Procedimento Comum Cível 5003785-80.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003785-80.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBSON FELIX PEREIRA DA SILVA CURADOR: EDNEA PEREIRA DA SILVA NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR SANTANA REI - SP348880 CURADOR do(a) EXEQUENTE: EDNEA PEREIRA DA SILVA NUNES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 822/2023 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 10 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003785-80.2020.4.03.6104

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:30

Publicação

27/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBSON FELIX PEREIRA DA SILVA CURADOR: EDNEA PEREIRA DA SILVA NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR SANTANA REI - SP348880 CURADOR do(a) EXEQUENTE: EDNEA PEREIRA DA SILVA NUNES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Ante a expressa concordância do exequente (ID 476331017) com os cálculos apresentados pelo INSS (ID 452543948), HOMOLOGO-OS para determinar o prosseguimento da execução do valor de R$ 318.817,59. Expeçam-se os requisitórios. Intimem-se. Com o decurso de prazo para recurso, prossiga-se com a preparação dos ofícios requisitórios, dando ciência às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017, facultada a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, aguarde-se sobrestado o pagamento de todas as requisições. Depois da juntada da comprovação dos pagamentos, reative-se o feito e intimem-se as partes a fim de que digam sobre o prosseguimento, nos 5 dias subsequentes. No silêncio, venham para sentença. Int. Santos, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003785-80.2020.4.03.6104

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:59

Outras Decisões

24/03/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 13:23

Publicação

06/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBSON FELIX PEREIRA DA SILVA CURADOR: EDNEA PEREIRA DA SILVA NUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR SANTANA REI - SP348880 CURADOR do(a) EXEQUENTE: EDNEA PEREIRA DA SILVA NUNES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada da apresentação de cálculos pelo INSS em execução invertida, para manifestação no prazo de 30 dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 4 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003785-80.2020.4.03.6104

