Procedimento Comum Cível 0009545-47.2010.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009545-47.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 18:05

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: IVETE BARBOSA SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDA PARRINI - SP251276 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 12 de fevereiro de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009545-47.2010.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: LUCIENE BARBOSA SANTOS, MARCIO BARBOSA SANTOS, PAULO BARBOSA SANTOS, MAURO EDUARDO BARBOZA JUNIOR, DENISE BARBOZA DE FARIA Advogado do(a) SUCESSOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 Advogado do(a) SUCESSOR: ISABELLA BARBOZA DE FARIA - SP426862 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDA PARRINI - SP251276, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715

13/02/2026, 00:00

Mero expediente

12/02/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: IVETE BARBOSA SANTOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO IVETE BARBOSA SANTOS: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715, FERNANDA PARRINI - SP251276 DESPACHO Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (agência nº 5537-9), para que efetue a transferência das quantias remanescentes, depositadas na conta nº 1600127246361 (id. 57521997), observando-se as contas destinatárias e suas respectivas porcentagens, a seguir indicadas: a-) 50% (cinquenta por cento) dos valores remanescentes, para a conta informada pelo patrono de Mauro Eduardo Barboza Junior (id. 341391756); b-) 50% (cinquenta por cento) dos valores remanescentes, para a conta informada pela patrona de Denise Barboza de Faria (id. 321596778 - fl. 02), resguardando-se, neste caso, o valor destinado ao patrono original, referente a 30% (trinta por cento) em honorários advocatícios contratuais, nos moldes informados (id. 341391779) e acordados pelas partes (id. 343800288). Instrua-se o referido expediente, com as seguintes peças digitalizadas: id. 57521997, id. 341391756, id. 321596778, id. 341391779, id. 343800288, bem como deste provimento judicial. Com a resposta da entidade bancária, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009545-47.2010.4.03.6104 SUCESSOR: LUCIENE BARBOSA SANTOS, MARCIO BARBOSA SANTOS, PAULO BARBOSA SANTOS, MAURO EDUARDO BARBOZA JUNIOR, DENISE BARBOZA DE FARIA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDA PARRINI - SP251276 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ISABELLA BARBOZA DE FARIA - SP426862

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 17:04

Mero expediente

06/02/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Decorrido o prazo para manifestação do INSS, prossiga-se. Com o óbito do autor original da demanda, Sr. Sergio Eduardo Barbosa, adicionado à documentação apresentada (id. 12396269 - fl. 279 e id. 336187444 - fls. 04/05), bem como ao conteúdo das decisões proferidas pelo Juízo (id. 312460716 e id. 255010081) habilito, nos termos do art. 687 do CPC, DENISE BARBOZA DE FARIA (CPF-MF nº 088.914.668-32). Retifique-se, no que couber, a autuação no polo ativo desta demanda. Após, voltem-me conclusos os autos, para análise dos pedidos pendentes (id. 341391756 e id. 341391779). Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal Autos nº 0009545-47.2010.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SUCESSOR: LUCIENE BARBOSA SANTOS, MARCIO BARBOSA SANTOS, PAULO BARBOSA SANTOS, MAURO EDUARDO BARBOZA JUNIOR, DENISE BARBOZA DE FARIA Advogado do(a) SUCESSOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 Advogado do(a) SUCESSOR: ISABELLA BARBOZA DE FARIA - SP426862 Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDA PARRINI - SP251276, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 17:37

Mero expediente

23/06/2025, 09:43

Conclusão (para despacho)

22/06/2025, 14:03

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: IVETE BARBOSA SANTOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO IVETE BARBOSA SANTOS: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715, FERNANDA PARRINI - SP251276 DESPACHO Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil (agência nº 5537-9), para que efetue a transferência das quantias remanescentes, depositadas na conta nº 1600127246361 (id. 57521997), observando-se as contas destinatárias e suas respectivas porcentagens, a seguir indicadas: a-) 50% (cinquenta por cento) dos valores remanescentes, para a conta informada pelo patrono de Mauro Eduardo Barboza Junior (id. 341391756); b-) 50% (cinquenta por cento) dos valores remanescentes, para a conta informada pela patrona de Denise Barboza de Faria (id. 321596778 - fl. 02), resguardando-se, neste caso, o valor destinado ao patrono original, referente a 30% (trinta por cento) em honorários advocatícios contratuais, nos moldes informados (id. 341391779) e acordados pelas partes (id. 343800288). Instrua-se o referido expediente, com as seguintes peças digitalizadas: id. 57521997, id. 341391756, id. 321596778, id. 341391779, id. 343800288, bem como deste provimento judicial. Com a resposta da entidade bancária, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009545-47.2010.4.03.6104 SUCESSOR: LUCIENE BARBOSA SANTOS, MARCIO BARBOSA SANTOS, PAULO BARBOSA SANTOS, MAURO EDUARDO BARBOZA JUNIOR, DENISE BARBOZA DE FARIA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: FERNANDA PARRINI - SP251276 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ISABELLA BARBOZA DE FARIA - SP426862

