Apelação Cível 5000040-13.2021.4.03.6119 - TRF3

Apelação Cível 5000040-13.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADOLFO VIABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000040-13.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Intimada acerca do pagamento realizado, a parte exequente nada requereu. Diante do exposto, EXTINGO por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADOLFO VIABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000040-13.2021.4.03.6119 Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, no silêncio, a ação será julgada extinta pelo pagamento. Com o decurso do prazo, tornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADOLFO VIABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. GUARULHOS, 19 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000040-13.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADOLFO VIABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 315035545: Não há se falar em alvará. Reporto-me ao despacho ID 312492697, segundo parágrafo. Cumpra-se. GUARULHOS, 4 de março de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000040-13.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADOLFO VIABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000040-13.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o/a exequente para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua situação cadastral junto a Receita Federal haja vista a informação que segue anexa a esta determinação, comprovando a regularização nos autos a fim de viabilizar o pagamento do ofício requisitório id. 312491328. No mesmo prazo, apresente seus dados bancários (banco, agência, número de conta, nome do beneficiário, CPF/CNPJ) para transferência do valor depositado (id. 312491328), nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC. Com as informações, oficie-se a Instituição Bancária. Decorrido o prazo, aguarde-se manifestação do interessado no arquivo. Intime-se. GUARULHOS, na data da assinatura eletrônica.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADOLFO VIABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 11 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000040-13.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADOLFO VIABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, e em cumprimento a r. sentença prolatada a fl. retro, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 1 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000040-13.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADOLFO VIABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, e em cumprimento a r. sentença prolatada a fl. retro, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 1 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000040-13.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADOLFO VIABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo as partes acerca das minutas dos precatórios/RPVs expedidas, nos termos do art. 10, da Resolução CJF nº 458/2017, prazo de 05 (cinco) dias. GUARULHOS, 6 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000040-13.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADOLFO VIABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da concordância do autor HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS. Considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 154/2006 - TRF3, observados os ditames da Resolução nº 405/2016, do Conselho da Justiça Federal, EXPEÇA-SE ofício requisitório/precatório, destacando-se os honorários contratuais conforme contrato juntado no doc. 07. 2ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000040-13.2021.4.03.6119 Defiro a expedição do ofício requisitório referente aos honorários em favor da sociedade de advogados. Após a expedição, abra-se vista às partes para ciência da minuta do(s) precatório(s)/RPV(s), nos termos do art. 11 da Resolução nº 405/2016, bem como para que a parte exequente, apenas em sendo o caso, se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos do artigo 26 a 30 da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% da diferença do valor que apresentou e o valor ora liquidado, devidamente atualizado, observando-se a gratuidade processual que favorece a exeqüente. Por fim, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em Secretaria, até que sobrevenha notícia acerca do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. Expeça-se. Intime-se. Cumpra-se.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADOLFO VIABELO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SC13520-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo a exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. GUARULHOS, 10 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000040-13.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADOLFO VIABELO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o decurso in albis do prazo para apresentação de cálculos pelo INSS do valor a ser executado, afigura-se inviável a utilização da "execução invertida" - criação judiciária destinada a agilizar a fase de execução por quantia contra a Fazenda Pública - impondo-se a intimação do INSS nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução. Sendo assim, manifeste-se a exequente nos termos do art. 534, do CPC, para o regular andamento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 2ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000040-13.2021.4.03.6119

