Execução Fiscal 5000147-13.2019.4.03.6124 - TRF3

Execução Fiscal 5000147-13.2019.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS SCATENA LTDA, DEOLINDO SCATENA JUNIOR, LILIANA SCATENA, CAMILA SCATENA Advogados do(a) EXECUTADO: SANCLER PEDROSO SILVA - SP367016, ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS - SP150962 Advogados do(a) EXECUTADO: SANCLER PEDROSO SILVA - SP367016, ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS - SP150962 Advogado do(a) EXECUTADO: JARDEL CASAGRANDE - RS106649 Advogado do(a) EXECUTADO: JARDEL CASAGRANDE - RS106649 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000147-13.2019.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de exceções de pré-executividade apresentada pelas executadas CAMILA SCATENA e LILIANA SCATENA (ID 30520558) e por DEOLINDO SCATENA JUNIOR (ID 31650352). No ID 30520558, CAMILA SCATENA e LILIANA SCATENA alegam, em síntese, que os débitos tributários cobrados nos autos foram gerados mais de cinco anos após o afastamento das excipientes da sociedade executada, devidamente formalizado na Junta Comercial do Estado, pelo que requerem o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No ID 31650352, DEOLINDO SCATENA JUNIOR aduz que houve redirecionamento da execução em seu desfavor, mas não há indícios de dissolução irregular da devedora ou a existência dos atos previstos no art. 135 do CTN, o que impede que seja o sócio responsabilizado por débitos tributários/fiscais. Assim, alega que o excipiente não detém legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. Devidamente intimada, a UNIÃO apresentou manifestação no ID 47713418. Alega a UNIÃO, em suma, que de fato houve equívoco na inclusão das excipientes CAMILA SCATENA e LILIANA SCATENA no polo passivo do feito. Com efeito, a Receita Federal do Brasil reconheceu que as ex-sócias permaneceram no registro das cobranças, apesar de terem deixado a empresa em momento anterior, e providenciou a atualização dos assentos administrativos com o encerramento da participação de ambas. Entretanto, alega que tal equívoco ocorreu pelo descumprimento de um dos deveres do empresário, previsto no art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27/12/2018, razão pela qual não deve a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em vista do princípio da causalidade. Em relação à exceção de pré-executividade oferecida por DEOLINDO SCATENA JUNIOR, a UNIÃO afirma que o redirecionamento do processo não se deu pelo motivo de dissolução irregular da empresa executada, mas por terem efetuado recolhimento de contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa sem repasse ao INSS, infringindo o disposto no art. 30, inciso I, da Lei 8.212/91. Assim, por verificar na ficha cadastral emitida pela JUCESP que DEOLINDO SCATENA sempre foi o sócio administrador da empresa, o que, segundo a exequente, se confirma com relatório da Receita Federal do Brasil que aponta o nome dos gerentes que a própria sociedade informa ao fisco, deve haver corresponsabilização do excipiente. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e pela jurisprudência como via idônea ao questionamento de matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória, como se extrai do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 108), in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 – destaques não originais) No mesmo sentido é o Enunciado nº 393 da Súmula do STJ, segundo o qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Inicialmente, consigno que a decisão do ID 30127734 acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS SCATENA LTDA (ID 26331610) para reconhecer a nulidade das CDA’s nº 13.715.251-5, 13.715.250-7, 14.372.242-5, nº 14.648.631-5, nº 14.648.633-1, nº 14.648.630-7, nº 14.372.243-3, nº 14.372.245-0, nº 14.737.612-2, nº 14.648.632-3 e nº 14.737.611-4 e extinguir parcialmente a execução quanto a esses débitos, prosseguindo a execução somente no tocante à CDA nº 14.372.244-1 (ID 14887549, p. 21/24). A decisão foi reformada, após agravo de instrumento oposto pela exequente, conforme comunicação no id. 47021883. Quanto à exceção de pré-executividade oposta por CAMILA SCATENA e LILIANA SCATENA (ID 30520558), a alegação é de que a exequente não observou que as executadas Camila Scatena e Liliana Scatena, ex-sócias da empresa executada, retiraram-se do quadro social ainda em 2012 e, consequentemente, não podem ser responsabilizadas por débitos tributários gerados mais de cinco anos após seu afastamento da sociedade executada. Por isso, sustentam sua ilegitimidade passiva para a presente execução. Afirmam também que a alteração contratual foi devidamente registrada perante a Junta Comercial do estado de São Paulo, conforme Protocolo nº 0.455.297/12-5 de 09/05/2012 e Registro nº 198.721/12-2 de 16/05/2012. A UNIÃO manifestou sua concordância com o reconhecimento da ilegitimidade passiva das executadas. Informa que já foi providenciada a atualização dos assentos administrativos com o encerramento da participação de ambas (restando apenas a conclusão no procedimento administrativo nº 11974.720210/2019-45). Por outro lado, aduz que o equívoco ocorreu em razão do descumprimento de um dos deveres do empresário, previsto no art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27/12/2018, não observado pelos interessados, o que tornaria injusta a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, em vista do princípio da causalidade. Todavia, nesse ponto, não assiste razão a União. As alterações no quadro societário foram devidamente registradas perante a JUCESP, conforme previsto no art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27/12/2018. Segundo a norma citado pela excepta, e até mesmo conforme a norma do art. 22, caput¸ da IN RFB nº 1183 de 19 de agosto de 2011, vigente à época da retirada das sócias da empresa executada, a obrigação de comunicar as alterações societárias para a Receita Federal pertence à entidade, ou seja, à pessoa jurídica contribuinte. Nesse sentido, transcrevo decisão proferida pelo E. TRF – 3ª Região, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO. FATOS GERADORES POSTERIORES À ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. ARQUIVAMENTO NA JUCESP. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATUALIZAÇÃO NA DRF. ÔNUS QUE NÃO COMPETE AO EX-DIRETOR. Compulsando os autos, verifica-se que o agravado exerceu o cargo de diretor executivo da empresa executada em período anterior aos fatos geradores do título executivo. Não há como prosperar a alegação fazendária de que teria sido o agravado quem deu causa à sua inclusão no pólo passivo do feito executivo, em razão do princípio da causalidade. Primeiro porque as alterações no quadro societário foram devidamente registradas perante a JUCESP, conforme certidões de fls. 44 e 45, sendo certo que a própria União, na petição em que concordou com a exclusão do agravado no pólo passivo, juntou a ficha cadastral com os últimos cinco arquivamentos, constando as citadas anotações (fls. 50/52). Segundo porque, tendo sido providenciada a devida modificação no quadro societário da empresa perante a Junta Comercial, não subsiste qualquer responsabilidade do agravado quanto aos débitos posteriores da sociedade. E, por fim, à época dos fatos, vigorava a IN SRF 200/2002, cujo art. 20, caput e § 3º, dispunha que "é obrigatória a comunicação, pela pessoa jurídica, de toda a alteração referente aos seus dados cadastrais, bem assim de seu quadro de sócios e administradores, no prazo máximo de trinta dias, contado da alteração.". Portanto, a obrigação acessória de comunicar as alterações societárias para a Receita Federal pertence à pessoa jurídica contribuinte, os seus sócios e/ou administradores remanescentes, não se estendendo a quem se retira da sociedade. A jurisprudência, há tempos, já firmou entendimento no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade enseja a condenação da exeqüente ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a natureza contenciosa da medida processual. Precedentes do STJ. Ainda que o agravado não tenha denominado a sua petição de "exceção de pré-executividade", tal fato não desnatura a utilização dos citados julgados, porquanto a essência do instituto, qual seja, a de veicular matéria cognoscível de ofício, permanece a mesma. Agravo de instrumento não provido. (AI – Agravo de Instrumento 239843/SP, 0056678-40.2005.4.03.0000, Desembargador Federal MÁRCIO MORAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009 – destaques não originais). Por conseguinte, a condenação em honorários, ainda que não requerida na inicial, deve ser suportada pelo sucumbente, por se tratar de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009). Quanto à exceção de pré-executividade oposta por DEOLINDO SCATENA JUNIOR (ID 31650145), a alegação é de ilegitimidade para figurar no polo passivo deste feito executivo. Assevera o excipiente que, ainda que componha o quadro societário da empresa executada, não é possível que seja responsabilizado pelos débitos, pois não houve dissolução irregular da empresa, tampouco há que se falar em quaisquer indícios que embasem sua presunção ou constatação dos atos previstos no art. 135, do CTN. Pois bem. O art. 30, inciso I da Lei 8.212/91 especifica as normas de arrecadação e recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, nos seguintes termos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; No caso em análise, a União esclarece que não se trata de redirecionamento em razão de dissolução irregular da empresa. Afirma que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução (CDA nº 14.372.244-1) engloba contribuições descontadas dos empregados e não repassadas ao Fisco (art. 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91), contra o que não houve insurgência do excipiente. Com efeito, o inadimplemento tributário, conforme verifico da fundamentação legal da CDA (ID 14887549, p. 26) é relativo à apropriação de tributos, conduta tipificada na legislação criminal como crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal), pelo que fica demonstrada a existência de infração prevista no art. 135 do CTN, a seguir transcrito: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ademais, a União assevera que DEOLINDO SCATENA JUNIOR sempre foi o sócio administrador da empresa executada, o que é demonstrado pela ficha cadastral da empresa junto à JUCESP (ID 47713428). Pelo exposto, no caso do excipiente DEOLINDO SCATENA JUNIOR, justifica-se o redirecionamento da execução fiscal, já que não se trata de mero inadimplemento de obrigação tributária principal, mas sim de infração da lei. Por tais razões: ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CAMILA SCATENA e LILIANA SCATENA para reconhecer a ilegitimidade passiva das excipientes (ID 30520558); REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE oposta por DEOLINDO SCATENA JUNIOR (ID 31650145), conforme fundamentação desta decisão. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC/15, reduzidos pela metade em decorrência do reconhecimento do pedido (art. 90 do CPC/15), em favor das excipientes CAMILA SCATENA e LILIANA SCATENA, incidentes sobre o valor atualizado da CDA nº 14.372.244-1 (única executada nos autos no momento da interposição da exceção), observada a regra escalonada do art. 85, § 5º, do CPC/15. Retifique-se o polo passivo da execução, excluindo-se da parte executada as excipientes CAMILA SCATENA e LILIANA SCATENA. Preclusa, intime-se a UNIÃO para requerer o que entender devido à continuidade da execução. P.I. NATÁLIA ARPINI LIEVORE Juíza Federal Substituta

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Publicado Despacho em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(126)

legal

Todos os documentos(21)