Procedimento Comum Cível 0000308-22.2015.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000308-22.2015.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/05/2026, 22:35

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 00:13

Expedida/certificada

09/03/2026, 18:12

Expedida/certificada

24/10/2025, 15:11

Mero expediente

15/10/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAO CANARINHO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO FURTADO LOUBET - MS9444, LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA - SP320449 DESPACHO A executada informou que realizou o pagamento integral do valor da condenação, contudo, deixou de apresentar a guia de depósito judicial do alegado pagamento, embora devidamente intimada para tanto. Deste modo, dou prosseguimento ao feito, e DETERMINO a intimação da executada para efetuar o pagamento na forma indicada pela exequente, conforme o art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, ou para que apresente sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que, eventual impugnação à execução deverá ser acompanhada dos cálculos e valores que o executado entenda devidos e, neste caso, a UNIÃO deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento voluntário nem impugnada a execução, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). Neste último caso, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000308-22.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Deverá a União, ainda, apresentar o valor atualizado da dívida, acrescido de custas e honorários advocatícios. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Juliana Blanco Wojtowicz Juíza Federal

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 15:56

Mero expediente

28/02/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 12:49

Publicação

26/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: VIACAO CANARINHO LTDA Advogados do(a) REU: LEONARDO FURTADO LOUBET - MS9444, LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA - SP320449 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, fica a parte executada intimada a juntar a mencionada guia de depósito judicial do pagamento voluntário do valor da condenação. Corumbá/MS, 24 de junho de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000308-22.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

