Usucapião 5000049-06.2021.4.03.6141 - TRF3

Usucapião 5000049-06.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRACEMA FRABETTI BUENO, NIVALDO FRABETTI BUENO, MARIA VERONICA DE SOUZA BUENO, EVALDO FRABETTI BUENO, JOSE HILDO DA COSTA RODRIGUES, EDUARDO FRABETTI BUENO, MARCOS CARDEAL BUENO, MARCIA MARIA RIBEIRO, MARCIA CARDEAL MENEZES, ANDREIA MAIA CARDEAL BUENO, ADRIANA MAIA BUENO ANTUNES, ALEXANDRE COUTO ANTUNES, CRISTINA FURQUIM PEREIRA, NEUSA FRABETTI BUENO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ELVINO MALAGOLI, LEA CESTARI MALAGOLI OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000049-06.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: IRACEMA FRABETTI BUENO, NIVALDO FRABETTI BUENO, MARIA VERONICA DE SOUZA BUENO, EVALDO FRABETTI BUENO, JOSE HILDO DA COSTA RODRIGUES, EDUARDO FRABETTI BUENO, MARCOS CARDEAL BUENO, MARCIA MARIA RIBEIRO, MARCIA CARDEAL MENEZES, ANDREIA MAIA CARDEAL BUENO, ADRIANA MAIA BUENO ANTUNES, ALEXANDRE COUTO ANTUNES, CRISTINA FURQUIM PEREIRA, NEUSA FRABETTI BUENO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ELVINO MALAGOLI, LEA CESTARI MALAGOLI R E L A T Ó R I O APELANTE: IRACEMA FRABETTI BUENO, NIVALDO FRABETTI BUENO, MARIA VERONICA DE SOUZA BUENO, EVALDO FRABETTI BUENO, JOSE HILDO DA COSTA RODRIGUES, EDUARDO FRABETTI BUENO, MARCOS CARDEAL BUENO, MARCIA MARIA RIBEIRO, MARCIA CARDEAL MENEZES, ANDREIA MAIA CARDEAL BUENO, ADRIANA MAIA BUENO ANTUNES, ALEXANDRE COUTO ANTUNES, CRISTINA FURQUIM PEREIRA, NEUSA FRABETTI BUENO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ELVINO MALAGOLI, LEA CESTARI MALAGOLI V O T O Pretendem os apelantes a anulação ou reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão de o imóvel usucapiendo estar inserido em terreno de marinha, com base nos seguintes fundamentos (ID 173568531): Analisando os presentes autos, verifico a ausência de condição da ação, a implicar na extinção do feito sem resolução de mérito. De fato, a parte autora não tem interesse de agir no presente feito – já que a via eleita é inadequada para sua pretensão. Isto porque o imóvel usucapiendo – conforme comprovam os documentos anexados, está em parte inserido em terreno de marinha, sendo, por conseguinte, bem da União que não pode ser objeto de usucapião. Vale mencionar, neste ponto, que não é possível se desmembrar o terreno onde está construído o Ed. Edmea, para que o apartamento objeto da demanda, caso esteja realmente na parte alodial possa ser objeto de usucapião. Isto porque cada apartamento não tem somente a sua área interna, mas também uma fração ideal do todo. Ademais, ao que consta dos autos, todo o Edifício se encontra em área da União. A esse respeito, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 67 do Código Civil de 1916, editou a Súmula nº 340, com o seguinte teor: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” Destarte, orientou-se o Pretório Excelso no sentido de que, a partir de 1º de janeiro de 1917, data de vigência do Código Civil, por força do disposto no seu artigo 1.806, não mais poderiam ser usucapidos os bens públicos. Com base nessa mesma norma, Clóvis Bevilácqua, em sua obra “Código Civil Comentado”, vol. I, 11ª Ed., p. 244, afirmou: “Os bens públicos, em face do que prescreve o art. 67, são isentos de usucapião, porque não podem sair do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, senão pela forma que a lei prescreve, e o usucapião pressupõe um bem capaz de ser livremente alienado.” E mais: o Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, em seu artigo 200, prescreve: “Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião”. Ressalte-se, também, que a usucapião de bens públicos urbanos e rurais é vedada em nossa Constituição, conforme dispõem seus artigos 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, ambos com o mesmo teor: “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” Destarte, inarredável a conclusão no sentido de que o pedido de aquisição originária (usucapião) de imóveis insertos em área de domínio público não é admitido pela Constituição Federal de 1988, faltando à parte autora, portanto, condição indispensável à análise do mérito da ação – já que a ação de usucapião não é meio adequado para sua pretensão. Por fim importante mencionar que tampouco há que se falar na usucapião do domínio útil do imóvel, eis que ausente enfiteuse. Neste sentido a jurisprudência de nosso Tribunal: (...) Por fim, importante ressaltar que a manifestação da União foi pautada em informação técnica emitida por agentes públicos, sendo dotada de presunção de veracidade, legitimidade e legalidade. Da leitura da sentença, verifica-se que o julgamento foi baseado exclusivamente na informação da SPU e no mapa a ela anexo, juntados pela União no ID 173568514. Acerca de tais documentos, os autores se manifestaram no ID 173568527, arguindo que vieram desprovidos de “elementos hábeis a demonstrar que o imóvel usucapido está efetivamente