Procedimento Comum Cível 5015593-73.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015593-73.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLINDO LANDIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO JOSE RODRIGUES LEMOS DE ANGELO CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 591970201 - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015593-73.2019.4.03.6183 Indefiro o pedido de revogação da AJG, eis que indiferente para o deslinde do cumprimento de sentença, considerando que houve concordância com os cálculos apresentados. Considerando a manifestação do INSS (Id. 591970201) concordando com os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 587284298 e anexos) HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 246.178,29 (R$ 177.954,14 – principal, R$ 1.447,36 – Juros e R$ 66.776,79 - Selic) para a parte exequente e R$ 5.883,38 (R$ 3.721,30 – principal, R$ 121,03 – Juros e R$ 2.041,05 - Selic), a título de honorários advocatícios, competência junho/2026. Considerando que não houve resistência no cumprimento da sentença, não é devido o pagamento de honorários de advogado nessa fase. Intime-se a representação judicial da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: 1) Informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que, caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 2) Esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 13 da Resolução n. 983/2026 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 5) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 3 de julho de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

06/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 18:09

Mero expediente

03/06/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 17:57

Publicação

28/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ARLINDO LANDIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, e considerando o teor do despacho anterior e tendo em vista a informação da CEAB/DJ, INTIMO o representante judicial da parte exequente PARA que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de divergência, sugere-se a utilização do programa "Fábrica de Cálculos" disponível no sítio eletrônico do TRF3, mesma ferramenta utilizada pela Contadoria Judicial. São Paulo, 25 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015593-73.2019.4.03.6183

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLINDO LANDIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que ainda não houve cumprimento da obrigação de fazer, majoro a multa diária para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015593-73.2019.4.03.6183 Intime-se a representação judicial do INSS para eventual orientação da Administração. Intimem-se. São Paulo, 27 de abril de 2026. ROBERTO DEL CONTE VIECELLI Juiz Federal Substituto

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 18:17

Mero expediente

27/04/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 18:24

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARLINDO LANDIN ADVOGADO do(a) AUTOR: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Id. 46273154 - Sentença julgou os pedidos procedentes para: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto a Motorádio S/A (de 16/03/1976 a 15/03/1978); b) reconhecer o tempo especial de contribuição junto a Lopsa Ind. e Com. de Torneados Ltda (de 04/03/1982 a 22/05/1986) e TSK Usinagem Mecânica Ltda (de 01/08/1986 a 31/08/1988); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 1 mês e 19 dias de tempo total de contribuição na data da DER: 30/10/1997; c) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 146.431.956-9; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde sua citação nos autos, em 20/12/2019. Não houve antecipação dos efeitos da tutela. Id. 483270263 - O TRF3, no julgamento do recurso de apelação, acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão em 03/12/2019 e para negar provimento à apelação do autor e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, condená-lo ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 2% sobre o valor da condenação. Notifique-se a CEAB-DJ requisitando que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (Ofício Circular CNJ n. 37/2025/SEP, que encaminhou a Ata n. 2214418 do Comitê Deliberativo do PrevJud), cumpra a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Após a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015593-73.2019.4.03.6183 intime-se a representação judicial da parte exequente para que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, e tornem os autos conclusos. Em caso de divergência, sugere-se a utilização do programa "Fábrica de Cálculos" disponível no sítio eletrônico do TRF3, mesma ferramenta utilizada pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARLINDO LANDIN ADVOGADO do(a) AUTOR: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Id. 46273154 - Sentença julgou os pedidos procedentes para: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto a Motorádio S/A (de 16/03/1976 a 15/03/1978); b) reconhecer o tempo especial de contribuição junto a Lopsa Ind. e Com. de Torneados Ltda (de 04/03/1982 a 22/05/1986) e TSK Usinagem Mecânica Ltda (de 01/08/1986 a 31/08/1988); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 1 mês e 19 dias de tempo total de contribuição na data da DER: 30/10/1997; c) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 146.431.956-9; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde sua citação nos autos, em 20/12/2019. Não houve antecipação dos efeitos da tutela. Id. 483270263 - O TRF3, no julgamento do recurso de apelação, acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão em 03/12/2019 e para negar provimento à apelação do autor e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, condená-lo ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 2% sobre o valor da