Monitória 5000395-45.2019.4.03.6005 - TRF3

Monitória 5000395-45.2019.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A EXECUTADO: TEODORO LOPES DINIZ e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO JORGE ALBUQUERQUE PISSINI - MS2326 ATO ORDINATÓRIO Informo que a busca de valores determinada no ID 581880001 parcialmente positiva, conforme detalhamento(s) de bloqueio do Sisbajud anexo(s), observando-se, no entanto, que foi bloqueada apenas a quantia de R$ 2.086,72. Informo também que foi protocolada a ordem de transferência do numerário para conta judicial vinculada aos autos, nos termos do item 03 da r. Decisão. Assim, intimo as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, observando-se que o o silêncio da parte credora poderá ensejar a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, independente de nova intimação. Ponta Porã/MS, 15 de julho de 2026. (Ato delegado aos servidores nos termos da Portaria PPOR-02V nº 145, de 09 de julho de 2025). PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000395-45.2019.4.03.6005

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 19:24

Expedida/certificada

13/02/2026, 18:12

Execução frustrada

13/02/2026, 18:12

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 10:59

Expedida/certificada

28/10/2025, 13:19

Outras Decisões

28/10/2025, 13:19

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 17:37

Publicação

15/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586, RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: TEODORO LOPES DINIZ, ANA LUCIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO JORGE ALBUQUERQUE PISSINI - MS2326 ATO ORDINATÓRIO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000395-45.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se a parte Exequente para se manifestar sobre a resposta do DETRAN/MS, no prazo de 05 dias. 2. Após, com a resposta, conclusos. 3. Fica advertida a parte de que a ausência de manifestação no prazo indicado poderá implicar na providência prevista no art. 485, III, § 1º c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. 4. Certifico que foram verificados os atos processuais anteriores, inexistindo outras providências pendentes até o momento. Ponta Porã/MS, 11 de abril de 2025. (ato delegado aos servidores nos termos da Portaria PPOR-02V nº 130, de 01 de abril de 2025)

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 12:38

Mero expediente

02/04/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586, RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: TEODORO LOPES DINIZ, ANA LUCIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO JORGE ALBUQUERQUE PISSINI - MS2326 D E C I S Ã O D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000395-45.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de impugnação proposta por ANA LUCIA DOS SANTOS, em que requer o levantamento de valor bloqueado da causa, ao argumento de que possui natureza salarial. Juntou documentos. A parte exequente se manifestou pela improcedência do pedido. É o relato do necessário. Decido. O artigo 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários e remunerações, salvo no caso de dívidas alimentares ou de importâncias superiores a 50 salários-mínimos. Na hipótese, a executada comprovou que a conta sobre a qual recaiu o bloqueio é utilizado para recebimento de salário (ID 285866885). Outrossim, a quantia constrita é compatível com o valor dos proventos auferidos pelo devedor, o que ratifica a natureza salarial da verba. De outro lado, não se encontram presentes as hipóteses legais para afastar a impenhorabilidade de tais valores. Logo, de rigor o desbloqueio dos valores, por se tratar de verba essencial à subsistência da parte devedora. Neste sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, CPC/15. I - A hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/15 deve ter aplicação também para outras modalidades de investimentos. Precedentes. II - Recurso provido. (TRF3, AI 5020913-63.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, 2ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 em 26/10/2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE VALORES COMPROVADAMENTE ORIUNDOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. É possível o desbloqueio dos valores da conta-corrente que, comprovadamente, possuam natureza salarial. Precedente. 3. De acordo com o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente são impenhoráveis. 4. No caso dos autos, o bloqueio via Sistema Bacenjud foi efetuado em 17/09/2019, sobre a conta corrente nº 01-015578-9, agência 0170, Banco Santander, na qual a agravante logrou demonstrar que recebeu seu salário mensal em 06/09/2019. Desse modo, as verbas atingidas pelo bloqueio judicial são impenhoráveis. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 5014287-57.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 em 28/09/2020). Ante o exposto, acolho o pedido para determinar a liberação do valor de R$ 3.843,65 (três mil oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) em favor da parte executada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. PONTA PORã, 26 de maio de 2023.

29/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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