Procedimento Comum Cível 1302101-75.1998.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 1302101-75.1998.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DERMEVAL ROQUE GREGORIO, SILVIO SANCHES, TERESINHA AVATO GRASSI, EULALIA DE FREITAS GONCALVES, ISMAEL DE FREITAS GONCALVES, PERCILIA GOMES GONCALVES, TIAGO ALEXANDRE GOMES GONCALVES, RICARDO HENRIQUE GOMES GONCALVES, ANA PAULA GOMES GONCALVES, DAVINA GONCALVES BRANCAGLION, CELIA TEREZINHA CARPI MACACARI SUCEDIDO: CELSO MACACARI, JOAO CARVALHO D AVILA, DAVID GONCALVES, NELSON GRASSI, FORTUNATA DE FREITAS GONCALVES SUCESSOR: ELISABETE MARINO D AVILA BARINI, ROBERTO MARINO D AVILA, CELIA MARINO D AVILA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: NELSON GRASSI SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: FORTUNATA DE FREITAS GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA SOGAYAR BICUDO - SP409164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1302101-75.1998.4.03.6108 Vistos. Ciência à parte exequente do depósito do precatório, referente ao crédito principal, conforme extrato constante do ID 574650043, com status liberado, na Caixa Econômica Federal, atrelado ao CPF da beneficiária, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária. Comprove a parte exequente, no prazo de 05 dias, o levantamento do depósito, bem como, manifeste-se sobre a satisfação da obrigação fixada no julgado exequendo, sendo o silêncio interpretado como concordância tácita, promovendo-se, na sequência, a conclusão para extinção da execução. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado no despacho ID 472644951. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 12:16

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2026, 14:02

Por decisão judicial

10/03/2026, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DERMEVAL ROQUE GREGORIO, SILVIO SANCHES, TERESINHA AVATO GRASSI, EULALIA DE FREITAS GONCALVES, ISMAEL DE FREITAS GONCALVES, PERCILIA GOMES GONCALVES, TIAGO ALEXANDRE GOMES GONCALVES, RICARDO HENRIQUE GOMES GONCALVES, ANA PAULA GOMES GONCALVES, DAVINA GONCALVES BRANCAGLION, CELIA TEREZINHA CARPI MACACARI SUCEDIDO: CELSO MACACARI, JOAO CARVALHO D AVILA, DAVID GONCALVES, NELSON GRASSI, FORTUNATA DE FREITAS GONCALVES SUCESSOR: ELISABETE MARINO D AVILA BARINI, ROBERTO MARINO D AVILA, CELIA MARINO D AVILA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: NELSON GRASSI SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: FORTUNATA DE FREITAS GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA SOGAYAR BICUDO - SP409164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1302101-75.1998.4.03.6108 Vistos. Efetuado o levantamento dos depósitos das RPVs dos exequentes/sucessores: ANA PAULA GOMES GONCALVES, RICARDO HENRIQUE GOMES GONCALVES, TIAGO ALEXANDRE GOMES GONCALVES, PERCILIA GOMES GONCALVES, DAVINA GONCALVES BRANCAGLION e ISMAEL DE FREITAS GONCALVES, concedo o prazo derradeiro de 05 dias, para que o Advogado Constituído, apresente a prestação de contas do repasse dos valores aos clientes. Silente, intimem-se pessoalmente os exequentes sucessores do depósito e levantamento das Requisições de Pequeno Valor. Sem prejuízo, considerada a certidão anexada no ID 557031260 (não encontrei notícia de levantamento dos depósitos de RPVs referente aos exequentes/sucessores: ROBERTO MARINO D AVILA e ELISABETE MARINO D AVILA BARINI), manifeste-se o advogado da exequente, no prazo de 10 dias, advertido de que deverá cientificar os beneficiários: ROBERTO MARINO D AVILA e ELISABETE MARINO D AVILA BARINI, para que compareçam em qualquer agência do Banco do Brasil, a fim de efetuar o levantamento dos depósitos das RPVs, constantes do extrato anexado no ID 472641650, pags. 03 e 04. Tudo cumprido, sobrestejam-se os autos até notícia de pagamento do precatório (inscrito na proposta 2026) expedido em favor de Célia Terezinha Carpi Macacari (sucessora de Celso Macacari). Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

Mero expediente

11/02/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

30/11/2025, 14:09