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2025, 10:02

Mero expediente

10/10/2025, 12:19

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBSON FELIX PEREIRA DA SILVA CURADOR: EDNEA PEREIRA DA SILVA NUNES Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR SANTANA REI - SP348880-N, R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBSON FELIX PEREIRA DA SILVA CURADOR: EDNEA PEREIRA DA SILVA NUNES Advogados do(a) APELADO: JULIO CESAR SANTANA REI - SP348880-N, V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual: "[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança [...]". Por sua vez, o benefício de auxílio por incapacidade temporária consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber: "[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos [...]". Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no art. 27-A, da Lei 8.213/1991. "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.” Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. O prazo mencionado será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já houver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com uma parcela do mínimo legal de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Inicialmente, esse mínimo correspondia a 1/3 (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/1991, sendo atualmente elevado para metade, na forma do disposto no art. 27-A da Lei de Benefícios, incluído pela Lei 13.457 de 26.06.2017. Assim, podemos concluir que são requisitos do benefício postulado a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, o benefício de auxílio-acidente é disciplinado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Independe de carência a concessão do benefício de auxílio acidente, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, de acordo com o extrato de dossiê previdenciário (ID 271983325), verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade de segurada). No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou: “Frente aos dados colhidos na anamnese e exame psiquiátrico constata-se ser o Requerente portador de esquizofrenia secundária a uso de Cannabis sativa. O exame psiquiátrico indica incapacidade total e permanente ao trabalho devido aos sintomas de esquizofrenia instalados. A enfermidade teve início no ano de 1999 com incapacidade a atividade de motorista desde 30.08.2016 frente aos documentos médicos apresentados” (ID 271983636). Observa que o autor permaneceu internado em 2017, 2020 e 2021 em razão da mesma incapacidade, conforme IDs 271983315 - Pág. 4, 271983445 e 271983607. E ainda, em outro feito, foi concedida a curatela provisória do apelado para sua irmã (ID 271983695). De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais. Por outro lado, consoante os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. Sendo assim, e diante do conjunto probatório, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (14.07.2016), com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da citação da autarquia (30.08.2018), como decidido na r. sentença. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Quanto à possibilidade de cumulação do recebimento do benefício por incapacidade e o salário no mesmo período, anoto que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1.013, fixou a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" (Julgado em 24.06.2020, Publicado no DJ Eletrônico em 01.07.2020). Assim, revendo entendimento anterior, acompanho o posicionamento da Corte Superior. Por outro lado, devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003785-80.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio acidente. Sentença pela procedência do pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo em 14.07.2016 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do início da incapacidade total e permanente em 30.08.2018, fixando a sucumbência. Inconformado, apela o INSS, postulando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Em caso de manutenção do julgado requer a fixação da DIB a partir de 23.03.2021 além da suspensão do pagamento do benefício nos meses em que houve prestação de serviço remunerado. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003785-80.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, de acordo com o extrato de dossiê previdenciário (ID 271983325), verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade de segurada). 3. No tocante à incapacidade, o sr. perito atestou: “Frente aos dados colhidos na anamnese e exame psiquiátrico constata-se ser o Requerente portador de esquizofrenia secundária a uso de Cannabis sativa. O exame psiquiátrico indica incapacidade total e permanente ao trabalho devido aos sintomas de esquizofrenia instalados. A enfermidade teve início no ano de 1999 com incapacidade a atividade de motorista desde 30.08.2016 frente aos documentos médicos apresentados” (ID 271983636). 4. De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais. 5. Por outro lado, consoante os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. 6. Sendo assim, e diante do conjunto probatório, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (14.07.2016), com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da citação da autarquia (30.08.2018), como decidido na r. sentença. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 10. Quanto à possibilidade de cumulação do recebimento do benefício por incapacidade e o salário no mesmo período, anoto que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1.013, fixou a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" (Julgado em 24.06.2020, Publicado no DJ Eletrônico em 01.07.2020). 11. Por outro lado ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. 12. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBSON FELIX PEREIRA DA SILVA CURADOR: EDNEA PEREIRA DA SILVA NUNES Advogados do(a) AUTOR: JULIO CESAR SANTANA REI - SP348880, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "A" 1.Robson Félix Pereira da Silva intenta a presente demanda, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, a conversão em aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-acidente. 2.Para tanto, refere “é portador de diversos distúrbios psicológicos como, Surtos Psicóticos, Depressão e, principalmente, Esquizofrenia Heberfrênica, Transtornos Psicóticos Agudos e Transitórios (CID f. 20.1 e f. 23), patologias que o impede de exercer regularmente suas atividades de labor. O requerente apresentou o primeiro surto no ano de 2013, porém com o uso de medicamentos conseguiu controlar. Ocorre que desde 2016, ao ser demitido de seu emprego, sua situação se agravou e sua condição psicológica se deteriorou de tamanha forma que precisa de acompanhamento constante. Ademais, necessita fazer uso de medicamentos extremamente fortes para estabilização de seu humor o que o deixa “dopado”, tornando-o completamente incapaz para as atividades. Por diversas vezes precisou ficar internado em clínicas para controle da situação. A partir de então, sua condição ficou tão crítica que teve de passar a residir com sua mãe para que ela pudesse cuidar dele e administrar seus remédios rigorosamente nos horários indicados, pois sem o auxílio da medicação o Autor pode ter um surto e pôr em risco não só a própria a vida como a de quem convive com ele. Ressalta-se que o Requerente sempre trabalhou como motorista. Logo, é de suma importância a saúde psicológica, tendo em vista trabalhar na direção de veículos pesados o que, na sua condição atual, coloca em risco não apenas a sua vida, como a das demais pessoas. Diante disto, por diversas vezes tentou receber benefício por incapacidade, mas todas as vezes foi negado pela Autarquia sob a justificativa de não ser detectada incapacidade para o trabalho. Assim, é certo que toda a documentação, relatórios médicos, receitas de medicamentos, comprovam a incapacidade do Requerente por distúrbios mentais.” 3.Pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 4.À inicial foram carreados documentos. 5.Indeferiu-se a tutela pretendida, ante a necessidade de designação de perícia médica, após o período de suspensão das atividades presenciais. Concedeu-se a gratuidade de justiça e determinou-se a citação da parte adversa (Id 34696528). 6.O réu ofereceu contestação, contendo defesa preliminar de prescrição. Anexou documentos (Id 35211279 e anexos). 7.As partes foram instadas à especificação de provas, assim como o autor foi intimado a apresentar manifestação sobre a contestação (Id 36209636). 8.O autor pleiteou a designação de perícia médica (Id 36411779) e o réu pleiteou o julgamento antecipado da lide, ressalvando o pedido de depoimento pessoa do autor, em caso de designação de audiência (Id 36534543). 9.Determinou-se a realização da perícia médica, ocasião em que os litigantes foram intimados para apresentação de quesitos, apresentando o juízo os quesitos que pretendia ver respondidos. Determinou-se a conclusão para apreciação do pedido de tutela, após a elaboração do laudo pericial (Id 36945622). 10.O demandado reiterou os quesitos trazidos na contestação (Id 37497786). 11.O autor informou a impossibilidade de comparecimento à perícia em razão de internação psiquiátrica, por período considerável. Reiterou o pedido de concessão de tutela. Juntou atestado médico e documento relativo à aludida internação (Id 38953456 e anexos). 12.Determinou-se a manifestação do demandado (Id 39014757), que pleiteou o indeferimento do pedido de concessão do benefício, ante a ausência de preenchimento dos requisitos para tanto. Juntou documentos (Id 39789686 e anexos). 13.À mingua de prova pericial, indeferiu-se o pedido de tutela, no aguardo de posterior realização da prova, mediante requerimento do autor. Na oportunidade, reiterou-se a intimação dos contendores, para eventuais pedidos de realização de provas (Id 42857591). 14.O réu reiterou a manifestação anterior quanto à ausência de pretensão de realização de outras provas (Id 43504052) e o autor ratificou o pedido de realização da prova pericial, para momento posterior à liberação da internação (Id 43610464). 15.Deferiu-se a tutela de urgência antecipada incidental, sem prejuízo de posterior realização da perícia médica (Id 43619626). 16.Informou-se a implantação do benefício, com data para cessação, caso não solicitada perícia administrativa. Foram anexados documentos (Id 43721650 e anexo). 