Procedimento Comum Cível 5009450-32.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009450-32.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2025, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARINEIDE TELES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.13.b da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e ciência de que nada mais sendo requerido, no prazo de 48 horas, os autos serão remetidos ao arquivo. GUARULHOS, 7 de março de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009450-32.2020.4.03.6119

10/03/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2025, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2025, 17:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/07/2023, 11:16

Por decisão judicial

06/07/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARINEIDE TELES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Arquivo Sobrestado aguardando-se o pagamento da quantia principal. GUARULHOS, 4 de julho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009450-32.2020.4.03.6119

05/07/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2023, 11:43

Por decisão judicial

30/11/2022, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARINEIDE TELES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A, SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Ciência às partes acerca da minuta da requisição de pagamento (RPV/PRC), pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ficam, ainda, as partes cientes da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), que será (ão) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 11 de outubro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009450-32.2020.4.03.6119

17/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2022, 11:01

Mero expediente

13/10/2022, 17:36

Documentos

Intimação

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINEIDE TELES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Requer o advogado da parte autora que os honorários contratuais lhe sejam pagos diretamente, nos termos do artigo 22, §4º, da lei nº 8.906/94. Nesse ponto anoto que é direito do advogado receber os valores pactuados como contraprestação ao seu trabalho. A atribuição de força executiva ao contrato de honorários é regida pelo artigo 22, §4º, da lei nº 8.906/94, norma que tem a seguinte redação: Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. A controvérsia atinente à necessidade de duas testemunhas para a validade do instrumento foi dirimida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que a norma do Estatuto da OAB é especial em relação à previsão do Código de Processo Civil. Assim, a validade do contrato de honorários não depende da assinatura de duas testemunhas. Nesse sentido, temos os seguintes julgados: Resp 400.687 e TJ-SP - Apelação: APL 2919855720098260000. Dessa forma, o destaque dos honorários contratuais depende da juntada do próprio contrato e de declaração da parte autora, que indique se já houve adiantamento de parte do valor acordado no contrato. Essa exigência se encontra no artigo 22, §4º da Lei 9.806/94 que dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, a manifestação prévia da parte autora vem prevista no Estatuto da OAB, de sorte que é necessária para o deferimento do destaque de honorários. Nestes termos, em vista do contrato juntado aos autos, concedo ao requerente o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de declaração da parte autora na qual conste se já houve o adiantamento do montante de honorários e qual valor já foi adiantado. Após, requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, expedindo-se o necessário, observando-se o pedido de requisição de 50% para cada advogado. Expedidas as requisições, dê-se vista às partes, nos termos do art. 10 da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, pelo prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ao final, observadas as formalidades legais, acautelem-se os autos em arquivo sobrestado, aguardando-se o pagamento do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 5 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009450-32.2020.4.03.6119

