Procedimento Comum Cível 5000231-84.2022.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000231-84.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 13:20

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/04/2025, 18:08

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 17:20

Publicação

11/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALDECI BESSA CORNELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA - MS11927 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 32, § 4º, da Portaria DOUR-01V nº 52 de 21 de junho de 2022, ficam as partes beneficiárias intimadas acerca da disponibilização dos valores referentes às requisições de pagamento expedidas, conforme extratos retro, bem como de que para procederem ao levantamento deverão comparecer munidos de documentação pessoal, à agência bancária indicada (observando que 104 é o código que representa a Caixa Econômica Federal, e 001 o que representa o Banco do Brasil). Servidor(a) da Justiça Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000231-84.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WALDECI BESSA CORNELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA - MS11927 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 328000303, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados na planilha ID 330572923, no prazo de 5 (cinco) dias. Ficam, ainda, as partes intimadas, no mesmo prazo, acerca do teor dos Ofícios Requisitórios expedidos. Servidor(a) da Justiça Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000231-84.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2024, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDECI BESSA CORNELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA - MS11927 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Certificou-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão. 2. O benefício concedido já foi implantado (ID 303170298). 3. Apresente o INSS, em 30 dias, em sede de "execução invertida", os cálculos referentes à condenação. 4. Colacionados os cálculos pela Autarquia Ré, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos da Resolução CJF 822, de 20 de março de 2023, com as seguintes deliberações: a) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado para executar, cuja parcela será adimplida em ofício requisitório autônomo, na forma do artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB); b) Os honorários contratuais seguirão a sorte do tipo de procedimento do principal, sendo destacados conforme eventual requerimento expresso do advogado e apresentação do respectivo contrato; c) Os patronos deverão informar, querendo e no prazo de 5 dias, em nome de qual advogado deverá ser expedida a requisição de honorários sucumbenciais, bem como o percentual de cada um. No silêncio, será expedida a critério deste Juízo; d) A parte credora, querendo, poderá renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos, se for o caso, a fim de viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor. 5. Depois, manifestem-se as partes e o Ministério Público Federal (se for o caso) sobre o teor do(s) ofício(s) expedido(s), em 5 dias, a iniciar pela parte credora, ocasião em que deverá a demandante manifestar-se também sobre os cálculos apresentados pelo INSS. 6. Havendo concordância das partes ou decurso de prazo, o(s) ofício(s) será(ão) conferido(s) e transmitido(s) ao E. TRF da 3ª Região, com as seguintes providências: a) Havendo transmissão de ofícios precatórios, poderá a Secretaria sobrestar o feito. b) Com a informação sobre o depósito do valor, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000231-84.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados intime-se a parte beneficiária sobre a disponibilização do crédito. c) Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. 7. Discordando a credora dos valores apresentados pelo INSS, a exequente apresentará, em 30 dias, memória de cálculos com o valor que entender correto. Nesta hipótese, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS responderá, nos termos dos artigos 535 e seguintes do CPC. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