compreendido em terreno de marinha (...)” e postulando esclarecimentos complementares da União, “para que junte aos autos prova robusta de quando teria ocorrido a demarcação da área considerada como de seu patrimônio, acompanhada de demonstração das exatas delimitações, demarcações e localização para a devida aferição da área”, bem como a realização de perícia técnica. O juízo a quo, contudo, silenciou sobre tais requerimentos. E, diante disso, tenho que é o caso de se acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Isso porque, de fato, a União apresentou tão somente o mapa com a sobreposição dos terrenos de marinha, sem fornecer maiores esclarecimentos sobre a demarcação da linha do preamar médio na região (se presumida ou homologada) e a delimitação da área do edifício que estaria inserida em terreno de domínio federal (o que permitiria a usucapião de unidade autônoma eventualmente localizada em terreno alodial). Ademais, como se observa do item 2 do ofício de ID 173568514 (f. 2), o imóvel usucapiendo sequer apresenta Registro Imobiliário Patrimonial junto à SPU, de modo que a arguição dos autores pela necessidade de dilação probatória para verificação do domínio (público ou privado) sobre o bem é legítima. Vale lembrar que a presunção de veracidade que recai sobre os atos da administração pública não é absoluta, mas apenas transfere à parte interessada o ônus de produzir provas em sentido contrário. No caso, tendo os autores requerido, oportunamente, a instrução probatória, deve lhes ser permitido desincumbir-se de tal encargo, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM TERRENO DE MARINHA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO TRF-3. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pela sistemática processual vigente, o juiz está autorizado a julgar a demanda que lhe for apresentada de acordo com o seu livre convencimento, apreciando e valorando as provas produzidas pelas partes, assim como indeferindo as provas impertinentes, desde que motive a decisão proferida, sob pena de nulidade, nos termos dos art. 93, inc. IX, da Constituição Federal de 1988. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000049-06.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de usucapião proposta por IRACEMA FRABETTI BUENO, NIVALDO FRABETTI BUENO, MARIA VERONICA DE SOUZA BUENO, EVALDO FRABETTI BUENO, CRISTINA FURQUIM PEREIRA BUENO, NEUSA FRABETTI BUENO, JOSÉ HILDO DA COSTA RODRIGUES, EDUARDO FRABETTI BUENO, MARCOS CARDEAL BUENO, MARCIA MARIA RIBEIRO BUENO, MARCIA CARDEAL MENEZES, ANDREIA MAIA CARDEAL BUENO, ADRIANA MAIA BUENO ANTUNES e ALEXANDRE COUTO ANTUNES contra ELVINO MALAGOLI e LEA CESTARI MALAGOLI, postulando a declaração de domínio sobre o apartamento 112, tipo A, situado no 1º andar do Ed. Edmea, em Praia Grande-SP. Relataram que o imóvel foi adquirido por sua genitora por meio de contrato de promessa de cessão de parte do terreno com pacto de obrigação de construção celebrado com os réus em 08/06/1961, o qual foi devidamente quitado. Afirmam que exercem, por si e por seus antecessores, a posse mansa, pacífica e contínua do bem há mais de 44 anos. Portanto, alegam, fazem jus à usucapião (ID 173568484 – f. 2-10). A União manifestou interesse no feito (IDs 173568501 – f. 39-41 e 173568513), e os autos foram remetidos para esta Justiça Federal. Após impugnação dos autores (ID 173568527), foi proferida sentença nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários, eis que a União não foi citada. Custas ex lege.” (ID 173568531). Embargos declaratórios rejeitados (ID 173572637). Os autores apelaram (ID 173572643), arguindo, preliminarmente, o cerceamento de defesa ante o indeferimento das provas requeridas, inclusive a perícia. No mérito, sustentaram que os documentos trazidos pela União não comprovam cabalmente a localização do imóvel e a sua inserção em terreno de marinha. Afirmaram que o edifício é bem distante da faixa de areia e que as informações da SPU não são atuais, pelo que a prova pericial se faz necessária. Portanto, postularam a anulação ou reforma da sentença para acolher o pedido inicial. Contrarrazões da União (ID 173572652). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000049-06.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se do que a doutrina e jurisprudência pátrias convencionaram denominar de "princípio do livre convencimento motivado do juiz". 2. Em função do princípio processual do livre convencimento motivado, ao juiz abre-se, inclusive, a possibilidade de julgar a demanda no estado em que ela se encontrar, quando compreender que as provas carreadas são suficientes ao seu pronto desfecho. Na situação retratada nos autos, contudo, a insurgência da parte autora levantava a necessidade de se produzir prova pericial que apontasse a real localização do imóvel (se em terreno de marinha ou não). 