Procedimento Comum Cível 5005316-86.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005316-86.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/02/2024, 16:24

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. A pedido das partes, determino o sobrestamento desta execução, até que ocorra o julgamento definitivo do TEMA 1.124 STJ. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005316-86.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba SUCESSOR: ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, P. R. D. S. REPRESENTANTE: ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA SUCEDIDO: AGNALDO SEBASTIAO DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: MARCELO BASSI - SP204334, Indefiro o pleito atinente à revisão da pensão por morte dos dependentes do segurado falecido, posto que ultrapassa os limites da decisão exequenda. O processo diz respeito apenas à concessão do benefício ao falecido autor. Seus reflexos nas pensões já concedidas devem ser pleiteados administrativamente ou, se o caso, em nova demanda. 3. Int.

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/01/2024, 15:40

Recurso Especial repetitivo

17/01/2024, 15:40

Conclusão (para decisão)

17/01/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005316-86.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba SUCESSOR: ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, P. R. D. S. REPRESENTANTE: ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA SUCEDIDO: AGNALDO SEBASTIAO DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: MARCELO BASSI - SP204334, Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a IMPUGNAÇÃO ID 311189687, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. 2. Int.

10/01/2024, 00:00

Mero expediente

09/01/2024, 13:19

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 13:17

Expedida/certificada

05/12/2023, 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2023, 17:08

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 11:09

Publicação

17/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, P. R. D. S. REPRESENTANTE: ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N, Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005316-86.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, P. R. D. S. REPRESENTANTE: ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N, Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, P. R. D. S. REPRESENTANTE: ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N, Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Inicialmente, não há que ser observado o reexame necessário, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, rejeito a matéria preliminar. Feitas essas considerações, passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinando os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, do interstício de: (i) 17/05/1993 a 17/06/2019 –Laudo pericial, indica a exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios e a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma de regência; Ademais, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas nos formulários, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Insta assinalar, também, que a perícia judicial foi realizada de forma escorreita, atestou efetivamente a presença da periculosidade, sendo que a análise técnica dos ambientes de trabalho merece fé de ofício. Dessa maneira, o inconformismo da parte autora não se sustenta, na medida em que, devidamente instado a falar sobre o laudo, apoiou-se apenas na questão da extemporaneidade e deixou de apresentar possível divergência técnica nas avaliações efetuadas, de modo que o reputo válido. Destarte, os interstícios supracitados devem ser confirmados como especiais. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991 pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (§ 1º do art. 57). Nessas circunstâncias, considerados todos os lapsos especiais reconhecidos, até o requerimento administrativo, a parte autora já reunia mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições deletérias e, desse modo, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. Todavia, deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. Sobre o termo inicial do benefício, algumas considerações devem ser feitas. A questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido desrespeito algum à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005316-86.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial. A sentença julgou procedente o pedido para (i) enquadrar o lapso de 17/05/1993 a 17/06/2019; (ii) conceder o benefício de aposentadoria especial desde a data da DER; (iii) fixar os consectários. A autarquia interpôs apelação, na qual suscita, preliminarmente, a necessidade de observância do reexame necessário. No mérito, alega a impossibilidade do enquadramento efetuado. Por cautela, requer que seja proibida de permanência na atividade especial, reforma do termo inicial e aplicação da Súmula n. 111 do STJ. Ao final, deixou prequestionada a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005316-86.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação: (i) fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ; (ii) observar a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial; (iii) ajustar os consectários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar a especialidade pretendida (agentes químicos e ruído). - A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento do julgado (consoante a Súmula n. 111 do STJ), diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Preliminar rejeitada. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "A" SENTENÇA A parte autora formula, em face do INSS, pedido de concessão de benefício previdenciário, a saber: TIPO DE BENEFÍCIO: de Aposentadoria Especial (Espécie 46) NÚMERO DO BENEFÍCIO PLEITEADO: 195.439.802-3 DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 09.11.2019 Segundo informa, o benefício não foi concedido pelo INSS, em razão dos seguintes interregnos de tempo de serviço/contribuição controvertidos: a – 01.06.1992 a 04.12.1992 (tempo especial); b – 06.01.1993 a 16.05.1993 (tempo especial); c – 17.05.1993 a 31.12.1995 (tempo especial); d – 01.01.1996 a 31.07.2002 (tempo especial); e – 01.08.2002 a 31.12.2003 (tempo especial); f – 01.01.2004 a 10.09.2008 (tempo especial); g – 01.07.2009 a 31.05.2012 (tempo especial); h – 01.06.2012 a 17.06.2019 (tempo especial); e i – 11.09.2008 a 30.06.2009 (em gozo de benefício previdenciário intercalado com tempo especial). Noticiou-se o óbito da parte autora, ocorrido em 31.10.2020, bem como os herdeiros ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA e P.R.D.S. requereram habilitação nos autos (ID 41757829). Foi deferida a sucessão no polo ativo pelos herdeiros de AGNALDO SEBASTIÃO DA SILVA (ID 42050029). Contestação do INSS (ID 51895694). A parte autora requereu a produção de prova técnica pericial nas dependências da empresa Fazendas Reunidas Pilon (ID 52604730), a qual foi deferida (ID 53764941). Laudo pericial apresentado no ID 246438446. Impugnação ao laudo pelo INSS (ID 247201462); concordância com o laudo pela parte autora (ID 248140254). Solicitação de pagamento dos honorários do perito realizada (ID 249941837). Manifestação do Ministério Público Federal sobre a ausência de interesse social na causa (ID 261630329). Foram solicitados esclarecimentos do Juízo ao perito (ID 267864342). Esclarecimentos prestados no ID 272422377. Manifestação das partes acerca dos esclarecimentos (ID’s 273791435 e 274817563). É o sucinto relato. 2. Em primeiro lugar, na medida em que a demanda envolve o reconhecimento de tempo especial, faço as seguintes observações acerca desta matéria. A delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Em outras palavras, se o trabalhador, por exemplo, em 1980 prestou serviços tidos como especiais pela legislação da época, especial deve ser considerado o seu tempo de serviço. Normas que posteriormente preceituem a sua natureza comum não retroagem para alterar o seu tempo especial, já incorporado ao patrimônio jurídico de segurado do RGPS e que deverá ser considerado, quando do pedido de benefício. Isto é, o trabalhador que, realmente, possui tempo especial, tem direito adquirido a utilizá-lo, como tempo especial, no momento em que for requerer seu benefício previdenciário. Pretender transformar o tempo especial, já adquirido pelo segurado, em tempo comum significa evidente desrespeito ao direito adquirido e ao sistema constitucional de previdência social, na medida em que agrava, injustificadamente, a situação do trabalhador. Se existe o tempo especial, houve trabalho exercido em condições de prejuízo à saúde e à integridade física do trabalhador, de modo que o “tempo especial” deve valer mais que o “tempo comum”. Igualar tempo especial ao comum seria desrespeito ao princípio da isonomia e, por conseguinte, afronta à CF/88. Em suma, no caso em apreço, verificam-se quais os tempos efetivamente tidos, pela legislação já apontada, contemporânea à prestação do serviço, como especiais, para fins da concessão do benefício pleiteado. A categoria profissional do trabalhador e o agente agressivo que ensejam a caracterização do tempo especial sempre foram arrolados em ato do Poder Executivo, por determinação expressa da legislação previdenciária: Previa a Lei n. 3.807/60: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” Também, o Decreto 77.077/76: “Art 38. A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do PoderExecutivo, observado o disposto no artigo 127.” Assim, nos moldes do artigo 31 da Lei n. 3.807/60 e do artigo 38 do Decreto n. 77.077/76, a caracterização do tempo especial dependia da atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados nos Decretos do Poder Executivo. Até 28.1.1979 vigorou o Decreto n. 53.831, de 25.3.1964 e, após esse período até 5.3.1997, os Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24.1.1979, publicado em 29.1.1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 7.12.1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21.7.1992). Não havendo caracterização da atividade profissional nas ocupações previstas nos anexos aos Decretos nn. 53.831/64 e 83.080/79, poderia ser considerado o tempo especial, caso houvesse enquadramento nos agentes nocivos relacionados naqueles normativos. Este entendimento vigorou até a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que dispôs: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício....” Assim, após esta Lei, o tempo especial exige caracterização da “exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física” previstos nos anexos aos Decretos: - Até 5.3.1997: Decreto n. 83.080, de 28.1.1979. - Até 6.5.1999: Decreto n. 2.172, de 5.3.1997. - Até 18.11.2003: Decreto n. 3.048, de 6.5.1999. - A partir desta data: Decreto n. 4.882, de 18.11.2003. Em síntese, tratando-se de tempo especial, a prova deste, até o advento da Lei n. 9.032/95, poderia ser feita pela comprovação da função desempenhada ou da ocorrência do agente agressivo do ambiente de trabalho, desde que ambos estivessem arrolados nos decretos que regulamentam a matéria. Após a Lei n. 9.032/95, a prova é feita apenas com relação ao agente. Para demonstrar a existência do agente agressivo, necessário trabalho técnico. A caracterização do ambiente agressivo, no meu entendimento, depende de constatação efetivamente realizada por profissional especializado no assunto, Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Até 28.04.1995, consoante acima citado, era possível o enquadramento pela profissão. Após a Lei 9.032, de 28.4.1995, não era mais possível o enquadramento pela profissão, exigindo-se sempre a demonstração da ocorrência do ambiente agressivo. De 29.4.1995 a 5.3.1997, estava em vigor o Decreto n. 83.080. De 6.3.1997 a 6.5.1999, vigorava o Decreto n. 2.172, o qual