11/06/2024, 11:36

Mero expediente

10/06/2024, 19:58

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 14:51

Recebimento

08/04/2024, 15:31

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDECI BESSA CORNELIO Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA - MS11927 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Certificou-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão. 2. O benefício concedido já foi implantado (ID 303170298). 3. Apresente o INSS, em 30 dias, em sede de "execução invertida", os cálculos referentes à condenação. 4. Colacionados os cálculos pela Autarquia Ré, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos da Resolução CJF 822, de 20 de março de 2023, com as seguintes deliberações: a) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado para executar, cuja parcela será adimplida em ofício requisitório autônomo, na forma do artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB); b) Os honorários contratuais seguirão a sorte do tipo de procedimento do principal, sendo destacados conforme eventual requerimento expresso do advogado e apresentação do respectivo contrato; c) Os patronos deverão informar, querendo e no prazo de 5 dias, em nome de qual advogado deverá ser expedida a requisição de honorários sucumbenciais, bem como o percentual de cada um. No silêncio, será expedida a critério deste Juízo; d) A parte credora, querendo, poderá renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos, se for o caso, a fim de viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor. 5. Depois, manifestem-se as partes e o Ministério Público Federal (se for o caso) sobre o teor do(s) ofício(s) expedido(s), em 5 dias, a iniciar pela parte credora, ocasião em que deverá a demandante manifestar-se também sobre os cálculos apresentados pelo INSS. 6. Havendo concordância das partes ou decurso de prazo, o(s) ofício(s) será(ão) conferido(s) e transmitido(s) ao E. TRF da 3ª Região, com as seguintes providências: a) Havendo transmissão de ofícios precatórios, poderá a Secretaria sobrestar o feito. b) Com a informação sobre o depósito do valor, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000231-84.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados intime-se a parte beneficiária sobre a disponibilização do crédito. c) Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. 7. Discordando a credora dos valores apresentados pelo INSS, a exequente apresentará, em 30 dias, memória de cálculos com o valor que entender correto. Nesta hipótese, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS responderá, nos termos dos artigos 535 e seguintes do CPC. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WALDECI BESSA CORNELIO Advogado do(a) APELANTE: JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA - MS11927-A APELADO: WALDECI BESSA CORNELIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA - MS11927-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000231-84.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 07/12/2021 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal quanto aos valores atrasados. Sobre as prestações atrasadas deverão incidir correção monetária, computada desde o respectivo vencimento da obrigação, e juros moratórios, desde a citação, segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, compreendendo as prestações vencidas até a data da sentença, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC e na Súmula 111 do STJ. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96. Concedida a tutela de urgência, determinando-se a imediata implantação da benesse, cumprida a decisão judicial pelo réu, consoante dados do CNIS. O réu apela aduzindo não restarem preenchidos os requisitos para a concessão da benesse em comento, visto não restar presente a incapacidade laborativa. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal; na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada A parte autora recorre, por seu turno, pugnando pela fixação do termo inicial do benefício a contar da data de sua cessação em 30/04/2018, tendo em vista que os problemas ortopédicos por ela sofridos são os mesmos desde então. Sem contrarrazões. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo as apelações. Da decisão monocrática De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Retomando entendimento inicial, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito Ao autor, nascido em 17.11.1967, foi restabelecido o benefício de aposentadoria por invalidez, que foi cessado pela autarquia, estatuído no art. 42, da Lei nº 8.213/91, “verbis”: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O laudo, cuja perícia foi realizada em 27.10.2022, e complementado posteriormente, atestou que o autor, contando com 55 anos de idade, com instrução de 2º série, trabalhava como campeiro, serviços gerais, sem laborar desde o ano de 2009, portador de alterações degenerativas da coluna lombar, existentes há mais de 15 anos, encontrando-se incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho, ou seja impedido, permanentemente, para realização de atividades laborais habituais braçais rurais (ou outras semelhantes que necessitem carregar peso), entretanto podendo ser reabilitado para uma nova atividade laboral. Não foi possível determinar com precisão a data de início da incapacidade, porém, considerando a documentação apresentada, afirmou o perito existir incapacidade para a atividade de campeiro na época do encerramento do benefício na via administrativa em 30/04/2018. De outro turno, consta dos autos e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais que o autor esteve filiado ao RGPS desde 1991, contando com vínculos em períodos interpolados, passando a gozar do benefício de auxílio-doença desde 2005, também em períodos intermitentes, último período entre 19.11.2008 a 29.08.2012, convertido em aposentadoria por invalidez a contar de 30.08.2012 a 30.04.2018. Reativado o benefício, ativo na data da consulta, com DIB em 07.12.2021 (NB nº 645.848.720-0). Em que pese a conclusão da perícia quanto à capacidade residual do autor para o trabalho, entendo irreparável a r. sentença que lhe concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, inferindo-se a impossibilidade do autor exercer outra atividade laborativa compatível com suas limitações físicas, visto contar atualmente com 56 anos de idade, pouca instrução, pautando sua vida laborativa no meio rural, consoante registros em sua CTPS (serviços no manejo rural, vaqueiro, campeiro e trabalhador braçal – ID nº 285048013), gozando do benefício por incapacidade há longa data, sem recuperação, como destacado pelo perito. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser mantido na data do requerimento administrativo em 07.12.2021, visto que se verifica dos autos que a referida benesse foi cessada por ausência de comprovação da prova de vida, formulado o pedido para concessão da benesse por incapacidade temporária tão somente na data em referência, quando a autarquia tomou ciência da pretensão da parte autora. Os juros, computados a partir da citação, e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento à remessa oficial tida por interposta e às apelações da parte autora e réu. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2024.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALDECI BESSA CORNELIO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA - MS11927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A WALDECI BESSA CORNELIO pede do INSS a concessão do benefício auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega que: sempre exerceu atividade laborativa como trabalhador rural/campeiro em fazendas; no final de 2008, passou a apresentar problemas ortopédicos na coluna lombo-sacra tais como protrusão Discal L3-L4, L5-L5, com compressão de saco dural e diminuição de forames neurais à direita, ruptura do anulo fibroso de L5-L1, posterior lateral com compressão de raiz nervosa, parestesia e diminuição de forma de MM I II, os quais culminaram em sua incapacidade laborativa; em razão de decisão judicial nos autos 0000327-44.2009.403.6002, recebeu o benefício de auxílio-doença (NB 533.167.090-0) de 19/11/2008 a 29/08/2012 e foi aposentado por invalidez de 30/08/2012 a 30/04/2018 (NB 533.167.090-0); requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença (NB 637.403.343-8) em 07/12/2021, que foi negado por falta de incapacidade laborativa. Requer o restabelecimento do benefício por incapacidade NB 533.167.090-0 e, alternativamente, a concessão do benefício NB 637.403.343-8. Indeferiu-se a antecipação de tutela, deferiu-se a gratuidade judiciária, nomeou-se o perito médico e foram apresentados os quesitos do juízo, ID 246380439. Contestação do INSS, 247087640. Impugnação do autor, 262647241. Laudo pericial, 267151429. Manifestação das partes acerca da perícia, 267355955 e 269570313. Complementação do laudo pericial, 271002266. Manifestação das partes, 272712875 e 276922764. Historiados os necessários, sentencia-se a questão posta: Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos nos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho); e d) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Nesta seara, o laudo médico pericial conclui: “1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou deficiência? Informar a data de início da patologia. Fundamente. Apresenta sintomas de lombalgia com exames complementares demonstrando alterações degenerativas da coluna lombar. CID-10: M47 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000231-84.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de doença degenerativa antiga e não foi possível verificar a data de início da doença, que conforme documentos apresentados existe há mais de 15 anos. 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o(a) incapacita para o exercício da atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações e informar a data de início da incapacidade. Fundamente. Sim, a doença causa incapacidade parcial e permanente para o trabalho, impedindo permanentemente a realização das atividades laborais habituais braçais rurais (ou outras semelhantes que necessitem carregar peso), entretanto, não impede a reabilitação para uma nova atividade laboral. Não foi possível determinar com precisão a data de início da incapacidade, entretanto, considerando a documentação apresentada havia incapacidade para a atividade de campeiro na época do encerramento do benefício na via administrativa em 30/04/2018. Entretanto, não se tratava de incapacidade para todo e qualquer trabalho uma vez que o autor poderia ser reabilitado para atividades laborais mais leves." Em complemento, o médico perito consigna: “5. Qual a data de início da incapacidade encontrada? Conforme consta na sentença dos autos 2009.60.02.000327-6, o autor foi avaliado em perícia judicial naqueles autos e considerado incapaz de forma total e permanente. Entretanto, considerando a atual avaliação e os exames apresentados, não se trata de incapacidade total e permanente, mas sim de incapacidade permanente para a atividade habitual braçal rural de campeiro com possibilidade de reabilitação profissional para uma nova atividade laboral.” Extrai-se da perícia judicial que o autor se encontra incapacitado de exercer sua atividade habitual (campeiro), com possibilidade de reabilitação profissional. Segundo, ainda, o laudo pericial, não foi possível indicar a data de início da incapacidade. No entanto, o expert confirma que na data da cessação da aposentadoria por invalidez (DCB 30/04/2018) já existia a incapacidade para o labor braçal rural. Dito isso, é possível afirmar que o requerente possui a qualidade de segurado e cumpriu o requisito da carência, eis que, existente a incapacidade desde aquela época (DCB 30/04/2018), o autor devia estar recebendo o benefício previdenciário. Não obstante a conclusão do perito pela possibilidade de reabilitação do autor para outras atividades, os elementos coligidos nos autos demonstram que, a rigor, não lhe parece possível exercer outra atividade laborativa que promova a sua sobrevivência digna. Isto porque, avaliado em seu contexto socioeconômico, associando-se suas limitações de idade (55 anos), grau de instrução, formação profissional, é forçoso concluir que a adaptação do demandante em outro ramo de trabalho está prejudicada. Conforme laudo médico (ID 266947863), o autor é incapaz total e permanentemente para o trabalho. Outrossim, na CTPS de ID 241216748, nota-se que o autor sempre trabalhou no meio rural, como “campeiro”, “vaqueiro”, demonstrando que a inexperiência do autor em labor diverso do braçal. Embora o laudo pericial se constitua em importante meio de prova, o juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos constantes dos autos. Ante o exposto, é PROCEDENTE A DEMANDA para acolher o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu concederá o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 07/12/2021 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal quanto aos valores atrasados. Defere-se a tutela de urgência, encaminhe-se à CEABDJ/INSS para a implantação do benefício em 60 dias, a contar da intimação daquela. Serve-se desta como OFÍCIO. Arcará a Autarquia com o pagamento de todas as diferenças apuradas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação e juros moratórios desde a citação, segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condena-se o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, compreendendo as prestações vencidas até a data da sentença, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC e na Súmula 111 do STJ. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96. Todavia, a autarquia deverá ressarcir as despesas dos honorários periciais, nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário. P.R.I. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL SÍNTESE DO JULGADO Nome do beneficiário WALDECI BESSA CORNELIO - CPF: 001.872.461-22 Benefício concedido Aposentadoria por invalidez Renda mensal atual A calcular Data do início do Benefício (DIB) 07/12/2021 Renda mensal inicial (RMI) A calcular