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: IVETE BARBOSA SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDA PARRINI - SP251276 S E N T E N Ç A MAURO EDUARDO BARBOZA JUNIOR, devidamente representado, pleiteia sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas ao de cujus, Sérgio Eduardo Barbosa, nos autos da execução. Citado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (ID 310605227). Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Compulsando o feito, verifico que em virtude do óbito do autor Sérgio Eduardo Barbosa, em 22.07.2014, já houve a habilitação de sua irmã Ivete Barbosa Santos e determinação para depósito das quotas referentes a Mauro Eduardo Barboza Junior e Denize Barboza de Faria conforme sentença proferida (ID 17062469). Nesta oportunidade, pleiteia habilitação no feito o Sr. Mauro Eduardo Barboza Junior, o sobrinho de Sérgio Eduardo Barboza. Compulsando os autos, emerge da Certidão de Óbito (ID 12396269 - fl. 271) que Sérgio Eduardo Barbosa faleceu em 22.07.2014, solteiro e sem deixar filhos. Foram anexados os seguintes documentos: Certidão de Óbito dos ascendentes do falecido autor (ID 12396269 - fls. 275/276); Certidão de Óbito de dois irmãos de Sérgio Eduardo Barbosa, a saber: Neide Barbosa de Oliveira e Mauro Eduardo Barboza, este último genitor do requerente, Sr. Mauro Eduardo Barboza Junior (ID 12396269 - fls. 278/279); Documentos de Identidades de: Ivete Barbosa dos Santos (colateral - ID 12396269 - fl. 273); Lilian Lucia Barbosa de Oliveira, Mônica Barbosa de Oliveira (sobrinhas - ID 12396269 - fls. 280/282) e Mauro Eduardo Barboza Junior (ID 303996508 – fl. 2). Juntada Certidão de Inexistência de Dependentes habilitados à pensão por morte (ID 12396269 - fl. 294). Uma vez que a habilitando não é dependente previdenciária, a habilitação há de ser feita na forma da lei civil, independente de inventário. Nesse sentido, dispõe o Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. (...) Art. 1838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.” Depreende-se que ao tempo do óbito do autor, seu genitor, Christovam Eduardo Barbosa, já era falecido (08.01.1986 – ID 12396269 - fl. 275) e que sua genitora, Elvira Silva Costa, ainda encontrava-se viva, de modo que a totalidade da herança lhe foi transmitida. Seu falecimento deu-se dois meses depois do falecimento do de cujus (21.09.2014 - 12396269 - fl. 276). No mais, emerge da Certidão de Óbito anexada (ID 12396269 - Pág. 276) que Elvira Silva Costa, era separada e, além do de cujus, teve três filhos, a saber: Ivete Barbosa Santos (já habilitada, ID 12396269 - fl. 273), Neide Barbosa de Oliveira (pré-morta, ID 12396269 – fl. 278) e Mauro Eduardo Barbosa (pré-morto, ID 12396269 – fl. 279), sendo este último o genitor de Mauro Eduardo Barboza Júnior. No que concerne à sucessão por representação, em virtude do falecimento de Mauro Eduardo Barbosa em momento anterior ao óbito de Elvira Silva Costa (genitora do falecido autor), o Código Civil dispõe que: “Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. (...)” De acordo com os dispositivos supra, somente há direito de representação nas linhas reta e colateral (transversal). Não há representação nas demais linhas. Em outras palavras: o instituto da representação apenas assiste aos descendentes e, em única hipótese, na relação transversal em favor dos filhos de irmãos falecidos, quando com irmão destes concorrer. Outrossim, verifico que Mauro Eduardo Barboza Júnior e Denise Barboza Faria são filhos de Mauro. Assim, demonstrado pelos documentos (ID 12396269 – fls. 274/276, 279 e ID 303996508 – fl. 2), o grau de parentesco do requerente (colateral até o quarto grau), verifico que Mauro Eduardo Barboza Junior, tem legitimidade para habilitar-se no processo, razão pela qual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009545-47.2010.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: LUCIENE BARBOSA SANTOS, MARCIO BARBOSA SANTOS, PAULO BARBOSA SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDA PARRINI - SP251276, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 defiro o pedido. Assim, tendo em vista a documentação apresentada, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, MAURO EDUARDO BARBOZA JÚNIOR, em substituição ao autor Sérgio Eduardo Barboza, ficando o habilitante responsável civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Oportunamente, providencie a CPE sua inclusão do polo ativo. No que concerne às quotas devidas, Mauro Eduardo Barboza Junior faz jus à 50% do montante depositado na conta judicial 1600127246361, Banco do Brasil, eis que os sucessores de Ivete Barbosa Santos já receberam sua parte (ID 294543221). Deverá permanecer depositado o saldo remanescente, que constitui a quota parte de Denise Barboza de Faria, conforme determinado na sentença ID 17062469. P.R.I. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: IVETE BARBOSA SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: FERNANDA PARRINI - SP251276 D E S P A C H O ID. 268457767: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009545-47.2010.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: LUCIENE BARBOSA SANTOS, MARCIO BARBOSA SANTOS, PAULO BARBOSA SANTOS Advogados do(a) SUCESSOR: FERNANDA PARRINI - SP251276, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 Indefiro a transferência para a conta de titularidade da pessoa jurídica, visto que as procurações carreadas aos autos (id. 243747409, id. 243747413 e id. 243747427), não outorgam à sociedade advocatícia poderes para receber e dar quitação. Tais poderes foram conferidos ao advogado (pessoa física), Dr. Sérgio H. Pardal B. Freudenthal (OAB-SP nº 85.715). Assim sendo, para evitar maiores prejuízos aos herdeiros já habilitados nos autos (id. 255010081 e id. 263916781), defiro a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil, agência nº 5537-9, para que promova a transferência eletrônica do montante depositado em favor dos sucessores de Ivete Barbosa Santos (id. 57521997), para o mandatário, Dr. Sérgio H. Pardal B. Freudenthal (OAB-SP nº 85.715). Para tanto, em face do depósito se encontrar à disposição do Juízo, determino ao patrono supramencionado, informar, em 15 (quinze) dias, os seguintes dados: a-) número da conta bancária, com dígito verificador; b-) nome do banco; c-) número da agência; d-) tipo de conta; e-) CPF do titular da conta; e, f-) declaração de que é isento de imposto de renda (I.R.). Por fim, reconsidero o provimento pretérito (id. 239835568). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Mateus Castelo Branco F. da Silva Juiz Federal Substituto

