Execução Fiscal 0001323-34.2008.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0001323-34.2008.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

01/04/2024, 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2024, 13:57

Mero expediente

25/03/2024, 14:07

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 14:18

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIN & BIN LTDA - ME, JOAO LUIZ BIN SENTENÇA FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001323-34.2008.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima mencionadas, na qual a exequente informa o pagamento do débito. Diante do exposto, ocorrida a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 925 do mesmo Código. Declaro levantadas eventuais constrições realizadas neste processo. A secretaria deverá proceder à baixa dos gravames correlatos. No que se refere ao valor das custas processuais remanescentes, considerando o valor depositado nos autos, originário da adjudicação da parte ideal do imóvel penhorado, pelos condôminos, determino à Gerência da Caixa Econômica Federal que proceda ao pagamento das custas processuais (guia de pagamento no id 315785766) a débito da conta 3995.635.955-5 (id 315785759). Considerando a existência de saldo remanescente na conta judicial (id 315785759) a ser devolvido ao coexecutado João Luiz Bin, intime-se a Fazenda Nacional, para que requeira o que de direito, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido pela exequente, autorizo desde logo a devolução do valor acima mencionado para o executado, devendo ele ser intimado, para informar os dados de sua conta bancária para a efetivação da transferência do numerário, no prazo de 05 (cinco) dias. Para tanto, expeça-se o quanto necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Int. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 18:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2024, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2024, 16:08

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 17:08

Julgamento em Diligência

16/02/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 16:18

Expedida/certificada

07/02/2024, 18:21

Mero expediente

07/02/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIN & BIN LTDA - ME, JOAO LUIZ BIN TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO LUIZ BIN, LUIZ CARLOS BIN, MARIA CRISTINA BIN NOMELINI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KATERINI SANTOS PEDRO - SP239699 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KATERINI SANTOS PEDRO - SP239699 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KATERINI SANTOS PEDRO - SP239699 D E S P A C H O 1. ID 266059269: considerando o não interesse da usufrutuária Luzia Pedro Bom Bin na adjudicação do imóvel penhorado nos autos (ID 266059289), o recolhimento das custas de adjudicação (ID 266059897), demais documentos acostados, bem ainda o quanto observado no despacho constante do ID 256838318, quanto ao depósito judicial e demais intimações legais, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001323-34.2008.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o pedido o pedido de ajudicação requerido nos autos. Para tanto, determino, nos termos do artigo 877, do Código de Processo Civil, a lavratura do auto de adjudicação de 20% da nua propriedade do imóvel de matrícula n. 20.638, do 1º CRI de Ribeirão Preto-SP, de propriedade do coexecutado João Luiz Bin, cujo pedido foi efetuado pelos condôminos Eduardo Luiz Bin, Luiz Carlos Bin e Maria Cristina Bin Nomeline, nos termos do artigo 876, § 5º, do CPC. Para tanto, os adjudicantes deverão comparecer em Secretaria para assinatura do auto de adjudicação, no prazo de quinze dias. 2. Decorrido o prazo de cinco dias previsto no artigo 675, do Código de Processo Civil, para eventual oposição de Embargos de Terceiros, expeça-se a respectiva Carta de Adjudicação, onde deverá constar a qualificação dos adjudicantes e respectivos cônjuges. 3. Ao cabo das diligências, abra-se vistas dos autos à exequente, pelo prazo de trinta dias, para manifestação acerca do depósito judicial. No silêncio, ao arquivo sobrestado. Cumpra-se e intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

10/02/2023, 00:00

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIN & BIN LTDA - ME, JOAO LUIZ BIN 1. FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001323-34.2008.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido de adjudicação da parte ideal de 20% da nua propriedade do imóvel de matrícula n. 20.638, do 1º CRI de Ribeirão Preto-SP, de propriedade do coexecutado João Luiz Bin, efetuado pelos condôminos Eduardo Luiz Bin, Luiz Carlos Bin e Maria Cristina Bin Nomeline, nos termos do artigo 876, § 5º, do CPC. Constam dos autos três depósitos judiciais, no valor, cada um, de R$ 15.333,33 (ID 118076784 - Pág. 100/102 ou fls. 268/270 dos autos físicos), totalizando o montante de R$ 46.000,00 e a concordância da exequente com o pedido de adjudicação (ID 123315470 - Pág. 1/2). Verifico ainda que o executada e seus filhos foram intimados do pedido de adjudicação e não se manifestaram nos autos, depreendendo-se, assim, pela sua anuência. Para conclusão e homologação da adjudicação, observo que a usufrutuária, Sra. Luzia Pedro Bom Bin, não foi intimada deste pedido. Assim, considerando que idêntico direito pode ser exercido pela usufrutuária, nos termos dos artigos 889, inciso III e 876, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, determino a expedição de mandado de intimação da genitora Sra. Luzia Pedro Bom Bin, acerca do pedido de adjudicação do imóvel referido, para, em caso de interesse na adjudicação, se manifestar nos autos, no prazo de cinco dias. Ainda, conforme os termos da Lei n. 9.289/96, promovam os adjudicantes ao recolhimento da guia referente às custas de adjudicação, já emitida nos autos no ID 263151161, no prazo de quinze dias. 2. Outrossim, reitero a intimação aos adjudicantes para que, para fins de qualificação de lavratura do auto de adjudicação e carta de adjudicação, informem no prazo de quinze dias, a qualificação de seus respectivos cônjuges, acostando aos autos os respectivos documentos. Cumpra-se e intimem-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIN & BIN LTDA - ME, JOAO LUIZ BIN D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização do presente feito. 1. Determino a intimação das partes e terceiros interessados para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 15 (quinze) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. 2. IDs 118076784 - Pág. 89/90 e 123315477: ante a concordância da exequente acerca do pedido dos terceiros Eduardo Luiz Bin, Luiz Carlos Bin e Maria Cristina Bin Nomelini de adjudicação da parte ideal de 20% da nua propriedade do imóvel de matrícula n. 20.638, do 1º CRI de Ribeirão Preto-SP, penhorado nos autos, determino a intimação do executado João Luiz Bin acerca do pedido para eventual manifestação em cinco dias, nos termos do artigo 876, §1º, e artigo 877, do CPC. Reputo desnecessária a intimação do cônjuge do executado, uma vez que foram casados no regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei n. 6.515/77, conforme R. 8/20.638 (ID 118076784 - Pág. 10) e considerando que esta informou à Oficial de Justiça que o apartamento referido não teria entrado na divisão de bens, quando do divórcio do casal (ID 118076784 - Pág. 45). Assim, expeça-se mandado para intimação do executado, conforme supra determinado, no endereço declinado no ID 118076784 - Pág. 45; bem como para que o executado informe ao Oficial de Justiça se este possui filhos e se a usufrutuária do imóvel, Sra. Luzia Pedro Bom Bin, é sua genitora. Eventuais filhos e genitores deverão ser qualificados pelo Oficial e, se moradores da cidade de Franca-SP, fica determinada sua intimação acerca do pedido de adjudicação do imóvel em questão, efetuado pelos côndôminos Eduardo Luiz Bin, Luiz Carlos Bin e Maria Cristina Bin Nomelini (ID 118076784 - Pág. 89/90). Fundamento a presente determinação no artigo 876, § 5º, do CPC. Eventual manifestação/impugnação ao pedido deverá ser efetuada no prazo de cinco dias. 3. Sem prejuízo da determinação supra, FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001323-34.2008.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se os terceiros interessados para que informem nos autos, no prazo de trinta dias, a qualificação de seus respectivos cônjuges, acostando os respectivos documentos. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

29/03/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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