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALDECI BESSA CORNELIO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA - MS11927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme despacho/decisão ID 246380439: 1) Fica a parte autora intimada para manifestar, em réplica, em 15 dias, oportunidade em que também especificará outras eventuais provas a produzir, justificando-as, conforme delineado no aludido ato judicial. 2) Ficam as partes intimadas da designação da perícia médica para o dia 27 de outubro de 2022, às 09h20min, com o Dr. Ribamar Volpato Larsen, na sede do Juizado Especial Federal desta Subseção, na Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, fone 3422-9804, em Dourados/MS, mediante as seguintes recomendações para prevenção ao contágio pela pandemia da Covid-19 (Ofício-Circular 7/20200-DFJEF/GACO, de 29/06/2020): a) compareça a parte autora ao local da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 minutos ao horário agendado. Além das exigências acima, o acesso ao prédio da Justiça Federal (local da perícia) somente será permitido mediante apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. Caso a pessoa não seja vacinada, deverá obrigatoriamente apresentar teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 horas. Essas regras de acesso ao prédio, previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE 25, de 06 de dezembro de 2021, só não serão exigíveis das pessoas excluídas do Programa de Vacinação contra a Covid-19. Sublinhe-se que a parte autora deverá comparecer na perícia acima designada munida de documentação pessoal e de todos os documentos que dizem respeito à enfermidade (receitas, pedidos de exames, atestados, laudos, filmes dos exames, declarações médicas, etc...), conforme solicitado pelo perito. Observações: a) Todos os documentos médicos devem estar necessariamente juntados nos autos com antecedência de 10 (dez) dias. b) Todos os filmes (chapas) de exames devem necessariamente ser apresentados no momento da perícia. Fica ainda a parte autora cientificada de que caso não compareça para o ato e transcorrido o prazo de 5 dias sem justificativa razoável, os autos serão conclusos para sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000231-84.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALDECI BESSA CORNELIO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA VANESSA PORTES OLIVEIRA - MS11927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1) Waldeci Bessa Cornelio pede, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concessão de tutela de urgência de restabelecimento do benefício de Aposentadoria por Invalidez 157.544.231-8. Alternativamente, pede a concessão do benefício auxílio-doença 637.403.343-8, por estarem presentes os seus requisitos legais. Alega que: o autor possui 54 anos de idade e sempre exerceu atividade laborativa como trabalhador rural/campeiro em fazendas; no final do ano de 2008 passou a apresentar problemas ortopédicos na coluna lombo-sacra, ficou em gozo do benefício de Auxílio-doença 533.167.090-0 de 19/11/2008 a 29/08/2012 e foi aposentado por invalidez (benefício 157.544.231-8) em 30/08/2012; o INSS cessou o pagamento do benefício em 30/04/2018 e o autor não teve condições de procurar a autarquia para reverter o quadro em razão de dependência química; a incapacidade laborativa permanece, de modo que o recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação em 30/04/2018 é medida que se impõe. Decide-se. Concede-se a gratuidade judiciária ao requerente. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifica-se não estarem presentes os pressupostos cumulativos exigidos pelo artigo 303 do CPC para a sua concessão, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Observa-se que o benefício de aposentadoria por invalidez do autor foi cassado após a inércia deste em se submeter à reavaliação das condições de saúde que ensejaram a concessão do benefício. Mesmo que se identifique maior estabilidade quanto à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, tal circunstância não impede o INSS de promover a revisão periódica quanto à manutenção, pelo segurado, do pressuposto para a continuidade do pagamento, qual seja, a incapacidade total para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 46 do Decreto-Lei 3.048/1999). Como o impetrante não compareceu à perícia designada pela autarquia, a despeito do envio de correspondência para o endereço cadastrado no órgão, há que se realizar perícia médica para deslinde da questão. Vê-se que posteriormente ao indeferimento do pedido de reativação do benefício de aposentadoria por invalidez houve formulação, por parte do autor, de pedido de auxílio-doença (requerimento 211961071). O pedido de auxílio-doença foi indeferido em razão de o perito do INSS ter entendido pela superação da condição de saúde que ensejou a concessão da aposentadoria (laudo anexo). Conforme relatado, a prova dos autos milita em desfavor do autor. Há necessidade de dilação probatória para a formação de um juízo seguro acerca da aptidão das patologias do autor para ensejar a reativação/concessão do benefício pretendido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000231-84.