Procedimento Comum Cível 5003415-92.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003415-92.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2024, 00:12

Desarquivamento

09/05/2024, 16:22

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUNICE BENEDITA TORQUATE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAIS CAROLINA PROCOPIO GARCIA - SP411436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os presentes autos ao arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003415-92.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2022, 12:47

Mero expediente

26/06/2022, 12:26

Conclusão (para despacho)

24/06/2022, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EUNICE BENEDITA TORQUATE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAIS CAROLINA PROCOPIO GARCIA - SP411436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003415-92.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

06/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2022, 16:55

Mero expediente

04/05/2022, 12:59

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 11:23

Recebimento

02/05/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EUNICE BENEDITA TORQUATE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: LAIS CAROLINA PROCOPIO GARCIA - SP411436-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003415-92.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos. Informação (Id. 210164655): considerando que proferida sentença de improcedência (Id. 206747109), ausente recurso das partes, foram encaminhados por equívoco os autos a esta Corte, de modo que não conheço do feito nesta instância, determinando seu retorno ao juízo de origem, para as providências que entender cabíveis, nos termos do art. 33, inc. I, do Regimento Interno desta Corte. São Paulo, data registrada em sistema eletrônico. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

24/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUNICE BENEDITA TORQUATE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAIS CAROLINA PROCOPIO GARCIA - SP411436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003415-92.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que, na sua inicial, a parte autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez. Diz que, uma vez preenchidos os requisitos legais e presente a doença incapacitante, faz jus ao benefício postulado. Concedida justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito insurge-se contra o pedido, alegando não existir incapacidade laborativa. Pugna pela improcedência do pedido. Existente réplica. Encerrada a fase probatória com a produção das provas necessárias, foram os autos remetidos à conclusão para a prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. Quanto ao mérito da demanda, para ter direito ao benefício – aposentadoria por invalidez -, basta, na forma do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A carência de 12 meses foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, já que houve a concessão de benefício anteriormente (auxílio-doença – ID 15937854 – pág. 2). Quanto à incapacidade, o laudo pericial de ID Num. 42513940 constata que a parte autora não é portadora de doença que lhe reduza a capacidade laborativa, que a incapacite temporariamente ou de forma definitiva para o trabalho. A presença da doença incapacitante é requisito essencial à concessão do benefício que aqui se pleiteia. A respeito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O auxílio-doença é benefício não-programado, decorrente da incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual. Porém, somente será devido se a incapacidade for superior a 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência, quando exigida; e c) a incapacidade para o trabalho. 3. Não logrou êxito o apelante em demonstrar a manutenção de sua condição de segurado, a permanência da incapacidade ou a retomada do pagamento das contribuições previdenciárias. 4. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. O laudo médico pericial (fls. 109/122) concluiu que o autor não é incapaz para o trabalho. 5. Ante a ausência de comprovação, por parte do autor, dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário pleiteado, este é indevido. 6. Só se justifica a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 437 do CPC), o que não acontece na situação presente. 7. Apelação improcedente. AC 199933000167716 AC - APELAÇÃO CIVEL – 199933000167716 - JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI - SEGUNDA TURMA TRF 1 - DATA:29/03/2010 Logo, ausente um dos requisitos legais – doença incapacitante -, não há como se conceder o benefício de auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez à parte autora. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial. Sem custas e honorários advocatícios, em vista da concessão de justiça gratuita. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

01/07/2021, 00:00

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