Procedimento Comum Cível 5003863-74.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003863-74.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 12:00

Publicação

26/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELO GUIMARAES AMARAL CURADOR: RICARDO GUIMARAES AMARAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 584666471). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 22 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003863-74.2020.4.03.6104

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 18:09

Mero expediente

21/05/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO GUIMARAES AMARAL CURADOR: RICARDO GUIMARAES AMARAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Retornem os autos à contadoria judicial para esclarecer a divergência manifestada no ID 450590182. Com o parecer, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias e tornem conclusos. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003863-74.2020.4.03.6104

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 13:43

Mero expediente

20/03/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 13:12

Publicação

13/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCELO GUIMARAES AMARAL CURADOR: RICARDO GUIMARAES AMARAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 431579966 e ss.). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 9 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003863-74.2020.4.03.6104

10/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO GUIMARAES AMARAL Advogado do(a) AUTOR: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo “B”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003863-74.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação manejada sob o rito do procedimento comum, com pedido de tutela de urgência feita por MARCELO GUIMARÃES AMARAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez. O INSS foi devidamente citado, sendo realizada pericial judicial e anexado laudo – 287960031. Sobreveio petição pelo INSS com apresentação de proposta de acordo – 289672677. Instada a se manifestar, a parte autora anexou petição concordando com a proposta – 290093654. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista aceitação da proposta de acordo ofertada pelo INSS, a homologação é de rigor. Constou do acordo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as orientações encaminhadas por meio da Recomendação Conjunta nº 1 CNJ/AGU/MTPS, de 15.12.2015, e, em especial, as conclusões da perícia judicial acerca da existência de incapacidade laborativa, e tendo em vista, ainda, as informações constantes no CNIS quanto à condição de segurado e cumprimento da carência, e a ausência a outros impeditivos à conciliação, a autarquia-ré, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: 1.DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:O INSS concederá o benefício APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA nos seguintes termos: DIB: 13/12/2019 (DER, conforme requerido na petição inicial) DII(permanente): 07/10/2015 DIP: 01/05/2023 RMI: conforme apurado pelo INSS, na forma da legislação vigente por ocasião da data de início da incapacidade permanente. Benefícios com DII (permanente) a partir de 13/11/2019 estarão sujeitos às alterações previstas no art.26 da Emenda Constitucional 103/19. 2.EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS) 2.1 Será pago o percentual de 100% dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a DIP, que será atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento, com acréscimo de juros, a contar da citação (ou do ajuizamento, na hipótese de citação do INSS nos termos da Lei n. 14.331/22, ou seja, após o laudo favorável ao autor), observando a prescrição quinquenal (se for o caso), e sendo o pagamento feito, exclusivamente, por meio de RPV ou PRC, conforme o caso; 2.2. A atualização e os juros sobre a quantia totalizada serão apurados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Benefícios Previdenciários), para fins de correção monetária e compensação da mora. Na hipótese de citação do INSS nos termos da Lei n. 14.331/22 (após o laudo favorável ao autor), os juros fluirão a partir da data do ajuizamento. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente; 2.3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso o valor da causa (total dos valores atrasados somados ao valor de doze parcelas vincendas na data da propositura da ação) supere o teto dos Juizados Especiais Federais de 60 salários mínimos conforme valor vigente na data do ajuizamento da demanda, a parte Autora desde já renuncia ao excedente para fixação da competência, valor que deverá ser deduzido do montante a ser pago; 2.4. Serão pagos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre os atrasados, salvo nas hipóteses da Lei 9.099/95; 2.5. Serão deduzidos do cálculo eventuais valores recebidos, em período concomitante, a título de benefício previdenciário inacumulável, benefício assistencial (LOAS), seguro-desemprego (exceto na hipótese de concessão de auxílio-acidente); 2.6. O INSS arcará, ainda, com honorários correspondentes a 1 (uma) perícia judicial (art. 1º, §3º, da Lei nº 13.876/19). 2.7 - DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019 (publicada em 13 de novembro de 2019) e pelo artigo 167-A do Decreto n° 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto n° 10.410/2020), caso a parte autora aceite a presente proposta, requer desde já que, no ato de aceitação, informe se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição.Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, cujo modelo segue anexo. O INSS requer, ainda, que eventual sentença homologatória de acordo somente seja proferida caso a parte autora preste o esclarecimento acima. De qualquer forma, caso a proposta não seja aceita, requer o INSS que, na eventualidade de o INSS ser condenado a conceder aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, quando do trânsito em julgado ou havendo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em qualquer fase processual, seja a parte autora intimada nos mesmos termos. DEMAIS CLÁUSULAS DO ACORDO 3. A parte autora arcará com o pagamento dos honorários contratuais de seus respectivos advogados; 4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, não excluindo, porém, a possibilidade de novo pedido administrativo ou judicial nas hipóteses de nova moléstia ou situação fática superveniente (ex. progressão da doença ou manutenção da doença incapacitante com a recusa de proteção pelo INSS ou, ainda, qualquer outra modificação fática); 5. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere revisão do valor do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta; 6. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; 7. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação, obrigando-se, ainda, a se submeter aos exames médicos periódicos, a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade; 8. As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do CPC/2015. Em face do exposto, ante a concordância expressa da parte autora (290093654), homologo a proposta de acordo formulada pelo INSS (289672677) para que produza seus regulares efeitos e julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade ora concedida. Honorários advocatícios com observância dos termos fixados na proposta (item 2.4 do acordo id 289672677). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

13/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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