Procedimento Comum Cível 5002805-33.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002805-33.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2022, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OLINDA RODRIGUES DE HUNGRIA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CAPECCE - SP421067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. SANTO ANDRé, 18 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002805-33.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 10:11

Mero expediente

18/03/2022, 14:40

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 14:28

Trânsito em julgado

18/03/2022, 14:28

Publicação

09/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLINDA RODRIGUES DE HUNGRIA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CAPECCE - SP421067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A OLINDA RODRIGUES DE HUNGRIA ajuizou ação, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do direito de seu falecido marido à aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo e o pagamento das parcelas em atraso. A decisão ID 54870508 concedeu a AJG requerida. Citado, o INSS apresentou resposta, na qual suscita a ilegitimidade ativa. No mérito, impugna a pretensão. Houve réplica. É relatório. Decido. Entendo que a viúva não detém legitimidade ativa para postular concessão de benefício requerido pelo cujus. Sabido é que, em sede de revisão de benefício previdenciário, admite-se ao viúvo ou à viúva a legitimação para a ação revisional do benefício originário, se e quando a revisão surtirá efeitos na pensão por morte recebida pelo supérstite (TRF-3 - AC 780.150 - 10ª T, rel. Des. Fed Sérgio Nascimento, j. 15.05.2007). No caso em tela, porém, a viúva pretende a condenação do INSS à concessão de aposentadoria requerida em 2016 e o pagamento das prestações que deveriam ter sido pagas ao falecido. Tendo em conta que o objeto da demanda não se confunde com revisão do benefício originário, posto que somente se discutiria na presente demanda o direito do falecido à concessão de aposentadoria indeferida na via administrativa e o recebimento de diferenças de prestações, entendo que a pretensão ventilada possui caráter personalíssimo. Logo, não entrevejo assistir à viúva legitimatio para requerer o deferimento de benefício e pagamento de diferenças de prestação, posto não se ter diante ação revisional da aposentadoria, com consequente reflexo em eventual pensão. Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro na norma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, sobrestada a obrigação em face do deferimento da AJG. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 6 de dezembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002805-33.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

07/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2021, 14:21

Ausência das condições da ação

06/12/2021, 13:41

Conclusão (para julgamento)

06/12/2021, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OLINDA RODRIGUES DE HUNGRIA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CAPECCE - SP421067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte autora acerca da contestação. Sem prejuízo, digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intimem-se. Santo André, 27 de outubro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002805-33.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

09/11/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OLINDA RODRIGUES DE HUNGRIA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA CAPECCE - SP421067 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A OLINDA RODRIGUES DE HUNGRIA ajuizou ação, pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento do direito de seu falecido marido à aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo e o pagamento das parcelas em atraso. A decisão ID 54870508 concedeu a AJG requerida. Citado, o INSS apresentou resposta, na qual suscita a ilegitimidade ativa. No mérito, impugna a pretensão. Houve réplica. É relatório. Decido. Entendo que a viúva não detém legitimidade ativa para postular concessão de benefício requerido pelo cujus. Sabido é que, em sede de revisão de benefício previdenciário, admite-se ao viúvo ou à viúva a legitimação para a ação revisional do benefício originário, se e quando a revisão surtirá efeitos na pensão por morte recebida pelo supérstite (TRF-3 - AC 780.150 - 10ª T, rel. Des. Fed Sérgio Nascimento, j. 15.05.2007). No caso em tela, porém, a viúva pretende a condenação do INSS à concessão de aposentadoria requerida em 2016 e o pagamento das prestações que deveriam ter sido pagas ao falecido. Tendo em conta que o objeto da demanda não se confunde com revisão do benefício originário, posto que somente se discutiria na presente demanda o direito do falecido à concessão de aposentadoria indeferida na via administrativa e o recebimento de diferenças de prestações, entendo que a pretensão ventilada possui caráter personalíssimo. Logo, não entrevejo assistir à viúva legitimatio para requerer o deferimento de benefício e pagamento de diferenças de prestação, posto não se ter diante ação revisional da aposentadoria, com consequente reflexo em eventual pensão. Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro na norma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, sobrestada a obrigação em face do deferimento da AJG. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 6 de dezembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002805-33.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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