Apelação Cível 5361055-41.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5361055-41.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2022, 18:27

Trânsito em julgado

30/05/2022, 17:42

Publicação

25/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NILCEIA DO NASCIMENTO MELO RAYMUNDO Advogado do(a) APELANTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5361055-41.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente ação proposta objetivando a concessão de benefício previdenciário. Intimada a parte recorrente para regularizar o pagamento do preparo, devendo efetuar o pagamento em dobro, nos termos do § 4.º do art. 1.007, do Código de Processo Civil, quedou-se inerte. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. REEXAME. SÚMULA N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não comprovando a parte o recolhimento do preparo e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto. Incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1459083/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 26/11/2019) Ante o exposto, julgo o recurso deserto, com fundamento no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, data registrada em sistema eletrônico. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 11:09

Não Conhecimento de recurso

22/03/2022, 19:14

Conclusão (para decisão)

24/09/2021, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NILCEIA DO NASCIMENTO MELO RAYMUNDO Advogado do(a) APELANTE: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA - SP260401-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5361055-41.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos. Tendo em vista que a apelação da parte autora (Id. 147426615) requer a reforma da sentença exclusivamente no tocante aos honorários de sucumbência, intime-se o patrono da recorrente para regularizar o pagamento do preparo, devendo efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 99, § 5.º, c.c. o art. 1.007, § 4.º, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. São Paulo, data registrada em sistema eletrônico. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

15/09/2021, 00:00

Mero expediente

14/09/2021, 16:08

Conclusão (para decisão)

23/11/2020, 15:20

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

23/11/2020, 15:19

Recebimento

21/11/2020, 01:26

Distribuição (sorteio)

21/11/2020, 01:26

Documentos

Decisão

•24/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Distribuição (sorteio)