Procedimento Comum Cível 5005637-34.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005637-34.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 19:22

Ato ordinatório

27/05/2026, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - MS9978 EXECUTADO: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDGAR LIRA TORRES - MS13107 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 DESPACHO 1 – PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005637-34.2018.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA e JOSE ROBERTO DE ALMEIDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o (a) recebimento de honorários de sucumbência e o (b) levantamento do gravame constituído sobre o imóvel objeto desta ação (obrigação de fazer). A executado depositou o valor dos honorários, os quais foram transferidos para conta indicada pela parte exequente (id 381736588). Em seguida, complementou o valor (id 376197512). A parte exequente manifestou-se pela satisfação da obrigação de pagar e requereu o levantamento da complementação (id 376874961). 2 - Defiro o pedido, servindo a presente como OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para transferência dos valores depositados na conta m 3953-005-86426052-1 (id 376197512) para a conta poupança (1288) 000784845427-5 – agência 2320 – Caixa Econômica Federal, em nome de José Roberto de Almeida, CPF 104.798.561-68, com dedução de imposto de renda (código 0588). 3 – Quanto à obrigação de fazer, a Caixa foi intimada eletronicamente em 23.4.25, e não comprovou o cumprimento da obrigação; em 03.7.25, foi realizada sua intimação pessoal (id 374727855); em 10.7.25, requereu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Até a presente não apresentou nenhuma manifestação. Certifique a Secretaria se o mandado de intimação pessoal da Caixa – Rua Bahia, 636 (id 370741785, item 1) foi cumprido. Se não foi, providencie o cumprimento, com urgência. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica (dgo) GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

06/02/2026, 19:04

Mero expediente

07/01/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - MS9978, WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331 Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331 EXECUTADO: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 Advogados do(a) EXECUTADO: EDGAR LIRA TORRES - MS13107, ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140, FABIO RIVELLI - SP297608-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A dgo DESPACHO 1 – A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi intimada, via sistema, para cumprir a obrigação de fazer (levantamento de hipoteca) e pagar honorários. Depositou o valor dos honorários e nada disse quanto à obrigação de fazer. Intime-a, presencialmente, para, no prazo de 15 (quinze dias), cumprir o título executivo: “julgo procedente o pedido para declarar a insubsistência da hipoteca firmada entre as rés e condenar a parte Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do gravame constituído sobre o imóvel objeto desta ação" O presente serve de MANDANDO DE INTIMAÇÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Rua Bahia, 636, Campo Grande, MS. 2 – A parte exequente discordou do valor depositado, requereu a intimação da executada, para complementação e levantamento do incontroverso (id 364330144). Manifeste-se a Caixa. Liberem-se os valores depositados (id 364330147), conforme requerido: transferência bancária. O presente serve de OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para transferência do saldo da conta 3953-005-86425703-2 (id 364330147) para a conta poupança (1288) nº 000784845427-5 – agência 2364654427)320 – Caixa Econômica Federal, em nome de José Roberto de Almeida, CPF 104.798.561-68 (id, com dedução do imposto de renda (código 0588) Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005637-34.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - MS9978, WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331 Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331 EXECUTADO: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 Advogados do(a) EXECUTADO: EDGAR LIRA TORRES - MS13107, ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140, FABIO RIVELLI - SP297608-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A dgo DESPACHO 1 – A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi intimada, via sistema, para cumprir a obrigação de fazer (levantamento de hipoteca) e pagar honorários. Depositou o valor dos honorários e nada disse quanto à obrigação de fazer. Intime-a, presencialmente, para, no prazo de 15 (quinze dias), cumprir o título executivo: “julgo procedente o pedido para declarar a insubsistência da hipoteca firmada entre as rés e condenar a parte Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do gravame constituído sobre o imóvel objeto desta ação" O presente serve de MANDANDO DE INTIMAÇÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Rua Bahia, 636, Campo Grande, MS. 2 – A parte exequente discordou do valor depositado, requereu a intimação da executada, para complementação e levantamento do incontroverso (id 364330144). Manifeste-se a Caixa. Liberem-se os valores depositados (id 364330147), conforme requerido: transferência bancária. O presente serve de OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para transferência do saldo da conta 3953-005-86425703-2 (id 364330147) para a conta poupança (1288) nº 000784845427-5 – agência 2364654427)320 – Caixa Econômica Federal, em nome de José Roberto de Almeida, CPF 104.798.561-68 (id, com dedução do imposto de renda (código 0588) Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005637-34.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 17:13

Mero expediente

17/06/2025, 19:54