25/06/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

24/06/2024, 16:32

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: VIACAO CANARINHO LTDA Advogados do(a) REU: ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA - MS18661, ROBSON GARCIA RODRIGUES - MS17201 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000308-22.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de ação proposta pela União em face de Viação Canarinho Ltda., por meio da qual pretende a condenação da ré a indenização por danos materiais em razão de acidente de trânsito. Segundo a autora, o veículo da ré colidiu com veículo da União na parte traseira, por culpa de seu condutor, causando-lhe danos. Em sede de contestação (Id 21037662, fls. 25 e ss.), a ré aduz que o condutor do veículo da autora foi quem causou o acidente, procedendo a frenagem brusca; que a presunção de culpa resultante da colisão traseira é relativa; que a União realizou os serviços de reparo na oficina de maior orçamento, indevidamente. Requereu a improcedência do pedido, ou o reconhecimento de culpa concorrente. Apresentada prova documental complementar pela ré (Id 21037708, fls. 22/27). Apresentadas alegações finais por ambas as partes (Id 21037856), vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares, passo ao mérito. Nos termos do boletim de ocorrência juntado aos autos (Id 21037708, fls. 22 e ss.), o ônibus da ré trafegava pela rua 13 de junho, sentido oeste/leste, e ao se aproximar da rua Frei Mariano (sinalização semafórica), veio a se chocar com o veículo da autora, que se encontrava parado no referido cruzamento aguardando a sinalização semafórica abrir. Do acidente resultaram danos na parte frontal do veículo da ré, e na parte traseira do veículo da autora. O condutor do veículo da União declarou que parou no sinal amarelo, porém foi abalroado por trás pelo veículo da ré. Já o condutor do veículo da ré declarou ter o condutor do veículo da autora freado bruscamente, causando o acidente. No processo administrativo, juntado aos autos com a inicial, não se identificou culpa do condutor do veículo da União. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, II), o condutor deverá guardar distância de segurança do veículo à frente, resultando daí presunção de culpa daquele que trafega atrás na colisão traseira (STJ, AREsp 483.170/SP). Embora, de fato, o art. 42 do CTB também preveja que nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança, no caso em questão nenhuma prova robusta foi produzida no sentido de que o condutor do veículo da autora tenha freado bruscamente seu veículo. Das informações constantes do boletim de ocorrência, extrai-se que a parada do veículo da autora teve origem na advertência decorrente da sinalização semafórica amarela, quando o condutor deve reduzir a velocidade e, na sequência, parar. Nesse contexto, ainda que o condutor do veículo da ré alegue ter o condutor do veículo da autora freado bruscamente, não houve comprovação a respeito desse fato. Remanesce, assim, a presunção de causalidade em desfavor do veículo da ré, o qual trafegava atrás. A responsabilidade civil causada por particulares é regulada pelos arts. 927 e 186 do Código Civil. Nos termos do art. 927, parágrafo único, a responsabilidade é objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nessa hipótese, o dever de indenizar decorre da concorrência de três fatores: dano, conduta indevida comissiva ou omissiva atribuível ao causador do dano e nexo de determinação entre dano e conduta. A ré atua no ramo de transporte coletivo de passageiros, razão pela qual sua responsabilidade pelos danos causados independe de culpa. Além disso, os requisitos necessários à configuração de sua responsabilidade pelo evento danoso mostram-se presentes. No que diz respeito aos danos materiais, extrai-se do processo administrativo que, após o acidente, a Administração Pública apresentou três orçamentos à ré e buscou solução consensual para a questão, inclusive em duas oportunidades (pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Id 21037806, fls. 12/13, e depois pela Procuradoria da União – Id 21037662, fls. 05/10), sem sucesso. Os orçamentos variaram de R$6.383,00 a R$6.707,00 (Id 21037855, fls. 07/09). Diante disso, a União lançou mão dos serviços à sua disposição, contratados à luz das normas de Direito Público ao qual encontra-se vinculada, mas de valor maior. Nesse contexto, torna-se imperioso considerar que a ré teve oportunidade de cumprir sua obrigação de indenizar por valor mais vantajoso, mas não o fez. Em razão disso, a União viu-se obrigada a lançar mão da única possibilidade contratação a seu dispor, uma vez que ao ente público não é dada a liberdade conferida ao particular de contratar o prestador de serviço que simplesmente ofereça o melhor preço, havendo necessidade de que tal prestador atenda a uma série de exigências legais, consagradas na lei de licitações e contratos administrativos, o que evidentemente resulta na contratação não daquele que ofereça o melhor preço, mas que além disso também atenda aos requisitos exigidos por lei. Portanto, mister concluir que os serviços foram realizados pelo menor preço disponível à Administração, razão pela qual deve ser indenizada pelo valor efetivamente despendido e pelo prejuízo efetivo, e não pelo valor do menor orçamento, pura e simplesmente. Nos termos das notas fiscais e de empenho (Id 21037806, fls. 17/26), o valor a ser indenizado é de R$8.000,00. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso (26.11.2014), e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (09.12.2013 - Súmula 54 STJ), conforme os índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Sem reexame necessário, diante da ausência de condenação da Fazenda Pública (art. 496 do CPC). Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, e encaminhem-se ao Egrégio TRF3, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intime-se a União para fins de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: VIACAO CANARINHO LTDA Advogados do(a) REU: ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA - MS18661, ROBSON GARCIA RODRIGUES - MS17201 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000308-22.