24/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/11/2021, 11:40

Trânsito em julgado

25/11/2021, 01:41

Publicação

29/09/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADOLFO VIABELO Advogado do(a) APELADO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000040-13.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora e pagar as diferenças advindas da majoração do teto do benefício estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, observando-se a prescrição de eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação. Os valores em atraso serão acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos da Lwi nº 11.960/2009. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento da verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença. A Autarquia apela defendendo, inicialmente, ter ocorrido a decadência do direito da autora de pleitear a revisão do benefício de que é titular. No mérito, alega que que a recomposição dos benefícios do "buraco negro" não pode ser superior a dos benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, quando ambos sofreram exatamente o mesmo prejuízo pela incidência do teto de junho/92, e o art. 58 compensou apenas as desvantagens sofridas no período anterior à revisão do art. 144. Subsidiariamente, requer seja a correção monetária calculada na forma da Lei nº 11.960/2009. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Recebo a apelação do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que a matéria veiculada no caso dos autos já foi objeto de precedente do STF (RE 564.354/SE), julgada no regime de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como no artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta. Retomando entendimento anterior, tenho que se aplica ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Da decadência. O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da renda mensal. É o que determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010, in verbis: Art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991. Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. Do mérito. A discussão posta em análise gira em torno da possibilidade de consideração, no reajuste do benefício da parte autora, dos tetos máximos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Com efeito, assinalo que hodiernamente tal questão não merece maiores considerações, uma vez que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B do CPC, assentou entendimento no sentido da possibilidade de adoção dos aludidos tetos nos reajustes dos benefícios previdenciários: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. No entanto, de rigor salientar que no aludido decisum não foi afastada a aplicação dos tetos previstos na Lei n. 8.213/91 (arts. 33 e 41-A, § 1º), porquanto tão somente foi firmado entendimento no sentido de que os tetos previstos nas Emendas 20/98 e 41/2003 têm aplicação imediata sobre os benefícios em manutenção, por meio da readequação dos valores dos benefícios limitados aos tetos previstos na legislação ordinária aos novos valores fixados na norma constitucional. Nesse sentido, trago à colação o trecho do voto do eminente Ministro Cezar Peluso, no julgado ora citado: O problema não é de cálculo de reajuste da renda mensal o qual obedece ao regime a que está sujeito o aposentado, segundo os índices legais, quer sua aposentadoria seja proporcional, quer seja integral. A questão é saber se se lhe aplica, ou não, o redutor constitucional e, evidentemente, como ele o está pleiteando, é porque está sujeito ao redutor constitucional. Logo, se teria direito a algo além do redutor constitucional, tem direito à elevação desse valor, quando o redutor constitucional seja elevado e até esse limite. Na mesma linha, foi assim fundamentado o voto da eminente Ministra Cármen Lúcia (relatora): Diversamente do que sustenta a Recorrente, a pretensão que o ora Recorrido sustenta na ação é de manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que, por força desses reajustes seja ultrapassado o antigo "teto", respeitando, por óbvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/98. (...). Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. Por fim, a título de esclarecimento, segue trecho do voto recorrido que deu origem ao recurso extraordinário ora mencionado, proferido no recurso n. 2006.85.00.504903-4, pelo Juiz Federal Ronivon de Aragão, da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe: Este dispositivo, entretanto, não determinou um reajuste automático nos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, mas tão somente modificou o chamado "teto" dos valores dos benefícios do RGPS. Com isso, não se pode dizer que os benefícios em manutenção devam ser reajustados automaticamente com o mesmo coeficiente de proporcionalidade. O reajuste do benefício percebido deve ser feito segundo os índices estabelecidos legalmente, conforme afirmado pelo INSS em sua peça de defesa. Compulsando os autos, contudo, verifica-se que não é essa a pretensão do autor na presente ação. Não pretende este ver reajustado seu benefício e tampouco ver mantido o coeficiente de proporcionalidade entre o benefício percebido e o limite máximo para ele estipulado. Em verdade, aspira o autor à continuidade dos reajustes de seu benefício de acordo com os índices oficiais, legalmente fixados, mas limitado o valor do benefício, a partir de EC nº. 20/98, ao "teto" por ela fixado e não mais ao "teto" vigente antes da referida Emenda, como manteve o órgão previdenciário. Razão lhe assiste. Assim, para haver vantagem financeira com a majoração dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo de pagamento previsto na legislação previdenciária à época da publicação das Emendas citadas. Considerando que no caso dos autos, o benefício do autor, concedido no