Procedimento Comum Cível 5000468-28.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000468-28.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/10/2025, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VLADIMIR AOKI PAULO - SP291829 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE AUGUSTO VARGAS DE MORAES PIRES ESTEVES - SP257805 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ANA PAULA DA SILVA: VLADIMIR AOKI PAULO - SP291829, JOSE AUGUSTO VARGAS DE MORAES PIRES ESTEVES - SP257805 DESPACHO ID 444297596: Ciência às partes. Após, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000468-28.2016.4.03.6100

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 17:18

Mero expediente

23/10/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 17:24

Por decisão judicial

22/09/2025, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ANA PAULA DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE AUGUSTO VARGAS DE MORAES PIRES ESTEVES - SP257805, VLADIMIR AOKI PAULO - SP291829 1. Petição (ID 365786797): Considerando as respostas insuficientes às ordens de bloqueio judicial SISBAJUD, bem como a pesquisa negativa no sistema RENAJUD, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000468-28.2016.4.03.6100 defiro a inclusão do nome da executada no cadastro do SERASA, por meio do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Após, remeta-se o processo ao arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 16:06

Mero expediente

17/07/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 13:57

Julgamento em Diligência

17/07/2025, 13:56

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: A. C. L. S. D. S. REPRESENTANTE: ANA PAULA DA SILVA SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000468-28.2016.4.03.6100 Vistos, em sentença. Trata-se de ação indenizatória de rito comum ajuizada em 07.11.2016 pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra ANA PAULA DA SILVA. Na peça inicial, a autarquia narrou que a ré obteve em favor de sua filha menor A.C.L.S.S. benefício de auxílio-reclusão NB 25/146.863.429-9 (concedido em 30.11.2011, em fase recursal), sendo que o segurado instituidor (Fernando Luques Souza de Farias), preso em 14.02.2008, acabou solto da prisão em 16.04.2008. Não obstante, foram pagos à ré em 20.12.2011 atrasados indevidos, relativos ao intervalo de 17.04.2008 a 30.11.2011. O INSS advogou a existência de ato ilícito e de enriquecimento sem causa, e pleiteou fosse a ré condenada a ressarcir o Erário no montante de R$36.473,65 (soma dos valores pagos entre 17.04.2008 e 30.11.2011, atualizados até março de 2012), com fundamento nos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo Federal da 6ª Vara Cível desta Capital. A ré foi citada em 25.01.2017 (doc. 543778) e deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (cf. doc. 627284). Decretada a revelia da ré (doc. 654963), o INSS não manifestou interesse na produção de outras provas (doc. 961514). Em decisão de declinação de competência exarada em 21.03.2017 (doc. 865105), o Juízo Federal da 6ª Vara Cível determinou a remessa dos autos a uma das varas previdenciárias. O feito foi, então, redistribuído a esta 3ª Vara Federal Previdenciária; suscitei conflito negativo de competência em 07.06.2017 (doc. 1467821), que veio a ser desacolhido (doc. 5448581). Foi determinada a retificação do polo passivo, para que constasse como ré a menor A.C.L.S.S., represendata por sua mãe (doc. 5471501). O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da demanda (doc. 8354875). O andamento do processo foi sobrestado em razão da afetação do REsp 1.381.734/RN ao tema STJ n. 979 ("Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social") (doc. 9107568). É o relatório. Decido. Inicialmente, reconsidero o despacho doc. 5471501. O cadastro inicial das partes não fora de todo incorreto, já que a ação volta-se precisamente contra a pessoa da representante legal da beneficiária do auxílio-reclusão NB 25/146.863.429-9, a quem se imputa o ato ilícito narrado na peça inicial. A menor A.C.L.S.S., todavia, deve permanecer no polo passivo como litisconsorte necessária. Não há prejuízo aos atos processuais, ante a válida citação da pessoa responsável (doc. 543778). Não há, outrossim, conflito de interesses que demande a nomeação de curador especial à menor, na forma do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp 1.381.734/RN em sessão realizada em 10.03.2021: à unanimidade, conheceu em parte do recurso especial interposto pelo INSS e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do voto reformulado do relator, Min. Benedito Gonçalves, vencida, quanto à tese, a Min.ª Assusete Magalhães, que o fazia por fundamento diverso. O acórdão foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. São três as situações contempladas no julgamento do Superior Tribunal de Justiça: (a) na errônea interpretação da lei (dar-se à norma significado diverso do verdadeiro), e (b) na má aplicação da lei (aplicar-se a norma a situação à qual verdadeiramente não se subsume), quando são irrepetíveis os valores pagos pela autarquia previdenciária; e (c) no erro material da Administração, caso em que se deve perquirir a boa-fé objetiva do beneficiário como determinante do dever de devolução. Foge ao regramento da tese firmada no REsp 1.381.734/RN (e, por conseguinte, à própria modulação de efeitos decidida pelo Colegiado) a situação de vislumbrar-se, ao contrário, a má-fé do recebedor de quantia indevida pelo INSS. A má-fé do beneficiário caracteriza-se não apenas pela fraude volutariamente manejada, pelo engodo premeditado, mas também pela aceitação de valores que se sabe, claramente, não devidos, em prejuízo da