3. Conquanto a informação passada pelo órgão técnico da União conte com presunção de legitimidade e veracidade, tem-se, de outro lado, a sempre presente possibilidade de que a parte adversa venha a afastar mencionada presunção, posto que esta é relativa e admite prova em sentido contrário. No caso em testilha, foi justamente isso que os autores buscaram promover, insurgindo-se contra os apontamentos do órgão técnico e requerendo a produção de prova em audiência. 4. Ao sentenciar o feito no momento em que o fez, o juízo de primeiro grau abreviou indevidamente o iter processual, tendo decidido de forma prematura e, com isso, cerceado o direito da parte à regular produção de prova pertinente ao deslinde da causa. Nada obstante tenha o magistrado se debruçado sobre questões atinentes à impossibilidade de se usucapir bens públicos, a verdade é que apenas por intermédio da competente prova pericial é que se poderia apurar a localização do imóvel - se em terreno de marinha ou não. Precedentes do TRF-3. A prova a ser produzida é a pericial, e não em audiência, como propugnam os recorrentes, porquanto as questões em exame exigem conhecimentos técnicos que apurem a real localização do imóvel, e não o depoimento de testemunhas ou providências congêneres. 5. Recurso de apelação a que se dá provimento, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o feito seja regularmente processado, com a produção da necessária prova pericial que delimite a inserção ou não do imóvel em terreno de marinha. (TRF3, ApCiv 0011186-36.2011.4.03.6104, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma, J. 20/08/2019, e-DJF3 29/08/2019) USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I - Recurso de apelação interposto pelo particular em face de sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o imóvel objeto do litígio estaria localizado em terreno da marinha. II - A existência de procedimento administrativo para a demarcação da linha preamar médio 1831, ainda não homologado, não constitui fundamento suficiente para o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, devendo o ponto controvertido ser objeto de perícia, dada a sua impugnação pelo particular e a insuficiência dos elementos apresentados pela SPU. III - Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. (TRF3, ApCiv 0009789-44.2008.4.03.6104, Rel. Des. Federal COTRIM GUIMARÃES, 2ª Turma, J. 26/02/2019, e-DJF3 07/03/2019) Portanto, é de se anular a sentença que extinguiu prematuramente o processo, oportunizando aos autores a produção da prova requerida. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação a fim de ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a produção da necessária prova pericial que delimite a inserção ou não do imóvel em terreno de marinha, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL INSERIDO EM TERRENO DE MARINHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO É ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Recurso em que se pretende a anulação ou reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão de o imóvel usucapiendo estar inserido em terreno de marinha. 2. No caso, verifica-se que o julgamento foi baseado exclusivamente na informação da SPU e no mapa a ela anexo, embora os autores tenham impugnado tais documentos, postulando esclarecimentos complementares da União e a realização de perícia técnica. O juízo, contudo, silenciou sobre tais requerimentos. 3. A presunção de veracidade que recai sobre os atos da administração pública não é absoluta, mas apenas transfere à parte interessada o ônus de produzir provas em sentido contrário. Tendo os autores requerido, oportunamente, a instrução probatória, deve lhes ser permitido desincumbir-se de tal encargo, sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes desta Corte. 4. Portanto, é de se anular a sentença que extinguiu prematuramente o processo, oportunizando aos autores a produção da prova pericial requerida. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a produção da necessária prova pericial que delimite a inserção ou não do imóvel em terreno de marinha, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Decorrido prazo de NEUSA FRABETTI BUENO RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE COUTO ANTUNES em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CARDEAL MENEZES em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA FURQUIM PEREIRA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO FRABETTI BUENO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CARDEAL BUENO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FRABETTI BUENO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MAIA BUENO ANTUNES em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA FRABETTI BUENO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA RIBEIRO em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HILDO DA COSTA RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA MAIA CARDEAL BUENO em 10/07/2023 23:59.

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