Apelação / Remessa Necessária 5003821-42.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2020

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

SEBRAE SP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP 76649·CPF·Representa: Réu

MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA

OAB/SP 208425·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SEBRAE SP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BIOSINTETICA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/11/2021, 11:19

Transitado em Julgado em 04/11/2021

16/11/2021, 11:17

Decorrido prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 00:07

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 15:46

Recurso Extraordinário não admitido

03/09/2021, 21:13

Recurso Especial não admitido

03/09/2021, 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

02/09/2021, 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2021, 13:19

Juntada de certidão

21/07/2021, 13:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/07/2021, 12:42

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:42

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/11/2021, 11:19

Transitado em Julgado em 04/11/2021

16/11/2021, 11:17

Decorrido prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

Documentos

DECISÃO

•08/09/2021, 15:46

DECISÃO

•03/09/2021, 21:13

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/09/2021, 00:07

Publicado Decisão em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 15:46

Recurso Extraordinário não admitido

03/09/2021, 21:13

Recurso Especial não admitido

03/09/2021, 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

02/09/2021, 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2021, 13:19

Juntada de certidão

21/07/2021, 13:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/07/2021, 12:42

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/03/2021, 20:50

Juntada de Petição de recurso especial

29/03/2021, 20:45

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2021, 09:57

Publicado Acórdão em 08/03/2021.

08/03/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 21:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/01/2021 23:59.

08/02/2021, 00:57

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

03/02/2021, 18:38

Juntada de certidão de julgamento

01/02/2021, 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2021, 11:18

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 26/01/2021 23:59.

01/02/2021, 01:32

Decorrido prazo de ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA em 26/01/2021 23:59.

31/01/2021, 02:04

Decorrido prazo de BIOSINTETICA FARMACEUTICA LTDA em 26/01/2021 23:59.

28/01/2021, 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/01/2021 23:59.

27/01/2021, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 02:17

Incluído em pauta para 28/01/2021 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

03/12/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 21:37

Incluído em pauta para 28/01/2021 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

01/12/2020, 21:37

Conclusos para decisão

19/06/2020, 19:55

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 19:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2020, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2020, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 01:02

Publicado Decisão em 28/05/2020.

28/05/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.

26/05/2020, 10:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/05/2020, 13:10

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/05/2020, 15:35

Juntada de certidão

15/05/2020, 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/05/2020, 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

14/05/2020, 18:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/05/2020, 17:43

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/05/2020, 15:19

Declarada incompetência

12/05/2020, 17:10

Conclusos para decisão

11/05/2020, 19:50

Juntada de Petição de parecer

23/04/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 12:20

Expedição de Informação

12/12/2019, 12:20

Recebidos os autos

26/09/2019, 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/09/2019, 15:36

Distribuído por sorteio

26/09/2019, 15:36

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/03/2021, 20:45

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 21:02

ACÓRDÃO

•03/02/2021, 12:25

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•16/06/2020, 15:23

DECISÃO

•26/05/2020, 10:04

DECISÃO

•25/05/2020, 16:15

DECISÃO

•12/05/2020, 17:10

DESPACHO

•17/09/2019, 12:43

DESPACHO

•22/08/2019, 17:48

DESPACHO

•22/08/2019, 17:14

SENTENÇA

•15/04/2019, 20:07

SENTENÇA

•12/04/2019, 17:40

DESPACHO

•08/01/2018, 18:19

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•08/09/2021, 15:46

DECISÃO

•03/09/2021, 21:13

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•29/03/2021, 20:45

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 21:02

ACÓRDÃO

•03/02/2021, 12:25

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•16/06/2020, 15:23

DECISÃO

•26/05/2020, 10:04

DECISÃO

•25/05/2020, 16:15

DECISÃO

•12/05/2020, 17:10

DESPACHO

•17/09/2019, 12:43

DESPACHO

•22/08/2019, 17:48

DESPACHO

•22/08/2019, 17:14

SENTENÇA

•15/04/2019, 20:07

SENTENÇA

•12/04/2019, 17:40

DESPACHO

•08/01/2018, 18:19

DECISÃO

•18/04/2017, 18:02