Previdência Social. Atos como receber pensão por morte, cujo instituidor saiba-se vivo; receber auxílio-reclusão, sabedor da soltura do segurado de que é dependente; aceitar auxílio-maternidade, sabendo não ter sido gestante, etc., excedem qualquer hipotético escrúpulo, quer ao homem médio, quer à pessoa de pouca instrução. Casos tais envolvem, sobretudo, consciente infração a um dever moral. O dever moral de não lesar outrem é guardado no sistema jurídico de qualquer sociedade minimamente civilizada. É notória a formulação que recebeu de Ulpiano, colacionada no início das Institutas de Justiniano (livro I, título I): “Juris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere” (“estes são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, atribuir a cada um o que lhe pertence”). Como corolário da regra neminem laedere, exsurge a obrigação de reparar o dano injustamente infligido. No ordenamento jurídico nacional, essas normas são expressas nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que concerne à Previdência Social, é prevista no artigo 115 da Lei n. 8.213/91 a autorização do INSS para descontar de benefícios os valores outrora pagos indevidamente: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II – pagamento de benefício além do devido; [...] § 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. [Lê-se no Decreto n. 3.048/99 (RPS): Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] II – pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º; [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto n. 5.699/06).] Bem se vê que a pretensão de esquivar-se da responsabilidade pelo dano voluntariamente produzido é repugnada pela lei. No caso concreto, validamente citada, a ré não ofereceu defesa, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato lançadas na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O INSS, de qualquer forma, comprovou que a ré Ana Paula da Silva, na qualidade de representante legal da menor A.C.L.S.S., aceitou o recebimento de mais de três anos e meio de parcelas do benefício de auxílio-reclusão NB 25/146.863.429-9, posteriormente à soltura do segurado instituidor Fernando Luques Souza de Farias, pai da menor, ocorrida em 16.04.2008. Infere-se da documentação juntada pela autarquia (docs. 345269 et seq.) que o auxílio-reclusão NB 25/146.863.429-9, requerido presencialmente em 26.03.2008 (doc. 345269, p. 2), foi indeferido em 12.10.2008 (p. 345269, p. 9). Consta que o segurado instituidor foi posto em liberdade em 16.04.2008, cf. ofício e atestado encaminhados pela 46ª Delegacia Seccional de Polícia Civil de Machado/MG (doc. 345269, p. 25, e doc. 345269, p. 11). Em 06.11.2008, a ré interpôs recurso administrativo, com as seguintes razões: "O pedido foi indeferido avisando que foi requerido após a soltura. Dei entrada no pedido doa 26/03/2008. Ele foi preso dia 13/02/2008 e solto com habeas corpus dia 15/04/2008. Eu só quero receber este período de 2 meses que ele ficou preso, por direito. [...]" (doc. 345269, p. 13). A 9ª Junta de Recursos do CRPS inicialmente negou provimento ao recurso administrativo, em 18.06.2009 (doc. 345269, p. 23/24), mas posteriormente reconsiderou ex officio a decisão, em 17.08.2009, a fim de dar-lhe provimento (p. 26/28). Foi emitida carta de concessão em 30.11.2011 (doc. 345271, p. 10), e gerados pelo Plenus/Dataprev atrasados não até a data da soltura, mas até a data de despacho do benefício (p. 12/13). Na sequência, em 05.12.2011, foi exarado despacho informando a "ausência de ferramentas para concedermos o benefício com previsão de encerramento", e dando encaminhamento para "que seja cancelado o pagamento constante do PLENUS e que seja emitido PAB, considerando a RMI de R$642,09 somente para os 2 meses em que o segurado esteve preso" (p. 14). Consta que a ré, antes que fosse cancelada a ordem de crédito gerada pelo sistema, recebeu os valores indevidos em 20.12.2011, cf. extrato do Hiscre (p. 19): A ré foi notificada para providenciar a devolução dos valores referentes ao período de 17.04.2008 a 30.11.2011, ou apresentar defesa, no prazo de dez dias (doc. 345271, p. 20/21). Esgotado o prazo, em 14.03.2012 apurou-se débito consolidado de R$36.473,65, notificando-se a devedora (p. 25/29). Ressalto que na via administrativa, na fase de recuperação de créditos, foram observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Em suma, a ré apropriou-se de crédito indevido, gerado por limitação operacional do sistema de benefícios do INSS, antes que viesse a ser cancelado. O valor sacado, ademais, é manifestamente incompatível com os dois meses de benefício expressamente pleiteados, o que afasta a hipótese de erro e corrobora as demais evidências de má-fé. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar Ana Paula da Silva à obrigação de devolver à Previdência Social a importância de R$36.473,65 (valor em dezembro de 2012), acrescida de correção monetária e juros, na forma do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. Fica autorizado o desconto em benefícios porventura titularizados pela parte, na forma do artigo 115 da Lei n. 8.213/91. Condeno-a ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência ao INSS, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor da condenação. P. R. I. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sem prejuízo, remeta-se o processo ao SEDI para retificação da autuação, devendo Ana Paula da Silva figurar como ré, e a menor A.C.L.S.S. como litisconsorte passiva. São Paulo, 28 de abril de 2021. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

03/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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