17.Posteriormente, por determinação do juízo, foram anexados os processos administrativos do autor (Id 43795855 e anexos). 18.O réu noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em relação ao deferimento da tutela. Juntou documentos (Id 44133067 e anexos). 19.O autor requereu concessão de prazo para regularização do polo ativo, eis que em processo de substituição de curatela (Id 44532546 e anexo). 20.Anexou-se o termo de curatela provisória (Id 45170686 e anexos). 21.Determinou-se a inclusão da curadora no feito, assim como, outras providências necessárias (Id 45455130). 22.Após inclusão na lide, manifestou-se o Ministério Público Federal (Id 46089142). 23.A parte autora informou a juntada de documentos, oportunidade em que requereu a manutenção da tutela deferida, em razão da determinação do Tribunal para manutenção até a realização da perícia judicial, conforme decidido no Agravo interposto (Id 48897792 e anexo). 24.Juntou-se outro processo administrativo do autor (Id 52785831 e anexo). 25.Realizada a perícia judicial, anexou-se o respectivo laudo ao feito (Id 55620452) e deu-se ciência às partes (Id 55763765). 26.Manifestaram-se o Ministério Público Federal (Id 56034897 e o autor, que reiterou o pedido de tutela, que restou suspenso (Id 56353858 e Id 58780044) e o réu (Id 68612036 e anexos). 27.Concedeu-se, novamente, a tutela de urgência, ocasião em que as partes foram intimadas para eventual apresentação de Alegações Finais (Id 111321989). 28.Manifestou-se, mais uma vez, o Ministério Público Federal (Id 111461637), o autor, requerendo o efetivo restabelecimento do benefício de auxílio-doença (Id 150812062). 29.Intimado a manifestar-se (Id 160076708), o réu apresentou manifestação (Id 165479917 e anexo). 30.Determinadas várias providências (Id 165541440), o autor noticiou a anexação de renovação do termo de curatela provisório e reiterou o pedido de restabelecimento do benefício (Id 187124164 e anexo). 31.Informou a autarquia-ré o restabelecimento do benefício (Id 232110950 e anexo). 32.Por fim, retornou a demanda conclusa para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 33.Pretende o autor o restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez ou, ainda, a concessão de auxílio-acidente. 34.A Constituição Federal, em seu artigo 201, inc. I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. 35.Em cumprimento às disposições constitucionais, os benefícios em comento foram previstos nos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que assim vêm redigidos: “Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 36.Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie do benefício postulado; 2) período de carência, se exigido; e 3) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 37.Desta feita, o que diferencia o auxílio-doença da aposentadoria por invalidez é o tipo de incapacidade apresentada. 38.Para a concessão do auxílio-doença, exige-se a incapacidade para o exercício da atividade habitual do segurado, ou seja, aquela para a qual está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Por isso, o art. 59 refere-se à atividade habitual e não simplesmente atividade. 39.A incapacidade há de ser total, que o impeça de trabalhar em sua função costumeira, mas temporária, ou seja, suscetível de recuperação. 40.Já a aposentadoria por invalidez será concedida quando a incapacidade for insuscetível de recuperação e o segurado não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. 41.Insta destacar que a incapacidade permanente, mas parcial, também enseja a concessão de auxílio-doença. Isso porque, tal circunstância revela que o segurado não mais está apto para suas atividades laborativas habituais, contudo, poderá ser reabilitado e passar a exercer outra função. 42.Vale salientar que, entende-se por atividade habitual, a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Em outros termos, caso o segurado sempre tenha desenvolvido atividades braçais e esteja com problemas físicos, o fato de não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. 43.Já o auxílio-acidente vem previsto no art. 86, da Lei nº 8213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. 44.No caso em apreço, como restou apontado no laudo pericial: “Frente aos dados colhidos na anamnese e exame psiquiátrico constata-se ser o Requerente portador de esquizofrenia secundária a uso de Cannabis sativa. O exame psiquiátrico indica incapacidade total e permanente ao trabalho devido aos sintomas de esquizofrenia instalados. A enfermidade teve início no ano de 1999 com incapacidade a atividade de motorista desde 30.08.2016 frente aos documentos médicos apresentados.” 45.Em resposta aos quesitos formulados, o médico perito informou que a enfermidade que acomete o autor não está relacionada ao trabalho. 46.Informou, também, que a doença que acomete o autor teve início em 1999, mas o agravamento ocorreu em 30/08/2016, data correspondente à incapacidade reconhecida. 47.Reafirmando o quanto concluído no laudo, em resposta a outros quesitos, o perito informou que o autor está incapaz total e permanentemente para o trabalho habitual e não é suscetível de reabilitação. 48.Refirmou, ainda, que a data em que se deu a incapacidade total é 30/08/2018. 