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - MS9978 EXECUTADO: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO RIVELLI - SP297608-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDGAR LIRA TORRES - MS13107 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 DESPACHO 1 – PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005637-34.2018.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA e JOSE ROBERTO DE ALMEIDA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o (a) recebimento de honorários de sucumbência e o (b) levantamento do gravame constituído sobre o imóvel objeto desta ação (obrigação de fazer). A executado depositou o valor dos honorários, os quais foram transferidos para conta indicada pela parte exequente (id 381736588). Em seguida, complementou o valor (id 376197512). A parte exequente manifestou-se pela satisfação da obrigação de pagar e requereu o levantamento da complementação (id 376874961). 2 - Defiro o pedido, servindo a presente como OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para transferência dos valores depositados na conta m 3953-005-86426052-1 (id 376197512) para a conta poupança (1288) 000784845427-5 – agência 2320 – Caixa Econômica Federal, em nome de José Roberto de Almeida, CPF 104.798.561-68, com dedução de imposto de renda (código 0588). 3 – Quanto à obrigação de fazer, a Caixa foi intimada eletronicamente em 23.4.25, e não comprovou o cumprimento da obrigação; em 03.7.25, foi realizada sua intimação pessoal (id 374727855); em 10.7.25, requereu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Até a presente não apresentou nenhuma manifestação. Certifique a Secretaria se o mandado de intimação pessoal da Caixa – Rua Bahia, 636 (id 370741785, item 1) foi cumprido. Se não foi, providencie o cumprimento, com urgência. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica (dgo) GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - MS9978, WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331 Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331 EXECUTADO: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 Advogados do(a) EXECUTADO: EDGAR LIRA TORRES - MS13107, ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140, FABIO RIVELLI - SP297608-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A dgo DESPACHO 1 – A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi intimada, via sistema, para cumprir a obrigação de fazer (levantamento de hipoteca) e pagar honorários. Depositou o valor dos honorários e nada disse quanto à obrigação de fazer. Intime-a, presencialmente, para, no prazo de 15 (quinze dias), cumprir o título executivo: “julgo procedente o pedido para declarar a insubsistência da hipoteca firmada entre as rés e condenar a parte Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do gravame constituído sobre o imóvel objeto desta ação" O presente serve de MANDANDO DE INTIMAÇÃO da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Rua Bahia, 636, Campo Grande, MS. 2 – A parte exequente discordou do valor depositado, requereu a intimação da executada, para complementação e levantamento do incontroverso (id 364330144). Manifeste-se a Caixa. Liberem-se os valores depositados (id 364330147), conforme requerido: transferência bancária. O presente serve de OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para transferência do saldo da conta 3953-005-86425703-2 (id 364330147) para a conta poupança (1288) nº 000784845427-5 – agência 2364654427)320 – Caixa Econômica Federal, em nome de José Roberto de Almeida, CPF 104.798.561-68 (id, com dedução do imposto de renda (código 0588) Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005637-34.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - MS9978, WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331 Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331 EXECUTADO: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 Advogados do(a) EXECUTADO: EDGAR LIRA TORRES - MS13107, ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140, FABIO RIVELLI - SP297608-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A dgo DESPACHO 1 - DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA e OSE ROBERTO DE ALMEIDA propuseram a presente ação conta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, cujo pedido foi julgado procedente para para declarar a insubsistência da hipoteca firmada entre as rés e condenar a parte Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do gravame constituído sobre o imóvel objeto desta ação, ficando assim mantida a decisão na qual antecipei os efeitos da tutela; condeno as rés, pro rata, ao pagamento das custas processuais e em honorários aos advogados dos autores, que arbitro em 10% sobre a metade do valor corrigido do imóvel (163.200,00). 2 - Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença: obrigação de fazer e pagar. Intimadas (art. 523, CPC), as executadas não comprovaram o pagamento do débito, tampouco apresentaram impugnação. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005637-34.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS defiro o pedido da exequente. Proceda-se o bloqueio de valores em nome das executadas, através do sistema SISABJUD, utilizando-se os valores indicados no id 309650095. Após, intime-se as executadas para se manifestarem, em 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, I, CPC). 3 – No despacho id 278374293, não constou a intimação para a Caixa cumprir a obrigação de fazer. Assim, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o “levantamento do gravame constituído sobre o imóvel objeto desta ação”. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: GLAUCIA SILVA LEITE - MS4586-B, FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189-A APELADO: DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: EDGAR LIRA TORRES - MS13107-A, WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331-A Advogados do(a) APELADO: EDGAR LIRA TORRES - MS13107-A, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - MS9978-A, WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MIGUEL SEBA NETO - MS21254 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MIGUEL SEBA NETO - MS21254 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MIGUEL SEBA NETO - MS21254 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005637-34.