Publicação

08/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DERMEVAL ROQUE GREGORIO, SILVIO SANCHES, TERESINHA AVATO GRASSI, EULALIA DE FREITAS GONCALVES, ISMAEL DE FREITAS GONCALVES, PERCILIA GOMES GONCALVES, TIAGO ALEXANDRE GOMES GONCALVES, RICARDO HENRIQUE GOMES GONCALVES, ANA PAULA GOMES GONCALVES, DAVINA GONCALVES BRANCAGLION, CELIA TEREZINHA CARPI MACACARI SUCEDIDO: CELSO MACACARI, JOAO CARVALHO D AVILA, DAVID GONCALVES, NELSON GRASSI, FORTUNATA DE FREITAS GONCALVES SUCESSOR: ELISABETE MARINO D AVILA BARINI, ROBERTO MARINO D AVILA, CELIA MARINO D AVILA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Art. 12, da Resolução CJF 822/2023) Nos termos do art. 12, da Resolução CJF nº 822/2023, ficam as partes intimadas para manifestação acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) - ID 431660586, 431660587, 431660588 e 431660589. Bauru/SP, 6 de outubro de 2025. ROGER COSTA DONATI Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1302101-75.1998.4.03.6108

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:57

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DERMEVAL ROQUE GREGORIO, SILVIO SANCHES, TERESINHA AVATO GRASSI, EULALIA DE FREITAS GONCALVES, ISMAEL DE FREITAS GONCALVES, PERCILIA GOMES GONCALVES, TIAGO ALEXANDRE GOMES GONCALVES, RICARDO HENRIQUE GOMES GONCALVES, ANA PAULA GOMES GONCALVES, DAVINA GONCALVES BRANCAGLION, CELIA TEREZINHA CARPI MACACARI SUCEDIDO: CELSO MACACARI, JOAO CARVALHO D AVILA, DAVID GONCALVES, NELSON GRASSI, FORTUNATA DE FREITAS GONCALVES SUCESSOR: ELISABETE MARINO D AVILA BARINI, ROBERTO MARINO D AVILA, CELIA MARINO D AVILA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: NELSON GRASSI SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: FORTUNATA DE FREITAS GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA SOGAYAR BICUDO - SP409164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1302101-75.1998.4.03.6108 Vistos. Efetuado o levantamento dos depósitos das RPVs dos exequentes/sucessores: ANA PAULA GOMES GONCALVES, RICARDO HENRIQUE GOMES GONCALVES, TIAGO ALEXANDRE GOMES GONCALVES, PERCILIA GOMES GONCALVES, DAVINA GONCALVES BRANCAGLION e ISMAEL DE FREITAS GONCALVES, concedo o prazo derradeiro de 05 dias, para que o Advogado Constituído, apresente a prestação de contas do repasse dos valores aos clientes. Silente, intimem-se pessoalmente os exequentes sucessores do depósito e levantamento das Requisições de Pequeno Valor. Sem prejuízo, considerada a certidão anexada no ID 557031260 (não encontrei notícia de levantamento dos depósitos de RPVs referente aos exequentes/sucessores: ROBERTO MARINO D AVILA e ELISABETE MARINO D AVILA BARINI), manifeste-se o advogado da exequente, no prazo de 10 dias, advertido de que deverá cientificar os beneficiários: ROBERTO MARINO D AVILA e ELISABETE MARINO D AVILA BARINI, para que compareçam em qualquer agência do Banco do Brasil, a fim de efetuar o levantamento dos depósitos das RPVs, constantes do extrato anexado no ID 472641650, pags. 03 e 04. Tudo cumprido, sobrestejam-se os autos até notícia de pagamento do precatório (inscrito na proposta 2026) expedido em favor de Célia Terezinha Carpi Macacari (sucessora de Celso Macacari). Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DERMEVAL ROQUE GREGORIO, JOAO CARVALHO D AVILA, SILVIO SANCHES, TERESINHA AVATO GRASSI, EULALIA DE FREITAS GONCALVES, ISMAEL DE FREITAS GONCALVES, PERCILIA GOMES GONCALVES, TIAGO ALEXANDRE GOMES GONCALVES, RICARDO HENRIQUE GOMES GONCALVES, ANA PAULA GOMES GONCALVES, DAVINA GONCALVES BRANCAGLION, CELIA TEREZINHA CARPI MACACARI SUCEDIDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: NELSON GRASSI SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: FORTUNATA DE FREITAS GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIA SOGAYAR BICUDO - SP409164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1302101-75.1998.4.03.6108 Vistos. Efetuado o levantamento dos depósitos das RPVs dos exequentes/sucessores: ANA PAULA GOMES GONCALVES, RICARDO HENRIQUE GOMES GONCALVES, TIAGO ALEXANDRE GOMES