10/08/2022, 00:00

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINEIDE TELES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SAMARA PEREIRA DOS SANTOS SOARES - SP414051, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO MARINEIDE TELES DA SILVA ajuizou esta ação, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a data da DER, ou, sucessivamente, desde a sua reafirmação. Narra, em síntese que, em 31/10/2019, ingressou com o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.030.638-8, o qual restou indeferido pelo INSS, que não computou, como tempo comum, os períodos trabalhados e contribuídos de 02/01/1984 a 17/03/1986, 19/09/1990 a 29/10/1990, 08/08/1991 a 08/11/1991 e 01/04/2018 a 31/10/2019. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID. 42888922 e ss). Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID. 43490142). Citado, o INSS ofereceu contestação sustentando a improcedência do pedido, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos necessários à percepção do benefício. Sustenta a ausência de comprovação de que o autor laborou nos períodos não constantes do CNIS, tendo as anotações na CTPS presunção juris tantum de veracidade (ID. 48223203). Réplica sob ID. 54004890, não tendo as partes requerido a produção de outras provas. É o relato do necessário. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Dos Períodos de Contribuição Quanto ao tempo de serviço comum, dispõe o Decreto nº 3.048/99 da seguinte forma: “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...) § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...)§ 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...) Art.62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Parágrafo restabelecido pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; ou (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...) § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. § 4º Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título.” As anotações na CTPS possuem presunção juris tantum de veracidade, presunção que, no caso em tela, foi combatida apenas genericamente pela autarquia previdenciária, sem lastro probatório, nos termos do art. 333, II, CPC. Neste sentido é a jurisprudência da Corte Regional da 3ª Região: “(...)- É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. (...)- No sistema processual brasileiro, para a apreciação da prova, vigoram o princípio do dispositivo e da persuasão racional na apreciação da prova. - O princípio do dispositivo a iniciativa da propositura da ação, assim, como a de produção das provas cabem às partes, restando ao juiz apenas complementá-las, se entender necessário.- Já o princípio da persuasão racional na apreciação da prova estabelece a obrigatoriedade do magistrado em julgar de acordo com o conjunto probatório dos autos e, não segundo a sua convicção íntima. - Não há vestígio algum de fraude ou irregularidade que macule os vínculos empregatícios de 01/04/1978 a 10/03/1986 e 10/03/1986 a 30/01/1990, portanto, devendo integrar no cômputo do tempo de serviço.(...)Agravo improvido.(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0029689-89.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 15/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2015) Pretende a demandante sejam computados, como tempo comum de contribuição, os períodos trabalhados de 02/01/1984 a 17/03/1986, 19/09/1990 a 29/10/1990 e 08/08/1991 a 08/11/1991, bem como o interregno de 01/04/2018 a 31/10/2019, quando contribuiu como segurada facultativa. Na CTPS de ID. 42889225, p. 25, emitida em 25/02/1983, consta a anotação do vínculo como empregada doméstica perante KAORU NAKAGAWA como ocorrido de 02/01/1984 a 17/03/1986, com a percepção inicial de um salário mínimo. Além disso, na página de ID. 42889225, p. 29, foram registradas duas alterações de salário, para Cr$ 300.000,00 em 05/06/1985 e para Cr$ 600.000,00 em 05/12/1985. Também houve anotação referente a férias gozadas em 1985 e em 1986 (ID. 42889225, p. 34), de modo que trazidos elementos suficientes para demonstração do labor. Quanto ao trabalho alegadamente ocorrido de 19/09/1990 a 29/10/1990, consta a anotação integral do vínculo no ID. 42889225, p. 27, mantido com a NASTROTEC – INDUSTRIA TEXTIL LTDA, com a percepção de remuneração de quarenta e três cruzeiros e quarenta e quatro centavos por hora. Também registrada a opção pelo FGTS (ID. 42889225, p. 33). Considerando a brevidade do interregno, a ausência de anotações de férias, contribuições sindicais e alterações de salário não afasta a presunção de veracidade das informações contidas na carteira de trabalho. Com relação ao período seguinte, consta no CNIS o início do vínculo com H G SERVICOS TEMPORARIOS LTDA em 08/08/1991, sem haver, no entanto, menção à respectiva data final. Também não há consignações acerca das remunerações/contribuições previdenciárias no cadastro. Nada obstante, o campo relativo às anotações gerais da CTPS (ID. 42889225, p. 54) demonstra que se tratou de um vínculo com prazo determinado de 90 dias, a contar de 08/08/1991. Não havendo indícios de irregularidades nas anotações constantes nas CTPS, essas devem prevalecer para fins de cômputo dos aludidos períodos. Finalmente, o período de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social como contribuinte facultativo de 01/04/2018 a 31/10/2019 se encontra devidamente registrado no CNIS, mas com a anotação de pendência (“IREC-INDPEND - Recolhimentos com indicadores/pendências”). Ao se detalhar as remunerações, consta a pendência “PREC-FACULTCONC - Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos” com relação a todos os meses. As contribuições referentes aos meses ora em comento ocorreram sobre o salário de contribuição de R$ 3.000,00 – valor este superior aos respectivos salários mínimos vigentes. Assim, o que se verifica é que a ausência de cômputo se deu por ter a autarquia compreendido pela concomitância com período de contribuição obrigatória. Ocorre que não foi apresentado nos autos qualquer elemento de onde se possa depreender que, durante o aludido período, a autora exercesse atividade remunerada, sendo certo que que único vínculo empregatício em aberto é aquele iniciado em 08/08/1991 – que, nos termos supra, deve ser considerado como encerrado em 08/11/1991. Assim, não tendo o INSS demonstrado o exercício de atividade remunerada no período em que a autora contribuiu como facultativo de 01/04/2018 a 31/10/2019, e diante da ausência de indicativos de irregularidade, este lapso deve ser computado como tempo comum de contribuição. 