Execução Fiscal 5018905-26.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018905-26.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2025, 16:50

Trânsito em julgado

14/04/2025, 08:39

Publicação

13/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018905-26.2020.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença visando a satisfação de crédito correspondente à condenação em honorários advocatícios, conforme julgado constante nos autos, devidamente transitado em julgado. O pagamento foi efetivado. É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2025, 18:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2025, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2025, 18:07

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE ADVOGADOS LIMA JUNIOR, DOMENE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018905-26.2020.4.03.6182 Intime-se a parte beneficiária para que se manifeste quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. No silêncio, façam os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/02/2025, 00:00

Mero expediente

07/02/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 18:25

Julgamento em Diligência

26/08/2024, 18:24

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GERDAU S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018905-26.2020.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Foi indeferido o pedido de arresto no rosto dos autos n. 0002967-61.1984.4.01.3800, em trâmite perante a 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais e determinada a citação da parte executada (Id 40472622). A exequente interpôs embargos de declaração no Id 40811745 contra a decisão proferida, sustentando a existência de omissão, com a alegação de que a iminência do levantamento dos valores depositados nos autos n. 0002967-61.1984.4.01.3800 pela parte executada seria suficiente como fundamento para o deferimento de seu pedido de arresto no rosto dos autos. Em seguida, compareceu a parte executada aos autos para apresentação de apólice de seguro garantia, requerendo que fossem afastados todos os efeitos secundários da dívida, a fim de obter certidão de regularidade fiscal e exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito (Id 43780454). A Fazenda Nacional se manifestou no Id 44170199 acerca da garantia ofertada, apontando irregularidades e requerendo a intimação da executada para regularização dos vícios apresentados. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão apontada, tendo sido determinado a regularização da representação processual da executada e da garantia ofertada, nos moldes apontados pela exequente (Id 44132930). Diante da manifestação da parte executada, foi determinada intimação da exequente acerca do endosso apresentado (Id 44284308), a qual aceitou a garantia no Id 44340736. No despacho Id 53710963 foi declarado integralmente garantida a execução fiscal e determinado que se aguardasse o juízo de admissibilidade dos embargos à execução fiscal n. 5007954-36.2021.4.03.6182. Diante do recebimento dos embargos à execução fiscal n. 5007954-36.2021.4.03.6182, com suspensão da presente execução fiscal, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado até o desfecho daquela demanda (Id 68716610). Houve traslado para este feito da manifestação da exequente e despacho proferido nos autos dos embargos à execução fiscal n. 5007954-36.2021.4.03.6182, na qual informou a extinção da CDA n. 80 3 20005380-45 por decisão administrativa (Ids 246138765, 246138774 e 246138779). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Diante da informação acerca do cancelamento da CDA em cobro, por decisão administrativa, devida é a extinção do presente processo. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 26, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação ao pagamento das custas judiciais, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Quanto ao tema dos honorários, a jurisprudência consolidou o entendimento de que nas hipóteses de cancelamento da inscrição de dívida ativa, após a apresentação de defesa pela parte executada, cumpre perquirir quem deu causa ao ajuizamento da demanda para lhe imputar o ônus da sucumbência. A propósito (g.n.): “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS OFERECIMENTO DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI 6.830/80. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL (R$ 1.000,00), MOTIVO PELO QUAL DESCABE SUA REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 3. No caso em tela, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00, valor este que não se mostra exorbitante, pois, conforme constou no acórdão de origem, atende aos preceitos legais trazidos, pois remunera condignamente os serviços prestados pelo causídico, observados o tempo e grau de complexidade da demanda. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG desprovido.” (AGARESP 201502438182, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 27/05/2016) No caso em apreço, vê-se que a Executada ofertou seguro garantia e opôs embargos à execução fiscal sustentando a existência de vício na inscrição em dívida ativa, vez que a RFB não se manifestou acerca do pedido de compensação transmitida e a PGFN ainda também se manteve inerte quanto ao Pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa. Nesse contexto, cabível a condenação da Exequente no pagamento de honorários advocatícios, vez que a CDA que instrui a inicial foi cancelada em razão da constatação de ser indevida a cobrança, não havendo erro imputável ao contribuinte que então justificasse a não condenação da Fazenda Nacional em honorários. Para a fixação do quantum, observo que o proveito econômico obtido com o cancelamento no caso em apreço se enquadra na faixa prevista pelo inciso II, do art. 85, §3º, do CPC/2015. Acrescento que por se tratar de causa de baixa complexidade, o valor deve ser fixado no mínimo previsto para cada uma das faixas de escalonamento previstas pelo art. 85, §5º, do CPC/2015, incidente sobre o valor atualizado da causa. E, esse percentual deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015, vez que a parte promoveu espontaneamente ao cancelamento do débito. Nesse cenário, condeno a Exequente no pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em percentual mínimo em cada uma das faixas descritas no art. 85, §3º, a teor do que dispõe o art. 85, §5º, do CPC/15, incidente sobre o valor atualizado da causa, reduzido pela metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC/2015. Desonero o seguro garantia (Ids 43780460 e 44261907) e friso a desnecessidade de seu desentranhamento, por se tratar de documento digital. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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