condenação. Notifique-se a CEAB-DJ requisitando que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (Ofício Circular CNJ n. 37/2025/SEP, que encaminhou a Ata n. 2214418 do Comitê Deliberativo do PrevJud), cumpra a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Após a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015593-73.2019.4.03.6183 intime-se a representação judicial da parte exequente para que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, e tornem os autos conclusos. Em caso de divergência, sugere-se a utilização do programa "Fábrica de Cálculos" disponível no sítio eletrônico do TRF3, mesma ferramenta utilizada pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de dezembro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARLINDO LANDIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARLINDO LANDIN Advogado do(a) APELADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015593-73.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ARLINDO LANDIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARLINDO LANDIN Advogado do(a) APELADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: ARLINDO LANDIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KAREN REGINA CAMPANILE - SP257807-A, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARLINDO LANDIN Advogado do(a) APELADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo comum de contribuição junto a Motorádio S/A (de 16/03/1976 a 15/03/1978); reconhecer o tempo especial de contribuição junto a Lopsa Ind. e Com. de Torneados Ltda (de 04/03/1982 a 22/05/1986) e TSK Usinagem Mecânica Ltda (de 01/08/1986 a 31/08/1988); condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 1 mês e 19 dias de tempo total de contribuição na data da DER: 30/10/1997; condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 146.431.956-9; e condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde sua citação nos autos, em 20/12/2019, valendo destacar o fragmento que analisou o período de 04/03/1982 a 22/05/1986: “Período controvertido 1 - Lopsa Ind. e Com. de Torneados Ltda (de 04/03/1982 a 22/05/1986) No primeiro interregno de controvérsia judicial, o autor juntou ao feito PPP destacando as condições ambientais experimentadas durante a prestação de serviços. Durante o exercício do cargo de torneiro mecânico (ajustador de torno automático) foi atestada exposição à pressão sonora de 83 dB(A), superior ao patamar de tolerância de 80 dB(A) do Decreto nº 53.831/64. A descrição das atividades “operar máquinas de produção, com objetivo de produzir produtos acabados, semiacabados ou intermediários” permite a conclusão de exposição habitual, permanente e não intermitente ao agressor em comento, ante a proximidade inerente às matrizes de produção. O PPP em alusão possui regularidade formal e está apto a descrever os níveis de ruído do estabelecimento industrial, haja vista a indicação do engenheiro do trabalho Ricardo Esteves como responsável pela aferição quantitativa (fl. 795). Isto posto, diante da comprovação documental de exposição a níveis de ruído superiores ao patamar legal de tolerância, de forma habitual, permanente e não intermitente, reconheço a especialidade do período contributivo de labor em prol de Lopsa Ind. e Com. de Torneados Ltda (de 04/03/1982 a 22/05/1986), enquadrando-o ao Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, “RUÍDO” (...) Os documentos de fls. 750-795, basilares ao reconhecimento dos períodos assinalados, não foram juntados ao processo administrativo, sendo inviável a presunção do conhecimento de seu conteúdo pelo INSS na data do requerimento administrativo. Em verdade, o PPP somente foi confeccionado muitos anos após a DER, em 2018. Assim sendo, somente possuem o condão de gerar efeitos financeiros a partir da citação do INSS nestes autos, materializada em 20/12/2019 (fl. 808).” A parte autora apelou, requerendo que as parcelas resultantes da revisão fossem pagas desde a data de entrada do requerimento administrativo do NB: 42/106.867.897-3 em 30/10/1997. Não obstante, caso não fosse esse o entendimento, requereu sucessivamente que a prescrição quinquenal fosse contada de forma retroativa ao requerimento administrativo de revisão (01/02/2019), tendo em vista que entre essa data e o ajuizamento da presente ação (11/11/2019) não transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos. Assim, a questão do reconhecimento da atividade especial do período de 04/03/1982 a 22/05/1986 pelo enquadramento pela categoria profissional de torneiro mecânico, mediante anotação em CTPS, não foi objeto de recursos posteriores, restando, assim, matéria preclusa. Verifica-se, portanto, que o autor traz, em sede embargos, novas questões que não foram abordadas nas suas razões de apelação e nem foram analisadas no acórdão embargado. É pacífica a jurisprudência quanto ao não conhecimento de recurso cujas razões são dissociadas da matéria decidida no julgado recorrido ou se há inovação em sede recursal. Neste sentido confira-se a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUSA DE REGISTRO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15 foi agitada somente no presente agravo interno, de modo que, por se tratar de dispositivo não suscitado oportunamente (ou seja, nas razões no recurso especial), resta caracterizada a ocorrência de inovação recursal, mostrando-se inviável seu exame nesta fase processual. 2. O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. O argumento de que houve pedido de condenação da União em sede de embargos declaratórios tampouco foi suscitado no bojo do apelo nobre, restando caracterizada, novamente, a existência de inovação recursal, a qual não tem o condão de sanar os vícios existentes nas razões do recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (Acórdão Número 2019.02.20347-2/201902203472, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1828590, Relator(a) SÉRGIO KUKINA, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRIMEIRA TURMA, Data 17/12/2019, Data da publicação 19/12/2019, DJE DATA:19/12/2019) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC'S 20/98 E 41/2003. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO APELO NOBRE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DO INSS NÃO CONHECIDO. 1. O argumento quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da Ação Individual, não foi suscitado no momento oportuno, qual seja, no Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal, o que é defeso em sede do presente Agravo Interno. 2. Inviabilidade de exame diretamente por esta Corte, mesmo em se tratando de tema de ordem pública. 3. Agravo Interno do INSS não conhecido.” (Acórdão Número 2017.02.16245-0/201702162450, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1694873, Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRIMEIRA TURMA, Data 24/04/2018, Data da publicação 10/05/2018, DJE DATA: 10/05/2018). Registre-se, por oportuno, a inaplicabilidade no caso do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça à vista da efetiva apresentação do documento comprobatório da especialidade na esfera administrativa, por ocasião da apresentação de pedido de revisão. Por conseguinte, fica prejudica a análise do pedido de suspensão em razão do Tema 1.124/STJ. A parte embargante não logrou demonstrar a existência de quaisquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. Pretende, na verdade, a título de integração do julgado, que sejam reapreciadas questões jurídicas debatidas, com a adoção de posicionamento antagônico àquele deduzido no julgado embargado, quando este decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos. Ademais, constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça que “ o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia, devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.” (AgInt no REsp 1920278/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos embargos declaratórios, consoante o precedente seguinte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ARTIGO 966, VIII, CPC. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO DE EMPREGO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. ARTIGO 3°, III, DO DECRETO-LEI 1.632/1978. REINTEGRAÇÃO À MESMA COMPANHIA E FUNÇÃO DESENVOLVIDA ANTERIORMENTE. 1. Manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. 2. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5009091-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 05/08/2021, DJEN DATA: 09/08/2021) Outrossim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015593-73.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, contra o acórdão que, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão em 03/12/2019 e para negar provimento à apelação do autor e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, condená-lo ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 2% sobre o valor da condenação. O embargante alega que o acórdão é omisso porquanto não reconheceu a existência de prova suficiente ao reconhecimento da atividade especial do período de 04/03/1982 a 22/05/1986 (CTPS) no procedimento administrativo de concessão do benefício, vez que exerceu atividade que pode ser reconhecida pelo enquadramento pela categoria profissional de torneiro mecânico. Requer a fixação dos efeitos financeiros da revisão em 30/09/1997 (DER), mantendo a incidência da prescrição quinquenal contada de forma retroativa ao requerimento administrativo da revisão. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1124/STJ ou que a questão relativa a data de início dos efeitos financeiros da revisão seja postergada para a fase de execução da sentença a fim de que seja adequada ao quanto restar decidido pelo e. STJ no Tema 1124. Intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015593-73.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, não conheço de parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeito-os. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O autor traz, em sede embargos, novas questões que não foram abordadas nas suas razões de apelação, notadamente, com relação ao reconhecimento da atividade especial do período de 04/03/1982 a 22/05/1986 pelo enquadramento pela categoria profissional de torneiro mecânico, mediante anotação em CTPS, restando, assim, matéria preclusa, que nem foi analisada no acórdão embargado. 3. É pacífica a jurisprudência quanto ao não conhecimento de recurso cujas razões são dissociadas da matéria decidida no julgado recorrido ou se há inovação em sede recursal. 5. O embargante não logrou demonstrar a existência de vícios a ensejar a interposição dos embargos. 6. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 7. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 8. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte dos embargos de declaração e, na parte conhecida, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de setembro de 2025 Processo n° 5015593-73.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 07-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ARLINDO LANDIN Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ARLINDO LANDIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARLINDO LANDIN Advogado do(a) APELADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015593-73.