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de ação proposta pela União em face de Viação Canarinho Ltda., por meio da qual pretende a condenação da ré a indenização por danos materiais em razão de acidente de trânsito. Segundo a autora, o veículo da ré colidiu com veículo da União na parte traseira, por culpa de seu condutor, causando-lhe danos. Em sede de contestação (Id 21037662, fls. 25 e ss.), a ré aduz que o condutor do veículo da autora foi quem causou o acidente, procedendo a frenagem brusca; que a presunção de culpa resultante da colisão traseira é relativa; que a União realizou os serviços de reparo na oficina de maior orçamento, indevidamente. Requereu a improcedência do pedido, ou o reconhecimento de culpa concorrente. Apresentada prova documental complementar pela ré (Id 21037708, fls. 22/27). Apresentadas alegações finais por ambas as partes (Id 21037856), vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares, passo ao mérito. Nos termos do boletim de ocorrência juntado aos autos (Id 21037708, fls. 22 e ss.), o ônibus da ré trafegava pela rua 13 de junho, sentido oeste/leste, e ao se aproximar da rua Frei Mariano (sinalização semafórica), veio a se chocar com o veículo da autora, que se encontrava parado no referido cruzamento aguardando a sinalização semafórica abrir. Do acidente resultaram danos na parte frontal do veículo da ré, e na parte traseira do veículo da autora. O condutor do veículo da União declarou que parou no sinal amarelo, porém foi abalroado por trás pelo veículo da ré. Já o condutor do veículo da ré declarou ter o condutor do veículo da autora freado bruscamente, causando o acidente. No processo administrativo, juntado aos autos com a inicial, não se identificou culpa do condutor do veículo da União. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (art. 29, II), o condutor deverá guardar distância de segurança do veículo à frente, resultando daí presunção de culpa daquele que trafega atrás na colisão traseira (STJ, AREsp 483.170/SP). Embora, de fato, o art. 42 do CTB também preveja que nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança, no caso em questão nenhuma prova robusta foi produzida no sentido de que o condutor do veículo da autora tenha freado bruscamente seu veículo. Das informações constantes do boletim de ocorrência, extrai-se que a parada do veículo da autora teve origem na advertência decorrente da sinalização semafórica amarela, quando o condutor deve reduzir a velocidade e, na sequência, parar. Nesse contexto, ainda que o condutor do veículo da ré alegue ter o condutor do veículo da autora freado bruscamente, não houve comprovação a respeito desse fato. Remanesce, assim, a presunção de causalidade em desfavor do veículo da ré, o qual trafegava atrás. A responsabilidade civil causada por particulares é regulada pelos arts. 927 e 186 do Código Civil. Nos termos do art. 927, parágrafo único, a responsabilidade é objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nessa hipótese, o dever de indenizar decorre da concorrência de três fatores: dano, conduta indevida comissiva ou omissiva atribuível ao causador do dano e nexo de determinação entre dano e conduta. A ré atua no ramo de transporte coletivo de passageiros, razão pela qual sua responsabilidade pelos danos causados independe de culpa. Além disso, os requisitos necessários à configuração de sua responsabilidade pelo evento danoso mostram-se presentes. No que diz respeito aos danos materiais, extrai-se do processo administrativo que, após o acidente, a Administração Pública apresentou três orçamentos à ré e buscou solução consensual para a questão, inclusive em duas oportunidades (pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Id 21037806, fls. 12/13, e depois pela Procuradoria da União – Id 21037662, fls. 05/10), sem sucesso. Os orçamentos variaram de R$6.383,00 a R$6.707,00 (Id 21037855, fls. 07/09). Diante disso, a União lançou mão dos serviços à sua disposição, contratados à luz das normas de Direito Público ao qual encontra-se vinculada, mas de valor maior. Nesse contexto, torna-se imperioso considerar que a ré teve oportunidade de cumprir sua obrigação de indenizar por valor mais vantajoso, mas não o fez. Em razão disso, a União viu-se obrigada a lançar mão da única possibilidade contratação a seu dispor, uma vez que ao ente público não é dada a liberdade conferida ao particular de contratar o prestador de serviço que simplesmente ofereça o melhor preço, havendo necessidade de que tal prestador atenda a uma série de exigências legais, consagradas na lei de licitações e contratos administrativos, o que evidentemente resulta na contratação não daquele que ofereça o melhor preço, mas que além disso também atenda aos requisitos exigidos por lei. Portanto, mister concluir que os serviços foram realizados pelo menor preço disponível à Administração, razão pela qual deve ser indenizada pelo valor efetivamente despendido e pelo prejuízo efetivo, e não pelo valor do menor orçamento, pura e simplesmente. Nos termos das notas fiscais e de empenho (Id 21037806, fls. 17/26), o valor a ser indenizado é de R$8.000,00. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso (26.11.2014), e acrescidos de juros de mora desde a data do evento danoso (09.12.2013 - Súmula 54 STJ), conforme os índices adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Sem reexame necessário, diante da ausência de condenação da Fazenda Pública (art. 496 do CPC). Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, e encaminhem-se ao Egrégio TRF3, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, intime-se a União para fins de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Registro eletrônico. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

09/08/2023, 00:00

29/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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