Procedimento Comum Cível 5001471-35.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001471-35.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 12:46

Publicação

15/04/2026, 07:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCO ANTONIO ANTUN MARTINS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA MATTOS DOS SANTOS BONDIA MARTINS - SP454205 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 567695701: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 13 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001471-35.2018.4.03.6104

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCO ANTONIO ANTUN MARTINS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA MATTOS DOS SANTOS BONDIA MARTINS - SP454205 DESPACHO Tendo em vista o que restou decidido pelo E. TRF3 no julgamento do agravo de instrumento nº 5009541-73.2025.4.03.0000, oficie-se ao 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos para que proceda à averbação da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 61.639, não obstante a existência de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Instrua-se o ofício com cópia do auto de penhora e avaliação (id), 326256541 e 326256544), da prenotação (id. 340218583), nota de devolução (id 340218584), matrícula do imóvel (id 295837347), bem como da decisão proferida pelo TRF3 (id 558989995) e respectivo trânsito em julgado (id 558989996). Com a resposta, vista à União. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001471-35.2018.4.03.6104

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 16:56

Mero expediente

20/03/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCO ANTONIO ANTUN MARTINS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA MATTOS DOS SANTOS BONDIA MARTINS - SP454205 DESPACHO ID. 375896939: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001471-35.2018.4.03.6104 Vistos. Aguarde-se a certificação do trânsito em julgado da r. decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Após, tornem-me conclusos, novamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 10:39

Mero expediente

10/09/2025, 16:13

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCO ANTONIO ANTUN MARTINS Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNA BENETTI DE FREITAS - SP306796-A, MAURICIO REHDER CESAR - SP220833-A, RODRIGO NAMIKI - SP253744-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001471-35.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por MARCO ANTONIO ANTUN MARTINS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: Senhores Desembargadores, firmado entendimento pela Corte Superior no sentido de ser dispensável a intimação da parte autora para constituição de novo patrono, quando comprovada ciência da renúncia nos termos do artigo 112, do CPC, cabendo-lhe a demonstração de interesse em nomear novo procurador, considerando, inclusive, a necessidade de manutenção dos pressupostos processuais durante todo trâmite da demanda. A propósito: AgInt no AREsp 1.269.521, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJe 17/10/2018: “PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA RECORRENTE. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. DISPENSÁVEL. NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR NÃO REALIZADA. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.” Na espécie, houve renúncia dos patronos nos termos do artigo 112, do CPC, conforme informado ao Juízo a quo (IDs 83723525 e 83723526). Subsequentemente, foi determinada intimação pessoal para regularização processual, sob pena de extinção da demanda. A correspondente diligência no endereço indicado pelo autor na inicial (“Av. Ana Costa, nº 168, Vila Belmiro, Santos-SP”) restou negativa, em razão deste estar fora do país, não tendo no local procurador para receber a intimação (ID 83723530). Nota-se, destarte, que, embora dispensada a intimação para regularização processual, conforme entendimento supracitado, foi realizada diligência, que restou frustrada por razão imputável exclusivamente à parte, deixando de ser regularizada, pois, a representação processual para efeito de validar a tramitação do feito. Constatada, portanto, ausência de constituição de novo patrono nos autos, quando da ciência da renúncia de seus procuradores, é de rigor o reconhecimento da ausência de pressuposto processual, de maneira que correta a extinção do processo sem julgamento de mérito. Em razão da sucumbência nesta instância, cabe acrescer verba honorária recursal, que se fixa, nos termos do artigo 85, § 11, em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. No caso vertente, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

25/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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