GONCALVES, PERCILIA GOMES GONCALVES, DAVINA GONCALVES BRANCAGLION e ISMAEL DE FREITAS GONCALVES, providencie o Advogado Constituído, no prazo de 05 dias, prestação de contas do repasse dos valores aos clientes. Em relação à sucessora/beneficiária, Eulália de Freitas Gonçalves, diante da certidão ID 366642646, intime-se pessoalmente a beneficiária - observando-se os dados constantes do ID 273619274, para que providencie o levantamento do valor depositado, conforme dados constante do extrato anexado no ID 344466117, pag. 11, com status liberado, no Banco do Brasil, atrelado ao CPF da beneficiária, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária. Em relação ao autor originário, João Carvalho D Avila, preclusa a decisão proferida no ID 329185614, retifique-se a autuação anotando-se as habilitações dos filhos: Elisabete Marino D'Avila Barini, CPF nº 827.704.258-20, Roberto Marino D'Avila, CPF nº 043.450.828-46 e Celia Marino D'Avila, CPF nº 047.249.208-07. Após, atentando-se para os cálculos anexados no ID 329378867, requisite-se o crédito principal do coautor falecido/João Carvalho D Avila, no valor de R$ 14.624,66 (catorze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), em favor dos sucessores habilitados. O crédito deverá ser dividido em favor dos 03 (três) filhos, no valor de R$ 4.874,88 (quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), para cada um. Expeçam-se: a) 03 (três) requisições de pequeno valor, em favor dos filhos, Elisabete Marino D'Avila Barini, CPF nº 827.704.258-20, Roberto Marino D'Avila, CPF nº 043.450.828-46 e Celia Marino D'Avila, CPF nº 047.249.208-07, no valor de R$ 4.874,88 (quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), para cada um. b) 01 (uma) requisição de pequeno valor, referente aos honorários sucumbenciais proporcionais ao exequente/falecido, João Carvalho D Avila, no valor de R$ 1.462,47 (um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos), em favor do advogado, Dr. José Jorge Costa Jacintho, OAB/SP nº 77.903. Todos os cálculos estão atualizados para 30/01/2000. Antes, porém, da transmissão dos ofícios, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

05/06/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DERMEVAL ROQUE GREGORIO, CELSO MACACARI, JOAO CARVALHO D AVILA, SILVIO SANCHES, TERESINHA AVATO GRASSI, EULALIA DE FREITAS GONCALVES, ISMAEL DE FREITAS GONCALVES, PERCILIA GOMES GONCALVES, TIAGO ALEXANDRE GOMES GONCALVES, RICARDO HENRIQUE GOMES GONCALVES, ANA PAULA GOMES GONCALVES, DAVINA GONCALVES BRANCAGLION SUCEDIDO: DAVID GONCALVES, NELSON GRASSI, FORTUNATA DE FREITAS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIA SOGAYAR BICUDO - SP409164, Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1302101-75.1998.4.03.6108 Vistos. Foram apresentados pelo INSS os embargos à execução nº 0007634-37.2000.403.6108, que sobrestaram o curso da execução, sendo que nenhum valor incontroverso foi requisitado. Em relação ao autor originário, Nelson Grassi, foi deferida a habilitação processual da viúva, Teresinha Avato Grassi, portadora do CPF n° 959.302.998-20, conforme despacho anexado no ID 289688335. Em relação à Fortunata de Freitas Gonçalves (sucessora do autor originário David Gonçalves), foram deferidas as habilitações dos seguintes filhos: Eulália de Freitas Gonçalves, portadora do CPF n° 051.108.228-24; Ismael de Freitas Gonçalves, portador do CPF n° 015.098.998-98 e Davina Gonçalves Brancaglion, portadora do CPF n° 226.474.038-80 e ainda, da nora, Percília Gomes Gonçalves, CPF nº 799.256.778-15, dos netos, Tiago Alexandre Gomes Gonçalves, CPF nº 388.422.948-61; Ricardo Henrique Gomes Gonçalves, CPF nº 215.214.498-80 e Ana Paula Gomes Gonçalves, CPF nº 216.758.608-66, por direito de representação ao filho falecido, Abel de Freitas Gonçalves. Ficou expressamente consignado que o valor do crédito apurado seria partilhado e requisitado em favor dos sucessores habilitados, reservando-se a cota parte dos filhos falecidos referidos na certidão de óbito de Fortunata, ou seja, Natanael de Freitas Gonçalves e