Monitória 5004749-90.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5004749-90.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

19/01/2026, 18:25

Expedida/certificada

22/08/2025, 13:29

Expedida/certificada

22/08/2025, 13:29

Mero expediente

29/04/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 13:45

Ato ordinatório

12/05/2023, 19:25

Publicação

10/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CONFIANCA COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS GRAFICOS LTDA - EPP, ELISANGELA SARAM SALES A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Id 264873292: conforme despacho id 246329110, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 8 de novembro de 2022. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 5004749-90.2017.4.03.6100

09/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2022, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CONFIANCA COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS GRAFICOS LTDA - EPP, ELISANGELA SARAM SALES D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5004749-90.2017.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de CONFIANCA COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS GRAFICOS LTDA – EPP e de ELISANGELA SARAM SALES, objetivando o recebimento do valor de R$ 159.486,16, posicionado em 28/02/2017. A parte devedora foi citada por edital (ids 31212637/32229821). Nomeada curadora especial, a DPU ofereceu embargos à monitória (id 35963097), alegando, em síntese, que houve incidência indevida e concomitante de comissão de permanência com outros encargos. A parte credora apresentou impugnação (id 39773151), posicionando-se pela legalidade da cobrança e pela inexistência de abusividade e de capitalização de juros. Na decisão id 41975177, foi deferida a perícia contábil. Laudo pericial ao id 61813532. A DPU requereu que fosse esclarecido “... se a comissão de permanência, juros de mora e IOF efetivamente incidiram no período de adimplência e, em sendo este o caso, qual cláusula contratual autoriza a incidência destes mesmos encargos para o período de normalidade contratual.” (id 74210245). É o relatório. Decido. Id 74210245: tendo em vista que a identificação da eventual cláusula contratual que autoriza a incidência dos encargos em período de normalidade não supõe conhecimento técnico extrajurídico, por constituir matéria de direito, imperioso reconhecer que tal ponto não integra o âmbito de análise do expert. Assim, defiro parcialmente o pedido formulado pela DPU, para que a perita técnica esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, tão somente se a comissão de permanência, juros de mora e IOF efetivamente incidiram no período de adimplência. Providencie a Secretaria à intimação, via e-mail, da perita RITA DE CASSIA CASELLA MATTIELLO. Após, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo requerimentos complementares, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, na forma do despacho id 41975177, e tornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2022, 16:51

Ato ordinatório

06/06/2022, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CONFIANCA COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS GRAFICOS LTDA - EPP, ELISANGELA SARAM SALES D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5004749-90.2017.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de CONFIANCA COMERCIO DE BRINDES E SERVICOS GRAFICOS LTDA – EPP e de ELISANGELA SARAM SALES, objetivando o recebimento do valor de R$ 159.486,16, posicionado em 28/02/2017. A parte devedora foi citada por edital (ids 31212637/32229821). Nomeada curadora especial, a DPU ofereceu embargos à monitória (id 35963097), alegando, em síntese, que houve incidência indevida e concomitante de comissão de permanência com outros encargos. A parte credora apresentou impugnação (id 39773151), posicionando-se pela legalidade da cobrança e pela inexistência de abusividade e de capitalização de juros. Na decisão id 41975177, foi deferida a perícia contábil. Laudo pericial ao id 61813532. A DPU requereu que fosse esclarecido “... se a comissão de permanência, juros de mora e IOF efetivamente incidiram no período de adimplência e, em sendo este o caso, qual cláusula contratual autoriza a incidência destes mesmos encargos para o período de normalidade contratual.” (id 74210245). É o relatório. Decido. Id 74210245: tendo em vista que a identificação da eventual cláusula contratual que autoriza a incidência dos encargos em período de normalidade não supõe conhecimento técnico extrajurídico, por constituir matéria de direito, imperioso reconhecer que tal ponto não integra o âmbito de análise do expert. Assim, defiro parcialmente o pedido formulado pela DPU, para que a perita técnica esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, tão somente se a comissão de permanência, juros de mora e IOF efetivamente incidiram no período de adimplência. Providencie a Secretaria à intimação, via e-mail, da perita RITA DE CASSIA CASELLA MATTIELLO. Após, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo requerimentos complementares, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, na forma do despacho id 41975177, e tornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/10/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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