Execução Fiscal 0011571-12.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011571-12.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/06/2023, 13:25

Por decisão judicial

05/06/2023, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: DAKOTA AUTO POSTO LTDA e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE - SP315768 DESPACHO Visto em Inspeção. Observando-se que há manifestação favorável apresentada pela parte exequente, quanto à integralidade da garantia prestada por meio de depósito (ID 268677600), DECLARO GARANTIDA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Traslade-se cópia desta manifestação judicial para os Embargos decorrentes (5014607-20.2022.4.03.6182). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0011571-12.2009.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se as partes. Posteriormente, não havendo questões a serem judicialmente apreciadas, arquivem-se estes autos, dando-se baixa como sobrestados, para aguardar solução nos referidos embargos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura digital)

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2023, 11:51

Mero expediente

23/05/2023, 13:47

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 14:58

Expedida/certificada

06/11/2022, 19:24

Mero expediente

04/11/2022, 17:35

Conclusão (para despacho)

13/07/2022, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: DAKOTA AUTO POSTO LTDA e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE - SP315768 DESPACHO Observa-se que, nestes autos, pelo advogado Rogério Lovizetto Gonçalves Leite vêm sendo apresentadas manifestações que constam ser postas em nome de “Mauri Lopes Bertolotti” ou “Mauri Lopes Bertolotti e outra”. Em autos de processo judicial, indicações “e outra”, bem como similares, devem ser evitadas, eis que podem resultar em dúvidas acerca das pessoas em nome de quem se apresenta uma manifestação. No caso presente, de modo especial, importa observar que o causídico apresentou somente uma procuração, dela constando “Mauri Lopes Bertolotti” como outorgante, restando mesmo impossível compreender o sentido da empregada expressão “e outra”. Se a pretensão era pedir em nome da pessoa jurídica executada, vale dizer, além de procuração, haveria de terem sido exibidos documentos suficientes para demonstrar os poderes de quem, em nome da empresa, tivesse assinado o documento de representação. Quanto à garantia prestada, consistente em depósito (conjunto posto como ID 255615815), fixo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da parte exequente, sem prejuízo da fluência do prazo para embargar, que se inicia com a efetivação do depósito, quando se tem tal garantia, em consonância com o que se estabelece por meio artigo 16, I, da Lei 6.830/80. Por conta da superveniente efetivação de depósito, RESTA PREJUDICADA a análise do pedido posto no conjunto correspondente ao ID 250186857, pertinente à busca de garantia junto a determinada instituição financeira. Intimem-se COM URGÊNCIA. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0011571-12.2009.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

08/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2022, 11:43

Mero expediente

06/07/2022, 17:54

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 21:33

Documentos

Despacho

•25/05/2023, 00:00

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: DAKOTA AUTO POSTO LTDA e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE - SP315768 DESPACHO O coexecutado MAURI LOPES BERTOLOTTI ofereceu dois imóveis para garantir o crédito exequendo. Considerando não ter sido observada a ordem preferencial de penhora, a parte exequente requereu que, antes de considerar a penhora dos bens indicados, fosse tentado o bloqueio online de valores (folhas 45 e 58 dos autos físicos – ID 41934446). Por meio da manifestação judicial posta como folhas 71/72 dos autos físicos (ID 41934446), este Juízo rejeitou os bens apresentados pela parte executada e deferiu o pedido da parte exequente, determinando que se fizesse o rastreio online de valores. Antes que houvesse o cumprimento da ordem de bloqueio, o co-executado renovou o pedido no sentido de que fossem aceitos os imóveis indicados para garantia da execução, para posterior oposição de embargos, ressaltando que, em outra execução, a parte exequente teria aceito os referidos bens (folha 73 dos autos físicos – ID 41934446). Em seguida, foi apresentada petição em nome MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA ROCHA BERTOLOTTI, alegando suposta nulidade de avaliação de imóvel efetuada por oficial de justiça (ID 52791954). Após, o coexecutado MAURI LOPES BERTOLOTTI apresentou petição em que também faz referência a uma avaliação de imóvel efetuada por oficial de justiça, também requerendo a intimação da exequente para informar a existência de programa de parcelamento com a concessão de descontos ou possibilidade de parcelamento do débito (ID 57679070), e posteriormente, petição em na qual requer que “considerando a indicação dos dois terrenos, [...] seja certificado a abertura de prazo para oposição de embargos à execução” (ID 83818682). Delibero. Com relação à petição apresentada pelo coexecutado MAURI LOPES BERTOLOTTI na folha 73 dos autos físicos (ID 41934446), SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0011571-12.2009.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo cuida-se de pretensão de rever a decisão proferida nas folhas 71/72 daqueles autos físicos, que haveria de ser deduzida mediante recurso próprio. Ressalte-se que não foram apresentados elementos novos que permitam a revisão da decisão proferida, em relação à qual já se operou a preclusão. Assim sendo, não conheço o pedido formulado. Não conheço a petição de ID 52791954, tendo em vista que foi apresentada em nome de pessoa que não figura como parte nesta execução, bem como trata de questão estranha a esta lide. Também deixo de conhecer a manifestação apresentada pelo coexecutado no ID 57679070, no que diz respeito a avaliação de imóveis, uma vez que não tem pertinência com esta execução, em que não foi efetuada nenhuma avaliação. Por sua vez, indefiro o pedido formulado pelo coexecutado no ID 83818682, relativo à abertura de prazo para embargos, tendo em vista que tal prazo tem início a partir da intimação da penhora, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, mas não foi efetivada penhora nestes autos, tendo havido tão somente indicação de bens em garantia, que foi rejeitada pelo Juízo. Por fim, quanto ao pedido formulado pelo coexecutado no sentido de que seja a parte exequente intimada a informar a existência de programa de pagamento com desconto ou parcelamento (ID 57679070), indefiro-o, consignando que tais informações podem ser obtidas diretamente pela parte em âmbito administrativo. Intimem-se. Para prosseguimento do feito, cumpra-se as determinações contidas na manifestação judicial de folhas 71/72 dos autos físicos (ID 41934446), promovendo-se o rastreio de valores e medidas subsequentes. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

05/05/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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