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: EDGAR LIRA TORRES - MS13107-A, WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331-A Advogados do(a) APELADO: EDGAR LIRA TORRES - MS13107-A, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - MS9978-A, WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MIGUEL SEBA NETO - MS21254 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MIGUEL SEBA NETO - MS21254 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MIGUEL SEBA NETO - MS21254 R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: EDGAR LIRA TORRES - MS13107-A, WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331-A Advogados do(a) APELADO: EDGAR LIRA TORRES - MS13107-A, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - MS9978-A, WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MIGUEL SEBA NETO - MS21254 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MIGUEL SEBA NETO - MS21254 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MIGUEL SEBA NETO - MS21254 V O T O Não assiste razão à CEF, conforme será demonstrado. Cumpre asseverar que, nos termos das ponderações feitas pelo magistrado sentenciante, o fato de as corrés incorporadoras não haverem cumprido com suas obrigações perante a instituição financeira não respalda a resistência do agente financeiro em liberar o ônus hipotecário incidente sobre o imóvel dos autores, como de há muito sedimentado pelo enunciado nº 308 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Acompanha esse entendimento a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO PELOS MUTUÁRIOS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS ADQUIRENTES. SÚMULA N° 308/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Está plasmado na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”, consoante enunciado de sua Súmula n° 308. 2. Os mutuários adimpliram suas obrigações financeiras decorrentes do contrato, de sorte que não se justifica a manutenção do ônus hipotecário sobre o imóvel em comento. 3. O efetivo pagamento deste saldo, com recursos do FCVS, é questão a ser resolvida entre a CEF e o Banco do Brasil, por se tratar de discussão alheia aos autores. Precedentes desta Corte. 4. Quanto aos honorários advocatícios, igualmente rejeitado o recurso, eis que foram fixados em sentença no patamar mínimo legal, de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem que se verifique qualquer exorbitância, eis que o valor da causa não é tão elevado e houve condenação solidária das duas requeridas ao pagamento deste valor. 5. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004493-43.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 30/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. LEBERAÇÃO DE HIPOTECA FEITA PELA CONSTRUTORA. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na ausência de prestações em aberto, são infundadas as razões da Caixa Econômica Federal – CEF recusar-se em liberar a hipoteca. 2. As agravadas sustentam que os agravantes tinham prévio conhecimento da existência da hipoteca ao adquirir o bem e que os atos em questão são condicionados ao adimplemento das obrigações assumidas pela construtora junto à instituição financeira. 3. Ocorre que o STJ editou a Súmula 308 consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 4. Nestas condições, se o adquirente/mutuário se desincumbiu de suas obrigações, quitando integralmente o valor do contrato firmado junto à construtora, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro. 5. Agravo de instrumento a que de dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015787-61.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/04/2021, DJEN DATA: 07/05/2021) APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GRAVAME FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos da Súmula 308 do E. STJ, os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação à terceiro, visto que os autores não participaram da avença entre a Instituição Financeira e a Construtora/Incorporadora. II - O terceiro adquirente é apenas responsável pelo pagamento integral da dívida relativa à unidade habitacional, não podendo responder com o seu imóvel pela dívida assumida pela Montago Ltda. com a CEF. III - É certo que é da Caixa o interesse na manutenção da garantia, sendo este o fator determinante o ajuizamento da ação. No entanto, não subsistem dúvidas quanto à legitimidade da construtora para figurar no polo passivo da demanda. A situação dos autos envolve uma relação de consumo triangular em que a hipoteca foi constituída como garantia das dívidas da construtora junto à instituição financeira, circunstância que veio a prejudicar o pleno exercício da propriedade do imóvel pelo adquirente mesmo após cumprir com todas as suas obrigações contratuais. Precedentes. IV - A determinação do cancelamento da hipoteca atinge ambas as rés e não há dúvidas de que foi a recorrente quem também deu causa à instauração do processo, considerando que a permanência do gravame sobre o imóvel, decorre, ao que tudo indica, da conduta desidiosa da corré Montago, implicando a sua sucumbência na ação. V - Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002433-63.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/04/2021, DJEN DATA: 14/05/2021) DIREITO CIVIL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. CAUÇÃO. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. I - Caução de crédito hipotecário firmada pela construtora que não é óbice à liberação da hipoteca do imóvel do mutuário que tenha comprovado a quitação de seu financiamento, não podendo ser prejudicado por débito de terceiro. Súmula 308 do E. STJ. Precedentes. II - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003674-50.2012.