Execução Fiscal 5025866-17.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5025866-17.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA, E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025866-17.2019.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença que visa ao pagamento de crédito correspondente à condenação em honorários sucumbenciais imposta. Intimada a Fazenda Nacional nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, esta não se opôs ao cálculo apresentado, razão pela qual foi determinada a expedição de ofício requisitório. Com a juntada do extrato de pagamento de requisição de pequeno valor, foi determinada a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente. Foi noticiada a efetivação da transferência, motivando a conclusão dos autos para extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os presentes autos. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

16/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2026, 16:12

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA, E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025866-17.2019.4.03.6182 Intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise da extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 14:56

Mero expediente

15/12/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025866-17.2019.4.03.6182 Intime-se a parte beneficiária para que se manifeste quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. No silêncio, façam os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 15:52

Mero expediente

17/07/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 16:02

Mero expediente

27/02/2025, 13:04

Documentos

Sentença

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: VINICIUS JUCA ALVES - SP206993 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5025866-17.2019.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão (ões) da Dívida Ativa acostada (s) aos autos. A Executada opôs exceção de pré-executividade no Id 34872182, alegando que os débitos em cobro no presente executivo fiscal são objeto da ação anulatória n. 5026809-23.2018.4.03.6100, e por se encontrarem garantidos por deposito judicial, a exigibilidade se encontra suspensa em data anterior à propositura da presente execução fiscal. Requereu a extinção do feito com a condenação da exequente em honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Exequente sustentou que a exigibilidade do crédito tributário cobrado nas CDAs que instruem o presente executivo fiscal foi suspensa por decisão proferida nos autos da ação anulatória citada, no entanto, que por erro do próprio contribuinte no preenchimento das guias de depósito judicial efetuadas, não foi possível a anotação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no sistema da dívida ativa na época do depósito. E que procedida a correção requerida naqueles autos, após prolação de despacho em 20/01/2020, foram realizadas as devidas anotações. Concordou com a extinção da presente execução fiscal, sem o cancelamento das inscrições em dívida ativa, as quais permanecem com a exigibilidade suspensa até o julgamento da ação anulatória citada. Requereu a não condenação em honorários advocatícios, uma vez que a executada deu causa ao ajuizamento do feito (Id 53927443). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Analisando os documentos acostados pelas partes, verifico que em 20 de janeiro de 2020 foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração opostos pela executada nos autos da ação anulatória n. 5026809-23.2018.4.03.6100 no qual restou assim decidido: "Ocorre que não cabe ao Juízo reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nestes autos, decorrente do respectivo depósito integral, à vista do que dispõe o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, ficando limitada aos valores efetivamente depositados e resguardando-se à ré a verificação da suficiência e regularidade do depósito e a exigência de eventuais diferenças. No caso, tendo ocorrido irregularidade formal na realização do depósito, essa foi indicada pela União para correção a fim de que o depósito produzisse seus efeitos ope legis." Portanto, não obstante a ação anulatória ter sido interposta em 25 de outubro de 2018, o depósito preliminar havia sido realizado em 31 de outubro de 2018, tendo sido regularizado o depósito judicial somente em 13 de setembro de 2019, quando se suspendeu a exigibilidade do crédito tributário cobrado nas CDAs objeto do presente executivo fiscal (Id 34872187). Desta feita, quando do ajuizamento do executivo fiscal em 23 de dezembro de 2019 havia causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário vigente, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN. A partir da regularidade formal do depósito judicial realizado, a exequente não poderia ter proposta a execução fiscal, o que foi feito indevidamente pela Fazenda Nacional, pois carecia de interesse processual no momento do ajuizamento da presente demanda, razão pela qual se impõe a procedência da exceção de pré-executividade, com a extinção do presente executivo fiscal. É nesse sentido jurisprudência do E. TRF3 e C. STJ (g.n.): "EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.O compulsar dos autos revela que a excipiente ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, distribuída sob nº. 5026362-69.2017.4.03.6100, em 6/12/2017, perante a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, objetivando o reconhecimento da inexistência do direito da ANS de cobrar débitos de ressarcimento ao SUS, especificamente da Guia de Recolhimento da União - GRU número 29412040002185210. 2.A excipiente anexou comprovante de depósito judicial no montante de R$105.841,54, sendo proferido despacho do Juízo determinando "Com a juntada do comprovante de depósito, Intime-se a ré para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste, independentemente do prazo de contestação, sobre a regularidade e integralidade do depósito, bem como, se integral, providencie as anotações cabíveis a fim de suspender sua exigibilidade, desde que este seja o único óbice." disponibilizado no DJE em 18/12/2017, cabendo ressaltar que a ANS possui perfil de "procuradoria-regional federal da 3ª Região". Posteriormente, houve o despacho determinando a citação da ANS e a manifestação desta reconhecendo a integralidade do depósito. 3.O executivo fiscal, por seu turno, foi ajuizado em 11/07/2018, ou seja, em data posterior a qual a ANS foi intimada do depósito realizado na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica n° 5026362-69.2017.4.03.6100. 4.Devida a condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios já que o depósito realizado na ação declaratória e a respectiva intimação do despacho dando ciência da realização deste, precederam o ajuizamento do executivo fiscal. 5.Apelação improvida. (ApCiv 5009298-57.2018.4.03.6182, Relator Nery da Costa Junior, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 16/09/2021). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Precedentes: REsp 193.402/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 31.03.2003; REsp 677.212/PE. 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki DJ de 17.10.2005; REsp 156885/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 16.11.2004; REsp 181758/SP, 1ª Turma, Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 06.05.2002; REsp 62767/PE, 2ª Turma, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 28.04.1997. 2. A improcedência da ação anulatória, precedida do depósito do montante integral, acarreta acarreta a conversão do depósito em renda à Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN nos termos dos ensinamentos da abalizada doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, te o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que manda notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). 3. No caso dos autos - incontroverso o depósito do montante integral - o Tribunal de origem consignou que foi a "ação anulatória de débito fiscal proposta anteriormente à execução fiscal ajuizada"(fl. 116). Assim, merece reforma a decisão recorrida, porquanto de acordo com os precedentes citados, deve ser declarada a extinção da execução fiscal. Precedente: REsp 1040603/MG, Rel. Min. Mautro Campbell, DJ. 23/06/2009 REsp 807685/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 08/05/2006. 4. Recurso especial a que se dá provimento.” (RESP - 1074506 2008.01.53788-0, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/09/2009). Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, em razão da ausência de interesse de agir da Exequente no momento da propositura da ação. Sem condenação em custas, diante da isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a presente execução fiscal foi ajuizada em data posterior à sua intimação quanto à regularidade formal do depósito judicial realizado nos autos da ação anulatória citada. Para a fixação do quantum, observo que o proveito econômico obtido com a indevida propositura do feito no caso em apreço se enquadra na faixa prevista pelo inciso II, do art. 85, §3º, do CPC/2015. Acrescento que por se tratar de causa de baixa complexidade, o valor deve ser fixado no mínimo previsto para cada uma das faixas de escalonamento previstas pelo art. 85, §5º, do CPC/2015, incidente sobre o valor atualizado da causa. Assim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em percentual mínimo em cada uma das faixas descritas no art. 85, §3º, a teor do que dispõe o art. 85, §5º, do CPC/15, incidente sobre o valor atualizado da causa. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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