Procedimento Comum Cível 0009023-49.2012.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009023-49.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONIZETE DOS SANTOS PRATA - SP130143 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARYELLEN SANTOS PRATA - SP289866 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DINIZAR DOMINGUES - PR28351 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA, EVERGREEN MARINE CORPORATION REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA: RUBIANE SILVA NASCIMENTO - SP265868, CRISTINA WADNER D ANTONIO GONCALVES - SP164983 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EVERGREEN MARINE CORPORATION: MARCELO MACHADO ENE - SP94963 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 822/2023 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 8 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009023-49.2012.4.03.6104

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONIZETE DOS SANTOS PRATA - SP130143 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARYELLEN SANTOS PRATA - SP289866 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DINIZAR DOMINGUES - PR28351 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA, EVERGREEN MARINE CORPORATION REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA: RUBIANE SILVA NASCIMENTO - SP265868, CRISTINA WADNER D ANTONIO GONCALVES - SP164983 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EVERGREEN MARINE CORPORATION: MARCELO MACHADO ENE - SP94963 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 822/2023 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 8 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009023-49.2012.4.03.6104

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONIZETE DOS SANTOS PRATA - SP130143 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARYELLEN SANTOS PRATA - SP289866 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DINIZAR DOMINGUES - PR28351 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA, EVERGREEN MARINE CORPORATION REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA: RUBIANE SILVA NASCIMENTO - SP265868, CRISTINA WADNER D ANTONIO GONCALVES - SP164983 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EVERGREEN MARINE CORPORATION: MARCELO MACHADO ENE - SP94963 DESPACHO Vistas às partes (id 578036641 e §). Cumpra-se a decisão (id. 531526433), expedindo-se os ofícios requisitórios. Int. Santos, data da assinatura eletrônica DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009023-49.2012.4.03.6104

18/06/2026, 00:00

Mero expediente

15/06/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONIZETE DOS SANTOS PRATA - SP130143 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARYELLEN SANTOS PRATA - SP289866 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DINIZAR DOMINGUES - PR28351 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA, EVERGREEN MARINE CORPORATION REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA: RUBIANE SILVA NASCIMENTO - SP265868, CRISTINA WADNER D ANTONIO GONCALVES - SP164983 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EVERGREEN MARINE CORPORATION: MARCELO MACHADO ENE - SP94963 DESPACHO Verifico que há três penhoras no rosto dos autos, levadas a efeito pelo juízo da 3ª Vara Cível de Santos (ID´s 341413590 e 349340666) e também pelo juízo da Vara Cível de Telêmaco Borba (ID 345419583). Anote-se. ID 466542824: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009023-49.2012.4.03.6104 Indefiro. As penhoras já foram devidamente anotadas. Desentranhe-se a petição dos autos, pois estranha à lide. Expeçam-se os requisitórios, conforme decisão ID 455073664. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias e, se em termos, venham para transmissão. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 14:27

Mero expediente

19/01/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 16:31

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DONIZETE DOS SANTOS PRATA - SP130143 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARYELLEN SANTOS PRATA - SP289866 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DINIZAR DOMINGUES - PR28351 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA, EVERGREEN MARINE CORPORATION DECISÃO Apresentados os cálculos pela contadoria judicial, as partes manifestaram sua concordância (ID's 405448361 e 411071224). Assim, HOMOLOGO os cálculos de ID 402627721 para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 6.314.780,20, sendo R$ 5.937.893,52 a título de principal e R$ 376.886,68 a título de honorários advocatícios, atualizado até 05/2022. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009023-49.2012.4.03.6104 Defiro o destaque dos honorários contratuais. Expeçam-se os requisitórios, fazendo constar que a verba deverá ficar à disposição deste juízo, em razão da penhora no rosto dos autos levada a efeito pela 3ª Vara Cível do Foro de Santos. Após, intimem-se as partes para manifestação e, se em termos, venham-me para transmissão. Int. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