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 05/02/2021, DJEN DATA: 11/02/2021) Impende ressaltar que se cuida, aqui, de relações jurídicas distintas, não se admitindo que o ônus real incidente sobre o bem imóvel, advindo de contrato firmado entre instituição financeira e construtora, seja oposto aos autores que, ao contrário do afirmado pela CEF em razões recursais, provaram a quitação integral do preço para aquisição do imóvel, conforme Termo de Quitação de fl. 58 ID 214111943. Portanto, cumpre à CEF efetuar o cancelamento da hipoteca, independentemente do cumprimento da obrigação da construtora, nos exatos termos determinados pela r. sentença ora recorrida. Em decorrência da manutenção da condenação da CEF quanto à baixa da hipoteca, não há falar em exclusão da verba honorária sucumbencial; tampouco procede o requerimento para redução do valor, pois o percentual de 10% - patamar mínimo estabelecido pelo CPC – sobre o proveito econômico obtido pelos autores – metade do valor corrigido do imóvel (R$ 163.200,00 – cento e sessenta e três mil e duzentos reais) – não discrepa dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, nem das balizas legais fixadas pelo diploma processual civil. Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ao julgar o recurso, majorar a condenação em honorários, dentro dos limites legalmente estabelecidos, atendendo-se, assim, à necessidade de remuneração do trabalho do advogado em fase recursal, bem como, secundariamente, à finalidade de desestimular a interposição de recursos. Tendo em vista esses objetivos, devem ser arbitrados os honorários recursais nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou não é provido, mantendo-se a sentença. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017. Portanto, considerando o não provimento do recurso da CEF, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados em sentença em relação à corré instituição financeira, com espeque no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005637-34.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, formulados em ação de obrigação de fazer ajuizada pelos autores DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA e JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA contra a instituição financeira e as corrés GOLD ARGÉLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, para o fim de determinar a insubsistência e consequente levantamento da hipoteca incidente sobre o imóvel adquirido pelos apelados, extinguindo o feito sem apreciação do mérito quanto ao pedido de adjudicação compulsória do bem – remetendo os autos para a Justiça Estadual, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para análise desse ponto específico. A r. sentença ora recorrida (ID 214111968) consignou o seguinte entendimento, verbis: “(...) Nos termos da Súmula 308 do STJ a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Com efeito, a hipoteca decorre de financiamento concedido à construtora, não havendo relação contratual entre o autor e a CEF. Assim, o direito creditório do agente financeiro somente poderia ter incidido sobre os resultados financeiros que restassem dos contratos de compra e venda das unidades integrantes do empreendimento realizado pela construtora. (...) A CEF defende a não aplicação da Súmula e a manutenção da hipoteca, com base no contrato de f. 38, segundo a qual o comprador dava-se por ciente da existência do ônus, que seria liberado após a construção do empreendimento e quitação do financiamento. No entanto, o Superior Tribunal e Justiça também já decidiu ser nula a cláusula que autoriza a construtora dar em garantia hipotecária imóvel vendido e integralizado o preço, já registada a incorporação imobiliária, seja pela incidência do art. 51, IV, do CDC, seja pela aplicação do art. 1.420 do Código Civil (AREsp 464669, Ministra Isabel Galotti, DJe 03.05.2018). Deveras, não há como ver boa-fé e avalizar a conduta de incorporadora que, no ato da venda de uma de suas unidades, não se contentando com o negócio realizado, lança no contrato cláusula absolutamente estranha, com o fim de incluir o adquirente como garantidor de seus negócios. Conseguintemente, não procede a alegação da CEF de que a hipoteca é ato jurídico perfeito, já que o bem não poderia ser objeto dessa garantia porque anteriormente liberado de ônus desse jaez no ato da incorporação. Pelos mesmos fundamentos não vem a propósito a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, isonomia e reserva legal. E no caso, embora no contrato tenha constado haver hipoteca sobre o imóvel, a averbação do ônus foi realizada em 26.06.2015 (pág. 57), ou seja, meses depois que o preço foi integralmente pago (28.01.2015). Ademais, as chaves e a imissão na posse deram-se em 9.6.2015 (pág. 60), pelo que não há certeza de que a construção dependeu do financiamento de que trato o contrato, já que, reitere-se, a averbação da hipoteca ocorreu dias depois. No tocante à adjudicação compulsória, constato que a Caixa Econômica Federal não participou da relação de direito material até porque ela não tem o domínio do bem. Logo, deve ela ser excluída, não remanescendo à Justiça Federal competência para solucionar essa lide, porquanto a promitente vendedora é uma pessoa jurídica de direito privado, não se enquadrando no art. 109, I, da Constituição Federal. Cito precedentes dos tribunais nesse sentido: (...) Logo, devendo a credora hipotecária e a devedora/construtora figurarem como litisconsortes passivas necessárias somente no tocante ao pedido de cancelamento de hipoteca e diante da incompetência da Justiça Federal para apreciação do pedido de outorga da escritura, impõe-se o desmembramento do processo visando à remessa do desmembrado à Justiça Estadual para solução da lide remanescente. (...) Diante do exposto: 1) – com fundamento no art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, em relação à CEF, quanto ao pedido de adjudicação compulsória e, por conseguinte, declino na competência em relação à mesma lide (adjudicação compulsória), envolvendo os autores e a empresa ré, GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, determinando