Procedimento Comum Cível 5009584-96.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009584-96.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: UNISYS INFORMÁTICA LTDA Advogado: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367 PARTE REQUERIDA: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MSLC UNISYS INFORMÁTICA LTDA, parte devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal com seguro garantia, com pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, por meio do qual requereu provimento de natureza cautelar, para a aceitação do seguro garantia e suspensão da exigibilidade do crédito tributário (procedimento administrativo nº 10880.914.164/2009-58 [apensos: 10880.917840/2009-45 e 10.880.917841/2009-90]), além da abstenção do Fisco em inscrever tais débitos em DA, Dívida Ativa. No mérito, a confirmação da tutela cautelar e o julgamento pela procedência dos pedidos, para o fim de determinar que a parte requerida promova a revisão do despacho decisório nº 0451/2018, proferido no Processo Administrativo de Crédito nº 10880.914164/2009-58, excluindo a multa e juros imputados de ofício nas DCOMPS vinculadas no PER/DCOMP nº 28116.86032.230305.1.3.02-7052 (homologação total das compensações declaradas dada a confirmação do crédito de saldo negativo de IRPJ). Alegou ser pessoa jurídica de direito privado e que, por esse motivo, está obrigada a apurar e recolher o IRPJ, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e CSLL, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No ano-calendário de 2000, como lhe facultava a legislação fiscal vigente naquela época, optou pela sistemática de Apuração Anual do Lucro Real, sendo apurado Saldo Negativo de IRPJ, na medida em que as antecipações realizadas ao longo desse período foram superiores ao valor apurado de IRPJ devido no encerramento do exercício. Constatado o referido saldo negativo do IRPJ, e com base no disposto na Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997, passou a compensar esse crédito de IRPJ com os débitos do próprio IRPJ apurados nos períodos subsequentes (de janeiro de 2001 a agosto de 2002). Argumentou que, por se tratar de compensação entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional (art. 74 da Lei nº 9.430/1996), deveria ser formalizada por meio de simples informação da compensação em DCTF, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Defendeu que, em relação a esse período, não havia necessidade de requerimento à SRF, Secretaria da Receita Federal, conforme o art. 14 da IN SRF nº 21/1997). Entretanto, por equívoco, acabou entregando, em 2005, o PER/DCOMP nº 28116.86032.230305.1.3.02-7052 ao invés de declarar as compensações em DCTF. Dessa forma, o sistema da RFB, Receita Federal do Brasil, identificou irregularidades na apuração do crédito, motivo pelo qual foi expedido o despacho decisório no processo administrativo nº 10880.914164/2009-58, que não reconheceu o crédito da parte autora e, consequentemente, não homologou as compensações realizadas. No julgamento, a DRJ, em Sessão de 25/02/2015, mediante o Acórdão 12-73.413 da 15ª Turma, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade da parte autora, reconhecendo a existência de erro material no preenchimento da PER/DCOMP nº 28116.86032.230305.1.3.02-7052 e devolvendo o processo à unidade de origem, para que prosseguisse na análise do direito creditório pleiteado (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000), levando em conta as informações prestadas em declarações (DIPJ, DIRF e DCTF). E os autos do processo administrativo de crédito nº 10880.914164/2009-58 retornaram à DRF, Delegacia da Receita Federal, de origem, ou seja, Campo Grande (MS), para a análise do crédito no valor de R$1.890.140,49 informado na DCOMP nº 28116.86032.230305.1.3.02-7052 (processo administrativo de crédito nº 10880.914164/2009-58). Em novo despacho decisório (nº 0451/2018), o que motivou a presente ação, foi proferido pela RFB em Campo Grande (MS). Embora a SAORT, Seção de Orientação e análise Tributária, tenha confirmado o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, no valor de R$1.890.140,49, houve por bem homologar parcialmente as compensações realizadas com esse crédito. Insistiu que, no referido despacho decisório nº 0451/2018, foi imputado o valor de multa e juros nos débitos declarados nas DCOMPS, como se estivesse em atraso, o que não ocorreu na realidade. Juntou documentos, entre eles: comprovante de inscrição e de situação cadastral – CNPJ (fls. 33), pertinentes a registro na Junta Comercial (fls. 35-46), cópia do processo administrativo de crédito nº 10880.914164/2009-58 (fls. 98-211), cópia do acórdão 12-73.413 - 15ª Turma da DRJ/RJO (fls. 212-221, ID 12634144, p. 115-124) e cópia do despacho decisório nº 0451/2018-SAORT/DRF-CAMPO GRANDE/MS (fls. 294-299, ID 12634144, p. 197-202). No exame inicial da causa, este Juízo não vislumbrou a ocorrência de periculum in mora a ponto de impedir a oitiva da parte requerida. Portanto, para esclarecer a questão fático-jurídica, em consideração ao