é expresso quanto à necessidade do laudo: “Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento.... § 2°A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Desde 7.5.1999, vigora o Decreto n. 3.048, que instituiu, na redação do Decreto n. 4.032 de 26 de novembro de 2001, o Perfil Profissiográfico Previdenciário: “Art.68 A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.... § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Com a edição da Lei n° 9.732/98, o artigo 58 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” (grifei) A norma em referência foi regulamentada pelo prefalado Decreto n. 3.048, de 07.05.1999, que, em seu artigo 68, inciso 7º, atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social competência para baixar instruções definindo os parâmetros para o enquadramento de agentes considerados nocivos para fim de aposentadoria especial, restando estabelecidos, para tanto, os critérios fixados na Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego que mencionou (NRs 7, 9 e 15). Com a publicação do Decreto n. 4.882, em 19.11.2003, restou estabelecido que a exposição passaria a ser aferida conforme as Normas de Higiene Ocupacional (NHO) da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. Forte na legislação mencionada, o INSS editou sucessivas Instruções Normativas exigindo a apresentação de memória escrita da medição do agente ruído; a primeira delas, a IN/INSS/DC n. 57, de 10.10.2001, aplicável aos laudos realizados a partir da sua vigência. Desde 22.01.2015, vigente a IN/INSS/Pres n. 77, que assim cuida da questão: “Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO.” Ocorre que, conforme majoritária jurisprudência, a metodologia determinada pelo INSS para aferição do agente ruído (=obtenção pelo Nível de Exposição Normalizado) não se mostra aceitável, desde que exista nos autos prova técnica (citada no documento DSS-8030 ou no PPP) atestando que a parte autora tenha laborado em ambiente com nível de ruído acima do determinado nos Decretos antes mencionados, mesmo que tal conclusão seja resultado de outra metodologia adotada para a verificação do grau de intensidade do agente nocivo. Neste sentido, cito, dentre vários, o seguinte aresto (TRF3R – Apelação Cível n. 5003580-53.2018.4.03.6126): 6 - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado- NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Assim, adotando o posicionamento da jurisprudência majoritária, se acostado aos autos documento provando que, independentemente da metodologia adotada para mensuração da intensidade do ruído (NEN ou outra), esteve o trabalhador sujeito ao agente agressivo (=nível superior aos delimitados nos decretos antes referidos), deve ser beneficiado pelo tempo especial. Sem a referida prova técnica não há como concluir pela existência do ambiente de trabalho nocivo. Feitas tais considerações teoréticas acerca do enquadramento do tempo especial, passo a analisar os períodos aqui controvertidos. 3. Sobre os períodos controvertidos, destaco que, embora a parte autora tenha dividido os períodos, todo tempo especial pretendido foi laborado junto à empresa FAZENDA REUNIDAS PILON S.A., com interrupção do vínculo apenas entre 05.12.1992 a 05.01.1993. a – 01.06.1992 a 04.12.1992 (tempo especial trabalhado na empresa FAZENDA REUNIDAS PILON S.A.). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005316-86.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba SUCESSOR: ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, P. R. D. S. REPRESENTANTE: ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA SUCEDIDO: AGNALDO SEBASTIAO DA SILVA Advogados do(a) SUCESSOR: MARCELO BASSI - SP204334, Cuida-se, segundo a parte autora, de tempo de trabalho especial, na função de CULTURA DE CANA DE AÇÚCAR, com exposição aos agentes nocivos CALOR, RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE, QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS POLICÍCLICOS AROMÁTICOS) e RISCO DE ACIDENTES. Documentos apresentados para comprovar a atividade especial: CTPS (ID 3876661, p. 11); PPP emitido em 17.06.2019 (ID 3876661, pp. 27-28). Não há enquadramento pela função exercida, posto que a atividade exercida pela parte autora não se encontra arrolada no Anexo pertinente ao Decreto n. 83.080/79, vigente à época. No item 16.1 do PPP não há indicação de responsável técnico pelo registro ambiental para o período; isto é, não há prova técnica acerca da ocorrência de agente nocivo no ambiente de trabalho da parte autora para o interregno pretendido. Além disso, o fator de risco indicado “INTERPÉRIES” não consta como agente nocivo arrolado no Anexo pertinente ao Decreto n. 83.080/79, vigente à época. Realizada perícia “in loco” (ID 246438446), o perito concluiu que houve exposição ao agente CALOR de 30,7ºC, oriundo de fonte natural (Sol). Não foi identificada exposição a outros fatores de risco. O código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 contemplava as operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Na sequência, o Decreto nº 83.080/79, em seu código 1.1.1, previu o enquadramento relativo ao labor exposto ao calor, realizado em indústrias metalúrgicas e mecânicas, discriminando atividades a elas correlatas (2.5.1 e 2.5.2). Portanto, na medida em que a parte demandante executou seu trabalho a céu aberto, não há que se falar em exposição ao agente físico CALOR. Assim: PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. b – 06.01.1993 a 16.05.1993 (tempo especial trabalhado na empresa FAZENDA REUNIDAS PILON S.A.). Cuida-se, segundo a parte autora, de tempo de trabalho especial, na função de CULTURA DE CANA DE AÇÚCAR, com exposição aos agentes nocivos CALOR, RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE, QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS POLICÍCLICOS AROMÁTICOS) e RISCO DE ACIDENTES. Documentos apresentados para comprovar a atividade especial: CTPS (ID 3876661, p. 11); PPP