Albina De Freitas Gonçalves, considerando que não foram apresentados documentos de referidos sucessores nos autos, conforme despacho ID 289688335. Eis um breve relato do essencial. ID 309472224 e anexos: Em relação ao autor originário, João Carvalho D Avila, requerida a habilitação pelos filhos: Elisabete Marino D’Avila Barini, CPF nº 827.704.258-20, Roberto Marino D’Avila, CPF nº 043.450.828-46 e Celia Marino D’Avila, CPF nº 047.249.208-07, sobreveio impugnação do INSS no ID 314493023 alegando a prescrição intercorrente, considerando que o autor faleceu em 30/10/2008, sua cônjuge em 22/09/2011, sendo que, somente em 07/12/2023, mais de 05 anos depois do óbito, foi apresentada a habilitação dos herdeiros. A controvérsia reside na alegação de prescrição intercorrente entre a data do óbito e a habilitação do espólio/herdeiros. É firme o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.854/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021; REsp n. 1.830.518/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 13/4/2021, DJe 27/4/2021; REsp n. 1.850.589/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020). Nesse sentido, os precedentes: Ementa PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores da parte, não corre prescrição, inclusive para a execução. 2. Com efeito, ainda que o óbito do servidor tenha ocorrido na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contado, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. 3. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016). 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1740170 / CE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0198481-0, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 15/12/2020, DJe 09/04/2021 Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE ANTERIOR DOS EXEQUENTES. ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. 3. O reconhecimento da nulidade, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, depende de demonstração do prejuízo. Precedentes. 4. A suspensão do processo, nos termos dos arts. 265, I, do CPC/1973 e 313, I, do CPC/2015, tem por objetivo proteger os interesses do falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem prejuízo aos sucessores. 5. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi iniciado no interesse do de cujus. Além disso, solução distinta estaria em contradição com os princípios da instrumentalidade da formas, da economia e da celeridade, porque daria azo à desnecessária reabertura daquela fase processual. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1844121 / AL RECURSO ESPECIAL 2019/0313765-4, Relator Ministro OG FERNANDES (1139), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 22/09/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2020) Ementa PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu a habilitação dos ora agravados, como sucessores de Ivanildo José da Silva. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. II - Inicialmente, cumpre ressaltar que a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014). III - O cerne da fundamentação do acórdão recorrido, na origem, está na ocorrência de prescrição intercorrente da execução, por decurso do prazo de 5 anos para a habilitação dos sucessores, em razão do falecimento do autor da ação. IV - As turmas que integram a Primeira Seção tem jurisprudência no sentido de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Veja-se: AgInt no AREsp n. 929.097/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp n. 1.645.120/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019 e AgInt no REsp n. 1.509.529/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019. V - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1802229 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0065503-9, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador, T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 29/06/2020, Data da Publicação/Fonte DJe 01/07/2020) Ante o exposto, rejeito a arguição de prescrição intercorrente entre a data do óbito e