o desmembramento do processo e a remessa autos para uma das egrégias Varas da Justiça Estadual desta capital; 1.1) – condeno os autores a pagarem honorários aos advogados da CEF, fixados em 5% sobre a metade do valor corrigido do imóvel (163.200,00), mas com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC; 2) – julgo procedente o pedido para declarar a insubsistência da hipoteca firmada entre as rés e condenar a parte Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do gravame constituído sobre o imóvel objeto desta ação, ficando assim mantida a decisão na qual antecipei os efeitos da tutela; 2.1) –. condeno as rés, pro fata, ao pagamento das custas processuais e em honorários aos advogados dos autores, que arbitro em 10% sobre a metade do valor corrigido do imóvel (163.200,00). P.R.I.” (grifos meus) Em suas razões recursais (ID 214111971), repisa a CEF os argumentos anteriormente esposados no sentido da inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ ao caso, de vez que os autores tinham plena ciência, em razão de cláusula contratual expressa, do ônus hipotecário que poderia recair sobre o imóvel e, portanto, verbis: “(...) presumindo-se que o adquirente, ciente das circunstâncias, assumiu o risco de suportar a excussão ao celebrar o negócio. (...)”. Aduz não ter sido provada a quitação integral do valor do imóvel apta a ensejar a liberação da hipoteca. Por fim, pugna pela exclusão da condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, de vez que foi a corré GOLD ARGÉLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS quem deu causa ao ajuizamento da ação, ao vender o imóvel ofertado em garantia para a CEF e não repassar o valor para a quitação e consequente liberação da hipoteca; requer, subsidiariamente, a redução do patamar de verba honorária sucumbencial fixado em sentença. Vieram os autos a este E. Tribunal Regional Federal, com a juntada posterior das contrarrazões dos autores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005637-34.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação da CEF, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL QUITADO PELOS ADQUIRENTES. GARANTIA HIPOTECÁRIA DADA PELA INCORPORADORA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO BEM. SÚMULA 308 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDA. 1. Cumpre asseverar que, nos termos das ponderações feitas pelo magistrado sentenciante, o fato de as corrés incorporadoras não haverem cumprido com suas obrigações perante a instituição financeira não respalda a resistência do agente financeiro em liberar o ônus hipotecário incidente sobre o imóvel dos autores, como de há muito sedimentado pelo enunciado nº 308 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Impende ressaltar que se cuida, aqui, de relações jurídicas distintas, não se admitindo que o ônus real incidente sobre o bem imóvel, advindo de contrato firmado entre instituição financeira e construtora, seja oposto aos autores que, ao contrário do afirmado pela CEF em razões recursais, provaram a quitação integral do preço para aquisição do imóvel, conforme Termo de Quitação de fl. 58 ID 214111943. 3. Portanto, cumpre à CEF efetuar o cancelamento da hipoteca, independentemente do cumprimento da obrigação da construtora, nos exatos termos determinados pela r. sentença ora recorrida. 4. Em decorrência da manutenção da condenação da CEF quanto à baixa da hipoteca, não há falar em exclusão da verba honorária sucumbencial; tampouco procede o requerimento para redução do valor, pois o percentual de 10% - patamar mínimo estabelecido pelo CPC – sobre o proveito econômico obtido pelos autores – metade do valor corrigido do imóvel (R$ 163.200,00 – cento e sessenta e três mil e duzentos reais) – não discrepa dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, nem das balizas legais fixadas pelo diploma processual civil. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - MS13189-A APELADO: DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: EDGAR LIRA TORRES - MS13107-A, WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331-A Advogados do(a) APELADO: EDGAR LIRA TORRES - MS13107-A, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - MS9978-A, WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331-A INTERESSADO: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MIGUEL SEBA NETO - MS21254 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MIGUEL SEBA NETO - MS21254 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MIGUEL SEBA NETO - MS21254 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 26 de abril de 2022, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, preferencialmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 26/04/2022 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 23 de março de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005637-34.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331 Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON ALBUQUERQUE ASSIS TON - MS13331, JOSE ROBERTO DE ALMEIDA - MS9978 RES: GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: EDGAR LIRA TORRES - MS13107, ELIANE MEIRELES NESPOLI - MS6140, FABIO RIVELLI - SP297608-A Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A DEBORAH TOLEDO DE REZENDE ALMEIDA e JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA propuseram a presente ação contra GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, GOLD FARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, perante o Juizado Especial Federal. Eis o que sustentaram na inicial: 29/12/2014 os Autores celebraram com a 1ª Ré um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, conforme clausula primeira e alínea ‘C’ do quadro de resumo, ou seja, um apartamento residencial unidade 14 da torre 3, no primeiro pavimento do Condomínio Residencial Bela Vista, com área privativa de 60,770m², com duas vagas de garagem, tudo conforme cópia da matrícula nº 250.132 que vai anexa. O preço ajustado, conforme