emitido em 17.06.2019 (ID 3876661, pp. 29-30). Não há enquadramento pela função exercida, posto que a atividade exercida pela parte autora não se encontra arrolada no Anexo pertinente ao Decreto n. 83.080/79, vigente à época. No item 16.1 do PPP não há indicação de responsável técnico pelo registro ambiental para o período; isto é, não há prova técnica acerca da ocorrência de agente nocivo no ambiente de trabalho da parte autora para o interregno pretendido. Além disso, o fator de risco indicado “INTERPÉRIES” não consta como agente nocivo arrolado no Anexo pertinente ao Decreto n. 83.080/79, vigente à época. Realizada perícia “in loco” (ID 246438446), o perito concluiu que houve exposição ao agente CALOR de 30,7ºC, oriundo de fonte natural (Sol). Não foi identificada exposição a outros fatores de risco. O código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 contemplava as operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Na sequência, o Decreto nº 83.080/79, em seu código 1.1.1, previu o enquadramento relativo ao labor exposto ao calor, realizado em indústrias metalúrgicas e mecânicas, discriminando atividades a elas correlatas (2.5.1 e 2.5.2). Portanto, na medida em que a parte demandante executou seu trabalho a céu aberto, não há que se falar em exposição ao agente físico CALOR. Assim: PERÍODO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. c – 17.05.1993 a 31.12.1995 (tempo especial trabalhado na empresa FAZENDA REUNIDAS PILON S.A.). Cuida-se, segundo a parte autora, de tempo de trabalho especial, na função de LAVADOR DE AUTOS, com exposição aos agentes nocivos QUÍMICO e UMIDADE. Documentos apresentados para comprovar a atividade especial: CTPS (ID 3876661, p. 12); PPP emitido em 17.06.2019 (ID 3876661, pp. 51-53). No item 16.1 do PPP não há indicação de responsável técnico pelo registro ambiental para o período; isto é, não há prova técnica acerca da ocorrência de agente nocivo no ambiente de trabalho da parte autora para o interregno pretendido. Realizada perícia “in loco” (ID 246438446), o perito concluiu que houve exposição habitual e permanente aos agentes UMIDADE, em função da atividade exercida pelo segurado, pois durante toda a jornada de trabalho utilizava máquina de lavagem de alta pressão e permanecia molhado, sem utilização de qualquer EPI; e QUÍMICOS (SOLUPAN e ÓLEO DIESEL) na lavagem dos veículos; não foi identificada exposição a outros fatores de risco. Com fundamento nas provas produzidas nos autos, concluo: O fator de risco UMIDADE foi previsto para atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva e capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores. Para a comprovação da umidade como fator de risco e sua admissão como atividade insalubre, há a necessidade de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. O código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/64 contemplava as operações em locais com contato permanente com água, capazes de ser nocivas à saúde, como Lavadores, Tintureiros, Operadores nas salinas e outros. No período que pretende o demandante ver reconhecido como especial, já vigia o Decreto n. 83.080/79, que não elencou a umidade como agente agressivo à saúde e à integridade física do trabalhador. Todavia, diante da possibilidade de cômputo de período especial, por exposição aos agentes arrolados no anexo do Decreto nº 53.831/64, até a edição do Decreto nº 2.172/97, que expressamente o revogou, no presente caso, restou demonstrada a exposição do demandante, de forma habitual e não intermitente, ao agente agressivo em comento. Assim: PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. d – 01.01.1996 a 31.07.2002 (tempo especial trabalhado na empresa FAZENDA REUNIDAS PILON S.A.). Cuida-se, segundo a parte autora, de tempo de trabalho especial, na função de MECÂNICO, com exposição aos agentes nocivos QUÍMICOS – HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (GRAXAS, ÓLEO DIESEL, QUEROSENE, ÓLEOS MINERAIS). Documentos apresentados para comprovar a atividade especial: CTPS (ID 3876661, p. 12); PPP emitido em 17.06.2019 (ID 3876661, pp. 51-53). No item 16.1 do PPP não há indicação de responsável técnico pelo registro ambiental até 16.07.1997; isto é, não há prova técnica acerca da ocorrência de agente nocivo no ambiente de trabalho da parte autora para o interregno pretendido. Os fatores de risco apontados no PPP para o período (=RUÍDO DE 79,3 dB(A) e LUBRIFICANTES) não são hábeis a enquadrar o período como especial, posto que o ruído mensurado é inferior ao exigido pelas normas vigentes à época (Decretos nn. 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99) e não há especificação de quais lubrificantes o segurado esteve exposto, bem como dos níveis de concentração, a fim de possibilitar a identificação do enquadramento nos Anexos dos Decretos retro mencionados. Realizada perícia “in loco” (ID 246438446), o perito concluiu que houve exposição habitual e permanente com agentes QUÍMICOS DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS (ÓLEOS E GRAXAS DE CARACTERÍSTICAS MINERAIS). Em sede de esclarecimentos, informou que: “(...) o Requerente quando em contrato com a Empresa Fazendas Reunidas Pilon exercendo a função de Mecânico, onde o ponto em questionamento se dá a partir da data de 14/10/1996 onde é mencionado que já havia em vigor o decreto n. 3.048/99 no que tange agentes químicos, temos que considerar que o requerente a partir deste período como esclarecido em Laudo Pericial manteve contato habitual e permanente com produtos químicos com compostos de hidrocarbonetos e destilados de petróleo, os quais sejam óleos minerais, Óleo Diesel e graxas. Salienta este Perito que tais produtos informados em Laudo pericial são de uso habitual nas atividades de manutenção mecânica, seja de veículos ou industriais uma vez que são utilizados para a lubrificação de partes mecânicas (óleos minerais e graxas) e limpeza de peças desmontadas (Óleo Diesel). Assim, é