2.3) Da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício foi requerido em 31/10/2019, pelo que aplicáveis as regras anteriores às estabelecidas pela EC 103/2019. Assim, a partir da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, o benefício ora pleiteado passou a ser regrado, essencialmente, por seu artigo 9º, in verbis: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - Contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Pelo preceito constitucional acima citado, a aposentadoria integral para homem, regulada pelo caput do artigo 9º, exige: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30/35 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de 35 anos. Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, § 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o “pedágio”) e nem idade mínima, os tribunais pacificaram o entendimento de que basta o tempo de contribuição de 30/35 anos para o deferimento desse benefício, ficando sem efeito a norma constitucional transitória (art. 9º transcrito) no que diz respeito ao tempo de serviço adicional e à idade. Já na aposentadoria proporcional do homem e da mulher, prevista no § 1º do mencionado artigo 9º, há de concorrerem os seguintes requisitos: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos. Essa espécie de aposentadoria – ao nível legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da Lei nº 8213/91, que reclama - além dos períodos de tempo de serviço/contribuição, que agora são regulados pela Emenda 20/98 - a comprovação da qualidade de segurado e carência. A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput do artigo 3º da Lei 10666/2003, in verbis: “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. O período de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em regra, é de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme prevê o art. 25, II, da Lei 8213/91, e, para aquele que implementou as condições para a fruição de benefício em data anterior, é o estipulado na tabela do art. 142 da Lei 8213/91. Nos termos supra, devem ser computados, como tempo comum de contribuição, os períodos de 02/01/1984 a 17/03/1986, 19/09/1990 a 29/10/1990, 08/08/1991 a 08/11/1991 e 01/04/2018 a 31/10/2019. Considerando os mencionados períodos, mais aqueles reconhecidos pelo INSS como tempo comum na análise administrativa (ID. 42889225, p. 73), a parte autora totaliza 32 anos, 07 meses e 01 dia de contribuição, tempo suficiente à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, na data da DER (31/10/2019), conforme cálculo que segue: Processo n.º: 5009450-32.2020.4.03.6119 Autor: MARINEIDE TELES DA SILVA Réu: INSS Sexo (m/f): F TEMPO DE ATIVIDADE Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 SCALINA 17/04/86 03/04/90 3 11 17 - - - 2 HYDRA 07/05/91 05/07/91 - 1 29 - - - 3 H G SERVICOS 08/08/91 06/10/91 - 1 29 - - - 4 R A AKUNEBTACAI 07/10/91 24/02/93 1 4 18 - - - 5 GL ELETRO 20/10/94 06/12/94 - 1 17 - - - 6 DEVILLE 09/03/95 15/09/17 22 6 7 - - - 7 Q I MAO DE OBRA 03/08/94 07/10/94 - 2 5 - - - 8 CONTRIBUICAO 01/02/18 31/03/18 - 2 1 - - - 9 KAORU 02/01/84 17/03/86 2 2 16 - - - 10 NASTROTEC 19/09/90 29/10/90 - 1 11 - - - 11 FACULTATIVO 01/04/18 31/10/19 1 7 1 - - - Soma: 29 38 151 0 0 0 Correspondente ao número de dias: 11.731 0 Tempo total: 32 7 1 0 0 0 Conversão: 1,20 0 0 0 0,00 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 32 7 1 Nota: utilizado multiplicador e divisor - 360 3) DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009450-32.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o INSS a averbar, como tempo comum de contribuição, os períodos de 02/01/1984 a 17/03/1986, 19/09/1990 a 29/10/1990, 08/08/1991 a 08/11/1991 e 01/04/2018 a 31/10/2019; b) condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 195.030.638-8, em favor da parte autora, com DIB em 31/10/2019; e c) condenar o INSS a pagar ao autor os atrasados devidos desde a DIB, devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra aposentadoria recebida após 31/10/2019 – concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, eis que presentes os pressupostos do artigo 300 do NCPC, para que o INSS proceda à implantação do benefício em 20 (vinte) dias, com DIP em 01/09/2021. A verossimilhança das alegações extrai-se dos fundamentos desta sentença e o risco de dano irreparável é inerente ao benefício que tem caráter alimentar. Intime-se com urgência a APSDJ. Cópia desta sentença servirá como mandado. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. SÍNTESE DO JULGADO N.º do benefício 195.030.638-8 Nome do segurado MARINEIDE TELES DA SILVA Nome da mãe JOSINA TELES DA SILVA Endereço Avenida Papa João Paulo I, nº 4753, Jardim Presidente Dutra, Guarulhos/SP, CEP 07.174-000 RG/CPF 36756890-1 SSP/SP / 108.662.398-39 PIS / NIT NIT 1.223.678.950-7 Data de Nascimento 22/06/1963 Benefício concedido Aposentadoria por tempo de contribuição Renda mensal atual A calcular pelo INSS DIB 31/10/2019 Registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. GUARULHOS, 14 de setembro de 2021.

23/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(54)