Procedimento Comum Cível 5000359-68.2017.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000359-68.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2025, 15:00

Trânsito em julgado

25/09/2025, 15:00

Publicação

01/08/2025, 07:00

Publicação

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAIR RODRIGUES Advogado do(a) SUCEDIDO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000359-68.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: MARIA BUENO RODRIGUES Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (Id 401760624). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução CJF em vigência. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

31/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAIR RODRIGUES Advogado do(a) SUCEDIDO: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000359-68.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: MARIA BUENO RODRIGUES Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (Id 401760624). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução CJF em vigência. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 19:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2025, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 08:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 08:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 08:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2024, 14:09

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA BUENO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Petição ID261396959: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000359-68.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, objetivando sanar possível omissão/contradição na decisão anteriormente proferida. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte exequente, ora embargante, não vislumbro a existência de obscuridade, contradição, omissão, tampouco erro material na decisão impugnada. Especificamente quanto ao fundamento aventado, tenho que inexiste a alegada omissão/contradição, uma vez que a decisão embargada está a refletir, de forma clara, a convicção do Juízo prolator, com indicação expressa dos motivos que conduziram ao desfecho culminado. Como destacado na aludida decisão, houve o acolhimento das conclusões da Contadoria Judicial, ocasião em que foram constatados equívocos na apuração da RMI pela parte exequente, assim como, nos cálculos inicialmente elaborados pela própria Contadoria. Vejamos: “Com o devido respeito, em cumprimento à Decisão ID 246332698, esta Seção de Cálculos Judiciais tem a informar que analisando o cálculo da apuração da RMI, tanto a contadoria como do exequente, cometeram equívocos com relação as atividades concomitantes, nos períodos de 08/2005 a 03/2006. A aplicação está na instrução Normativa PRES/INSS nº 77/2015, artigos 190 a 195. No caso dos autos, enquadrou no Art. 32,II,"b" - Sal. Contrib da atividade secundária e também no Art. 194 da IN.77/2015. Ap.idade (art.194,§1º,I) numerador = 8 (total das contribuições concomitantes) e art. 194,§ 1º, II - denominador: 180. Sendo assim, analisando a RMI apurada pelo INSS ID 48338978, o Salário de Benefício está correto R$ 1.484,67, só ajustar o coeficiente para 91%, assim chega-se a uma RMI de R$ 1.351,05. Assim, essa seção elaborou um novo cálculo, adotando a RMI no valor de R$ 1.351,05. Por fim, esta seção apurou como devido ao exequente o montante de R$ 136.627,97, atualizados até 04/2021.” (ID248688312) Não se pode pretender o manejo do presente recurso, com fundamento em suposta contradição/omissão, quando, na verdade, busca-se atacar a própria justiça da decisão. Ao inconformismo manifestado pela parte resta a garantia constitucional prevista pelo art. 5º, LV da Carta da República. A matéria ventilada em sede de recurso de embargos de declaração deveria, de fato, ser objeto de recurso próprio. Observo, por fim, ser desnecessária a providência determinada no §2º do artigo 1.023 do CPC, porquanto os presentes embargos não implicarão em alteração da decisão questionada. Por tais considerações, recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, mantenho a determinação de que, após o decurso de prazo para recursos, deverão ser expedidas as requisições de pagamento, nos termos da decisão sob ID260283764. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA BUENO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES - SP253747 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000359-68.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de MARIA BUENO RODRIGUES, com fulcro no artigo 535 do NCPC, tecendo considerações pelas quais entende ter ocorrido excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte ora impugnada, requerendo o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, a parte impugnada apresentou os cálculos do valor que julgava correto. O INSS ofereceu impugnação, alegando excesso de execução (ID.54498355). Houve manifestação da parte impugnada. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, por duas vezes, para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo acompanhado de cálculos. (ID. 150010972 e anexos; ID. 248688312). Intimadas, ambas as partes se manifestaram, todavia, somente o INSS concordou com os cálculos e esclarecimentos apresentados pela Contadoria. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pela Contadoria Judicial que o valor apresentado pela parte exequente, ora impugnada, ficou acima do valor correto para execução do julgado, e o valor apresentado pelo impugnante também continha pequenos equívocos em seus cálculos. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$ 136.627,97 (centro e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos) para a parte autora, apurado para abril/2021, conforme planilha de cálculos sob ID. 248688316, por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente impugnação reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor R$ 136.627,97 (centro e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos) para a parte autora, apurado para abril/2021, conforme planilha de cálculos sob ID. 248688316. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

22/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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