fato que o Mecânico de autos durante sua jornada de trabalho habitual e permanente mantém contato com tais produtos, seja para a realização da lubrificação de motores, mancais, rolamentos, cambio, coxins e entre outros, bem como no momento do desmonte dos componentes para a realização do reparo. (...)” Sobre a exposição da parte autora a agentes nocivos químicos, presentes no ambiente de trabalho, deve-se considerar o seguinte: - nos termos do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, basta a ocorrência do agente no processo produtivo e no meio ambiente de trabalho, conforme dispõe o seu item "1.0.0". - já, concorde o Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, a ocorrência do agente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, deve acontecer em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. Isto é, exige-se, além da ocorrência, a mensuração da intensidade/concentração existentes, a fim de restar caracterizado, ou não, o agente químico como nocivo. - de acordo com o Decreto n. 8.123/13, que alterou dispositivos do Decreto n. 3.048/99, em especial os parágrafos 2º e 4º do artigo 68, dispôs que “a avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato”; e que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.” Segundo o laudo pericial, o agente químico de uso mais frequente no ambiente de trabalho seria o óleo diesel, derivado de HIDROCARBONETO. A análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade pelo trabalhador (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000484-05.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 10/04/2023; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5052802-35.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 07/04/2023). Dessa forma, a exposição ao agente químico no ambiente de trabalho possibilita o enquadramento como especial. Assim: PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. e – 01.08.2002 a 31.12.2003 (tempo especial trabalhado na empresa FAZENDA REUNIDAS PILON S.A.). Cuida-se, segundo a parte autora, de tempo de trabalho especial, na função de MECÂNICO DE AUTOS, com exposição aos agentes nocivos QUÍMICOS – HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (GRAXAS, ÓLEO DIESE, QUEROSENE, ÓLEOS MINERAIS). Documentos apresentados para comprovar a atividade especial: CTPS (ID 3876661, p. 12); PPP emitido em 17.06.2019 (ID 3876661, pp. 51-53). Os fatores de risco apontados no PPP para o período (=RUÍDO DE 79,3 dB(A) e LUBRIFICANTES) não são hábeis a enquadrar o período como especial, posto que o ruído mensurado é inferior ao exigido pelas normas vigentes à época (Decreto n. 3.048/99) e não há especificação de quais lubrificantes o segurado esteve exposto, bem como dos níveis de concentração, a fim de possibilitar a identificação do enquadramento nos Anexos do Decreto retro mencionado. Realizada perícia “in loco” (ID 246438446), o perito concluiu que houve exposição habitual e permanente com agentes QUÍMICOS DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS (ÓLEOS E GRAXAS DE CARACTERÍSTICAS MINERAIS). Em sede de esclarecimentos, informou que: “(...) o Requerente quando em contrato com a Empresa Fazendas Reunidas Pilon exercendo a função de Mecânico, onde o ponto em questionamento se dá a partir da data de 14/10/1996 onde é mencionado que já havia em vigor o decreto n. 3.048/99 no que tange agentes químicos, temos que considerar que o requerente a partir deste período como esclarecido em Laudo Pericial manteve contato habitual e permanente com produtos químicos com compostos de hidrocarbonetos e destilados de petróleo, os quais sejam óleos minerais, Óleo Diesel e graxas. Salienta este Perito que tais produtos informados em Laudo pericial são de uso habitual nas atividades de manutenção mecânica, seja de veículos ou industriais uma vez que são utilizados para a lubrificação de partes mecânicas (óleos minerais e graxas) e limpeza de peças desmontadas (Óleo Diesel). Assim, é fato que o Mecânico de autos durante sua jornada de trabalho habitual e permanente mantém contato com tais produtos, seja para a realização da lubrificação de motores, mancais, rolamentos, cambio, coxins e entre outros, bem como no momento do desmonte dos componentes para a realização do reparo. (...)” Sobre a exposição da parte autora a agentes nocivos químicos, presentes no ambiente de trabalho, deve-se considerar o seguinte: - concorde o Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, a ocorrência do agente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, deve acontecer em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. Isto é, exige-se, além da ocorrência, a mensuração da intensidade/concentração existentes, a fim de restar caracterizado, ou não, o agente químico como nocivo. - de acordo com o Decreto n. 8.123/13, que alterou dispositivos do Decreto n. 3.048/99, em especial os parágrafos 2º e 4º do artigo 68, dispôs que “a avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato”; e que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.” Segundo o laudo pericial, o agente químico de uso mais frequente no ambiente de trabalho seria o óleo diesel, derivado de HIDROCARBONETO. A análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade pelo trabalhador (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000484-05.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 10/04/2023; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5052802-35.