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVETE BARBOSA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PARRINI - SP251276, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: IVETE BARBOSA SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA PARRINI - SP251276 S E N T E N Ç A LUCIENE BARBOSA SANTOS, MARCIO BARBOSA SANTOS e PAULO BARBOSA SANTOS, devidamente representados, pleiteiam sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas à de cujus, Ivete Barbosa Santos, nos autos da presente demanda. Citado, o INSS não se opôs ao pedido de habilitação (ID 247192389). Suspenso o processo, vieram os autos conclusos para sentença. Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Compulsando o feito, verifico que a de cujus, Ivete Barbosa Santos sucedeu seu irmão, Sérgio Eduardo Barbosa, autor originário falecido em 22.7.2014 (ID 17062469). Ato continuo, verifico da Certidão de Óbito anexada (ID 243747406) que Ivete Barbosa Santos, por sua vez, veio a falecer em 10.08.2021, viúva, deixando três filhos maiores, a saber: Luciene Barbosa Santos (ID 243747410), Marcio Barbosa Santos (ID 243747410) e Paulo Barbosa Santos (ID 243747430). O artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estatui, in verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Segundo afirmam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social”, 11ª edição, p. 373: “(...) a regra aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independente de inventário ou arrolamento. Assim, em caso de falecimento do autor no curso de ação ou execução, os dependentes previdenciários do autor falecido poderão habilitar-se, comprovando o óbito e a condição de dependentes previdenciários, mediante certidão fornecida pelo INSS. Somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. (...)”. Uma vez que os habilitandos não são dependentes previdenciários, mas são herdeiros de Ivete Barbosa Santos, a habilitação há de ser feita na forma da lei civil, independente de inventário. Dispõe o Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. (...) Art. 1838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.” Demonstrado pelos documentos anexados, o grau de parentesco dos requerentes (descendentes), é de ser deferido o pedido. Assim, tendo em vista a documentação apresentada, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, LUCIENE BARBOSA SANTOS, MARCIO BARBOSA SANTOS e PAULO BARBOSA SANTOS em substituição à autora Ivete Barbosa Santos, ficando os habilitandos responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Oportunamente, providencie a CPE a retificação do polo ativo. Com o trânsito em julgado, prossiga-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009545-47.2010.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

20/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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