consignado na clausula terceira e alínea ‘D’ do quadro de resumo, foi no valor de R$163.200,00, sendo R$2.000,00 pagos a título de sinal (cópia do boleto anexa), mais R$10.740,00 pagos no dia R$10.740,00 (cópia do recibo anexa) e mais R$150.460,00 pagos no dia 28/01/2015, de acordo com alínea “H” do quadro de resumo cuja cópia vai anexa. Assim, de acordo com a CARTADE QUITAÇÃO cuja cópia vai anexa, os valores constantes na cláusula terceira do instrumento de compra e venda, bem como, no quadro de resumo alíneas “D” e “H”, foram integralmente pagos pelos Autores, sendo estes imitidos na posse do imóvel em 09 de junho de 2015, de acordo com Recibo de Entrega de Chaves e Imissão na Posse, cópia anexa. Não obstante às inúmeras solicitações junto à 1ª Ré e já decorridos mais de um ano da quitação do imóvel, a outorga da escritura definitiva não se concretizou até a presente data, bem como não há o termo de baixa da hipoteca junto à CEF, ora 4ª Ré. Ademais, destaca-se a campanha realizada pela 1ª, 2ª e 3ª Rés intitulada “PROMOÇÃO: ITBI e REGISTRO GRÁTIS”, beneficiando os 200 adquirentes que assinassem o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra no período de 01/04/2014 a 31/12/2014, cuja cópia do regulamento vai anexa, o que justifica a pluralidade de réus no polo passivo da presente demanda. No caso, os Autores foram uns dos contemplados pela “PROMOÇÃO: ITBI e REGISTRO GRÁTIS”, de acordo com a cláusula primeira do Instrumento Particular de Aditamento e Retificação de Instrumento Particular de Venda e Compra (cópia anexa), sendo que a 1ª Ré assegurou à Autora o direito ao recebimento da promoção, pois, preencheram todos os requisitos elencados na cláusula segunda do Instrumento de Aditamento. Por fim, restaram infrutíferas as tentativas de uma solução amigável ao caso, pois se trata apenas da outorga da escritura definitiva e baixa do termo de penhora, mas dada a inércia da 1ª Ré e sua inflexibilidade em solucionar o problema, restou aos Autores apenas a tutela jurisdicional para a efetivação da avença. É a síntese do essencial. DO DIREITO O aspecto jurídico que cerca as pretensões da parte Autora, sendo elas, a outorga da Escritura Definitiva a ser firmada entre as partes e a baixa do termo de hipoteca, diante da quitação integral do contrato, deixa claro que a 1ª Ré descumpriu com uma obrigação de fazer, e vem prejudicando a Autora. A assertiva encontra respaldo legal entre outros, no artigo 481 do Código Civil Brasileiro, veja: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outrem, a pagar-lhe certo preço em dinheiro". A interpretação das cláusulas do presente contrato, bem como das demais cláusulas, evidenciam que a vontade das partes foi acertada no sentido de que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, seria outorgada a escritura definitiva de compra e venda. Assim, a obrigação assumida pela Vendedora – 1ª Ré consubstancia na obrigação de fazer, ou seja, de outorgar a escritura definitiva do imóvel adquirido. Neste sentido, o art. 497 do CPC/15 corrobora as assertivas mencionadas e dissipa qualquer controvérsia sobre a questão. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Ainda em relação à obrigação de fazer, os Arts. 816 e 821 do CPC determinam que, se caso a obrigação não for satisfeita no prazo designado, o prejudicado poderá requerer a satisfação da obrigação ou perdas e danos, veja: Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Art. 821. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Já no Código de Defesa do Consumidor, no art. 84, estabelece: Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Contudo, diante do contrato celebrado entre as partes e da quitação integral do preço ajustado pelo comprador, a necessidade de obrigar a 1ª Ré a regularizar a escrituração do imóvel é medida que se impõe, não podendo privilegiar que se eternize tal situação, sendo que a regra do “pacta sunt servanda” deve prevalecer, onde cada parte envolvida arca com a responsabilidade assumida no acordo, devendo a 1ª, 2ª e 3ªRés concederem a outorga definitiva da escritura do respectivo imóvel, arcando com os custos de ITBI e Registros da Escritura, bem como, providenciar a baixa do termo de hipoteca junto à 4ªRé, sob pena de multa diária, o que se requer no particular. Culminaram pedindo antecipação da tutela visando à indisponibilidade do bem no RGI ou a averbação da ação à margem na matrícula do imóvel e, ao final, a condenação das rés a outorgarem a escritura definitiva e a baixa do termo de hipoteca, sob pena de multa diária e ao pagamento das despesas com escritura e registro. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido por não vislumbrar o MM. Juiz a ocorrência de perigo, ao tempo em que o autor for chamado a regularizar sua representação processual e a juntar o CPF e comprovante de residência. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contestou arguindo sua ilegitimidade no tocante ao pedido de pagamento de despesas com escritura e registro. No mérito observou que a hipoteca estava inscrita no RGI, tendo eles autorizado a instituição do gravame, não restando caracterizado boa-fé, pois assumiram o risco em prometer tal operação. Prosseguindo, observa que firmou contrato com as vendedoras, em 30 de setembro de 2011, mediante o pagamento do financiamento em 24 meses após o término da obra, o que ocorreu em fevereiro de 2015, faltando ainda 17 prestações. De sorte que quando assinaram o contrato os autores tomaram conhecimento do ônus. Aduz que a súmula 308 do STJ não se aplica ao caso porque os próprios autores autorizaram a constituição da hipoteca. Diz que a súmula 308 seria inconstitucional por ofender o ato jurídico perfeito. Ademais, o princípio da legalidade estaria sendo ofendido, ressaltando que o direito invocado encontra amparo nos arts. 104, 166, 1422 e 1499 do CC. Ademais, a súmula violaria o princípio da reserva legal e da isonomia. As demais requeridas apresentaram contestação em conjunto. A PDG informou ter requerido sua recuperação