Procedimento Comum Cível 5034410-75.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.143,62

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

NILFISK EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ

Autor

IPEM

Terceiro

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO IPEM

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO MANSSINI INTATILO

OAB/SP 185689·CPF·Representa: Autor

HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES

OAB/SP 254719·CPF·Representa: Réu

MARCOS JOAO SCHMIDT

OAB/SP 67712·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

NILFISK EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ

Autor

IPEM

Terceiro

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO IPEM

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE)

Terceiro

INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

Terceiro

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 15:11

Julgado improcedente o pedido

13/05/2026, 14:01

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de NILFISK EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:00

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2026, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 18:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/01/2026, 17:19

Todas as movimentações(124)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 15:11

Julgado improcedente o pedido

13/05/2026, 14:01

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•13/05/2026, 15:11

Sentença

•13/05/2026, 14:01

26/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de NILFISK EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:00

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2026, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 18:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/01/2026, 17:19

Conclusos para julgamento

08/01/2026, 18:53

Juntada de Petição de contestação

22/09/2025, 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:48

Decorrido prazo de NILFISK EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:23

Mandado devolvido cumprido

11/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de diligência

11/08/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2025, 12:11

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 20:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/08/2025, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 17:03

Recebida a emenda à inicial

06/08/2025, 19:15

Conclusos para despacho

05/08/2025, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 01:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 01:23

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/07/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/07/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 17:58

Juntada de Petição de outras peças

04/02/2025, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

18/12/2024, 02:37

Publicado Intimação em 13/12/2024.

18/12/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 18:14

Juntada de ato ordinatório

02/12/2024, 17:32

Decorrido prazo de NILFISK EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 16:05

Publicado Despacho em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 15:13

Conclusos para despacho

05/07/2024, 20:43

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de NILFISK EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

17/03/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 21:35

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 21:35

Juntada de ato ordinatório

14/03/2024, 21:34

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/11/2023, 12:25

Decorrido prazo de NILFISK EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 20:06

Publicado Despacho em 04/10/2023.

04/10/2023, 20:06

Juntada de certidão

03/10/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 17:22

Juntada de certidão

02/10/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 17:33

Conclusos para despacho

12/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2023, 11:29

Juntada de Petição de réplica

31/03/2023, 19:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 01:06

Publicado Despacho em 17/03/2023.

17/03/2023, 01:06

Publicado Despacho em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:11

Juntada de certidão

16/03/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 18:58

Juntada de certidão

15/03/2023, 18:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/03/2023, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 18:23

Juntada de certidão

15/03/2023, 17:06

Conclusos para despacho

15/03/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 16:04

Juntada de certidão

15/03/2023, 15:45

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

15/03/2023, 15:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/03/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 16:13

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 11:58

Decorrido prazo de NILFISK EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:26

Juntada de Petição de contestação

16/02/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

28/01/2023, 00:03

Publicado Despacho em 26/01/2023.

28/01/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 14:39

Conclusos para despacho

23/01/2023, 20:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de NILFISK EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/07/2022, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:26

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 18:11

Conclusos para despacho

04/07/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 18:32

Decorrido prazo de NILFISK EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:35

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NILFISK EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO MANSSINI INTATILO - SP185689 REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O Primeiramente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5034410-75.2021.4.03.6100 intime-se a requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Quanto ao pedido de tutela antecipada, insta observar que o depósito judicial do montante integral do crédito tributário para a suspensão de sua exigibilidade é direito do contribuinte, que independe de autorização judicial para o seu exercício e produção de efeitos, nos exatos termos do artigo 151, II, do CTN. A autora apresentou comprovante dos depósitos realizados - ID 170936139. Assim, comprovado o recolhimento das custas, em razão do depósito efetuado pela parte autora, nos termos do artigo 151, II, do CTN, intime-se a ré para, uma vez verificada a suficiência do montante depositado, adotar as providências cabíveis quanto à anotação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mais, cite-se a requerida. Cumpra-se. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:31

Conclusos para despacho

13/01/2022, 13:29

Juntada de certidão

12/01/2022, 14:00

Juntada de certidão

12/01/2022, 12:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/01/2022, 12:48

Recebidos os autos

12/01/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2021, 17:05

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 17:10

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2021, 17:10

Despacho

•13/01/2026, 18:29

Despacho

•13/01/2026, 17:19

Despacho

•07/08/2025, 17:03

Despacho

•06/08/2025, 19:15

Despacho

•23/07/2025, 16:17

Despacho

•23/07/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 17:32

Despacho

•11/07/2024, 20:13

Despacho

•08/07/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 21:35

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 21:34

Despacho

•02/10/2023, 17:22

Todos os documentos(28)

Sentença

•13/05/2026, 15:11

Sentença

•13/05/2026, 14:01

Despacho

•13/01/2026, 18:29

Despacho

•13/01/2026, 17:19

Despacho

•07/08/2025, 17:03

Despacho

•06/08/2025, 19:15

Despacho

•23/07/2025, 16:17

Despacho

•23/07/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 17:32

Despacho

•11/07/2024, 20:13

Despacho

•08/07/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 21:35

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 21:34

Despacho

•02/10/2023, 17:22

Despacho

•14/08/2023, 17:33

Despacho

•15/03/2023, 18:58

Despacho

•15/03/2023, 18:23

Despacho

•15/03/2023, 16:04

Despacho

•14/03/2023, 16:13

Despacho

•24/01/2023, 20:36

Despacho

•24/01/2023, 14:39

Despacho

•04/07/2022, 22:17

Despacho

•04/07/2022, 18:11

Despacho

•04/07/2022, 16:41

Despacho

•13/01/2022, 17:51

Despacho

•13/01/2022, 17:31

Documento Comprobatório

•30/11/2021, 17:10