Petição Cível 5001428-18.2022.4.03.6344 - TRF3

Petição Cível 5001428-18.2022.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 10:38

Trânsito em julgado

20/10/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:05

Publicação

15/09/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO MODESTO RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALISSON GARCIA GIL - SP174957 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001428-18.2022.4.03.6344 Trata-se de cumprimento de sentença, regularmente processado, em que foi satisfeita a obrigação imposta pelo título judicial. Decido. Considerando o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios de ativos, veículos, penhoras ou restrições decorrentes desta ação. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 5 de setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/09/2025, 14:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:24

Publicação

08/04/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO MODESTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALISSON GARCIA GIL - SP174957 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora, em dez dias, acerca da última petição apresentada pela parte ré. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001428-18.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Intime-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 4 de abril de 2025.

07/04/2025, 00:00

Mero expediente

04/04/2025, 13:06

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 09:33

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO MODESTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON GARCIA GIL - SP174957 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Intimadas, as partes não manifestaram interesse na instrução probatória, atraindo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). O relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O pleito autoral é de anulação do lançamento de ofício feito para exclusão de deduções da base tributável do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas (IRPF), relativas a despesas médicas incorridas em favor de sua cônjuge. A inclusão de cônjuge como dependente de contribuinte para fins de declaração conjunta de ajuste anual do IRPF é uma faculdade dos sujeitos passivos da exação, sendo medida de planejamento tributário expressamente previsto em lei como deferência estatal à entidade familiar. Esse é o propósito do art. 35, I, c/c art. 8º, II, “c”, ambos da Lei n. 9.250/95, segundo os quais o cônjuge declarante tem direito à dedução predeterminada na base de cálculo, relacionada ao cônjuge dependente. Doutro lado, se a declaração conjunta confere direito à dedução, também impõe o dever de colacionar os rendimentos do cônjuge dependente. O art. 7º do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9.580/2018) é esclarecedor no tema. No presente feito, verificou-se que o autor fora notificado a apresentar administrativamente os comprovantes dos pagamentos relativos a duas despesas médicas declaradas como dedução (“malha fina”). Porém, em razão da notoriamente pouco amigável plataforma digital de atendimento ao contribuinte, erroneamente o autor abriu processo administrativo de apresentação de documentos para a “malha fina” do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em vez daquela atinente ao IRPF. Por tal razão, agiu bem o Fisco ao analisar espontaneamente a documentação encartada nestes autos. Feito o exame, concluiu a Auditora Fiscal pela regularidade das despesas declaradas (id. 247839955, pp. 3-7). Assim, é de ser acolhida a postulação do autor, devendo o Fisco, ao dar cumprimento a esta sentença, promover a homologação do autolançamento nos termos legais. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001428-18.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo procedente o pedido da parte autora, para anular o lançamento fiscal n. 2019/360821763883844 exarado pela União Federal (Receita Federal do Brasil) em desfavor de Sebastião Modesto Rodrigues. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para comprovação nestes autos, pela Fazenda Nacional, da desconstituição do lançamento e da extinção do crédito tributário apurado indevidamente. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, devem ser os autos remetidos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. São João da Boa Vista/SP, na data da assinatura eletrônica. ELIEZER MOTA PERNAMBUCO Juiz Federal Substituto

09/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(42)