judicial, sustentando então a suspensão de todas as execuções em curso contra sua pessoa. Arguiram a ilegitimidade no tocante à baixa da hipoteca. Invocaram o princípio da autonomia da vontade e liberdade contratual para afirmar a legalidade do contrato, ressaltando que os devedores sabiam do ônus hipotecário. No tocante aos valores dos emolumentos, dizem que são despesas de responsabilidade dos autores, conforme previsto no contrato. Tentativa de conciliação sem êxito. Os autores manifestaram-se sobre as contestações. Foi reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e determinada a remessa destes autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Federal Comum da Subseção Judiciária de Campo Grande, MS. Quanto ao pedido de pagamento de despesas e encargos de escritura e registro, que não foi formulado contra a Caixa Econômica Federal, declinei da competência e determinei a remessa dos autos (desmembrados) para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campo Grande, após autuação e posterior baixa na distribuição. Em relação aos demais pedidos, decidi que devem permanecer apenas a GOLD ARGÉLIA e a CEF, já que as demais rés foram incluídas apenas em razão do pedido acima. Na mesma ocasião deferi parcialmente o pedido de antecipação da tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos da hipoteca, inclusive para que o imóvel não seja levado a penhora em eventual execução contra a Construtora. Deferi o pedido de gratuidade da justiça. E por fim determinei a intimação das partes para que declinassem as provas que ainda pretendiam produzir. Somente a Gold ARGÉLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A se manifestou, informando não ter outras provas a produzir (id. n.27623261). Relativamente à recuperação judicial noticiada pela ré remanescente, observei que não impede o andamento desta ação. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 308 do STJ a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Com efeito, a hipoteca decorre de financiamento concedido à construtora, não havendo relação contratual entre o autor e a CEF. Assim, o direito creditório do agente financeiro somente poderia ter incidido sobre os resultados financeiros que restassem dos contratos de compra e venda das unidades integrantes do empreendimento realizado pela construtora. Eis o que dispõe o art. 22 da Lei 4.864/65: Art. 22. Os créditos abertos nos termos do artigo anterior pelas Caixas Econômicas, bem como pelas sociedades de crédito imobiliário, poderão ser garantidos pela caução, a cessão parcial ou a cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. § 1º Nas aberturas de crédito garantidas pela caução referida neste artigo, vencido o contrato por inadimplemento da empresa financiada, o credor terá o direito de, independentemente de qualquer procedimento judicial e com preferência sôbre todos os demais credores da emprêsa financiada, haver os créditos caucionados diretamente dos adquirentes das unidades habitacionais, até a final liqüidação do crédito garantido. § 2º Na cessão parcial referida neste artigo, o credor é titular dos direitos cedidos na percentagem prevista no contrato, podendo, mediante comunicações ao adquirente da unidade habitacional, exigir, diretamente, o pagamento em cada prestação da sua percentagem nos direitos cedidos. No AgRg no REsp 505407/GO, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, DJ 04/10/2004, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: A hipoteca que o financiador da construtora instituir sobre o imóvel garante a dívida dela enquanto o bem permanecer na propriedade da devedora; havendo transferência, por escritura pública de compra e venda ou de promessa de compra e venda, o crédito da sociedade de crédito imobiliário passa a incidir sobre 'os direitos decorrentes dos contratos de alienação das unidades habitacionais integrantes do projeto financiado. A CEF defende a não aplicação da Súmula e a manutenção da hipoteca, com base no contrato de f. 38, segundo a qual o comprador dava-se por ciente da existência do ônus, que seria liberado após a construção do empreendimento e quitação do financiamento. No entanto, o Superior Tribunal e Justiça também já decidiu ser nula a cláusula que autoriza a construtora dar em garantia hipotecária imóvel vendido e integralizado o preço, já registada a incorporação imobiliária, seja pela incidência do art. 51, IV, do CDC, seja pela aplicação do art. 1.420 do Código Civil (AREsp 464669, Ministra Isabel Galotti, DJe 03.05.2018). Deveras, não há como ver boa-fé e avalizar a conduta de incorporadora que, no ato da venda de uma de suas unidades, não se contentando com o negócio realizado, lança no contrato cláusula absolutamente estranha, com o fim de incluir o adquirente como garantidor de seus negócios. Conseguintemente, não procede a alegação da CEF de que a hipoteca é ato jurídico perfeito, já que o bem não poderia ser objeto dessa garantia porque anteriormente liberado de ônus desse jaez no ato da incorporação. Pelos mesmos fundamentos não vem a propósito a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, isonomia e reserva legal. E no caso, embora no contrato tenha constado haver hipoteca sobre o imóvel, a averbação do ônus foi realizada em 26.06.2015 (pág. 57), ou seja, meses depois que o preço foi integralmente pago (28.01.2015). Ademais, as chaves e a imissão na posse deram-se em 9.6.2015 (pág. 60), pelo que não há certeza de que a construção dependeu do financiamento de que trato o contrato, já que, reitere-se, a averbação da hipoteca ocorreu dias depois. No tocante à adjudicação compulsória, constato que a Caixa Econômica Federal não participou da relação de direito material até porque ela não tem o domínio do bem. Logo, deve ela ser excluída, não remanescendo à Justiça Federal competência para solucionar essa lide, porquanto a promitente vendedora é uma pessoa jurídica de direito privado, não se enquadrando no art. 109, I, da Constituição Federal. Cito precedentes dos tribunais nesse sentido: CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). 