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ARLINDO LANDIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARLINDO LANDIN Advogado do(a) APELADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: ARLINDO LANDIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARLINDO LANDIN Advogado do(a) APELADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de contradição no tocante à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, razão pela qual passo a sanar os vícios, integrando a decisão embargada. Considerando que o documento comprobatório (PPP emitido em 20/08/2018) já constava do procedimento administrativo de revisão, conforme consulta ao sistema CNIS – tarefas do GET, são devidas as diferenças decorrentes do recálculo da RMI do benefício desde a data da revisão do benefício em 03/12/2019. Tendo em vista o não provimento do recurso da parte autora, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que condeno a apelante, a título de sucumbência recursal, ao pagamento de honorários de advogado ao INSS, arbitrados em 2% do valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, cuja exigibilidade, nos casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica suspensa e condicionada à hipótese prevista no §3º do artigo 98 da Lei Processual em vigor. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015593-73.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. O INSS sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no v. Acórdão, porquanto fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na DIB (30/10/1997), sem considerar que a revisão foi realizada com fundamento em documento novo (PPP emitido em 20/08/2018) que foi apresentado tão somente no processo administrativo de revisão, razão pela qual as diferenças somente são devidas a partir da data do pedido de revisão administrativo, ou subsidiariamente, da data da citação. Intimada, a parte embargada manifestou-se. Houve o sobrestamento do feito em 22/03/2022, até o julgamento definitivo do Tema 1.124 pelo C. STJ (ID 255156555). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015593-73.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão em 03/12/2019 e para negar provimento à apelação do autor e, com fulcro no §11 do art. 85 do CPC, condená-lo ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 2% sobre o valor da condenação. Torno sem efeito a decisão de ID 255156555, tendo em vista a solução adotada neste voto. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DIB. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. Considerando que o(s) documento(s) comprobatório(s) já constava(m) do procedimento administrativo de revisão, são devidas as diferenças decorrentes do recálculo da RMI do benefício desde a data do requerimento administrativo de revisão do benefício. 3. Sucumbência recursal. Condenação ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 2% do valor da condenação. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no §3º do artigo 98 da Lei Processual em vigor. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 20 de maio de 2025 Processo n° 5015593-73.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ARLINDO LANDIN Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARLINDO LANDIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARLINDO LANDIN Advogado do(a) APELADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015593-73.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: ARLINDO LANDIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARLINDO LANDIN Advogado do(a) APELADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: ARLINDO LANDIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARLINDO LANDIN Advogado do(a) APELADO: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015593-73.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ARLINDO LANDIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão da RMI apenas da aposentadoria por tempo de contribuição ativa (NB: 42/106.867.897- 3 com DER (30/10/1997), mediante o reconhecimento da atividade especial desenvolvida nos períodos de 04/03/1982 a 22/05/1986 (LOPSA INDUSTRIA E COMÉRCIO) e 01/08/86 a 31/08/88 (TSK Usinagem Mecânica LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum pelo fator de 1,40, bem como, do período comum urbano de 16/03/1976 a 15/03/1978 (MOTORÁDIO). A r. sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo comum exercido de 16/03/1976 a 15/03/1978, bem como reconhecer o tempo especial de 04/03/1982 a 22/05/1986 e 01/08/1986 a 31/08/1988, condenando o INSS a reconhecer 35 anos, 1 mês e 19 dias de tempo total de contribuição na data da DER: 30/10/1997; revisado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 146.431.956-9; condenando ainda o INSS ao pagamento de atrasados desde sua citação nos autos, em 20/12/2019. As prestações em atraso/diferenças devem ser pagas a partir de 20/12/2019, apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo sobre valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, e §4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. A parte autora interpôs apelação, requerendo que as parcelas resultantes da revisão sejam pagas desde a data de entrada do requerimento administrativo do NB: 42/106.867.897-3 em 30/10/1997. Não obstante, caso não seja esse o entendimento, requer sucessivamente seja a prescrição quinquenal contada de forma retroativa ao requerimento administrativo de revisão (01/02/2019), tendo em vista que entre essa data e o ajuizamento da presente ação (11/11/2019) não transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos. Prequestionada a matéria para fins recursais. O INSS também interpôs apelação, alegando que, pela análise do PPP anexado aos autos referentes ao período compreendido entre 04/03/82 a 22/05/86, observa-se que a metodologia de aferição do agente ruído não se adequam à legislação do período, que devem atender ao disposto no “anexo 1 da NR-15”, não sendo suficiente a menção genérica à NR-15 e, ainda, não há responsável técnico pelos registros ambientais no período, informação sempre exigível para o caso de ruído. Requer seja conhecido o recurso e reformada a r. sentença para julgar improcedente a ação quanto ao reconhecimento de tempo especial, com a inversão do ônus da sucumbência. Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015593-73.