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 07/04/2023). Dessa forma, a exposição ao agente químico no ambiente de trabalho possibilita o enquadramento como especial. Assim: PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. f – 01.01.2004 a 10.09.2008 (tempo especial trabalhado na empresa FAZENDA REUNIDAS PILON S.A.). Cuida-se, segundo a parte autora, de tempo de trabalho especial, na função de MECÂNICO DE ATUOS, com exposição aos agentes nocivos QUÍMICOS – HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (GRAXAS, ÓLEO DIESE, QUEROSENE, ÓLEOS MINERAIS). Documentos apresentados para comprovar a atividade especial: CTPS (ID 3876661, p. 12); PPP emitido em 17.06.2019 (ID 3876661, pp. 51-53). Os fatores de risco apontados no PPP para o período (=RUÍDO DE 79,3 dB(A) e LUBRIFICANTES) não são hábeis a enquadrar o período como especial, posto que o ruído mensurado é inferior ao exigido pelas normas vigentes à época (Decreto n. 3.048/99) e não há especificação de quais lubrificantes o segurado esteve exposto, bem como dos níveis de concentração, a fim de possibilitar a identificação do enquadramento nos Anexos do Decreto retro mencionado. Realizada perícia “in loco” (ID 246438446), o perito concluiu que houve exposição habitual e permanente com agentes QUÍMICOS DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS (ÓLEOS E GRAXAS DE CARACTERÍSTICAS MINERAIS). Em sede de esclarecimentos, informou que: “(...) o Requerente quando em contrato com a Empresa Fazendas Reunidas Pilon exercendo a função de Mecânico, onde o ponto em questionamento se dá a partir da data de 14/10/1996 onde é mencionado que já havia em vigor o decreto n. 3.048/99 no que tange agentes químicos, temos que considerar que o requerente a partir deste período como esclarecido em Laudo Pericial manteve contato habitual e permanente com produtos químicos com compostos de hidrocarbonetos e destilados de petróleo, os quais sejam óleos minerais, Óleo Diesel e graxas. Salienta este Perito que tais produtos informados em Laudo pericial são de uso habitual nas atividades de manutenção mecânica, seja de veículos ou industriais uma vez que são utilizados para a lubrificação de partes mecânicas (óleos minerais e graxas) e limpeza de peças desmontadas (Óleo Diesel). Assim, é fato que o Mecânico de autos durante sua jornada de trabalho habitual e permanente mantém contato com tais produtos, seja para a realização da lubrificação de motores, mancais, rolamentos, cambio, coxins e entre outros, bem como no momento do desmonte dos componentes para a realização do reparo. (...)” Sobre a exposição da parte autora a agentes nocivos químicos, presentes no ambiente de trabalho, deve-se considerar o seguinte: - concorde o Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, a ocorrência do agente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, deve acontecer em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. Isto é, exige-se, além da ocorrência, a mensuração da intensidade/concentração existentes, a fim de restar caracterizado, ou não, o agente químico como nocivo. - de acordo com o Decreto n. 8.123/13, que alterou dispositivos do Decreto n. 3.048/99, em especial os parágrafos 2º e 4º do artigo 68, dispôs que “a avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato”; e que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.” Segundo o laudo pericial, o agente químico de uso mais frequente no ambiente de trabalho seria o óleo diesel, derivado de HIDROCARBONETO. A análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade pelo trabalhador (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000484-05.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 10/04/2023; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5052802-35.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 07/04/2023). Dessa forma, a exposição ao agente químico no ambiente de trabalho possibilita o enquadramento como especial. Assim: PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. g- 01.07.2009 a 31.05.2012 (tempo especial trabalhado na empresa FAZENDA REUNIDAS PILON S.A.). Cuida-se, segundo a parte autora, de tempo de trabalho especial, na função de MECÂNICO DE AUTOS, com exposição aos agentes nocivos QUÍMICOS – HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (GRAXAS, ÓLEO DIESE, QUEROSENE, ÓLEOS MINERAIS). Documentos apresentados para comprovar a atividade especial: CTPS (ID 3876661, p. 12); PPP emitido em 17.06.2019 (ID 3876661, pp. 51-53). Os fatores de risco apontados no PPP para o período (=RUÍDO DE 79,3 dB(A), POEIRA e LUBRIFICANTES) não são hábeis a enquadrar o período como especial, posto que o ruído mensurado é inferior ao exigido pelas normas vigentes à época (Decreto n. 3.048/99) e não há especificação de quais lubrificantes e poeiras que o segurado esteve exposto, bem como dos níveis de concentração, a fim de possibilitar a identificação do enquadramento nos Anexos do Decreto retro mencionado. Realizada perícia “in loco” (ID 246438446), o perito concluiu que houve exposição habitual e permanente com agentes QUÍMICOS DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS (ÓLEOS E GRAXAS DE CARACTERÍSTICAS MINERAIS). Em sede de esclarecimentos, informou que: “(...) o Requerente quando em contrato com a Empresa Fazendas Reunidas Pilon exercendo a função de Mecânico, onde o ponto em questionamento se dá a partir da data de 14/10/1996 onde é mencionado que já havia em vigor o decreto n. 3.048/99 no que tange agentes químicos, temos que considerar que o requerente a partir deste período como esclarecido em Laudo Pericial manteve contato habitual e permanente com produtos químicos com compostos de hidrocarbonetos e destilados de petróleo, os quais sejam óleos minerais, Óleo Diesel e graxas. Salienta este Perito que tais produtos informados em Laudo pericial são de uso habitual nas atividades de manutenção mecânica, seja de veículos ou industriais uma vez que são utilizados para a lubrificação de partes mecânicas (óleos minerais e graxas) e limpeza de peças desmontadas (Óleo Diesel). Assim, é fato que o Mecânico de autos durante sua jornada de trabalho habitual e permanente mantém contato com tais produtos, seja para a realização da lubrificação de motores, mancais, rolamentos, cambio, coxins e entre outros, bem como no momento do desmonte dos componentes para a realização do reparo. (...)” Sobre a exposição da parte autora a agentes nocivos químicos, presentes