preceituado nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, determinou o estabelecimento do contraditório, postergando a apreciação da tutela provisória de urgência para depois de estabelecida a relação processual. Naquela oportunidade, fora determinado o prazo de dez dias para que a UNIÃO se manifestasse sobre a tutela provisória requerida, bem assim a intimação desse último ato e a citação, no mesmo mandado, inclusive (fls. 810, ID 16916888, p. 1). A UNIÃO manifestou-se em destempo e tão-somente sobre a oferta de seguro garantia – ou seja, não apresentou contestação –, salientando que a aceitação de seguro garantia é regulamentada pela Portaria PGFN nº 164/2014, sustentando que a Apólice de Seguro Garantia deve ser aditada para o valor atual de R$ 1.203.152,74 (um milhão, duzentos e três mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Nesse sentido, posicionou-se pela aceitação da Apólice de Seguro Garantia nº 030692018009900750250795000000, como garantia parcial dos créditos inscritos em DA sob CDA nº 13 2 18 000439-09 e CDA nº 13 2 18 000438-10. Igualmente, defendeu a inexistência de hipótese de suspensão da exigibilidade dos créditos, para isso deve haver o aditamento da Apólice para o valor consolidado total e atual de R$1.203.152,74 (um milhão, duzentos e três mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos) que corresponde aos valores dos débitos para ajuizamento em julho de 2019 (fls. 819-823, ID 19682738, p. 1-5). Juntou documentos de inscrição em DA, entre outros. Sobre o posicionamento da UNIÃO, a parte autora manifestou-se (fls. 1087-1089, ID 21429327, p. 1-3), frisando que a Apólice de Seguro Garantia foi apresentada em 28/11/2018, antes do envio dos débitos para a DA. Assim, requereu o afastamento da pretensão da UNIÃO, porque, na hipótese de improcedência desta ação, haverá o pagamento da apólice pela Seguradora, não havendo de se falar em execução fiscal. A UNIÃO, reconhecendo tenha decorrido o prazo para contestar, manifestou-se pela rejeição do pedido, porque o encontro de contas se deu a destempo, por isso a incidência de multa de mora e juros moratórios (fls. 1084, ID 19685686, p. 1-2). Este Juízo proferiu nova decisão, deferindo o pedido de tutela de urgência, declarando suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto dos autos dos processos administrativo fiscal de nº 10880.914164/2009-58 (crédito), nº 10880.917840/2009-45 e nº 10.880.917841/2009-90 e das CDAs nº 13.2.18.000439-09 e nº 13.2.18.000438-10, bem assim que a UNIÃO se abstivesse de praticar quaisquer atos de cobrança ou coerção em relação a essa dívida, durante o prazo de vigência da apólice de seguro-garantia nº 0306920189907750250795000, emitida pela seguradora Pottencial Seguradora, observado o limite dessa garantia (fls. 1090-1093, ID 21578121, p.1-4). A UNIÃO anunciou a interposição de agravo de instrumento (fls. 1096, ID 22140283), com cópia (fls. 1103-1110, ID 22140289, p. 2-9). Instadas a especificar eventuais provas a produzir, bem assim a justificá-las (fls. 1111, ID 23877894), a parte autora pleiteou a realização de prova pericial (fls. 1113-1117, ID 24179290, p. 1-5), a UNIÃO não se manifestou. Então, proferiu-se decisão saneadora, reiterando a manifestação inicial intempestiva da UNIÃO nos autos, bem assim a apresentação de resposta a destempo (embora não se apliquem em tal caso os efeitos da revelia: art. 345, II, do CPC/2015), decretando-se a revelia da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL. E, por se acharem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito foi declarado saneado. Sobre o pedido de prova pericial da parte autora, a fim de comprovar o alegado salvo negativo de IRPJ, decidiu-se ser totalmente desnecessário, já que a parte requerida não negou esse fato. Nesse sentido, o cerne da questão para o deslinde da demanda foi especificado: “revisão de despacho proferido em processo administrativo de forma a excluir, ou não, a incidência de multa e juros”. Portanto, aquele se cinge a uma questão unicamente de direito, bastando, para tanto, a prova documental constante dos autos (fls. 1119-1122, ID 42572151, p. 1-4). A UNIÃO-FAZENDA NACIONAL manifestou ciência (fls. 1123, ID 42746991). Registro de Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009584-96.2018.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE vistos em Correição (fls. 1124, ID 171784308). É o relatório. Passa-se à fundamentação. Sem mais delongas, fixado o ponto fundamental para o deslinde da causa, se o despacho de revisão – despacho decisório nº 0451/2018 –, que impôs à parte autora multa e juros nos débitos declarados – como se houvera atraso a caracterizar inadimplência – contempla, ou não, a realidade fático-jurídica alegada na exordial desta provocação jurisdicional. Inicialmente, tenha-se por norte o acórdão nº 12-73.413, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJO (fls. 212-221, ID 12634144, p. 115-124), que fora exarado nos seguintes termos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANO-CALENDÁRIO 2000. PER/DCOMP. DIPJ. ERROS DE PREENCHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À ORIGEM. Superada a questão que impedia a análise do crédito informado no PER/DComp, impõe-se devolver o processo à unidade de origem para que esta profira nova decisão, sob pena de supressão de instância. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Aguardando Nova Decisão. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade, e nos termos do relatório e voto que integram esta decisão, DAR PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade do Interessado, no sentido de: - a) RECONHECER a existência de erro material no preenchimento da PER/DCOMP; e - b) DEVOLVER o processo à unidade de origem, para que esta prossiga na análise do direito creditório pleiteado (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000), levando em conta as informações prestadas em declarações (DIPJ, DIRF e DCTF). À unidade de origem, para que dê ciência ao Interessado e adote as demais providências necessárias ao fiel cumprimento do presente julgado. DRFB de Julgamento (RJ). Acórdão 12-73.413. 15ª Turma da DRJ/RJO. Sessão de 25/02/2015. Processo nº 10880.914164/2009-58. Parte Interessada: UNISYS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 51.197.655/0001-32. [Excertos destacados propositadamente.] Ora, não há como não reconhecer o que fora expressamente reconhecido no Acórdão 12-73.413 da 15ª Turma, ou seja, a existência de erro material no preenchimento da PER/DCOMP nº 28116.86032.230305.1.3.02-7052. Por isso mesmo, o processo administrativo de crédito nº 10880.914164/2009-58 fora devolvido à unidade de origem, a fim de que desse prosseguimento à análise do direito creditório pleiteado, qual seja, o saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2000. Nesse sentido, frisou-se que se deveria levar em conta as informações prestadas nas declarações (DIPJ, DIRF e DCTF). Nesse ponto, cabe frisar que o direito creditório, para a análise, apontava crédito de R$-1.890.140,49: valor esse informado na DCOMP nº 28116.86032.230305.1.3.02-7052 (processo administrativo de crédito nº 10880.914164/2009-58). De tal arte, é chegado o momento de examinar o atacado despacho decisório nº 0451/2018-SAORT/DRF-CAMPO GRANDE/MS, porque, em conformidade com as alegações da parte autora, teria havido homologação parcial das compensações realizadas com o referido crédito e imputando valores de multa e juros nos débitos declarados nas DCOMPS, como se a parte autora estivesse em atraso. Efetivamente, não é exatamente isso que consta do objurgado despacho decisório nº 0451/2018-SAORT/DRF-CAMPO GRANDE/MS. Sim, deveras, restou confirmado o crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2000, conforme informado na DCOMP pela parte autora – contribuinte – no valor de R$-1.890.140,49. Entretanto, consoante restou explicitado na motivação da decisão aqui verberada, o “valor confirmado do crédito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2000 (R$ 1.890.140,49), não foi suficiente para compensar todos os débitos declarados nas declarações de compensação”. E os valores que ficaram a descoberto, conforme descrição pormenorizada na Tabela III, que integra aquela decisão, evidenciam saldo devedor na seguinte conformação: DCOMP 33024.93715.230305.1.3.02-0850, R$-267.196,67; DCOMP 40665.35143.230305.1.3.02-9431, R$-40.776,01 (fls. 298, ID 12634144, p. 201) Ipso facto, diversamente do que se fez constar da causa de pedir, o fundamento que motiva a cobrança de crédito pela Fazenda Pública é completamente diverso daquele que deu ensejo à provocação jurisdicional. Efetivamente, o crédito do saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2000, fora reconhecido, sim, em favor da parte autora, e no valor por ela apontado (R$-1.890.140,49), mas, no cotejamento de crédito e débito, o saldo foi negativo, porque o valor do crédito “não foi suficiente para compensar todos os débitos declarados nas declarações de compensação”. Em arremate, a presente ação fora ajuizada em 28/11/2018, e a tutela provisória de urgência concedida em 05/09/2019, quando, segundo consta, já havia as CDA’s de nº 13.2.18.000439-09 e nº 13.2.18.000438-10, mas não a existência de qualquer executivo fiscal em tal sentido. Diante do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos da presente ação, dando-se por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Em face da especificidade do caso concreto – irrefutável manifestação a destempo da UNIÃO-FAZENDA NACIONAL e revelia decretada –, os honorários são arbitrados em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, menor valor em face do exposto. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao Gab. 11 do E. TRF3, eminente desembargador federal André Nabarrete, quanto à sentença prolatada, para a consideração superior quanto à eventual perda de objeto do Agravo de Instrumento nº 5024028-58.2019.4.03.0000. Oportunamente, arquivem-se os autos. Viabilize-se.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

Publicado Sentença em 12/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)