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. No caso, o autor ajuizou a presente ação requerendo a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição ativa (NB: 42/106.867.897- 3 com DER (30/10/1997), com reconhecimento da atividade especial exercida de 04/03/1982 a 22/05/1986 (LOPSA INDUSTRIA E COMÉRCIO) e 01/08/86 a 31/08/88 (TSK Usinagem Mecânica LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum pelo fator de 1,40, bem como, do período comum urbano de 16/03/1976 a 15/03/1978 (MOTORÁDIO). Consta dos autos que o autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/106.867.897-3 na via administrativa, com DER em 30/10/1997. Observa-se que o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/106.867.897-3 (ID 165818053 - Pág. 25) foi encerrado em 13/08/1998 por falta de cumprimento das exigências requeridas pelo INSS. Houve pedido de revisão administrativa do NB 42/106.867.897-3 em 21/02/2003 (ID 165818053 - Pág. 286), sem informação nos autos sobre sua apreciação. Consta também dos autos que o autor ajuizou demanda judicial nº 2002.61.83.003746-7 em 25/11/2002 (ID 165818053 - Pág. 11) pleiteando reconhecimento dos períodos trabalhados na CIA BRASILEIRA DE MEDIDORES de 24/02/69 a 09/07/74, BIC IND. ESFEROGRAFICA BRASILEIRA S.A. de 15/07/74 a 09/08/74 - FRESIIVIBRA INDUSTRIAL S.A de 19/08/74 a 13/04/75 - MEDIDORES SCHLUMBERGER S.A de 17/04/75 a 29/08/75 e MISATOR S.A INDUSTRIA E COMERCIO período de 01/11/75 a 12/01/76). Em 20/06/2003 foi prolatada sentença julgando procedente o pedido para o fim de declarar como especial o tempo de serviço laborado nos períodos de 08.05.1972 a 09.07.1974, 17.04.1975 a 29.08.1975, 15.07.1974 a 09.08.1984, 18.05.1978 a 13.06.1980, 02.01.1989 a 30.10.1997, concedendo ao autor a aposentadoria por tempo de serviço, se atingido o tempo mínimo necessário, a partir da data do pedido administrativo. O INSS interpôs apelação e foi proferida decisão, em 18/11/2011, corrigindo de ofício o erro material ocorrido na sentença para constar a especialidade do período 15.07.1974 a 09.08.1974 e, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial para explicitar os consectários, determinando ao INSS a adoção das providências cabíveis à imediata implantação do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL, com data de início - DIB em 30.10.1997 (ID 165818054 - Pág. 33/39). A decisão transitou em julgado em 23/02/2012 (ID 165818054 - Pág. 46). Desse modo, como o ajuizamento da ação ocorreu em 11/11/2019 e o trânsito em julgado da ação nº 2002.61.83.003746-7 apenas em 23/02/2012, não há que falar em decadência. Portanto, passo à análise do mérito da demanda. A r. sentença reconheceu a atividade comum exercida pelo autor de 16/03/1976 a 15/03/1978, bem como o tempo especial de 04/03/1982 a 22/05/1986 e 01/08/1986 a 31/08/1988. O autor apelou apenas do termo inicial do benefício, por sua vez, o INSS impugnou apenas a parte da r. sentença que reconheceu a atividade especial. Desse modo, o período comum de 16/03/1976 a 15/03/1978 resta incontroverso. Assim, a controvérsia se restringe ao reconhecimento da atividade especial exercida pelo autor de 04/03/1982 a 22/05/1986 e 01/08/1986 a 31/08/1988, bem como a revisão da RMI desde a DER. Da Atividade especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - 04/03/1982 a 22/05/1986, uma vez que trabalhou como torneiro mecânico (ajustador de torno automático), operando máquina de produção, exposto de modo habitual e permanente a pressão sonora de 83 dB(A), enquadrada no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64 (ID 165818055 - Pág. 22 e 165818056 - Pág. ½); - 01/08/1986 a 31/08/1988, uma vez que trabalhou como preparador de torno automático, equiparada a torneiro mecânico, enquadrada no código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79 (id 165818055 - Pág. 3). Precedente: (TRF3, n. 2013.61.40.001876-3/SP, Des. Federal PAULO DOMINGUES, Publicado em 28/11/2018). A Circular nº 15 do INSS determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas. Ademais, a atividade de torneiro mecânico tem enquadramento como especial no código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, por analogia, nos termos da jurisprudência deste tribunal: (MPS – CRPS – 2ª Composição Adjunta da 13ª JR - Proc. nº 44232.148557/2013-03). Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Desta forma, faz jus a parte autora à inclusão dos períodos ora reconhecidos como atividade especial, convertidos em tempo de serviço comum pelo fator 1,40, bem como a revisão da RMI do benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde o pedido administrativo (30/10/1997 - DER), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. A presente ação foi ajuizada apenas em 11/11/2019, mas consta dos autos pedido de revisão administrativa em 01/02/2019 (ID 165818058 - Pág. 1), desse modo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 01/02/2014. Os efeitos financeiros do benefício previdenciário são devidos desde a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício (DER), conforme entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial. Precedente: Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015; EDcl no REsp 1826874/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 18/05/2020. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Determino a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor e nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO MATIDA. Como o ajuizamento da ação ocorreu em 11/11/2019 e o trânsito em julgado da ação nº 2002.61.83.003746-7 apenas em 23/02/2012, não há que falar em decadência. Da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos de 04/03/1982 a 22/05/1986, uma vez que trabalhou como torneiro mecânico (ajustador de torno automático), operando máquina de produção, exposto de modo habitual e permanente a pressão sonora de 83 dB(A), enquadrada no código 1.1.6, anexo III do Decreto nº 53.831/64 (ID 165818055 - Pág. 22 e 165818056 - Pág. ½) e 01/08/1986 a 31/08/1988, uma vez que trabalhou como preparador de torno automático, equiparada a torneiro mecânico, enquadrada no código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79 (id 165818055 - Pág. 3). Precedente: (TRF3, n. 2013.61.40.001876-3/SP, Des. Federal PAULO DOMINGUES, Publicado em 28/11/2018). A Circular nº 15 do INSS determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas. Ademais, a atividade de torneiro mecânico tem enquadramento como especial no código 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, por analogia, nos termos da jurisprudência deste tribunal: (MPS – CRPS – 2ª Composição Adjunta da 13ª JR - Proc. nº 44232.148557/2013-03). Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Faz jus a parte autora à inclusão dos períodos ora reconhecidos como atividade especial, convertidos em tempo de serviço comum pelo fator 1,40, bem como a revisão da RMI do benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde o pedido administrativo (30/10/1997 - DER), momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. A presente ação foi ajuizada apenas em 11/11/2019, mas consta dos autos pedido de revisão administrativa em 01/02/2019 (ID 165818058 - Pág. 1), desse modo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 01/02/2014. Os efeitos financeiros do benefício previdenciário são devidos desde a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício (DER), conforme entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial. Precedente: Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015; EDcl no REsp 1826874/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 18/05/2020. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. Apelação do autor provida. Apelação do INSS improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ARLINDO LANDIN Advogado do(a) AUTOR: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO COMUM. CTPS. ADMISSÃO. TEMPO ESPECIAL. PREPARADOR DE TORNO. RUÍDO E CATEGORIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. ARLINDO LANDIN, nascido em 08/05/1954, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 146.431.956-9, DIB: 22/09/2008. O requerimento originário teve o NB: 106.867.897-3, DER: 30/10/1997 (fl. 202[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 32-803). Alega a desconsideração de período comum de contribuição, durante a prestação de serviços em prol de Motorádio S/A (de 16/03/1976 a 15/03/1978) (fl. 29). Também vindica o reconhecimento de períodos especiais, junto às empregadoras Lopsa Ind. e Com. de Torneados Ltda (de 04/03/1982 a 22/05/1986) e TSK Usinagem Mecânica Ltda (de 01/08/1986 a 31/08/1988) (fl. 30). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 808). O INSS ofertou contestação, apenas com a preliminar de prescrição quinquenal (fls. 809-819). Foi protocolizada peça processual com natureza jurídica de réplica, com requerimento de prova testemunhal e pericial por similitude (fls. 888-896 e 899-926). Diante da prova documental acostada aos autos, notadamente anotações na CTPS e PPP, a realização de prova pericial foi afastada (fl. 928). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulou-se o requerimento administrativo NB: 106.867.897-3 na DER: 30/10/1997 (fl. 202), sendo aposentadoria por tempo de contribuição indeferida administrativamente por descumprimento de carta de exigências (fl. 211). Na sequência, o autor acionou o judiciário, nos termos do processo nº 2002.61.83.003746-7, mediante requerimento de admissão de períodos especiais distintos dos debatidos na presente demanda (fls. 126-744). O feito em questão culminou na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional NB: 146.431.956-9, DIB: 22/09/2008. O trânsito em julgado somente se deu em 23/02/2012 (fl. 462). Diante de tal cenário, a autarquia previdenciária nem mesmo formulou preliminar de decadência, haja vista não ter se dado decurso do prazo decenal. Vencidos tais apontamentos introdutórios, ajuizada a ação perante este juízo em 11/11/2019, materializou-se apenas prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, no tocante a eventuais parcelas anteriores a 11/11/2014. Do mérito Na via administrativa, após a reforma parcial efetuada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, chegou-se à somatória de tempo contributivo de 30 anos, 06 meses e 21 dias (fl. 456). Houve reconhecimento de tempo especial junto à CIA Brasileira de Medidores (de 08/05/1972 a 09/07/1974), BIC Indústria Esferográfica S/A (de 15/07/1974 a 09/08/1974), Medidores Schlumberger S/A (de 17/04/1975 a 29/08/1975), Truffi S/A (de 18/05/1978 a 13/06/1980) e Java Ind. e Com. de Juntas Ltda (de 02/01/1989 a 05/03/1997). Inexiste controvérsia sobre os vínculos de emprego com as empresas nas quais se requer o reconhecimento de tempo contributivo, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. Não há que se falar em existência de coisa julgada, eis que a demanda nº 2002.61.83.003746-7 possuía objeto diverso do destes autos. Os períodos controvertidos são distintos, com consequente alteração da causa de pedir e do pedido. Passo a apreciar o tempo comum Na peça inaugural, o autor requer a admissão de tempo comum de contribuição junto à empresa Motorádio S/A (de 16/03/1976 a 15/03/1978). O lapso temporal encontra registro no CNIS, mesmo assim não consta da contagem final de tempo contributivo observada (fl. 456). As informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS subsidiam a análise do INSS para deferimento ou indeferimento do benefício, mas não gozam de presunção absoluta, podendo ser retificadas ou confrontas com apresentação de novos documentos, nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (...) § 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. O período em apreciação também é lastreado por anotação na carteira de trabalho, no