o requerimento de habilitação formulado pelos sucessores de João Carvalho D Avila. Não tendo havido oposição do INSS quanto à prova da condição de dependentes, defiro os requerimentos formulados pelos filhos: Elisabete Marino D’Avila Barini, CPF nº 827.704.258-20, Roberto Marino D’Avila, CPF nº 043.450.828-46 e Celia Marino D’Avila, CPF nº 047.249.208-07, procedendo-se a anotação, após a preclusão desta decisão. ID 320368798 e anexos: Em relação ao autor originário, Celso Macacari, não obstante o pedido de habilitação formulado pela viúva, Célia Terezinha Carpi Macacari e pelas filhas, Tereza Cristina Macacari Silva, Telma Regina Macacari Merino e Celso Macacari Junior, tratando-se de pedido de benefício previdenciário e considerando que o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago primeiramente aos seus dependentes previdenciários habilitados à pensão por morte (Lei nº 8.213/91, arts. 16 e 112), salientando-se que, somente na falta deles, deve-se habilitar os sucessores civis, mas não necessitando, em qualquer caso, que tais créditos integrem processo de inventário ou arrolamento, defiro, unicamente, a habilitação da pensionista, Célia Terezinha Carpi Macacari, portadora do CPF n° 258.142.808-24, conforme extrato anexado no ID 329222283, como sucessora processual de Celso Macacari, retificando-se a autuação e anotando-se no polo ativo da relação jurídica. Em relação aos valores a serem requisitados, restou preclusa a decisão proferida no ID 306840427, com o seguinte teor: " Dado provimento ao agravo interposto pelo INSS e à apelação foi corrigido erro material para acolher o cálculo de liquidação elaborado pela contadoria judicial no valor de R$ 50.731,43, atualizado até janeiro de 2000 (Id 289688335). Esse é o valor que deve ser requisitado em favor das partes credoras. O acréscimo de juros de mora entre a data da conta e a expedição será feito por ocasião do pagamento da requisição de pagamento, pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Não se deve, portanto, atualizar, nesse momento, o cálculo de execução, pois, mantendo-se o valor e a data originários (janeiro de 2000). Preclusa esta decisão, requisitem-se os pagamentos, nos termos desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF." Assim, atentando-se para os cálculos anexados no ID 329378867, determino: Em relação à Fortunata de Freitas Gonçalves (sucessora do autor originário David Gonçalves), requisite-se o crédito principal do coautor falecido, no valor de R$ 3.927,95, em favor dos sucessores habilitados. O crédito deverá ser dividido em favor dos 6 (seis) filhos, no valor de R$ 654,65 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), para cada um. Expeçam-se: a) 03 (três) requisições de pequeno valor, em favor das filhas, Eulália de Freitas Gonçalves, CPF n° 051.108.228-24; Ismael de Freitas Gonçalves, CPF n° 015.098.998-98 e Davina Gonçalves Brancaglion, CPF nº 226.474.038-80, no valor de R$ 654,65 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), para cada um. b) 01 (uma) requisição de pequeno valor, em favor da viúva, Percília Gomes Gonçalves, CPF nº 799.256.778-15, no valor de R$ 327,32 (trezentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos) e 03 (três) requisições de pequeno valor, em favor dos netos, Tiago Alexandre Gomes Gonçalves, CPF nº 388.422.948-61; Ricardo Henrique Gomes Gonçalves, CPF nº 215.214.498-80 e Ana Paula Gomes Gonçalves, CPF nº 216.758.608-66, no valor de R$ 109,10 (cento e nove reais e dez centavos) - por direito de representação ao filho falecido, Abel de Freitas Gonçalves. A cota parte dos filhos falecidos, Natanael de Freitas Gonçalves e Albina De Freitas Gonçalves, no importe de R$ 654,65 (R$ 405,36 de principal + R$ 249,29 de juros), para cada um, fica condicionada à habilitação de eventuais sucessores. Requisitem-se os honorários sucumbenciais proporcionais, referentes ao exequente/falecido, David Gonçalves, no valor de R$ 392,80 (trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), em favor do advogado, Dr. José Jorge Costa Jacintho, OAB/SP