2. A Justiça Federal somente tem competência para processar e julgar a pretensão de reconhecimento da ineficácia da hipoteca gravada, face o litisconsórcio necessário da empresa de engenharia com a Caixa Econômica Federal (art. 109, I, CR), não sendo competente para apreciar a pretensão referente à outorga da escritura. 3. A hipoteca firmada entre a empresa de engenharia e a Caixa Econômica Federal após a celebração da promessa de compra e venda com terceiros não tem eficácia. Inteligência da Súmula nº 308 do STJ. 4. Sucumbente em parte, devem os autores arcarem com os respectivos honorários advocatícios. 5. Apelação e recurso adesivo improvidos. (TRF da 4ª Região, 3ª Turma, AC 200372040025120, Rel. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 30/09/2009). CIVIL. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DESCUMPRIDO PELA CONSTRUTORA. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA RELATIVA ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS COMERCIALIZADAS. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DIRIGIDO A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. 1 - As restrições impostas pela hipoteca não subsistem em relação aos terceiros de boa-fé, que pagaram integralmente o preço das unidades autônomas comercializadas. 2 - Isento o autor de responsabilidade pelo pagamento da dívida contraída pela Construtora junto ao agente financeiro, liberada a hipoteca incidente na unidade adquirida. 3 - Impossibilidade de análise de pedido relacionado a apenas um dos litisconsortes passivos. 4 - A Justiça Federal não é competente para julgar pedido de condenação da construtora a outorgar escritura de compra e venda ao autor. (TRF da 4ª Região, 1ª Turma Suplementar, AC 2004.70.09.000180-8, Relator Loraci Flores de Lima, DJ 25/05/2006). Logo, devendo a credora hipotecária e a devedora/construtora figurarem como litisconsortes passivas necessárias somente no tocante ao pedido de cancelamento de hipoteca e diante da incompetência da Justiça Federal para apreciação do pedido de outorga da escritura, impõe-se o desmembramento do processo visando à remessa do desmembrado à Justiça Estadual para solução da lide remanescente. Cito um precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual semelhante assunto foi debatido. CONSTITUCIONAL, CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CÚMULO DE AÇÕES. RÉUS NÃO ELENCADOS NO ROL DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA IMPUTADA AOS AGENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE POR ATO COMISSIVO AFASTADA. INQUÉRITO POLICIAL. DEVER DO ESTADO. ADOÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS À PRESERVAÇÃO DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. 1. A Justiça Federal é absolutamente incompetente para processo e julgamento de pedidos formulados em face de pessoas não indicadas no art. 109 da Constituição Federal. 2. A "competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência", não sendo "possível reunir ações, sob o fundamento de que o fato que as originou é o mesmo, se para uma delas a competência do Juízo é absoluta" (REsp 48609). 3. Ainda que haja responsabilidade solidária, não podem as ações ser cumuladas uma vez que, podendo o credor ajuizar a ação contra qualquer um dos devedores (Código Civil, art. 942, parágrafo único, c/c art. 275), não se trata de litisconsórcio passivo necessário (Código de Processo Civil, art. 47), porquanto a eficácia da sentença não depende da citação de todos os devedores. 4. A questão da competência pode ser examinada pelo Tribunal, pois "(...) nas instâncias ordinárias não há preclusão para o órgão julgador enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional na causa pela prolação da decisão final" (STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 192199/RS. Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Data do Julgamento: 10/08/1999. DJ 20/09/1999, p. 66). 5. Sentença anulada, de ofício, na parte em que foram julgados os pedidos de indenização e relativo à obrigação de não fazer formulado em relação aos particulares, facultando-se a remessa de cópia dos autos para a Justiça Estadual (Código de Processo Civil, art. 100, inciso V, "a"), nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil. (...). 12. Apelação dos autores a que se nega provimento. 13. Apelação dos réus GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A e CARLOS HUGO STUDART CORRÊA prejudicada. (TRF da 1ª Região, 5ª Turma, AC – 200234000211071, Relatora JUÍZA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), e-DJF1 17/07/2009). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005637-34.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto: 1) – com fundamento no art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, em relação à CEF, quanto ao pedido de adjudicação compulsória e, por conseguinte, declino na competência em relação à mesma lide (adjudicação compulsória), envolvendo os autores e a empresa ré, GOLD ARGELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, determinando o desmembramento do processo e a remessa autos para uma das egrégias Varas da Justiça Estadual desta capital; 1.1) – condeno os autores a pagarem honorários aos advogados da CEF, fixados em 5% sobre a metade do valor corrigido do imóvel (163.200,00), mas com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC; 2) – julgo procedente o pedido para declarar a insubsistência da hipoteca firmada entre as rés e condenar a parte Caixa Econômica Federal a proceder ao levantamento do gravame constituído sobre o imóvel objeto desta ação, ficando assim mantida a decisão na qual antecipei os efeitos da tutela; 2.1) –. condeno as rés, pro fata, ao pagamento das custas processuais e em honorários aos advogados dos autores, que arbitro em 10% sobre a metade do valor corrigido do imóvel (163.200,00). P. R. I.

14/10/2021, 00:00

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