cargo de preparador de torno automático, em estabelecimento “Industrial”. O registro foi apresentado em ordem cronológica, legível e sem rasuras, inclusive com data de ingresso em 02/02/1976 e de encerramento do vínculo em 15/03/1978 (fl. 240). As anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula n. 225 do C. Supremo Tribunal Federal: “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. Competia ao INSS refutar seu conteúdo. Diante de tal cenário, a desconsideração do período contributivo no momento da contagem final não merece prevalecer. Assim sendo, considerando a anotação legível, em ordem cronológica e sem rasuras na CTPS, bem como a existência de assento no CNIS do período controvertido comum, sem qualquer tipo de ressalva, reconheço o tempo comum de contribuição junto a Motorádio S/A (de 16/03/1976 a 15/03/1978). Passo a apreciar o tempo especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: II - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. III - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (APELREEX 00072072020124036108, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifei. Por fim, formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial é de acolhimento da especialidade nos períodos de labor junto a Lopsa Ind. e Com. de Torneados Ltda (de 04/03/1982 a 22/05/1986) e TSK Usinagem Mecânica Ltda (de 01/08/1986 a 31/08/1988). Para comprovar o mérito de suas alegações, a parte autora anexou a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 237-240, 750-793), Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (fls. 794-795) e declaração da empregadora Lopsa atestando poderes ao subscritor da profissiografia (fls. 796-797). A digitalização completa da CTPS e o PPP apresentado judicialmente não constaram no processo administrativo, configurando documentos, nos termos do CPC/15. A profissiografia contém assinatura do empregador, seu carimbo, é datada em 20/08/2018 e contempla o nome dos responsáveis pelas medições ambientais (fl. 795). Para melhor compreensão do dos elementos primordiais utilizados por este juízo na formação de seu entendimento, segue correlação entre os períodos controvertidos e respectivas condições ambientais: 1) Lopsa Ind. e Com. de Torneados Ltda (de 04/03/1982 a 22/05/1986): Anotação na CTPS à fl. 771. Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (fls. 794-795). Cargo de ajustador de torno automático, no setor “TORNO AUTOMÁTICO”. As atividades foram descritas como “operar máquinas de produção, com objetivo de produzir produtos acabados, semiacabados ou intermediários (...)”. Atestou-se a exposição ao agente físico RUÍDO, na intensidade de 83 dB(A); 2) TSK Usinagem Mecânica Ltda (de 01/08/1986 a 31/08/1988): Anotação na CTPS à fl. 752. Cargo de preparador de torno automático, no estabelecimento “INDÚSTRIA”. A pretensão da parte autora é de admissão de tempo especial em virtude da exposição ao agente nocivo ruído e pelo enquadramento em categoria profissional (fl. 28). Em seu turno, INSS refuta a tese inicial alegando a necessidade de prova da efetiva exposição a agentes deletérios em intensidade superior à admitida pela legislação previdenciária, de forma habitual, permanente e não intermitente e inobservância de requisito formal no preenchimento do PPP apresentado, com apresentação de laudo pericial. Período controvertido 1 - Lopsa Ind. e Com. de Torneados Ltda (de 04/03/1982 a 22/05/1986) No primeiro interregno de controvérsia judicial, o autor juntou ao feito PPP destacando as condições ambientais experimentadas durante a prestação de serviços. Durante o exercício do cargo de torneiro mecânico (ajustador de torno automático) foi atestada exposição à pressão sonora de 83 dB(A), superior ao patamar de tolerância de 80 dB(A) do Decreto nº 53.831/64. A descrição das atividades “operar máquinas de produção, com objetivo de produzir produtos acabados, semiacabados ou intermediários” permite a conclusão de exposição habitual, permanente e não intermitente ao agressor em comento, ante a proximidade inerente às matrizes de produção. O PPP em alusão possui regularidade formal e está apto a descrever os níveis de ruído do estabelecimento industrial, haja vista a indicação do engenheiro do trabalho Ricardo Esteves como responsável pela aferição quantitativa (fl. 795). Isto posto, diante da comprovação documental de exposição a níveis de ruído superiores ao patamar legal de tolerância, de forma habitual, permanente e não intermitente, reconheço a especialidade do período contributivo de labor em prol de Lopsa Ind. e Com. de Torneados Ltda (de 04/03/1982 a 22/05/1986), enquadrando-o ao Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, “RUÍDO”. Período controvertido 2 - TSK Usinagem Mecânica Ltda (de 01/08/1986 a 31/08/1988) No segundo interregno controvertido, temos cenário probatório distinto, com fundamentação da especialidade pautada no enquadramento em categoria profissional. O autor trouxe digitalização da CTPS na qual consta o desempenho do cargo de preparador de torno automático, no estabelecimento “INDÚSTRIA”. Não há PPP. A solução do caso concreto passa, portanto, pelo entendimento jurisprudencial do enquadramento da aludida profissão a uma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Sobre tema, verifico a existência de julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela admissão do tempo especial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. MEIO OFICIAL PREPARDOR DE TORNO AUTOMÁTICO, PREPARADOR DE TORNO AUTOMÁTICO E COBRADOR DE ÔNIBUS. AGENTE QUÍMICO E FÍSICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 23 (vinte e três) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias (fls. 136/137) de tempo de contribuição comum. Ocorre que, nos períodos de nos períodos de 01.01.1978 a 30.11.1978, 01.12.1978 a 06.02.1984, 05.11.1984 a 24.05.1988, a parte autora, nas funções de meio oficial preparador de torno automático e preparador de torno automático, esteve exposta a diversos agentes químicos prejudiciais à saúde, tais como poeiras metálicas, óleo de corte, óleo solúvel, pó e cavaco de ferro e aço (fls. 22/24), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, por regular enquadramento nos códigos 1.2.11 e 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.10 e 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. (...) 13. Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1428795. ApelRemNec 0000997-97.2004.4.03.6183. Relator: NELSON PORFIRIO. TRF3 - DÉCIMA TURMA. DATA: 16/08/2016. Publicação: 24/08/2016). (Grifo Nosso) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. – (...) O reconhecimento da atividade especial é possível nos interstícios de: 1) 03.03.1997 a 06.12.2010 e 11.07.2011 a 30.01.2015 - exposição ao agente nocivo óleo, durante o exercício das funções de "meio oficial preparador de torno automático" no primeiro período e "preparador de máquina I", no segundo, ambos junto ao empregador "Indústria Mecânica Sigrist Import. Export. Ltda", conforme perfis profissiográficos previdenciários de fls. 34/35 e 36/37 (o segundo perfil profissiográfico previdenciário foi emitido em 30.01.2015) - a atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, tais como: hidrocarbonetos, ácidos carboxílicos, compostos organonitrados, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente; (...) O autor não perfez tempo de serviço suficiente para a aposentação por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos. - Apelo da parte autora parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL – 2292433. ApCiv 0003637-80.2018.4.03.9999 Relator: Desembargadora Federal TANIA MARANGONI. TRF3 - OITAVA TURMA. DATA: 23/04/2018. PUBLICAÇÃO: 09/05/2018). (Grifo Nosso). Mais uma vez, vale repisar o entendimento cristalizado na Súmula nº 225 do STF, segundo a qual há presunção de veracidade do teor da carteira de trabalho. Aliando a ausência de indícios de preenchimento malicioso ou destoante da realidade na CTPS e a inexistência de impugnação específica por parte do INSS, o conteúdo do documento merece prevalecer. Assim sendo, considerando a comprovação do exercício de atividade enquadrável em categoria profissional elencada na legislação previdenciária (preparador de torno automático – torneiro mecânico), em período anterior a 28/04/1995, reconheço a especialidade do período contributivo de trabalho em prol de TSK Usinagem Mecânica Ltda (de 01/08/1986 a 31/08/1988), enquadrando-o aos códigos 1.2.11 e 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.10 e 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Da repercussão financeira Os documentos de fls. 750-795, basilares ao reconhecimento dos períodos assinalados, não foram juntados ao processo administrativo, sendo inviável a presunção do conhecimento de seu conteúdo pelo INSS na data do requerimento administrativo. Em verdade, o PPP somente foi confeccionado muitos anos após a DER, em 2018. Assim sendo, somente possuem o condão de gerar efeitos financeiros a partir da citação do INSS nestes autos, materializada em 20/12/2019 (fl. 808). Do tempo contributivo total Considerando os períodos ora reconhecidos, somados àqueles já admitidos na via administrativa, CIA Brasileira de Medidores (de 08/05/1972 a 09/07/1974), BIC Indústria Esferográfica S/A (de 15/07/1974 a 09/08/1974), Medidores Schlumberger S/A (de 17/04/1975 a 29/08/1975), Truffi S/A (de 18/05/1978 a 13/06/1980) e Java Ind. e Com. de Juntas Ltda (de 02/01/1989 a 05/03/1997), o autor contava, na data da DER: 30/10/1997, com 35 anos, 1 mês e 19 dias de tempo total de contribuição, conforme tabela abaixo: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015593-73.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto a Motorádio S/A (de 16/03/1976 a 15/03/1978); b) reconhecer o tempo especial de contribuição junto a Lopsa Ind. e Com. de Torneados Ltda (de 04/03/1982 a 22/05/1986) e TSK Usinagem Mecânica Ltda (de 01/08/1986 a 31/08/1988); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 1 mês e 19 dias de tempo total de contribuição na data da DER: 30/10/1997; c) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 146.431.956-9; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde sua citação nos autos, em 20/12/2019. As prestações em atraso/diferenças devem ser pagas a partir de 20/12/2019, apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. O autor encontra-se em gozo de benefício previdenciário. Deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo sobre valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, e §4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é hipótese de reexame necessário, vez que, embora ilíquida, é evidente que a condenação, mesmo com todos os seus acréscimos, não alcançará a importância de 1000 salários mínimos (artigo 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Sem custas, diante da isenção legal da autarquia previdenciária. P.R.I. São Paulo, 01 de março de 2021. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 – aposentadoria por tempo de contribuição Segurado: ARLINDO LANDIN DIB: Data do Pagamento: RMI: TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto a Motorádio S/A (de 16/03/1976 a 15/03/1978); b) reconhecer o tempo especial de contribuição junto a Lopsa Ind. e Com. de Torneados Ltda (de 04/03/1982 a 22/05/1986) e TSK Usinagem Mecânica Ltda (de 01/08/1986 a 31/08/1988); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 1 mês e 19 dias de tempo total de contribuição na data da DER: 30/10/1997; c) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB: NB: 146.431.956-9; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde sua citação nos autos, em 20/12/2019. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

02/03/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)