Procedimento Comum Cível 5001777-70.2020.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001777-70.2020.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSTRUTORA ALPHA VITORIA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS - SP150962 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANCLER PEDROSO SILVA - SP367016 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 DESPACHO - OFÍCIO HOMOLOGO o cálculo apresentado pela contadoria judicial ao id 431202706 e anexo, com o qual concordou a autora, quedando-se silente a CEF executada. ID 443290588: AUTORA: CONSTRUTORA ALPHA VITORIA LTDA - EPP - CNPJ: 06.122.379/0001-99, na pessoa do representante TIAGO GENTIL OVÍDIO CPF: 348.161.378-40, o importe apurado pela contadoria judicial, ou seja, R$ 61.621,67 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), atualizado a partir de 08/2025, a ser extraído dos valores depositados nos autos aos IDs: 419614884, 419614883 e 419614881, nas contas judiciais nºs: 0597.005.86401776-4, 0597.005.86401803-5 e 0597.005.86401804-3, devendo o(a) mesmo(a) comparecer perante o banco operador munido de documento(s) identificador; 2º) LIBERE em favor da executada CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF o saldo remanescente, após cumprimento do item 1º), que foi depositado nos autos, nas contas supramencionadas, a título de garantia do juízo. Consigno para os devidos fins que está constituído(a) o(a) Advogado(a) do(a) autor(a), o(a) Sr(a). Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS - OAB SP150962 - CPF: 098.206.948-09 e SANCLER PEDROSO SILVA - OAB SP367016 - CPF: 388.133.118-26, cuja procuração anexada aos autos está válida, já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO DESTINADO À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE JALES. Após o cumprimento da diligência e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, conclusos para extinção da fase de execução. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001777-70.2020.4.03.6124 DEFIRO o levantamento dos depósitos judiciais. Determino que seja oficiada à agência da Caixa Econômica Federal de Jales, solicitando que proceda da seguinte forma: 1º) LIBERE para saque em favor da Intime-se. Jales, data e assinatura lançadas eletronicamente.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 11:40

Mero expediente

02/03/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 16:58

Expedida/certificada

27/10/2025, 18:34

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSTRUTORA ALPHA VITORIA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS - SP150962 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nos termos do CPC, 203, § 4º, preparei INTIMAÇÃO do seguinte ato ordinatório, para providências necessárias: Conforme determinado nos autos através do despacho ID. 408602545, item "3" e seguintes, fica a parte devidamente intimada: "... 3. Havendo impugnação, dê-se vista à parte credora para manifestação em 15 (quinze) dias e, havendo controvérsia exclusiva quanto aos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil, dando-se, em seguida vista às partes, com posterior conclusão para decisão....." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001777-70.2020.4.03.6124

