Procedimento Comum Cível 0002202-44.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002202-44.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/12/2025, 17:24

Publicação

03/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIO MARTINS FRANCO, JOSE ROBERTO FERREIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA - SP331869 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento do(s) precatório(s) transmitido(s). São Paulo, 29 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002202-44.2016.4.03.6183 SUCEDIDO: NILDE MARTINS FRANCO

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 15:17

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIO MARTINS FRANCO, JOSE ROBERTO FERREIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA - SP331869 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. São Paulo, 24 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002202-44.2016.4.03.6183 SUCEDIDO: NILDE MARTINS FRANCO

25/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

24/09/2025, 16:59

Expedida/certificada

24/09/2025, 16:58

Publicação

29/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIO MARTINS FRANCO, JOSE ROBERTO FERREIRA ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA - SP331869 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA - SP331869 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA - SP331869 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 27 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002202-44.2016.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: NILDE MARTINS FRANCO

28/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO MARTINS FRANCO, JOSE ROBERTO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002202-44.2016.4.03.6183 SUCEDIDO: NILDE MARTINS FRANCO Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$ 246.694,78 para 01/2022 (ID 240578623) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente incluiu indevidamente valores antes da DIB 18/05/2015. Entende que o valor devido é de R$ 65.205,48 para 01/2022 (doc. 246502718). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em três oportunidades, sendo no último apresentou o montante de R$ 197.112,09 atualizado até 01/2022 (ID 285491288). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 287535773); ao passo que o INSS não concordou, em razão da inclusão de valores antes da DIB em 18/05/2015 referente à revisão do benefício originário. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. A controvérsia diz respeito tão somente à inclusão dos valores referentes à revisão do benefício originário. O título judicial transitado em julgado prevê o seguinte (doc. 18399861): [“.”] Infere-se que, ao dar provimento à apelação da parte autora, o pedido elaborado na inicial foi julgado procedente, consoante o princípio da congruência. Assim, faz jus a parte autora aos valores decorrentes da revisão do benefício do instituidor, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente ação. A Contadoria Judicial apresentou os cálculos de liquidação e informou o seguinte: Verifica-se portanto que a conta apresentada seguiu os parâmetros apresentados pela decisão (ID 18399861), sendo elaborada em conformidade com a coisa julgada. Nessa circunstância, determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (ID 285491288), no valor de R$ 197.112,09 para 01/2022, sendo R$ 182.707,62 de valor principal e R$ 14.404,47 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 17 de julho de 2023.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO MARTINS FRANCO, JOSE ROBERTO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002202-44.2016.4.03.6183 SUCEDIDO: NILDE MARTINS FRANCO Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte exequente se opôe aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, cuja apuração se deu a partir da DIB 18/08/2015 do benefício de pensão por morte. Compulsando os autos, observa-se que o pedido elaborado na inicial envolve a readequação do benefício originário e seus reflexos na pensão recebida pela parte exequente e o pagamento de todas as diferenças apuradas observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da ACP 0004911-28.2011.403.6183 (ID 18399872). A sentença julgou improcedente o pedido. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação ao qual foi dado provimento. O E. TRF da 3a Região condenou o INSS a aplicar as ECs 20/98 e 41/03 no cálculo do benefício do autor para a apuração do benefício mais vantajoso. Na ocasião, ficou determinado também que as verbas em atraso observasse o prazo prescricional, contado do ajuizamento da ação em 30/03/2016, descontados os valores já pagos no âmbito administrativo (ID 18399861). Posteriormente, o INSS interpôs Agravo Interno e Recurso Especia,l ambos desacolhidos. A decisão transitou em julgado em 27/03/2019. Assim, considerando o pedido elaborado na inicial (pagamento de diferenças decorrentes do benefício originário e do benefício de pensão por morte e o teor do acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente ação (30/03/2016-ID 18399861), retornem os autos à Contadoria Judicial para que apresente os cálculos de liquidação de acordo com o título judicial transitado em julgado, observando-se também a decisão (ID 272343761). Int. São Paulo, 17 de abril de 2023.

21/04/2023, 00:00

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Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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