Procedimento Comum Cível 5003458-40.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003458-40.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/08/2022, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2022, 14:53

Trânsito em julgado

03/08/2022, 14:53

Publicação

20/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003458-40.2018.4.03.6126 SUCESSOR: MARIA IRENE FURTADO FEDERICI SUCEDIDO: RUBENS FEDERICI Advogado do(a) SUCESSOR: ALAN MARSICK DE ASSIS - SP299529 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 14 de junho de 2022.

16/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2022, 11:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2022, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2022, 14:53

Conclusão (para julgamento)

13/06/2022, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003458-40.2018.4.03.6126 SUCESSOR: MARIA IRENE FURTADO FEDERICI SUCEDIDO: RUBENS FEDERICI Advogado do(a) SUCESSOR: ALAN MARSICK DE ASSIS - SP299529 Vistos em inspeção. Ciência ao Exequente do depósito realizado em conta corrente à ordem do beneficiário, referente à importância requisitada para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 31 de maio de 2022.

02/06/2022, 00:00

Mero expediente

31/05/2022, 18:22

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA IRENE FURTADO FEDERICI Advogado do(a) APELADO: ALAN MARSICK DE ASSIS - SP299529-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003458-40.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. Rubens Federici ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de valores decorrentes do recebimento de auxílio-doença de que foi titular no período de 15/11/1983 a 30/06/1985, quando foi cessado pelo INSS após procedimento de revisão administrativa, que apurou concessão indevida. Documentos. Em relação à decisão que indeferiu a tutela antecipada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, sendo negado o efeito suspensivo requerido. A r. sentença julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a prescrição da dívida referente ao recebimento indevido do benefício de auxílio-doença de n° 077.473.160-5. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença submetida à remessa oficial. Aos embargos de declaração opostos pela parte autora, foi dado provimento para o fim de conceder a tutela antecipada, sendo determinado ao INSS se abster de descontar do benefício de que a parte autora é titular, valores referentes ao benefício de auxílio-doença n° 077.473.160-5 bem como inscrevê-la no CADIN. Apelação do INSS em que alega, preliminarmente, cerceamento de defesa ante o indeferimento de oficio para que fossem efetuadas buscas para esclarecer o suposto extravio do processo administrativo, e que a parte autora juntou apenas cópias simples, sem autenticação. No mérito alega a existência de má-fé, não ocorrendo a prescrição, pelo que requer a reforma da r. sentença. Noticiado o falecimento da parte autora e procedida a habilitação da sra. Maria Irene Furtado Federici, viúva. Recurso adesivo da sra. Maria Irene Furtado Federici, em que requer a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Determinada a suspensão do feito, nos termos definidos pelo art. 1.036, § 1º, do CPC, tendo em vista a discussão sobre a questão em recurso repetitivo, afetado sob o Tema n.º 979. Retorno do andamento processual após o julgamento dos recursos afetados. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Insta frisar não ser o caso de reexame necessário, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. E, no caso presente, não se excede esse montante. Não há que se falar em cerceamento de defesa do INSS, uma vez que este dispõe de meios para obtenção de cópia de processo administrativo, sendo desnecessária a interferência judicial. Desnecessária a autenticação dos documentos juntados aos autos, uma vez que a presunção de veracidade destes subsiste enquanto não houver impugnação de seu conteúdo ou de sua autenticidade pela parte contrária, nos termos do art. 411, do NCPC. Observo que a controvérsia no presente feito cinge-se à pertinência da exigibilidade de ressarcimento ao erário de valores recebidos pela parte autora, a título de auxílio-doença, de que foi titular no período de 15/11/1983 a 30/06/1985, em que o INSS entendeu, após realizada revisão administrativa, pela concessão indevida, uma vez que se baseou em atestado médico supostamente falso bem como fraude em vínculo empregatício, cobrando o ressarcimento do valor de R$ 52.960,40. Foi concedido prazo de 10 (dez) dias para a defesa, através de carta datada de 29/06/2015 (Id. 6524871-pag. 82). Deixando o autor de apresentar defesa, o INSS enviou-lhe carta, cobrando um montante de R$ 55.642,85 para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Id. 6524871 - Pág. 89). Em que pese a argumentação exarada pelo ente autárquico para a cobrança dos valores, in casu, forçoso observar que não houve comprovação inequívoca da má-fé do requerente no recebimento do benefício de auxílio-doença no período de 15/11/1983 a 30/06/1985. Nos autos não restou demonstrado que o autor tenha agido com má-fé, com dolo, ou fraude com objetivo de prejudicar o INSS sendo, portanto, indevida qualquer devolução. Acrescento, ainda, que referido entendimento foi recentemente confirmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial n.º 1.381.734/RN, Representativo de Controvérsia (Tema 979), conforme ementa que ora trago à colação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ. REsp n.º 1.381.734/RN. Primeira Seção. Rel. Min. Benedito Gonçalves. J. 10.03.2021. DJe 23.04.2021. g.n.) Destarte, ausente prova inequívoca da alegada má fé da parte autora, indevida a exigibilidade de ressarcimento de quaisquer valores por ela recebidos a título de auxílio-doença, impondo-se a manutenção da r. sentença. Em vista da sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), dado o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo patrono, nos termos do art. 85 do NCPC. Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 24 de agosto de 2021. cal

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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