nº 77.903. Todos os cálculos estão atualizados para 30/01/2000. Em relação a Celso Macacari, requisite-se o crédito principal do coautor falecido, no valor de R$ 13.705,46, em favor da sucessora habilitada. Expeça-se: a) Precatório, em favor da viúva, Célia Terezinha Carpi Macacari, portadora do CPF n° 258.142.808-24, no valor de R$ 13.705,46 (treze mil, setecentos e cinco reais e quarenta e seis centavos). Requisitem-se os honorários sucumbenciais proporcionais, referentes ao exequente/falecido, Celso Macacari, no valor de R$ 1.370,55 (um mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do advogado, Dr. José Jorge Costa Jacintho, OAB/SP nº 77.903. Todos os cálculos estão atualizados para 30/01/2000. Em relação a Nelson Grassi, requisite-se o crédito principal do coautor falecido, no valor de R$ 5.359,94, em favor da sucessora habilitada. Expeça-se: a) Requisição de pequeno valor, em favor da viúva, Teresinha Avato Grassi, portadora do CPF n° 959.302.998-20, no valor de R$ 5.359,94 (cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Requisitem-se os honorários sucumbenciais proporcionais, referentes ao exequente/falecido, Nelson Grassi, no valor de R$ 535,99 (quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), em favor do advogado, Dr. José Jorge Costa Jacintho, OAB/SP nº 77.903. Todos os cálculos estão atualizados para 30/01/2000. Em relação ao autor originário, João Carvalho D Avila, por ora, aguarde-se a preclusão desta decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente entre a data do óbito e o requerimento de habilitação formulado pelos sucessores, para deliberação acerca da requisição de valores. Em relação aos autores originários, Demerval Roque Gregório e Silvio Sanches, promova o patrono constituído, no prazo de 30 dias, a habilitação de eventuais sucessores, salientando-se que, tratando-se de crédito de natureza previdenciária, o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago primeiramente aos seus dependentes previdenciários habilitados à pensão por morte (Lei nº 8.213/91, arts. 16 e 112), e que, somente na falta deles, deve-se habilitar os sucessores civis, mas não necessitando, em qualquer caso, que tais créditos integrem processo de inventário ou arrolamento. Requerida a habilitação, ciência ao INSS para manifestação. Pretendendo o destaque de honorários contratuais, providencie o patrono da parte exequente, no prazo de 05 dias, o contrato de honorários. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FORTUNATA DE FREITAS GONCALVES, DERMEVAL ROQUE GREGORIO, CELSO MACACARI, JOAO CARVALHO D AVILA, NELSON GRASSI, SILVIO SANCHES SUCEDIDO: DAVID GONCALVES SUCESSOR: EULALIA DE FREITAS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogado do(a) SUCESSOR: JULIA SOGAYAR BICUDO - SP409164 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1302101-75.1998.4.03.6108 Vistos. Todos os autores originários são falecidos, conforme consta na informação anexada no ID 246472528. Foram apresentados pelo INSS os embargos à execução nº 0007634-37.2000.403.6108, que suspenderam o curso da execução, sendo que nenhum valor incontroverso foi requisitado. Trasladada cópia da sentença proferida nos embargos à execução, ID 168815801, pag. 23/24, com o seguinte teor: “julgo improcedentes os embargos, e fixo o montante da execução em R$ 252.775,03 (duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e três centavos), atualizado até março de 2006.” Trasladado o cálculo elaborado pela Contadoria no ID 168815801, pag. 26. Interposta apelação pelo INSS em face da sentença que julgou improcedente os embargos à execução, consta decisão anexada no ID 168815805, pag. 01/06, com o seguinte teor: “Desta sorte, corrigido o erro material, a execução deverá prosseguir pelo importe de R$ 117.434,03 (cento e dezessete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e três centavos), válido para março/2006, consoante atualização do cálculo que ora se junta. Ante o exposto, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO A APELAÇÃO para corrigir, a pedido, o