04/09/2025, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

02/09/2025, 20:21

Expedida/certificada

29/07/2025, 18:39

Mero expediente

29/07/2025, 18:39

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

29/07/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248-A APELADO: CONSTRUTORA ALPHA VITORIA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS - SP150962-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001777-70.2020.4.03.6124 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248-A APELADO: CONSTRUTORA ALPHA VITORIA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS - SP150962-A R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA - SP356604-A, AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248-A APELADO: CONSTRUTORA ALPHA VITORIA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS - SP150962-A V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, cumpre examinar a matéria objeto de devolução. A autora narra que, em 01/07/2020, emitiu o cheque nº 309627 no valor de R$ 36.280,88 em favor da Solution Forros e Revestimento LTDA. – ME, pós-datado para o dia 10/07/2020, título entregue ao funcionário da favorecida Silvio Roberto Gomes Junior. Afirma que, no dia 13/07/2020, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL entrou em contato com a autora para confirmar se o cheque nº 309627 no valor de R$ 36.280,88 era o mesmo já compensado anteriormente, 5 dias antes. A funcionária da empresa ré esclareceu que aquele cheque já havia sido compensado na conta da parte autora em 08/07/2020. A fim de averiguar a inconsistência, a CONSTRUTORA ALPHA VITORIA LTDA. então extraiu do site da CEF que foi compensado antecipadamente, em 08/07/2020, um cheque falso e, em 13/07/2020, devolvido o cheque legítimo. A parte autora narra que, sem conseguir solucionar a questão administrativamente, uma vez que a CEF não reconheceu a fraude e se negou a restituir os valores contestados (ID 282492429), noticiou a ocorrência às autoridades policiais por meio de Boletim de Ocorrência (ID 282492418). No documento, consta que a representante da parte autora afirmou que o tipo da impressão, no cheque tido como falso, é diferente do utilizado na impressora matricial que comumente preenche os títulos. Ainda nessa oportunidade, teria acrescentado que no verso desse cheque constava dados de terceiro e que, ao entrar em contato com o favorecido, soube que o cheque legítimo teria sido devolvido com “motivo 35” (cheque fraudado). Alguns dias depois, a representante também prestou declarações nos mesmos termos, registradas por Termo de Declarações (ID 282492427). Da mesma forma procedeu o proprietário da CONSTRUTORA ALPHA VITORIA LTDA. (ID 282492462). A respeito do ajuste com o seu fornecedor, Solution Forros e Revestimento LTDA. – ME, ressaltou ter realizado o pagamento do quanto devido por meio de transferência na modalidade TED (ID 282492426). Argui que a compensação do cheque falso é inadmissível e demonstra a falha de segurança da instituição financeira, que não teria agido com cautela na prestação do serviço bancário. Diante da situação narrada, a autora ajuizou a presente ação, por meio da qual objetiva a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.908,96, correspondente ao valor do cheque legítimo acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários. DOS DANOS MATERIAIS De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. Nesse sentido é consagrada a tese do Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmada em recurso representativo de controvérsia, segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, II) (Tema Repetitivo 466 - REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Em relação à ocorrência de falha na prestação de serviços, o CDC conceitua da seguinte forma o serviço defeituoso: Art. 14 § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, em virtude de suas características intrínsecas como a disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação, tem um grau de risco ainda maior em comparação com outras atividades econômicas. Nessa linha foi editado o Enunciado 479, o qual dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A responsabilidade da instituição financeira não prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e o dano experimentado pelo consumidor. Esse liame é considerado interrompido quando evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, II do CDC), de força maior ou de caso fortuito externo (art. 393 do CC). Especificamente em relação aos cheques, dispõe o art. 39, parágrafo único da Lei 7.357/1985, Lei de Cheques, que o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou. In verbis: Art. 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação. Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou. Cabe ressaltar que, antes mesmo da vigência desse diploma processual, o Supremo Tribunal de Justiça já entendia ser de responsabilidade do estabelecimento bancário a reparação do dano pelo pagamento de cheque falso, ressalvada as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. Confira-se o enunciado aprovado em 13/12/1963: Súmula 28 - O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. O entendimento perdura até os dias recentes, como é possível constatar do julgado desta E. Corte: PROCESSO CIVIL. CHEQUE FALSIFICADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. I - A responsabilidade civil nasce quando há ocorrência de ação ou omissão do agente, culpa, negligência, imprudência ou imperícia, com relação de causalidade e efetivo dano sofrido pela vítima. II - Neste feito, a Caixa Econômica Federal atua como instituição financeira privada, aplicando-se os regramentos do Código de Defesa do Consumidor. III - O artigo 