49.Cumpre também, ratificar o quanto apontado na última decisão de concessão de tutela que destacou, quanto à incapacidade para o trabalho: “a) O parecer psiquiátrico de id 34594504, datado de 2017, que demonstra a incapacidade laborativa em 2013, com surtos psicóticos durante o acompanhamento. Foi acostado receituário médico e plano de alta; b) O parecer psiquiátrico de id 34594512, datado de 2017, mais legível, corrobora as informações, e assevera que “desde então não apresentou remissão total de sintomas psicóticos”. Nesse mesmo id, consta comprovante de internação e receituário médico; c) O parecer de id 34594518, de 2016, é condizente com os demais; d) relatório de id 38954997 e o atestado de id 38955555 comprovam a internação em clínica especializada, ratifica as doenças já apresentadas desde 2013 e a incapacidade atual para o trabalho.” 50.E reitere-se que, quanto à necessária carência para a concessão do benefício: “o extrato de dossiê previdenciário” de id 35211295 comprova o histórico de contribuições suficientes a preencher a carência.” 51.E, no que diz respeito à qualidade de segurado: “o “extrato de dossiê previdenciário” de id 35211295 comprova vínculos laborais hábeis a demonstrar a qualidade de segurado do autor na data do requerimento administrativo.” 52.Quanto à impugnação ofertada pelo réu, ficou consignado na decisão “que o exercício de atividade laborativa pelo autor em 2018 (dois anos após a data do início da incapacidade) não é isoladamente suficiente para afastar as conclusões periciais, pois o interregno entre a data de início da incapacidade (2016), o exercício de atividade laborativa (2018) e as conclusões periciais (2021) demonstra que o lapso temporal assume relevante papel na sedimentação dos transtornos experimentados pelo autor. No mesmo sentido, os documentos médicos referidos pelo INSS como indicativas da necessidade de reforçar os vínculos empregatícios, carecem de exame adequado ao tempo nos quais foram expressos, considerando que o caso concreto se trata de doença psíquica, com quadro bem delineado no laudo pericial. Por derradeiro, a idade do autor (jovem) não pode ser parâmetro seguro a ilidir a incapacidade. Acerca do perigo de dano, considero-o intrínseco aos pedidos de concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários, de caráter alimentar. A concessão provisória do benefício é passível de reforma em qualquer fase processual, em especial na sentença, de forma que não existe perigo de irreversibilidade. 53.Considerando-se que após a concessão da tutela nenhuma prova em sentido contrário foi produzida e, considerando-se que o laudo pericial informou a incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, mas, também, noticiou a impossibilidade de reabilitação, assim como ficou consignado no laudo que o autor não tem condições de exercer uma profissão, cumpre acolher o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 54.Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada, pelo que, confirmo a tutela deferida anteriormente, concedendo, ainda, o benefício de auxílio-doença ao autor, desde o requerimento administrativo – DER em 14/07/2016 (Id 34594526) e condeno o INSS a converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde a data do início da incapacidade total e permanente, em 30/08/2018. 55.Deverão ser pagos os valores em atraso, desde a data do início da incapacidade, acrescidos de juros e correção monetária, descontado o montante pago administrativamente. 56.Os valores pretéritos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação e observado o quanto decidido nos autos do RE 870.947 (tema 810, STF). 57.Sem custas processuais, face à gratuidade concedida. 58.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, com supedâneo no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. 59.A despeito da iliquidez deste título, mas considerando o interregno em que se contabilizariam as parcelas em atraso, e o valor do teto máximo dos benefícios de Previdência, por certo, o montante da condenação não alcançaria o montante de 1.000 salários-mínimos. 60.Desta feita, a sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 61.PIC. Santos/SP, data da assinatura eletrônica PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003785-80.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBSON FELIX PEREIRA DA SILVA CURADOR: EDNEA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR SANTANA REI - SP348880, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003785-80.2020.