Procedimento Comum Cível 5002721-03.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002721-03.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

19/06/2026, 13:24

Mero expediente

19/06/2026, 07:45

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO LUIZ PETSCHAT ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINALDO DONISETE ROCHA LIMA - SP221450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 15 dias. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-03.2019.4.03.6126 Intime-se. Santo André, 13 de maio de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 17:13

Mero expediente

13/05/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 15:35

Mero expediente

03/12/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO LUIZ PETSCHAT ADVOGADO do(a) AUTOR: REGINALDO DONISETE ROCHA LIMA - SP221450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência as partes da decisão comunicada no ID 426083141. Requeira o que de direito no prazo de 15 dias. Intimem-se JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002721-03.2019.4.03.6126

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 16:59

Mero expediente

16/09/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 16:45

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELO LUIZ PETSCHAT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: REGINALDO DONISETE ROCHA LIMA - SP221450-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO LUIZ PETSCHAT Advogado do(a) APELADO: REGINALDO DONISETE ROCHA LIMA - SP221450-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002721-03.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARCELO LUIZ PETSCHAT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: REGINALDO DONISETE ROCHA LIMA - SP221450-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO LUIZ PETSCHAT Advogado do(a) APELADO: REGINALDO DONISETE ROCHA LIMA - SP221450-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCELO LUIZ PETSCHAT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: REGINALDO DONISETE ROCHA LIMA - SP221450-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO LUIZ PETSCHAT Advogado do(a) APELADO: REGINALDO DONISETE ROCHA LIMA - SP221450-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Compulsados os autos, não visualizo o alegado cerceamento de defesa. Efetivamente, cabe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, os ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, por meio de prova suficiente e segura. Nesse passo, a fim de demonstrar a natureza especial do labor desenvolvido nos lapsos vindicados, deve a parte suplicante carrear documentos aptos certificadores das condições insalubres em que permaneceu exposta, com habitualidade e permanência, como formulários padrão e laudos técnicos individualizados, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida fundada, o deferimento de prova pericial para confrontação do material reunido à exordial. Com efeito, compete ao juiz a condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que está sendo debatido. Dessa forma, o juiz não está obrigado a decidir a lide conforme pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme seu livre convencimento, fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. Se não houver dúvida fundada sobre as condições em que o segurado desenvolveu suas atividades laborativas, despicienda revela-se a produção de prova pericial para o julgamento da causa e, por consequência, não estará configurado cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma; Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Egrégio STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/5/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Sobre a questão, entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. A parte autora busca neste recurso o reconhecimento da natureza especial do labor executado nos intervalos de 6/3/1997 a 18/11/2003 e de 1º/2/2013 a 17/5/2013, haja vista o enquadramento judicial de 18/5/2013 a 24/5/2016 e os lapsos incontroversos administrativos, cuja soma total lhe garante a aposentadoria especial. A tanto, coligiu laudos paradigmas de terceiros, apontando as mesmas atribuições na mesma empresa MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A. Por certo, há nos autos perfil profissiográfico previdenciário anotando a presença do fator de risco "ruído", o qual já foi considerado na análise de alguns períodos de labor do autor, mas nada alude - referido formulário patronal - aos hidrocarbonetos aromáticos, não obstante referência nos "atestados de saúde ocupacional" periodicamente emitidos à parte autora para os elementos ruído e óleos minerais (id 138034051 - p. 1/3). Ora! O caso retrata exemplo típico no qual pode o magistrado se valer das máximas da experiência, do que ordinariamente ocorre, para reputar insalutífera a função exercida pelo demandante, abstração feita no fato de ter o obreiro labutado durante anos em conhecida montadora de veículos, empregando em seu meio de produção insumos petroquímicos inflamáveis (hidrocarbonetos) altamente deletérios à saúde humana, dado o potencial carcinogênico. Nessa esteira, conveniente citar Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira para quem as "máximas da experiência são as noções que refletem o reiterado perpassar de uma série de acontecimentos semelhantes, autorizando, mediante raciocínio indutivo, a convicção de que, se assim costumam apresentar-se as coisas, também assim devem elas, em igualdade de circunstâncias, apresentar-se no futuro (...)" (In "Curso de Direito Processual Civil - Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada", Editora Jus Podivm, 2007, vol. 2. p. 39). Entendo viável, portanto, o reconhecimento dos períodos de 6/3/1997 a 18/11/2003 e de 1º/2/2013 a 17/5/2013, tendo em vista exposição, habitual e permanente, do autor a agentes químicos deletérios à saúde humana, como óleos e graxas, durante contrato com a citada multinacional alemã para as funções de "modelador e ferramenteiro", fato que possibilita o reconhecimento da especialidade em conformidade com os códigos 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979. Por oportuno, trago à baila precedente desta Corte que cai como luva ao caso sob exame: "(...) III - No caso em exame, em que pese a exposição do autor a níveis de ruído inferiores a 90 dB, deve ser reconhecida a especialidade do período de 06.03.1997 a 18.11.2003, em que o autor laborou na função de ferramenteiro modelador, vez que estava exposto a hidrocarbonetos aromáticos e seus derivados do carbono, óleos lubrificantes e óleos minerais, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conforme laudo técnico, por se tratar de agentes nocivos (hidrocarbonetos aromáticos) previstos nos códigos 1.2.9 do Decreto 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto 83.080/79 (Anexo I). (...) (TRF3, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1731264/SP, p. 0012344-47.2012.4.03.9999, Rel. DES. FED. SERGIO NASCIMENTO, 10T, j. em 20/10/2015, publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2015) Ademais, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos autorizam o enquadramento, pois não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. Nesse diapasão, é a iterativa jurisprudência das cortes federais do País (g.n.): "PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUIMICOS NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 2. Em relação à atividade profissional sujeita aos efeitos dos hidrocarbonetos, a sua manipulação já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial. Não somente a fabricação desses produtos, mas também o manuseio rotineiro e habitual deve ser considerado para fins de enquadramento como atividade especial. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço ou aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, devendo ser implantada a RMI mais favorável." (TRF-4 - APELREEX: 50611258620114047100 RS 5061125-86.2011.404.7100, Relator: (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/07/2014) Cumpre apontar, ainda, decisão exarada nos autos n. 5004737-08.2012.4.04.7108, em que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a análise do caráter degradante do ofício em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo XIII da NR 15, como os hidrocarbonetos aromáticos (de grande potencial carcinogênico), é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período de prestação do labor (cf. notícia veiculada em 27/7/2016 extraída do site do Conselho da Justiça Federal - http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/julho/analise-da-exposicao-de-trabalhador-a-agentes-quimicos-deve-ser-qualitativa-e-nao-sujeita-a-limites-de-tolerancia) Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas na profissiografia, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Nessas circunstâncias, os lapsos acima mencionados devem ser reconhecidos como especiais. Por conseguinte, considerando o tempo de serviço já enquadrado no âmbito administrativo (1º/11/1990 a 5/3/1997 e de 19/11/2003 a 31/1/2013) e os períodos reconhecidos na esfera judicial (18/5/2013 a 24/5/2016), é viável a convolação do benefício em aposentadoria especial, por se fazer presente o requisito temporal insculpido no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991. O termo de início da aposentadoria é contado da DER: 11/4/2017. Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Fica afastada a incidência da Taxa Referencial (TR) na condenação (Repercussão Geral no RE n. 870.947). Com relação aos juros moratórios, estes devem ser contados da citação (art. 240 do CPC), à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017. Em virtude da sucumbência, condeno o INSS a arcar com os honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e verbete da Súmula n. 111 do STJ. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (artigo 85, § 4º, II, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002721-03.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade insalubre, com vistas à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. A r. sentença, integrada por meio de embargos declaratórios, julgou parcialmente procedente o pedido "deduzido para reconhecer o período de 18.05.2013 a 24.05.2016, como atividade especial, incorporando-o na contagem final do tempo de serviço e, dessa forma, determino o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição concedida no processo de benefício NB: 42/145.642.917-2, desde a data do requerimento administrativo. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação e, no valor da condenação, os juros e a forma de correção monetária obedecerão a forma estabelecida pela Resolução n. 267/2013-CJF, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição de pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei". Inconformada, a parte autora apresentou recurso, suscitando, inicialmente, cerceamento de defesa. No mérito, exorou a procedência dos lapsos insalutíferos veiculados na exordial, com base em laudo paradigma de terceiros, o que lhe garante o direito ao benefício em foco. Não resignada, a autarquia também interpôs recurso de apelação, no qual sustenta a impossibilidade dos enquadramentos efetuados. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002721-03.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento ao apelo do INSS e dou provimento à apelação do autor para, nos termos da fundamentação: (i) enquadrar como atividade especial os interstícios de 6/3/1997 a 18/11/2003 e de 1º/2/2013 a 17/5/2013; (ii) determinar a concessão de aposentadoria especial desde a DER, no lugar da aposentadoria por tempo de contribuição, e (iii) discriminar os consectários. Mantida, de resto, a decisão recorrida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. CERCEAMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MODELADOR E FERRAMENTEIRO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. PPP. LAUDO PARADIGMA. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO NA DER. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. - Não se verifica o alegado cerceamento de defesa. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Presença de laudos paradigmas de terceiros, apontando as mesmas atribuições na mesma empresa do autor. - Há nos autos perfil profissiográfico previdenciário anotando a presença do fator de risco "ruído", o qual já foi considerado na análise de alguns períodos de labor do autor, mas nada alude aos hidrocarbonetos aromáticos, não obstante referência nos "atestados de saúde ocupacional" periodicamente emitidos à parte autora para os elementos ruído e óleos minerais. - Aplicação das máximas da experiência para reputar insalutífera a função exercida pelo demandante, abstração feita no fato de ter o obreiro labutado durante anos em conhecida montadora de veículos, empregando em seu meio de produção insumos petroquímicos inflamáveis (hidrocarbonetos) altamente deletérios à saúde humana, dado o potencial carcinogênico - códigos 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979. Precedentes. - Presente o quesito temporal à aposentação especial, uma vez que a soma de todos os períodos de trabalho confere à parte autora mais de 25 anos até a DER. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Apelação da parte autora provida. - Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação autárquica e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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