14, II, § 3º, do CDC (Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa, excetuada, porém, referida responsabilidade na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. IV - Não restou demonstrada culpa exclusiva da parte autora por qualquer conduta negligente ou imprudente. V - Deficiente o sistema de segurança da Caixa Econômica Federal, faz jus à parte autora ao ressarcimento dos valores indevidamente sacados de sua conta, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, desde à data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. VII - Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa do banco e o prejuízo suportado. VIII - Em aplicação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo o valor da compensação por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicados nos mesmos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. IX - Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1404439 - 0007390-13.2006.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2016 ) Passo à análise do caso em tela. Como bem destacou o juízo a quo, a empresa pública, ao apresentar a sua contestação, opôs-se a fatos alheios ao presente caso, mencionando compras realizadas com cartão de crédito e concessão de empréstimo. Não tendo se desincumbido do ônus de impugnar especificamente os fatos narrados, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL gerou a presunção de veracidade do quanto alegado pela parte autora (art. 341 do CPC) e ensejou a conclusão do juízo a quo pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, suprimindo-se a fase probatória. Além disso, salvo melhor juízo, as alegações da parte autora são verossímeis e podem ser corroboradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. A confirmar o quanto alegado na inicial, os documentos de IDs 282492404, 282492406, 282492410 e 282492424 comprovam a existência de dois cheques registrados sob o mesmo número, na mesma data e local – 10/07/2020 e Fernandópolis -, com o mesmo valor de referência - R$ 36.280,88 - e assinaturas similares, mas visivelmente diferentes, o que é possível concluir por distinções como a tipografia do valor da cártula por extenso, por exemplo. Os documentos indicam, como afirmado pela parte autora, o pagamento de um em 08/07/2020, antes da data da cártula e a devolução de outro com a justificativa “motivo 35”, o que corresponde a cheque fraudado conforme esclareceu a representante da empresa no Termo de Declaração. Também em consonância com as informações declaradas diante da autoridade policial, percebe-se, nesses documentos, as anotações, no verso do cheque falso, de dados bancários de terceiro. Foi acostada aos autos, além do Boletim de Ocorrência e dos Termos de Declaração da representante da parte autora, Isabela Cristina da Mata Costa Brandão, e do proprietário da CONSTRUTORA ALPHA VITORIA LTDA., Tiago Gentil Ovidio, a resposta negativa da CEF ao pedido de restituição de valores, respaldada na conclusão de que os documentos utilizados na movimentação questionada são autênticos (ID 282492429). Neste contexto, compartilho a conclusão do juízo a quo no sentido de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados e, consequentemente, de ter ocorrido falha na prestação do serviço da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ensejar a sua responsabilidade civil pela reparação do dano material causado à parte autora. A respeito do valor a ser indenizado, cumpre tecer algumas considerações. O valor da cártula indevidamente compensada corresponde a R$ 36.280,88. Apesar disso, a parte autora indicou, como valor da causa, o montante de R$ 39.908,96, estimativa da condenação final em virtude de acréscimos pela incidência de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios. De fato, a condenação deve se ater ao valor do prejuízo experimentado, que, no caso, equivale ao da cártula, R$ 36.280,88, calculada a correção monetária e os juros de mora conforme determinado pelo juízo a quo e observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cálculo este reservado à fase de cumprimento de sentença. Cabe ressaltar que também é reservado a esta fase o cálculo do quanto devido a título de honorários advocatícios. Por fim, destaco que o pleito pela reforma da sentença quanto ao erro material do dispositivo resta prejudicado, haja vista já ter sido reconhecido e sanado com o acolhimento de embargos de declaração da parte autora. Também resta prejudicado o requerimento da ré pela fixação dos juros de mora a partir da citação, uma vez que não difere do quanto já fixado na sentença. CONCLUSÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001777-70.2020.4.03.6124 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em ação ajuizada pela CONSTRUTORA ALPHA VITORIA LTDA. objetivando a condenação da empresa pública ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.908,96, além de honorários advocatícios e custas processuais, decorrentes de compensação de cheque falso e devolução de cheque legítimo. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, por meio da qual alegou que não foi demonstrado que a instituição financeira praticou ato ilícito nem comprovado que a parte autora sofreu danos materiais (ou morais), requisitos inerentes à responsabilidade civil. Afirmou ainda que eventual prejuízo decorrente de “compras realizadas com o cartão de crédito” teria sido causado mediante fraude, por terceiros, e que a CEF tomou “todas as cautelas necessárias na concessão do empréstimo”. Requereu que a demanda fosse julgada improcedente. Intimada a se manifestar a respeito da contestação da ré e a especificar quais provas pretendia produzir, a parte autora ressaltou que a peça da CEF é desconexa dos fatos apresentados da inicial e impugna situação e pedidos alheios ao caso, motivo pelo qual entende que restam incontroversos os fatos narrados na exordial. Requereu a intimação da ré para apresentar o cheque falso e o processo administrativo de contestação deste último, a realização de perícia grafotécnica e a oitiva de testemunhas. A CEF, por sua vez, declarou não ter interesse na produção de outras provas. O juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando a empresa pública ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 39.908,96, a ser atualizado desde cada prestação paga e acrescido de juros desde à citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A ré também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. De acordo com a sentença, além de a CEF não ter impugnado especificamente os fatos narrados na inicial, também não de desincumbiu do seu ônus de comprovar a boa prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima. Logo, considerando que os fatos narrados são verossímeis, concluiu pela responsabilidade da empresa pública quanto à falha na prestação de serviço. A autora opôs embargos de declaração, por meio dos quais indicou erro material no dispositivo da sentença que, ao invés de condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, condenou-a por danos morais. Os aclaratórios foram acolhidos e o juízo a quo corrigiu o dispositivo para que passasse a constar: “Por essas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15) para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos materiais o valor de R$ 39.908,96”. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega o mesmo erro, já reconhecido anteriormente pelo juízo, quanto ao dispositivo. Além disso, aponta que o valor da condenação - R$ 39.908,96 - está em divergência se considerado o valor do cheque compensado - R$ 36.280,88. Por conta disso e argumentando ausência de provas quanto ao alegado na exordial, requer a reforma da sentença para que se reconheça a improcedência total dos pedidos formulados. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos danos materiais e a fixação dos juros de mora a partir da citação. Sem contrarrazões, os autos foram conclusos. É o relatório. alr PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001777-70.2020.4.03.6124 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da ré para manter o valor da condenação em R$ 36.280,88, reservado o cálculo dos consectários, conforme determinado pelo juízo a quo e observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, à fase de cumprimento de sentença. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. CHEQUE FALSO. CONSECTÁRIOS. - Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em ação ajuizada objetivando a condenação da empresa pública ao pagamento de indenização por danos materiais, além de honorários advocatícios e custas processuais, decorrentes de compensação de cheque falso e devolução de cheque legítimo. - A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora de serviços e sua responsabilidade prescinde do elemento culpa, uma vez fundada na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC). Para que reste configurada a sua responsabilidade, é suficiente a comprovação (1) da falha na prestação dos serviços, (2) do dano e (3) do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o vício do serviço. - Especificamente em relação aos cheques, dispõe o art. 39, parágrafo único da Lei 7.357/1985, que o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou. Súmula 28 do STF. Precedentes. - No caso em tela, a empresa pública, ao apresentar a sua contestação, opôs-se a fatos alheios ao presente caso, mencionando compras realizadas com cartão de crédito e concessão de empréstimo. Não tendo se desincumbido do ônus de impugnar especificamente os fatos narrados, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL gerou a presunção de veracidade do quanto alegado pela parte autora (art. 341 do CPC) e ensejou a conclusão do juízo a quo pela possibilidade de julgamento antecipado da lide, suprimindo-se a fase probatória. - As alegações da parte autora são verossímeis e podem ser corroboradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Os documentos trazidos comprovam a existência de dois cheques registrados sob o mesmo número, na mesma data e local, com o mesmo valor de referência e assinaturas similares, mas visivelmente diferentes, o que é possível concluir por distinções como a tipografia do valor da cártula por extenso, por exemplo. Os documentos indicam, como afirmado pela parte autora, o pagamento de um em 08/07/2020, antes da data da cártula e a devolução de outro com a justificativa “motivo 35”, o que corresponde a cheque fraudado conforme esclareceu a representante da empresa no Termo de Declaração. Foi acostada aos autos, além do Boletim de Ocorrência e dos Termos de Declaração, a resposta negativa da CEF ao pedido de restituição de valores, respaldada na conclusão de que os documentos utilizados na movimentação questionada são autênticos. - A condenação deve se ater ao valor do prejuízo experimentado, que, no caso, equivale ao da cártula, R$ 36.280,88, calculada a correção monetária e os juros de mora conforme determinado pelo juízo a quo e observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cálculo este reservado à fase de cumprimento de sentença. - O pleito pela reforma da sentença quanto ao erro material do dispositivo resta prejudicado, haja vista já ter sido reconhecido e sanado com o acolhimento de embargos de declaração da parte autora. Também resta prejudicado o requerimento da ré pela fixação dos juros de mora a partir da citação, uma vez que não difere do quanto já fixado na sentença. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA ALPHA VITORIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS - SP150962 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001777-70.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Trata-se de ação de ajuizada por CONSTRUTORA ALPHA VITORIA LTDA - EPP em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, buscando a condenação da parte requerida em indenização por danos materiais sofridos em virtude de pagamento de cheque falso a saldo de conta corrente da parte autora no valor de R$ 39.908,96. Em apertada síntese, afirma a parte autora que sacou contra a parte requerida um cheque de nº 309627, contudo, outro cheque falso no mesmo valor teria sido compensado a débito de conta corrente daquela. Em contestação, a CEF requer a improcedência da ação. No ID 141864609, a parte autora requer produção de provas. É o relatório. Decido. A presente demanda está fundada em relação de consumo no âmbito das instituições financeiras e, por consequência, será analisada com base no Direito do Consumidor – Súmula 297 do STJ. Por essa razão, indefiro os pedidos de prova requeridos, na medida em que a CEF não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial e, para além disso, o ônus probatório de comprovar a boa prestação do serviço é do fornecedor e não do consumidor. Nos termos do CDC, 14, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos independentemente da existência de culpa, tratando-se no caso de responsabilidade pelo fato do serviço, a qual é objetiva. Ocorre, contudo, que mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva deve haver comprovação do dano indenizável, da conduta do agente imputado (ainda que por omissão) e do nexo causal entre dano e conduta. Destaco que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários, no caso, somente estaria afastada se provada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiros, conforme o CDC, 14, § 3º. Uma vez que estejam presentes o dano, a conduta e o nexo, impõe-se a indenização pelos danos materiais e morais. O dano moral, por sua vez, é a expressão da violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Por exemplo, um dano à estética da vítima deverá ser demonstrado e apreciado para que se caracterize como dano moral (ou não); um dano ao nome da vítima será presumido e prescindirá de maior ou menor grau de repercussão da conduta. Especificamente quanto às instituições financeiras, a E. Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, Tema 466, fixou a seguinte tese: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Destaco ser possível, ainda, como regra de instrução processual e para a melhor distribuição da responsabilidade de cada parte pela produção das provas, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, 6, VIII. Precedente: STJ, REsp 802.832/MG. Portanto, no âmbito das perdas ao consumidor geradas por fraude ou delitos de terceiros, incumbe à instituição demonstrar que o dano não ocorreu ou que, tendo ocorrido, se deu unicamente por culpa exclusiva da vítima (já que a culpa de terceiro estará também afastada pela própria racionalidade do enunciado). No particular, quanto à matéria de fato trazida nas demandas consumeristas, embora a relação que a parte autora tem com a CAIXA seja regida pelo CDC, as alegações do consumidor devem ser minimamente verossímeis para que haja a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, III do CPC, a seguir transcrito: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Nesse sentido, embora na seara do Direito do Consumidor, o ônus da prova seja invertido, o fato é que a parte autora não traz aos autos qualquer mínima prova que torne suas alegações verossímeis. É necessário, pois, que o consumidor traga aos autos provas mínimas que demonstrem que suas alegações são minimamente verossímeis e críveis. No caso concreto a parte autora narra razoavelmente que a parte requerida um cheque falso, debitando da conta corrente da parte autora o valor correspondente (R$ 36.280,88) e deixou de compensar o cheque verdadeiro de nº 309627. A ré, por sua vez, sequer junta aos autos qualquer documento que comprove que promoveu a operação correta, sequer impugnando especificamente se a culpa pela emissão do cheque falso seria exclusivamente da parte autora. Nesse sentido, é dever do fornecedor de serviços bancários prezar pela regularidade no pagamento de cheques e outros títulos, se não consegue, por outro lado, comprovar essa qualidade, com documentos a comprovar que a culpa é exclusiva do consumidor, assume a responsabilidade pela má prestação do serviço, não podendo atribuí-lo a terceiros. Quanto ao valor da indenização, o montante solicitado na inicial condiz razoavelmente com o valor do cheque acrescido de encargos da mora. Ademais, não houve impugnação específica por parte da CEF. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC/15) para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 39.908,96. O valor a ser restituído deve ser atualizado desde cada prestação paga (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros desde à citação, na forma do Manual de Cálculos da JF; Condeno a parte requerente em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, levando em conta a reduzida complexidade do caso. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF3. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, com respectivo depósito desde logo. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos da CEF ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e determinação de levantamento de valores. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.I. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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