no ambiente de trabalho, deve-se considerar o seguinte: - concorde o Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, a ocorrência do agente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, deve acontecer em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. Isto é, exige-se, além da ocorrência, a mensuração da intensidade/concentração existentes, a fim de restar caracterizado, ou não, o agente químico como nocivo. - de acordo com o Decreto n. 8.123/13, que alterou dispositivos do Decreto n. 3.048/99, em especial os parágrafos 2º e 4º do artigo 68, dispôs que “a avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato”; e que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.” Segundo o laudo pericial, o agente químico de uso mais frequente no ambiente de trabalho seria o óleo diesel, derivado de HIDROCARBONETO. A análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade pelo trabalhador (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000484-05.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 10/04/2023; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5052802-35.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 07/04/2023). Dessa forma, a exposição ao agente químico no ambiente de trabalho possibilita o enquadramento como especial. Assim: PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. h- 01.06.2012 a 17.06.2019 (tempo especial trabalhado na empresa FAZENDA REUNIDAS PILON S.A.). Cuida-se, segundo a parte autora, de tempo de trabalho especial, na função de MECÂNICO DE AUTOS, com exposição aos agentes nocivos QUÍMICOS – HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS (GRAXAS, ÓLEO DIESE, QUEROSENE, ÓLEOS MINERAIS). Documentos apresentados para comprovar a atividade especial: CTPS (ID 3876661, p. 12); PPP emitido em 17.06.2019 (ID 3876661, pp. 51-53). Os fatores de risco apontados no PPP para o período (=RUÍDO DE 79,3 dB(A) e LUBRIFICANTES) não são hábeis a enquadrar o período como especial, posto que o ruído mensurado é inferior ao exigido pelas normas vigentes à época (Decreto n. 3.048/99) e não há especificação de quais lubrificantes o segurado esteve exposto, bem como dos níveis de concentração, a fim de possibilitar a identificação do enquadramento nos Anexos do Decreto retro mencionado. Realizada perícia “in loco” (ID 246438446), o perito concluiu que houve exposição habitual e permanente com agentes QUÍMICOS DERIVADOS DE HIDROCARBONETOS (ÓLEOS E GRAXAS DE CARACTERÍSTICAS MINERAIS). Em sede de esclarecimentos, informou que: “(...) o Requerente quando em contrato com a Empresa Fazendas Reunidas Pilon exercendo a função de Mecânico, onde o ponto em questionamento se dá a partir da data de 14/10/1996 onde é mencionado que já havia em vigor o decreto n. 3.048/99 no que tange agentes químicos, temos que considerar que o requerente a partir deste período como esclarecido em Laudo Pericial manteve contato habitual e permanente com produtos químicos com compostos de hidrocarbonetos e destilados de petróleo, os quais sejam óleos minerais, Óleo Diesel e graxas. Salienta este Perito que tais produtos informados em Laudo pericial são de uso habitual nas atividades de manutenção mecânica, seja de veículos ou industriais uma vez que são utilizados para a lubrificação de partes mecânicas (óleos minerais e graxas) e limpeza de peças desmontadas (Óleo Diesel). Assim, é fato que o Mecânico de autos durante sua jornada de trabalho habitual e permanente mantém contato com tais produtos, seja para a realização da lubrificação de motores, mancais, rolamentos, cambio, coxins e entre outros, bem como no momento do desmonte dos componentes para a realização do reparo. (...)” Sobre a exposição da parte autora a agentes nocivos químicos, presentes no ambiente de trabalho, deve-se considerar o seguinte: - concorde o Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, a ocorrência do agente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, deve acontecer em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. Isto é, exige-se, além da ocorrência, a mensuração da intensidade/concentração existentes, a fim de restar caracterizado, ou não, o agente químico como nocivo. - de acordo com o Decreto n. 8.123/13, que alterou dispositivos do Decreto n. 3.048/99, em especial os parágrafos 2º e 4º do artigo 68, dispôs que “a avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato”; e que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador.” Segundo o laudo pericial, o agente químico de uso mais frequente no ambiente de trabalho seria o óleo diesel, derivado de HIDROCARBONETO. A análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade pelo trabalhador (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000484-05.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 10/04/2023; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5052802-35.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 07/04/2023). Dessa forma, a exposição ao agente químico no ambiente de trabalho possibilita o enquadramento como especial. Assim: PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. i – 11.09.2008 a 30.06.2009 (tempo em gozo de benefício de auxílio-doença). Cuida-se, segundo a parte autora, de tempo em gozo de benefício previdenciário, intercalado com tempo de trabalho especial, devendo também ser enquadrado como tempo especial. Tratando-se período em gozo de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, por segurado que exerce atividades em condições especiais, conforme tempo especial reconhecido nos itens “f” e “g”, é devido o cômputo do período como tempo especial, nos termos da tese fixada no Tema Repetitivo 998 do Superior Tribunal de Justiça. Assim: PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. 