erro material constante do cálculo de fls. 156/180 e acolher o cálculo de liquidação da Contadoria, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais.” Cálculo de atualização anexado no ID 168815805, pag. 06. Apresentado agravo pelo INSS, consta decisão anexada no ID 168815809, pags. 01/03, com o seguinte teor: “ Deste modo resta mantida a decisão de fls. 280/282 que homologou o cálculo da Contadoria Judicial de fls. 117/136, no valor de R$ 50.751,43, atualizada para janeiro/2000, devendo ser desconsiderada a atualização de fl. 283. Por oportuno, corrijo de ofício, erro material constante da decisão agravada, por conta do recurso adesivo interposto pelos exeqüentes (fis. 256/267), no sentido de majorar os honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 196/208, para desprovê-lo- dada a inversão no julgamento ocorrido com o acolhimento da apelação da autarquia pela decisão de fls. 280/282. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO INSS e, em novo julgamento, DOU PROVIMENTO A APELAÇÃO para corrigir, a pedido, o erro material constante do cálculo de fis. 156/180 e acolher o cálculo de liquidação da Contadoria de fls. 117/136, no valor de R$ 50.751,43, atualizada para janeiro/2000, nos termos da fundamentação, bem como para corrigir erro material de ofício, e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO AS FLS. 256/257. " Interposto recurso especial pelo embargado, consta decisão no ID 168815811, com o seguinte teor: “Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie.” Decisão anexada no ID 168815813, pag.01/04: “Assim considerando, cabível a incidência dos juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a expedição do oficio precatório/requisitório. Diante do exposto, em juízo de retratação positivo nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DO INSS (fis. 284/288) para reconhecer devida a incidência dos juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, nos limites do julgamento do RE 579.43 l/RS, na forma da fundamentação supra. Oportunamente, retornem-se os autos à Vice -Presidência desta Egrégia Corte. Intimem-se.” Decisões anexadas no ID 168815816, pag. 02/03. com seguinte teor: “ (...) Ante o exposto, não admito o recurso especial.” “ (...) Recurso extraordinário interposto pela parte autora Tendo em vista a realização de juízo positivo de retratação na espécie, a abranger a integralidade do objeto do recurso extraordinário, declaro prejudicado esse recurso.” Certidão de trânsito em julgado anexada no ID 168815821. Retornando os embargos à execução do E.TRF3, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos, referente ao valor principal, nos termos do decidido pelo E. TRF3 (Id 41681580, pags. 27/30). Trasladados para estes autos cópias dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo – anexados no ID 244856532. Determinada a intimação das partes acerca dos cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Juízo, em estrito cumprimento ao decidido nos embargos à execução nº 0007634-37.2000.403.6108, sobreveio a impugnação apresentada pelo INSS no ID 247893176. Formulado pedido de habilitação dos sucessores de Nelson Grassi (TERESINHA AVATO GRASSI, viúva e pelos 03 filhos, MARCO TULIO GRASSI, MARCO TADEU GRASSI e MARIA VALERIA GRASSI), conforme ID 274268241. Formulado pedido de habilitação dos sucessores de Fortunata de Freitas Gonçalves. Eis a síntese do necessário. Ante a impugnação apresentada pelo INSS no ID 247893176, retornem os autos à Contadoria do Juízo, para manifestação, ratificando, ou, retificando os cálculos elaborados. Após, ciência às partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Em relação ao pedido de habilitação dos sucessores de Nelson Grassi: Tratando-se de pedido de benefício previdenciário e considerando que o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago primeiramente aos seus dependentes previdenciários habilitados à pensão por morte (Lei nº 8.213/91, arts. 16 e 112), salientando-se que, somente na falta deles, deve-se habilitar os sucessores civis, mas não