Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: MARIA DO CARMO ARAUJO BEGUETO Advogados do(a)
RECORRENTE: NINA YURIE ABE DE LIMA - SP392114-A, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N, GABRIEL RECHE GELALETI - SP351862-N, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, DIORGES BERNARDO PALMA - SP389140-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000158-05.2020.4.03.6125 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP
RECORRENTE: MARIA DO CARMO ARAUJO BEGUETO Advogados do(a)
RECORRENTE: NINA YURIE ABE DE LIMA - SP392114-A, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N, GABRIEL RECHE GELALETI - SP351862-N, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, DIORGES BERNARDO PALMA - SP389140-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
RECORRENTE: MARIA DO CARMO ARAUJO BEGUETO Advogados do(a)
RECORRENTE: NINA YURIE ABE DE LIMA - SP392114-A, JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N, GABRIEL RECHE GELALETI - SP351862-N, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, DIORGES BERNARDO PALMA - SP389140-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, não há que se falar em decadência do direito de se pedir readequação do benefício, pois não se trata de recálculo da renda mensal inicial ou de revisão do ato de concessão, mas sim de aplicação de índices de reajustamento durante a vigência do benefício. Ora, o art. 103 da Lei nº. 8.213/91 é claro ao se referir que decai o direito de revisão do ato de concessão do benefício, hipótese diversa daquela em discussão. Assim, não se tratando de revisão da renda mensal inicial, mas de mero pedido de readequação aos novos tetos, não se operou a decadência. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) Na mesma linha, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, nas hipóteses em que o pedido de revisão consista na incidência de normas supervenientes à data de concessão do benefício, não incide o prazo decadencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS PREVISTOS NAS ECS 20/98 E 41/2004. NORMAS SUPERVENIENTES. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A teor do entendimento consignado pelo STF e no STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. 3. No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu somente com as EC's 20/98 e 41/03, motivo pelo qual se revela de rigor o afastamento da decadência. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1420036 2013.03.88333-4, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/05/2015..DTPB:.) Com fulcro no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de readequação do valor do benefício, com o pagamento das diferenças advindas da elevação do teto do benefício pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de aplicação da tese firmada no RE 564.354-SE aos benefícios concedidos no período do chamado “buraco negro”, isto é, entre 05.10.1988 e 05.04.1991, nos termos decididos no bojo do RE 937.595, processado no regime de repercussão geral: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.1988 E 05.04.1991 (BURACO NEGRO). APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC´S Nº 20/1998 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. (RE 937595 RG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 02/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017 ) Nos termos do que foi decidido referido RE 564354 - SE, o entendimento da Corte Superior é de que o teto é exterior ao cálculo do benefício, não se tratando de reajuste, mas apenas de uma readequação ao novo limite. A relatora do caso, Ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, frisou que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado. Para o deferimento do pedido de recomposição pleiteado, tendo por base os entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal (RE 564.354/SE e RE 937.595), o benefício mantido e pago pela autarquia previdenciária deve atender aos seguintes requisitos: a) o benefício que se busque readequar tenha sofrido limitação ao teto previdenciário vigente no momento da concessão; b) a readequação não dependa nem enseje a alteração do regime jurídico e da fórmula de cálculo aplicável no momento da concessão da benesse. No tocante aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, há que se considerar que, de acordo com a sistemática de cálculo vigente em tal período, é necessário verificar, para fins de readequação, se o salário de benefício do segurado sofreu limitação pelo denominado MVT (maior valor teto). Já quanto ao denominado mVT (menor valor teto), verifica-se que não se trata de fator extrínseco ao cálculo do benefício, pois não ensejava o descarte de qualquer parcela do valor do salário de benefício ou da média dos salários de contribuição, mas servia apenas de baliza ou referência para determinar qual das fórmulas de cálculo previstas na legislação seria utilizada para a definição da renda mensal. Dessa forma, o argumento de que a aplicação do mVT ensejaria algum tipo de limitação que autorizaria a readequação na forma delineada no RE 564.354 não pode prosperar, visto que, na verdade, elimina uma das etapas da sistemática de cálculo da época e um dos seus elementos intrínsecos, o coeficiente legal, o que é incompatível com as condições impostas pelo STF para a procedência do pedido de readequação: o respeito ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade das leis; a necessidade de preservação da equação primária do cálculo. A esse respeito, cabe transcrever a tese firmada recentemente pela Terceira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39.2019.4.03.0000: “O mVT (menor valor teto) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício - mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)”. Cabe salientar ainda que, para o reconhecimento do direito à readequação dos benefícios pré-constitucionais aos novos tetos das ECs 20/98 e 41/03, é indispensável a demonstração de que o valor readequado resulte numa renda mensal superior àquela percebida pelo segurado quando da entrada em vigor dos novos tetos instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03. Do contrário, não haverá proveito econômico ao segurado. Ressalte-se, ainda, que não se está reajustando benefício em desconformidade com os critérios legais, mas readequando-se o valor do benefício recebido, em razão da alteração do próprio teto de pagamento, efeito consectário da alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. No caso em exame, a autora é titular de pensão por morte NB 21/161.935.431-1, concedida com DIB em 04/12/2014, derivada da aposentadoria especial NB 46/077.492.502-7, com DIB em 07/10/1986, anterior, portanto, à promulgação da Constituição Federal de 1988. No caso, porém, conforme parecer elaborado pela Contadoria do Juízo anexado aos autos virtuais (doc 201662452), apurou-se que não houve limitação da renda mensal ao teto máximo vigente à época das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Para maior clareza, transcrevo o parecer contábil: “O benefício originário foi revisto nos termos do art. 58 do ADCT, quando teve a renda mensal de abr./1989 atualizada pela equivalência à quantidade de salários mínimos (7,32), equivalência esta mantida até dezembro/1991. Verifica-se que o salário de benefício originário resultou no valor de Cr$ 6.110,00 com a aplicação do coeficiente de cálculo (95%) temos o valor de Cr$ 5.804,50, conforme demonstrando na carta de concessão (evento nº 09, fl. 03). (...) Considerando o exposto, bem como a preservação dos componentes do cálculo vigentes à época, verifica-se que não houve limitação do valor do benefício de Cr$ 6.110,00 ao maior valor teto (MVT) de Cr$ 12.220,00”. Impõe-se, de tal sorte, rejeitar este pedido, visto que a aplicação do novo limite estabelecido pelas referidas emendas constitucionais não repercute na renda mensal do benefício da parte autora.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000158-05.2020.4.03.6125 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que pronunciou a decadência e julgou improcedente a ação de revisão de benefício previdenciário, na qual se pleiteia a readequação do valor do benefício, com o pagamento das diferenças advindas da elevação do teto do benefício pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000158-05.2020.4.03.6125 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora apenas para afastar a decadência e, no mais, julgo improcedente a ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº. 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/2003. DECADENCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 76 STF. READEQUAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CF/88. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA EXTRAÍDA DO RE 564.354/SE, DESDE QUE, NO MOMENTO DA CONCESSÃO, O BENEFÍCIO TENHA SOFRIDO LIMITAÇÃO PELO MVT – MAIOR VALOR TETO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.