Procedimento Comum Cível 5000537-74.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000537-74.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDY NELCINA FOSSALUZA CAGNASSI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventual constrição ou garantia, se houver. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 13 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000537-74.2019.4.03.6126

15/07/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 07:00

Publicação

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDY NELCINA FOSSALUZA CAGNASSI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para que digam se há ainda algo a requerer no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao r. despacho Id 484732546. SANTO ANDRé, 4 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000537-74.2019.4.03.6126

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDY NELCINA FOSSALUZA CAGNASSI Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272, PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 26 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000537-74.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 18:38

Mero expediente

26/02/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDY NELCINA FOSSALUZA CAGNASSI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da devolução do ofício de transferência eletrônica Id 546144604 pelo PAB da CEF (Id 548170336), já que o montante encontra-se depositado no Banco do Brasil, conforme extrato de pagamento Id 408572687, expeça-se novo ofício de transferência eletrônica. Alerto que a Secretaria deverá se atentar aos dados da conta origem e destino quando da expedição dos ofícios de transferência eletrônica. Dê-se ciência. SANTO ANDRé, 23 de fevereiro de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000537-74.2019.4.03.6126

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 13:59

Mero expediente

25/02/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 14:45

Publicação

06/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Documentos

Sentença

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS BRIOTTO CAGNASSI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A, ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Por meio da petição Id 316860046, o exequente requer o cancelamento do oficio requisitório Id 3167047850 referente aos honorários contratuais, eis que estes foram expedidos em nome de DE MAIO E VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ao passo que a verba sucumbencial esta pendente de expedição em nome daquela sociedade. Sustenta, mais uma vez, que tanto a verba contratual quanto a sucumbencial foram cedidas de acordo com o documento Id 280883176, bem como que os honorários sucumbenciais devem ser expedidos em nome da sociedade supra mencionada. Primeiramente, faz-se necessário esclarecer que os honorários contratuais são requisitados no mesmo ofício da verba principal, sendo assim, o cancelamento do PRC nº 20240050555 (Id 316704750) causaria prejuízo ao exequente. Ademais, a questão da requisição da verba contratual em nome de DE MAIO E VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS já foi devidamente esclarecida no despacho Id 315284044, conforme trecho que segue: “Ante a juntada de novo contrato de prestação de serviços advocatícios, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000537-74.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro o destaque de honorários na proporção indicada no contrato Id 315256640, qual seja, 30% e a requisição dos honorários contratados em nome de DE MAIO & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, eis que é a contratada. Observa-se que houve igual contratação no que tange à outra sociedade de advogados, todavia a titularidade do direito e sua disposição na forma de pagamento de honorários advocatícios é do autor, e sua a responsabilidade pela contratação em duplicidade, de modo que eventual divergência entre ele e seus advogados não tem referência com o objeto desta ação, e, sendo assim, não há espaço a este juízo senão deliberar pelo destacamento dos honorários advocatícios na forma como contratado contemporaneamente.” Por fim, advirto que o Dr. Anderson Macohin não possui capacidade para postular o cancelamento do ofício requisitório, eis que cedeu todos os honorários à Macohin Gestão Processual, justamente, por meio do documento 280883176. Desta forma, indefiro o cancelamento do PRC nº 20240050555 (Id 316704750). Decorrido o prazo para ciência, encaminhe-se o PRC, por via eletrônica, ao E. TRF da 3ª Região. Após, aguarde-se o pagamento. Quanto à verba sucumbencial, as patronas constituídas na procuração Id 14538637 - página 1, bem como Macohin Gestão Processual deverão juntar aos autos instrumento particular de cessão de direito de crédito relativos aos honorários sucumbenciais à DE MAIO & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, no prazo de 5 (cinco) dias. Esclareço que Macohin Gestão Processual também deverá ceder aquele crédito, eis que Dr. Anderson Macohin o cedeu àquela sociedade conforme termo Id 280883176. Caso o instrumento de cessão não seja juntado aos autos, o exequente deverá indicar em nome de qual das patronas constituídas na procuração Id 14538637 - página 1 deverá ser requisitada a verba sucumbencial. Quando em termos, expeça-se a requisição atinente à verba sucumbencial. Após a expedição supra, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Nada sendo requerido, transmita-se os ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal. Após, aguarde-se o pagamento. Dê-se ciência. SANTO ANDRé, 15 de março de 2024.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS BRIOTTO CAGNASSI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A, ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 315256639/Id 315256640: Ante a juntada de novo contrato de prestação de serviços advocatícios, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000537-74.