necessitando, em qualquer caso, que tais créditos integrem processo de inventário ou arrolamento, defiro, unicamente, a habilitação da pensionista, TERESINHA AVATO GRASSI, portadora do CPF/MF sob n° 959.302.998-20, como sucessora processual de Nelson Grassi, conforme documentos anexados nos IDs 289685592, 289685593 e 289685595, retificando-se a autuação e anotando-se no polo ativo da relação jurídica. Em relação ao pedido de habilitação dos sucessores de Fortunata de Freitas Gonçalves (sucessora do autor originário David Gonçalves), verifica-se: Certidão de óbito da falecida, anexada no ID 264001406, constando ser viúva de David Gonçalves, tendo deixado 06 filhos, sendo: Abel de Freitas, Eulália de Freitas Gonçalves, Ismael de Freitas Gonçalves e Davina Gonçalves Brancaglion e Natanael de Freitas Gonçalves e Albina De Freitas Gonçalves, já falecidos. Expedida intimação para eventuais sucessores de Fortunata de Freitas Gonçalves, consta na certidão do Oficial de Justiça, anexada no ID 268737904, a informação de falecimento do filho, Abel de Freitas, tendo deixado a viúva, Percília Gomes Gonçalves, CPF 799.256.778-15 e os filhos, Tiago Alexandre Gomes Gonçalves, CPF 388.422.948-61; Ricardo Henrique Gomes Gonçalves, CPF 215.214.498-80 e Ana Paula Gomes Gonçalves, CPF 216.758.608-66 (certidão de óbito anexada no ID 289685597).. Anexada no ID 268791547, certidão de comparecimento em secretaria, da senhora Eulália de Freitas Gonçalves, filha de Fortunata de Freitas Gonçalves, a qual foi orientada a contatar os demais sucessores e procurar o advogado de sua falecida genitora para regularização da representação processual ou, caso necessário, solicitar a nomeação de advogado pela assistência judiciária. Anexada no ID 273619274, solicitação de nomeação de advogado pela assistência judiciária da senhora Eulália de Freitas Gonçalves, filha de Fortunata de Freitas Gonçalves. Despacho anexado no ID 275865458, nomeou a advogada, Dra. Júlia Sogayar Bicudo, OAB/SP nº 409.164, para representar os interesses da autora Eulália de Freitas Gonçalves. Manifestação da advogado nomeada, constante do ID 276282671, requerendo a habilitação de Eulália de Freitas Gonçalves no presente feito, bem como a atualização do numerário e a expedição de RPV. Verifico que anteriormente, por ocasião do falecimento do autor originário, David Gonçalves – ID 168815397, pag. 33/50, foram requeridas as habilitações da viúva, Fortunata e de seus quatro filhos (Davina Gonçalves Brancaglion, Eulália de Freitas Gonçalves, Abel de Freitas Gonçalves e Ismael de Freitas Gonçalves), tendo sido deferida naquela ocasião, unicamente a habilitação da viúva, como dependente previdenciária do falecido. Considerando que, no presente momento processual, devem ser habilitados todos os sucessores civis de Fortunata de Freitas Gonçalves (sucessora habilitada de David Gonçalves), defiro, a habilitação, retificando-se a autuação e anotando-se no polo ativo da relação jurídica: Dos 03 filhos: 1. Eulália de Freitas Gonçalves, portadora do CPF/MF sob n° 051.108.228-24; 2. Ismael de Freitas Gonçalves, portador do CPF/MF sob n°015.098.998-98; 3. Davina Gonçalves Brancaglion, portadora do CPF/MF sob n°041.449.098-32; Da nora, Percília Gomes Gonçalves, CPF 799.256.778-15 e dos 03 netos, Tiago Alexandre Gomes Gonçalves, CPF 388.422.948-61; Ricardo Henrique Gomes Gonçalves, CPF 215.214.498-80 e Ana Paula Gomes Gonçalves, CPF 216.758.608-66, por direito de representação ao filho falecido, Abel de Freitas Gonçalves. Fica consignado, desde já, que o valor do crédito apurado será partilhado e requisitado em favor dos sucessores habilitados, reservando-se a cota parte dos filhos falecidos referidos na certidão de óbito de Fortunata, Natanael de Freitas Gonçalves e Albina De Freitas Gonçalves, considerando que não foram apresentados documentos de referidos sucessores nos autos. Intimem-se. Sem prejuízo, cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

12/06/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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