4. De acordo com o exposto, à contagem de tempo considerada pelo INSS (ID 38776661, p. 65: 27 ANOS 04 MESES E 08 DIAS), adiciona-se o período aqui reconhecido como especial (=17.05.1993 a 17.06.2019) e, por conseguinte, o segurado AGNALDO SEBASTIÃO DA SILVA alcança o interregno de trabalho mínimo (=totaliza 26 ANOS 1 MESES E 1 DIAS de tempo especial/tempo de contribuição) para obter o benefício pretendido, para a época do requerimento administrativo, como pediu (ID 38776537, p. 12, item “6.5”): Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 4 (AVRC-DEF IREM-INDPEND) FAZENDAS REUNIDAS PILON S/A. 17/05/1993 17/06/2019 Especial 25 anos 26 anos, 1 meses e 1 dias 314 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (09/11/2019) 26 anos, 1 meses e 1 dias Inaplicável 330 46 anos, 9 meses e 19 dias Inaplicável 5. Pelo exposto, extingo o processo, com análise do mérito (art. 487, I, do CPC), julgando parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o INSS na concessão do benefício de Aposentadoria Especial ao segurado AGNALDO SEBASTIÃO DA SILVA, (NB 195.439.802-3), de modo que sejam considerados, em seu cálculo, como tempo especial, o período de 17.05.1993 a 17.06.2019, exercido na empresa FAZENDAS REUNIDAS PILON S.A. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos valores devidos desde a data do pedido administrativo até a data do óbito do segurado (=31.10.2020) e observada a prescrição quinquenal. Incidem sobres os valores atrasados os acréscimos legais, conforme as normas legais e metodologia apresentadas no “Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal” (Resolução n. 658/2020 do CJF), no seu Capítulo 4, item “4.3”- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-658-cjf-de-10-de-agosto-de-2020-272816960. Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). 5.1. Custas, honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, acima tratada, com fundamento nos arts. 85, caput, e 86, PU, do CPC, pelo INSS. 6. PRIC - intimações determinadas.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005316-86.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba SUCESSOR: ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, P. R. D. S. REPRESENTANTE: ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA SUCEDIDO: AGNALDO SEBASTIAO DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: MARCELO BASSI - SP204334, Advogado do(a) SUCESSOR: MARCELO BASSI - SP204334, Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por AGNALDO SEBASTIÃO DA SILVA, sucedido por ANGELA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA e P. R. D. S., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, ao reconhecimento de atividade especial e à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. 2. ID 52604730: Defiro a realização da prova técnica pleiteada pela parte autora, para a qual nomeio MATHEUS CAMPOS ANTUNES (CREA 5069302961 [email protected] 981175608), Engenheiro de Segurança do Trabalho, como perito deste juízo para esclarecimentos dos fatos (se ocorreu, de modo efetivo, o trabalho na presença de agentes nocivos, assim considerados pela legislação previdenciária), junto à empresa Fazendas Reunidas Pilon, CNPJ 52.310.885/0001-29, situada na Fazenda Santa Maria, s/n, Bairro São Francisco, Cerquilho/SP, para os seguintes períodos de trabalho: 01/06/1992 a 04/12/1992, 06/01/1993 a 16/05/1993, 17/05/1993 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/07/2002, 01/08/2002 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 10/09/2008, 11/09/2008 a 30/06/2009, 01/07/2009 a 31/05/2012 e 01/06/2012 a 17/06/2019. O laudo deverá ser entregue em até 90 (noventa) dias contados da data da realização da perícia. 3. Arbitro os honorários do perito ora nomeado no triplo do valor máximo da Tabela II do Anexo Único da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, com fundamento no artigo 28, § 1º, III, da mencionada Resolução, em consideração à necessidade de deslocamento entre Municípios, especificamente entre a residência do perito, localizada em Sorocaba e o local da perícia, no Município de Cerquilho, os quais serão pagos nos termos do artigo 3º da referida Resolução, em virtude de ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (ID 48312021). A solicitação do pagamento dos honorários será efetuada após a entrega do laudo. 4. Intime-se, por correspondência eletrônica, o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo a data designada para realização da perícia. 5. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, este Juízo formula os seguintes a serem respondidos pela perícia judicial (inciso I do artigo 470 do Código de Processo Civil): a) informar QUANDO, em qual SETOR e qual foi a ATIVIDADE exercida pela parte autora na empresa acima enumerada, nos respectivos períodos e funções; se ocorreu alteração no nome da FUNÇÃO que desempenhava ou no SETOR onde trabalhava ou mesmo mudança no ambiente de trabalho, explicar; b) esclarecer se, no exercício da atividade acima referida, ocorreu de modo efetivo (fazer considerações acerca do uso de EPCs e de EPIs, se for o caso) e permanente, trabalho exercido na presença de agentes "nocivos", assim considerados aqueles indicados na legislação previdenciária; c) informar se os PPPs (documento Perfil Profissiográfico Previdenciário) juntados a estes autos estão em conformidade com eventuais laudos elaborados pelas pessoas jurídicas; d) apresentar outras informações ou demais esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da demanda. 7. Intimem-se as partes para os fins do art. 465, 1º, I, II e III, do Código de Processo Civil. 8. Faculto à parte autora a juntada de documentos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, caso em que o Instituto Nacional do Seguro Social deverá ser intimado para manifestação, no prazo de 15 dias, nos termos do 1º do artigo 437 Código de Processo Civil. 9. Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vista dos autos às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 10. Intimem-se.

15/11/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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