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROBSON FELIX PEREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o fito de que seja a autarquia condenada a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-doença ou auxílio acidente. Postula também o pagamento das parcelas em atraso. Aduz ser “portador de diversos distúrbios psicológicos como, Surtos Psicóticos, Depressão e, principalmente, Esquizofrenia Heberfrênica, Transtornos Psicóticos Agudos e Transitórios (CID f. 20.1 e f. 23), patologias que o impede de exercer regularmente suas atividades de labor”. Pretende a concessão de tutela provisória de urgência. No id 34696528 foi deferida a gratuidade da Justiça e indeferido o pedido de tutela, à vista da impossibilidade de designação de perícia médica, em decorrência da pandemia do COVID-19. Contestação do INSS no id 35211279, com prejudicial genérica de prescrição. Foi designada perícia médica, mas o autor ficou impossibilitado de comparecer, por estar internado (ids 38953456 e 38954997). A tutela foi novamente indeferida, sem prejuízo de reanálise posterior (id 42857591). Requereu a parte autora suspensão do feito até sua alta hospitalar – 43610464. Em juízo de reexame, foi deferido o pedido de tutela – 43619626. Anexados aos autos copias dos processos administrativos e laudos periciais, pelo INSS – 43795855. Contra decisão que deferiu o pedido de tutela, o INSS interpôs Agravo de Instrumento – 44133076, provido parcialmente para limitar os efeitos da decisão agravada até a conclusão da perícia judicial – 48899132. Manifestação ministerial anexada sob o id 46089142. Realizada a perícia judicial, o laudo foi anexado sob o id 55620452. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo o art. 294 do Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde 18 de março de 2016, a tutela provisória, que se diferencia da final e definitiva, pode fundar-se: na urgência, na forma do art. 300 do CPC/2015, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado; ou na evidência do direito postulado – plausibilidade relevante, qualificada pelas razões do art. 311 do CPC/2015. In casu, pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência incidental antecipatória. Considero presentes os requisitos para sua concessão, senão vejamos: Sobre a probabilidade do direito, tenho que está suficientemente demonstrada para a atual fase processual. Da incapacidade para o trabalho: a) O parecer psiquiátrico de id 34594504, datado de 2017, que demonstra a incapacidade laborativa em 2013, com surtos psicóticos durante o acompanhamento. Foi acostado receituário médico e plano de alta; b) O parecer psiquiátrico de id 34594512, datado de 2017, mais legível, corrobora as informações, e assevera que “desde então não apresentou remissão total de sintomas psicóticos”. Nesse mesmo id, consta comprovante de internação e receituário médico; c) O parecer de id 34594518, de 2016, é condizente com os demais; d) relatório de id 38954997 e o atestado de id 38955555 comprovam a internação em clínica especializada, ratifica as doenças já apresentadas desde 2013 e a incapacidade atual para o trabalho. Ainda, uma vez realizada a perícia judicial, assim concluiu o perito: “ id 55620452 - CONSIDERAÇÕES FINAIS OU CONCLUSÕES: Frente aos dados colhidos na anamnese e exame psiquiátrico constata-se ser o Requerente portador de esquizofrenia secundária a uso de Cannabis sativa. O exame psiquiátrico indica incapacidade total e permanente ao trabalho devido aos sintomas de esquizofrenia instalados. A enfermidade teve início no ano de 1999 com incapacidade a atividade de motorista desde 30.08.2016 frente aos documentos médicos apresentados”. Da carência: O “extrato de dossiê previdenciário” de id 35211295 comprova o histórico de contribuições suficientes a preencher a carência. Da qualidade de segurado: O “extrato de dossiê previdenciário” de id 35211295 comprova vínculos laborais hábeis a demonstrar a qualidade de segurado do autor na data do requerimento administrativo. Quanto à impugnação oferecida pelo INSS (678614201), tenho que o exercício de atividade laborativa pelo autor em 2018 (dois anos após a data do início da incapacidade) não é isoladamente suficiente para afastar as conclusões periciais, pois o interregno entre a data de início da incapacidade (2016), o exercício de atividade laborativa (2018) e as conclusões periciais (2021) demonstra que o lapso temporal assume relevante papel na sedimentação dos transtornos experimentados pelo autor. No mesmo sentido, os documentos médicos referidos pelo INSS como indicativas da necessidade de reforçar os vínculos empregatícios, carecem de exame adequado ao tempo nos quais foram expressos, considerando que o caso concreto se trata de doença psíquica, com quadro bem delineado no laudo pericial. Por derradeiro, a idade do autor (jovem) não pode ser parâmetro seguro a ilidir a incapacidade. Acerca do perigo de dano, considero-o intrínseco aos pedidos de concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários, de caráter alimentar. A concessão provisória do benefício é passível de reforma em qualquer fase processual, em especial na sentença, de forma que não existe perigo de irreversibilidade. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL e determino que o INSS proceda à implantação do benefício de auxílio-doença NB 615.095.470-0 em favor do autor, no prazo de 20 dias, a contar de sua ciência acerca desta decisão. Deverão ser respeitados os valores dos salários-de-contribuição e a sistemática de cálculo da época. Oficie-se para cumprimento da tutela de urgência; Ciência ao MPF e intimem-se as partes para querendo, apresentarem suas alegações finais. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

22/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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