Procedimento Comum Cível 0007285-54.2011.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007285-54.2011.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 11:20

Trânsito em julgado

18/06/2024, 13:43

Publicação

24/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA ALZIRA DE ESTEFANO BUAINAIN Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO RAVAGNANI - SP203866, DILHERMANDO FIATS - SP208081 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Tendo em vista a extinção da dívida, conforme ID 311219349, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007285-54.2011.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

23/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2024, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2024, 00:24

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 16:46

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA ALZIRA DE ESTEFANO BUAINAIN Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO RAVAGNANI - SP203866, DILHERMANDO FIATS - SP208081 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à parte exequente que os autos estão com vista, no prazo de 10 (dez) dias, do(s) extrato(s) de pagamento da(s) verba(s) solicitada(s) por requisitório(s), devendo tomar as medidas cabíveis para efetivação do saque. São José do Rio Preto (SP), datada e assinada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007285-54.2011.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/01/2024, 00:00

Publicação

09/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANGELA ALZIRA DE ESTEFANO BUAINAIN EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que a(s) minuta(s) de Ofício(s) Requisitório(s) expedida(s) foi(ram) transmitida(s), conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017.

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2023, 14:47

Documentos

Sentença

•23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANGELA ALZIRA DE ESTEFANO BUAINAIN Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO RAVAGNANI - SP203866, DILHERMANDO FIATS - SP208081 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O exequente: valor de R$ 1.107,79, posicionado para 11/02/2019, a título de IRRF indevidamente retido sobre os valores apurados em ação trabalhista a título de juros de mora sobre os reflexos de horas extras em FGTS; e (ii) valor de R$ 500,00 a título de honorários advocatícios sucumbenciais (id. 255624750). A decisão transitou em julgado naqueles autos, fixando de forma definitiva os valores a serem executados na presente execução, cabendo apenas a realização de sua atualização, sem ser possível a rediscussão de questões já decididas na fase de conhecimento ou naquele processo de embargos. Assim, observa-se que a União agiu em conformidade com o título executivo e com a referida decisão, ao elaborar os cálculos de id. 258279919, para fins de atualização dos valores devidos. Consoante conferência da Contadoria Judicial, os parâmetros de atualização adotados em tais cálculos encontram-se de acordo com o título judicial. De outra parte, não assiste razão à exequente em suas alegações, visto que destoam do título executivo e da decisão proferida nos embargos à execução. Em verdade, observa-se que a exequente não questiona os cálculos de atualização da executada e sim pretende rediscutir questões já apreciadas e refutadas no decorrer da causa, as quais não admitem reapreciação neste momento processual, razão pela qual sua argumentação tangencia a má-fé processual. Quanto à petição de id. 277417064, entendo descabidos seus fundamentos, por estarem dissociados da realidade dos autos, uma vez que enquadram a exequente como parte executada, formulando requerimentos de suspensão da execução e a liberação/desbloqueio de bens. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007285-54.2011.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANGELA ALZIRA DE ESTEFANO BUAINAIN em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição de IRRF retido sobre valores apurados em ação trabalhista e o pagamento de honorários advocatícios. A parte executada opôs embargos à execução, nos quais foi proferida decisão de parcial procedência, que reconheceu haver créditos em favor da exequente a título de IRRF indevidamente retido sobre os valores apurados em ação trabalhista a título de juros de mora sobre os reflexos de horas extras em FGTS, bem como a título de honorários advocatícios sucumbenciais, determinando que a União fosse intimada, nos presentes autos, para apresentar a atualização dos cálculos de tais valores (id. 255624750). Intimada, a União cumpriu a determinação, apresentando cálculos em que apurou as quantias devidas de R$ 2.396,93, em julho/2022, a título de restituição de indébito tributário, e de R$ 923,08, em julho/2022, a título de honorários advocatícios (ids. 258278180). A parte exequente, por sua vez, juntou memória de cálculo, alegando ser devido o montante de R$ 146.646,36, correspondente à restituição, e de 1.065,21, aos honorários advocatícios, ambos atualizados até junho/2022 (ids. 257138095 e 263043023). Ante as divergências nos valores apresentados pelas partes, foi determinado o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, cuja conclusão, após conferência, se deu pela regularidade dos cálculos elaborados pela parte executada (id. 273120952). Intimadas as partes, a União expressou sua concordância com a informação prestada pela Contadoria e a exequente manifestou-se sobre o prosseguimento da execução (ids. 275985077 e 277417064). É o relatório. DECIDO. A questão atinente ao valor da execução restou devidamente resolvida pela decisão proferida nos autos dos embargos à execução nº 0005803-32.2015.4.03.6106, que reconheceu os seguintes créditos em favor da Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela União Federal, nos valores de R$ 2.396,93, em julho/2022, a título de restituição de indébito tributário, e de R$ 923,08, em julho/2022, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do resumo de cálculos de id. 258279919. Sendo tais valores incontroversos, expeçam-se ofícios requisitórios, para pagamento dos valores devidos à parte exequente, com as cautelas de praxe. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios (art. 85, § 1º do CPC), que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da diferença entre os cálculos apresentados. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC (id 240196617 – pág. 34). Com o pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

19/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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