07/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 14:09

Mero expediente

05/11/2025, 18:35

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DINIZAR DOMINGUES - PR28351, DONIZETE DOS SANTOS PRATA - SP130143, MARYELLEN SANTOS PRATA - SP289866 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA, EVERGREEN MARINE CORPORATION ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RUBIANE SILVA NASCIMENTO - SP265868 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTINA WADNER D ANTONIO GONCALVES - SP164983 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO MACHADO ENE - SP94963 D E C I S Ã O O título executivo (ID 186993178 – fls. 73/92), no capítulo que versa sobres os danos materiais e morais, cujos valores dependem de simples cálculos aritméticos, consignou, in verbis, que: “(...) Da robusta prova coligida, a autora logrou demonstrar os alegados danos materiais, tanto com relação ao que ela perdeu (dano emergente) quanto o que deixou de ganhar (lucro cessante), em virtude da retenção irregular das mercadorias importadas (que incluíam produtos perecíveis) por mais de160 (cento e sessenta) dias, quais sejam: As despesas extras com demurrage, armazenagem, fumigação para imunização do feijão, no valor de R$ 740.603,72, apurado pela autora até 30/08/2012; Os lucros cessantes em razão da impossibilidade de exercer suas atividades de forma regular, no período da apreensão das mercadorias importadas, o que acarretou a perda de outros negócios, no montante de R$ 711.386,45, apurado pela autora até 30/08/2012; e Os prejuízos decorrentes das ações judiciais movidas contra a autora pelo descumprimento de contratos previamente ajustados (fls. 53/71), em face da impossibilidade de cumprir suas atividades de forma regular, incluindo as despesas com a contratação de advogado para a sua defesa em tais processos (fls. 710/727). No tocante ao quantum debeatur de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), a ré não contestou os valores apresentados pela autora nem requereu a sua verificação mediante perícia, limitando-se a afirmar que foram baseados em contratos privados, sem a participação da ré, devendo ser apurados em liquidação de sentença. Assim, diante da ausência de apresentação de valores que a ré entende devidos a esse título, reputam-se corretos aqueles apresentados pela autora e que gozam de liquidez (despesas extras no valor de R$ 740.603,72 e lucros cessantes no montante de R$ 711.386,45, ambos apurados até 30/08/12, cujo total é R$1.451.990,17), os quais encontram sua base na robusta prova documental carreada nos autos. Por sua vez, cumpre esclarecer que o fato de a União Federal não ter participado dos contratos firmados pela autora com relação às mercadorias importadas, não invalida o seu conteúdo e tampouco afasta os efeitos deles oriundos, sobretudo no que diz respeito ao seu descumprimento (inexecução) em razão da retenção irregular. (...).” Quanto aos danos morais, o título arbitrou o valor em R$ 1.000.000,00, considerada a extensão do dano e a prova dos autos. Já no que concerne à correção monetária e aos juros de mora, a Corte Regional asseverou que: “Sobre os valores de indenização por danos materiais e morais (responsabilidade extracontratual) devem incidir correção monetária e juros de mora. Quanto aos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) incide correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n° 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; e juros de mora desde o evento danoso, a teor da Súmula n°54 da aludida Corte Especial. Por sua vez, em relação aos danos morais a correção monetária será a partir do arbitramento, ex vi da Súmula n° 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; e os juros de mora fluem a partir do evento danoso, na forma da Súmula n°54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Para melhor ilustração, transcrevo os verbetes das aludidas Súmulas: Súmula 43/STJ. Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir do efetivo prejuízo. Súmula 54/STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 362/STJ: correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento Os critérios utilizados de correção monetária e juros de mora, quanto aos danos materiais e morais, devem ser aqueles adotados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 267/2013. (...)”. Por fim, o dispositivo do julgado estabeleceu que: “Diante da ilegalidade do ato de fiscalização, é medida de rigor dar provimento ao recurso de apelação da autora para reforma da r. sentença e julgar procedente a ação, condenando a União Federal à indenizar a autora por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Os danos materiais fixados quanto às citadas despesas extras e os lucros cessantes no total de R$ 1.451.990,17 (apurado até 30/08/12), devendo ser apurados em liquidação de sentença aqueles decorrentes dos prejuízos experimentados pela autora com ações judiciais movidas contra a autora, incluindo as despesas com a contratação de advogado para a sua defesa em tais processos. Os danos morais arbitrados em 1.000.000,00.” É a síntese do necessário. Decido. Conforme emerge dos trechos transcritos, o E. Tribunal fixou os danos materiais - tanto com relação ao que a autora perdeu (dano emergente) quanto ao que deixou de ganhar (lucro cessante) – no total de R$ 1.451.990,17 (apurado até 30.08.12). Portanto, é a partir deste montante, posicionado para agosto de 2012, que devem incidir os consectários legais, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sob pena de violação da coisa julgada. Já no que concerne à consulta formulada pela Contadoria acerca dos honorários sucumbenciais, observo que a fixação da referida verba demanda a prévia liquidação do montante principal, devendo, a título de esclarecimento, ser somadas as indenizações para enquadramento nas faixas do parágrafo 3º do artigo 85, observados os limites máximos estabelecidos por lei, ainda que tenha havido majoração dos honorários pelas instâncias superiores. Portanto, determino, por ora, o retorno dos autos à contadoria tão somente para complementação dos cálculos do valor principal conforme parâmetro acima. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009023-49.2012.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMBRATEC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS E PRODUSTOS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARYELLEN SANTOS PRATA - SP289866, DONIZETE DOS SANTOS PRATA - SP130143 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O O título executivo (ID 186993178 – fls. 73/92) condenou a União à indenização de danos materiais no valor de R$ 1.451.990,17, apurado até 30.08.2012, danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 ao tempo do julgado e determinou, ainda, a apuração em liquidação de sentença dos danos decorrentes dos prejuízos experimentados pela exequente com ações judiciais, inclusive despesas com contratação de advogados. Acerca deste último ponto, consignou o julgado (ID 186993178 – fls. 73/92) que, até a formação dos títulos executivos nos referidos processos, os valores cobrados seriam alterados pela incidência da correção monetária, juros e verba honorária, o que demandaria a apuração dos valores, como requerido pela autora/apelante, em sede de liquidação de sentença, por arbitramento (arts. 475-C e 475-D do CPC/73 e 509 e 519 do CPC/15). Dito isso, no que concerne ao capítulo do julgado acerca da indenização decorrentes das ações judiciais, intimem-se as partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 510 do CPC. Sem prejuízo, manifeste-se a União no prazo de 15 (quinze) dias sobre a petição da exequente (ID ID 250600048). Já no que concerne aos capítulos do decisum sobre danos materiais e morais cujos valores dependente de simples cálculos aritméticos, no decurso do prazo acima, remetam-se os autos à contadoria para conferência tão somente destes específicos valores (danos materiais e morais cujo montante já se encontra expresso no título executivo). No mais, anote-se a segunda penhora no rosto dos autos (ID 256937341), referente ao processo n. 0012418-84.2010.8.26.0562/01, em trâmite perante o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santos. Providencie a CPE a expedição de ofício ao Juízo solicitante, informando a atual fase processual, dado que ainda não homologada a conta de liquidação. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009023-49.2012.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

21/09/2022, 00:00

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