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro o destaque de honorários na proporção indicada no contrato Id 315256640, qual seja, 30% e a requisição dos honorários contratados em nome de DE MAIO & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, eis que é a contratada. Observa-se que houve igual contratação no que tange à outra sociedade de advogados, todavia a titularidade do direito e sua disposição na forma de pagamento de honorários advocatícios é do autor, e sua a responsabilidade pela contratação em duplicidade, de modo que eventual divergência entre ele e seus advogados não tem referência com o objeto desta ação, e, sendo assim, não há espaço a este juízo senão deliberar pelo destacamento dos honorários advocatícios na forma como contratado contemporaneamente. Quanto à verba sucumbencial, a patronas constituídas na procuração Id 14538637 - página 1, bem como Macohin Gestão Processual deverão juntar aos autos instrumento particular de cessão de direito de crédito relativos aos honorários sucumbenciais à DE MAIO & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, no prazo de 5 (cinco) dias. Esclareço que Macohin Gestão Processual também deverá ceder aquele crédito, eis que Dr. Anderson Macohin o cedeu àquela sociedade conforme termo Id 280883176. Caso o instrumento de cessão não seja juntado aos autos, o exequente deverá indicar em nome de qual das patronas constituídas na procuração Id 14538637 - página 1 deverá ser requisitada a verba sucumbencial. Quando em termos, expeçam-se as requisições. Após a expedição, abra-se prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. Nada sendo requerido, transmitam-se os ofícios requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal. Após, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. SANTO ANDRé, 21 de fevereiro de 2024.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS BRIOTTO CAGNASSI Advogados do(a) APELADO: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272-A, ANDERSON MACOHIN - SP284549-N D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000537-74.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra r. sentença proferida em demanda previdenciária que visa à revisão da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição, recalculando a RMA, diante da limitação ao teto vigente à época da concessão, observados os novos limites estabelecidos pela Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. O dispositivo da sentença foi assim estabelecido: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reajustar o valor da renda mensal do benefício concedido à parte autora NB 088.006.563-0 com DIB em 02/08/1990, pela aplicação dos mesmos índices utilizados para a fixação dos mesmos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade, respectivamente, com o item 4.3.1 e 4.3.2, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores eventualmente pagos administrativamente e observada a prescrição quinquenal. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no patamar mínimo dos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Custas ex lege. Apresento, outrossim, o tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE nº 69/06 e 71/06: NB: 088.006.563-0 com DIB em 002/08/1990 Nome do beneficiário: CARLOS BRIOTTO CAGNASSI Benefício revisto: aposentadoria por tempo de contribuição. O apelante alega, em síntese, a ocorrência da decadência, nos termos do artigo 103, caput, da Lei n. 8.213/1991. Aduz que o cálculo da "revisão do teto" para os benefícios concedidos no período do "buraco negro", devem ser realizados na DIB do benefício com a aplicação das regras previstas nas Lei n. 8.213/91, sem aplicação da OS n. 121/92, e consequentemente não utilizando a renda após a revisão efetuada nos termos do artigo 144 da Lei n. 8.213/1991 em 07/1992. Salienta que apresentado cálculo da revisão da RMI, foi elaborado com indevida majoração da renda, pois adota os índices de revisão aplicados erroneamente pela Portaria/MPS n. 302/1992, pela qual se estendeu aos benefícios do "buraco negro" o reajuste do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Ordem de Serviço/INSS/ DISES n. 121/1992, responsável pela fixação dos parâmetros de cálculo da revisão correspondente ao art. 144 da Lei n. 8.213/1991. Pretende o recebimento do presente recurso no duplo efeito, a prescrição quinquenal e atualização monetária e dos juros de mora conforme a EC n. 113/2021. Prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e requer, ao final, o provimento integral de seu recurso com a inversão dos ônus da sucumbência. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Do efeito suspensivo Primeiramente, o pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, tem fulcro no artigo 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º- Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; §3º- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I-O Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. II- relator, se já distribuída a apelação. §4º- Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Considerando o teor da r. sentença e frente às razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, passo a sua análise no decorrer da decisão. Da decadência Não tem suporte jurídico válido a alegação de decadência do direito da parte autora, com fulcro na norma inserta no artigo 103 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, pois não há que se falar em revisão do ato de concessão que definiu a renda mensal inicial (RMI), mas, isto sim, de aplicação de elemento externo, conforme foi destacado no Tema 76/STF, definido no RE 564.354/SE. Nesse sentido tem se pronunciado o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS PREVISTOS NAS ECS 20/98 E 41/2004. NORMAS SUPERVENIENTES. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A teor do entendimento consignado pelo STF e no STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. 3. No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu somente com as EC's 20/98 e 41/03, motivo pelo qual se revela de rigor o afastamento da decadência. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1420036/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015) Dessa forma, nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do CPC, há que se distinguir a questão discutida no presente feito, daquela relativa ao Tema 975/STJ, julgado no bojo do Recurso Especial n. 1.648.336/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 11/12/2019, DJe 04/08/2020), eis que não guardam relação de pertinência. Da readequação do valor do benefício Pretende a parte autora readequar a renda mensal inicial aos limites dispostos nas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, conforme abaixo transcrito: Emenda Constitucional n. 20, de 16/12/1998: Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Emenda Constitucional n. 41, de 31/12/2003: Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. A questão já foi dirimida em sede repercussão geral, pois o C. Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Tema 76/STF, no julgamento do RE 564.354/SE, entendeu que os dispositivos acima citados têm aplicação imediata, não ofendendo ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, devendo alcançar os benefícios limitados ao teto do regime geral da previdência social, tanto os concedidos anteriormente à entrada em vigor dessas normas como aqueles concedidos na sua vigência, in verbis: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (g. m.) 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) Tal entendimento tem como escopo diminuir a perda sofrida pelos segurados que tiveram seus benefícios limitados ao teto, aplicando-se apenas e tão somente a esses casos, até porque não se trata de um mero reajuste da renda mensal do benefício. Na hipótese, manter-se-á o mesmo salário de benefício apurado quando da concessão, mas com base nos novos limitadores fixados pelas referidas emendas constitucionais. No referido julgamento não foi imposto nenhum limite temporal. Assim, em tese, não se pode excluir a possibilidade de que os titulares de benefícios inicialmente concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, período conhecido como buraco negro, tenham direito à adequação aos novos tetos instituídos pelas ECs ns. 20/1998 e 41/2003. Basta o beneficiário provar que, uma vez limitado a teto anterior, faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto. Foi nesse sentido o entendimento do Colendo STF, quando do julgamento do RE 937.595/RG-SP, julgado sob a sistemática da repercussão geral, que cristalizou o Tema 930/STF: Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. (g. m.) 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. (RE 937595 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 02/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017) Com efeito, todos os benefícios previdenciários concedidos a partir da promulgação da Constituição da República (CR) até a edição da Lei n. 8.213/1991, isto é, de 05/10/1988 a 05/04/1991, que sofreram a limitação do teto máximo, podem ter a renda mensal inicial readequada aos novos tetos, efetivamente a partir das respectivas datas de promulgação das referidas emendas constitucionais, sem ocorrência do prazo decadencial. A adequação aos novos tetos instituídos pelas ECs ns. 20/1998 e 41/2003 não afasta a aplicação do artigo 144 da Lei n. 8.213/1991, cuja incidência é obrigatória aos benefícios concedidos no período do "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991), assim como dos artigos 26 da Lei n. 8.870/94, 21, § 3º, da Lei n. 8.880/94 e 35, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, relativos aos benefícios concedidos a partir de 1994. Anota-se que esta E. Décima Turma já decidiu que “A Ordem de Serviço INSS/DISES nº 121/1992 estabeleceu os índices a serem utilizados pela autarquia para a apuração da renda mensal revisada na forma prevista do art. 144, da Lei n. 8.213/91, válida a partir de junho de 1992 para todos os benefícios em manutenção. Assim, os referidos índices devem ser efetivamente considerados no cálculo da readequação da renda mensal de benefício concedido no período do "buraco negro".” (10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000776-72.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 08/03/2022, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) No caso vertente, tendo em vista que o benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/88.006.563-0 – DIB 02/08/1990) da parte autora, concedido no chamado “buraco negro”, foi limitado ao teto na data de sua concessão (ID 257538982 - Pág. 6), devida a revisão de sua renda mensal para que sejam observados os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Assim, não há como agasalhar as razões da Autarquia Previdenciária. Eventuais valores pagos na via administrativa deverão ser deduzidos. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força doartigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei n. 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas noEstado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses ns. 1.135/1991 e 1.936/1998 foi revogada pela Lei Estadual n. 3.779/2009 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Anote-se que recai sobre os débitos previdenciários o teor da Súmula 148/STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, aplica-se a Súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". Assim, a incidência de correção monetária rege-se na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981, e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE 870.947 e dos ED RE 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.492.221 (Tema 905), que definiram o INPC para os débitos previdenciários. O percentual de juros de mora aplicável deve observar a norma do artigo 240 do CPC, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei n. 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme definido pelo C. STF no RE 870.947 e nos ED RE 870.947 (Tema 810). Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Por fim, registre-se que a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Precedente: STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e explicito, de ofício, as custas, despesas processuais e os consectários legais, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS BRIOTTO CAGNASSI Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON MACOHIN - SP284549-A, ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CARLOS BRIOTTO CAGNASSI, qualificado nos autos, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão da renda mensal de sua aposentadoria NB 088.006.563-0 com DIB em 02/08/1990, recalculando a RMA, diante da limitação ao teto vigente à época da concessão, observados os novos limites estabelecidos pela Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A decisão ID 10341944 concedeu a justiça gratuita requerida. Citado, o INSS ofereceu contestação, na qual suscita as preliminares de decadência e prescrição. Sustenta que parte autora não faz jus à revisão pretendida. Houve réplica. Remetidos os autos à Contadoria, foi anexado ao parecer ID 18697240, acerca dos quais se manifestaram as partes. É o relatório. Decido. De arrancada, há de ser afastada a decadência invocada, uma vez que o pleito não diz com revisão do ato de concessão do benefício, nos termos da letra do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, mas de reajuste do benefício pelos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Quanto à preliminar de prescrição, de rigor consignar que houve o decurso de mais de cinco anos entre a data de concessão do benefício a ser revisto e o ajuizamento da demanda. Assim, caso procedente o pedido, estarão prescritas as parcelas anteriores a 18.02.2014. De rigor consignar também que a existência da ação civil pública não impede o ajuizamento da ação individual, porquanto inexistente a litispendência, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão restou encerrada com o julgamento do tema 1005 (AgInt no REsp 1758317 / RS, Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/12/2021). O julgamento em questão sinalizou que não se afigura lícito ao segurado beneficiar-se dos efeitos da ação civil pública quando opta por ajuizar ação individual. Não pode a parte pretender o melhor das duas ações. Ou se sujeita à execução individual no âmbito da ação coletiva, no bojo da qual será discutido o alcance da prescrição, ou renuncia aos efeitos da tutela coletiva e se sujeita ao processo individual de conhecimento, como na espécie dos autos. Assim, a interrupção da prescrição em face do ajuizamento de ação civil pública não aproveita aos que optaram por ingressar com ação individual (art. 21 da Lei 7.347/85 c/c o art. 104 do CDC). Pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria, concedida em 1990, mediante a utilização dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, afastando-se o teto aplicado à época da concessão. Com o advento das Emendas Constitucionais 20, de 15/12/1998 e 41, de 19/12/2003, alterou-se o limite máximo de remuneração, pertinente aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Tal alteração constitucional acarretou a coexistência de vários tetos dentro de um mesmo regime, uma vez que parte considerável de benefícios está condicionada aos limites impostos por normas anteriores à vigência da Emenda Constitucional 20/98, ao passo que outros benefícios, concedidos após o advento das Emendas acima citadas, apresentam teto financeiro mais vantajoso. O mesmo se diga em relação à Emenda Constitucional 41/2003. O Supremo Tribunal Federal decidiu a questão, ao apreciar o Recurso Extraordinário 564354, ADI REPERCUSSÃO GERAL – 3062, assim ementado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da alteração. Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Direito intertemporal: ato jurídico perfeito. Necessidade de interpretação da lei infraconstitucional. Ausência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. [...] 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, RE 564.354, Tribunal Pleno, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 08.09.2010, repercussão geral – mérito, DJe 30 divulg. 14.02.2011 public. 15.02.2011) Aplicando-se esse entendimento, todavia, não se está reajustando benefício em desconformidade com os critérios legais, mas se readequando o valor do benefício recebido, em razão da alteração do próprio teto de pagamento, efeito consectário da alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei 8.213/1991. Em outras palavras, benefícios que não sofreram limitação pelo teto, quer na concessão, quer após a aplicação do índice-teto, não fazem jus a referida revisão, pois não se trata de índice de reajustamento, mas nova forma de cálculo. No que se refere à possibilidade de aplicação dos critérios das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 ao benefício do segurado, o pedido procede. Conforme aponta a Contadoria, se por um lado o benefício não sofreu limitação ao teto de 06/1992 quando da implantação dos efeitos do art. 144 da Lei 8.213/91, por outro o salário de benefício e renda mensal inicial foram barrados ao teto máximo vigente à época da concessão de $ 127.120,76, daí porque vimos informar serem verdadeiras as diferenças em face das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000537-74.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reajustar o valor da renda mensal do benefício concedido à parte autora NB 088.006.563-0 com DIB em 002/08/1990, pela aplicação dos mesmos índices utilizados para a fixação dos mesmos tetos estabelecidos pelos artigos 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, desde a data em que se tornaram devidas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, em conformidade, respectivamente, com o item 4.3.1 e 4.3.2, do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores eventualmente pagos administrativamente e observada a prescrição quinquenal. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no patamar mínimo dos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Custas ex lege. Apresento, outrossim, o tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos COGE nº 69/06 e 71/06: NB: 088.006.563-0 com DIB em 002/08/1990 Nome do beneficiário: CARLOS BRIOTTO CAGNASSI Benefício revisto: aposentadoria por tempo de contribuição Publique-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 14 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(24)