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, INDEFERE-SE, por ora, o pedido de tutela provisória pleiteado. 2) Sem prejuízo do exame da conveniência da produção de outras provas no momento processual oportuno e visando maior celeridade na tramitação do feito, com nítido caráter alimentar, defere-se a realização de perícia médica. Nomeia-se o Dr. Ribamar Volpato Larsen, CRM/PR 20302, para a perícia médica. Designe-se a Secretaria data, horário e local para realização do ato. O perito deverá responder aos seguintes quesitos deste Juízo: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou deficiência? Informar a data de início da patologia. Fundamente. 2) Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o(a) incapacita para o exercício da atividade que estava exercendo no momento de seu acometimento? Total ou parcialmente, temporária ou definitivamente? Descrever sucintamente o grau das possíveis limitações e informar a data de início da incapacidade. Fundamente. 3) Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência permite o exercício de outra atividade em que o(a) periciando(a) possua experiência, de modo a lhe garantir a subsistência? 4) O(a) periciando(a) faz tratamento médico regular? Qual(is)? 5) Qual o fator responsável pela origem da incapacidade? É possível aferir se a doença, lesão ou deficiência tem relação direta com o trabalho que exercia? 6) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Os sintomas apresentados são passíveis de atenuação, levando-se em conta os medicamentos e tratamentos que se encontram à disposição do(a) demandante? 7) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação da incapacidade temporária? 8) Há sequela que acarrete a redução de sua capacidade laborativa? Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico em 15 (quinze) dias (CPC, 465). O perito deverá abster-se de respostas genéricas aos quesitos, devendo respondê-los item a item. O laudo médico deverá ser entregue em 30 dias a contar da data da realização da perícia. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes em 15 dias. Fixam-se os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo do reembolso das despesas ao final pelo vencido. O valor arbitrado justifica-se em razão da dificuldade nesta Subseção de nomeação de peritos médicos especializados na área de ortopedia e o deslocamento do aludido profissional que possuiu consultório no Município de Umuarama/PR, local este com distância aproximada de 300 quilômetros do local da prestação dos serviços. Expeça-se a solicitação de pagamento (via sistema AJG) após a entrega do laudo, remanescendo o dever de o perito prestar eventuais pedidos de esclarecimentos ou complementações. A parte autora deverá comparecer na perícia munida de documentação pessoal e exames/atestados/laudos médicos que eventualmente tenha em seu poder. Fica ciente de que caso não compareça para o ato e transcorrido o prazo de 5 dias sem justificativa razoável, os autos serão conclusos para sentença. Cabe ao advogado da parte autora informar-lhe acerca da data designada para perícia e sobre os demais atos do processo. 3) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. A defesa especificará, na contestação, as provas que almeja produzir, justificando-as, sob pena de preclusão e indeferimento. A autora especificará no prazo para réplica. Havendo necessidade de prova testemunhal, as partes, nestes momentos, indicarão as testemunhas e seus endereços, e-mails e telefones com WhatsApp, sob pena de preclusão, explicitando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento (CPC, 6º). O não atendimento ao comando implicará desistência tácita da oitiva das testemunhas (art. 9º, pár. único, da Resolução 354/2020 CNJ). Apresentarão as partes documentos até a juntada da contestação. Após este prazo, somente se admitirão os produzidos após a petição inicial ou contestação, ou acessíveis após esta data, na dicção do artigo 435 do CPC. Caso seja requerido o depoimento pessoal, caberá ao advogado da parte informar-lhe acerca da data designada para audiência, bem como de todos os atos do processo. Com a defesa, apresentadas preliminares, documentos ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Intime-se. JUIZ FEDERAL

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(52)