período denominado "buraco negro", após a revisão prevista no artigo 144 da Lei nº 8.213/91, foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seu salário de benefício pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. Saliento que, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do no Recurso Extraordinário (RE) 937595, com repercussão geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado "buraco negro", não estão, em tese, excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003, devendo a readequação aos novos limites ser verificada caso a caso, de acordo com os parâmetros definidos anteriormente pelo Tribunal no RE 564354, no qual foi julgada constitucional a aplicação do teto fixado pela ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência. Por outro lado, convém destacar que os benefícios concedidos sob a égide da Lei n. 8.213/91, limitados ao teto máximo na concessão, dispuseram de mecanismos de recuperação, ainda que parcial, da parcela excedente ao limite máximo do benefício, conforme previsto no art. 26, da Lei n. 8.870/94 e art. 21, §3º, da Lei n. 8.880/94, in verbis: Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste. Entretanto, para os benefícios concedidos no período denominado de "buraco negro", como no caso dos autos, não houve previsão legal para a referida recuperação da parcela excedente ao teto máximo do benefício, o que pode, em tese, explicar a situação que se apresenta, na qual a renda mensal do benefício é limitada do teto máximo na data da sua concessão, mas reajustada pelos índices legais não é limitada ao teto máximo nas datas de entrada em vigor das Emendas Constitucionais. Nesse sentido, entendo que para a readequação do reajuste do benefício aos tetos das Emendas 20/98 e 41/2003, na forma estabelecida no RE 564.354/SE, deve ser observada a limitação entre a diferença entre os tetos constitucionais e os tetos previstos na legislação previdenciária, respectivamente, 10,96%, a partir da EC 20/98 (R$ 1.200,00 / R$ 1.081,50), e 28,39% a partir da EC 41/2003 (R$ 2.400,00 / R$ 1.869,34), uma vez que foram estes os reajustes máximos obtidos pelos segurados que estavam limitados aos tetos infraconstitucionais quando da entrada em vigor das aludidas Emendas, e que possuíam interesse jurídico para pleitear a aludida readequação. Portanto, considerando que os segurados que estavam limitados ao teto máximo do benefício em dezembro de 1998 (R$ 1.081,50) somente obtiveram vantagem financeira de 10,96% com a alteração do teto para R$ 1.200,00, por conta do art. 14 da EC 20/98, não se justifica que o segurado que nem mesmo teve sua renda limitada ao mencionado teto (R$ 1.081,50) obtenha um reajuste superior. Assim, o que se verifica no caso em exame é que a aplicação do percentual da diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto máximo previsto na data da concessão do benefício, com termo inicial no período do buraco negro, sem qualquer observância a limitação entre a diferença entre os tetos constitucionais e os tetos previstos na legislação infraconstitucional, representa, ainda que de forma oblíqua, a aplicação de critério de reajuste não previsto em Lei, uma vez que, conforme já mencionado, os benefícios do período do buraco negro não foram contemplados com o instrumento legal para a recuperação do excedente ao limite máximo do salário de contribuição, na forma prevista no art. 26, da Lei n. 8.870/94 e art. 21, §3º, da Lei n. 8.880/94, sendo que não foi este intuito do RE 564.354/SE. No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, acolho a jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social tem o condão de interromper a prescrição tão-somente para a propositura da ação individual; contudo, no que tange ao pagamento de prestações vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da demanda individual. Observem-se, por oportuno, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ECS N° 20/98 E 41/2003 SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO POSSIBILIDADE DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - O que pretende a recorrente é se utilizar do ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183, do TRF da 3ª Região, para obter a revisão do seu benefício, com pagamentos que retroagem à citação daquela ação coletiva, e não do prazo quinquenal contado do ajuizamento da sua ação individual. II - No Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu-se que tal pretensão seria inviável, porquanto, ao ajuizar a ação individual, a parte renunciou à ação coletiva e seus efeitos. III - Tal entendimento está em consonância com a Jurisprudência desta e. Corte, no sentido de que "no que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual" (AgInt no REsp 1642625/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017). No mesmo sentido: REsp 1656512/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017. IV - Agravo interno improvido. (AINTARESP 1058107, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE de 21.03.2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação do artigo 112 da Lei 8.213/1991, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, pois tal providência depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AIRESP 164262, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE de 12.06.2017). Assim, visto que a presente ação foi proposta em 07.01.2021, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 07.01.2016. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos a partir da citação, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para determinar que seja observada a limitação entre a diferença entre os tetos constitucionais e os tetos previstos na legislação previdenciária, respectivamente, 10,96%, a partir da EC 20/98 (R$ 1.200,00 / R$ 1.081,50), e 28,39% a partir da EC 41/2003 (R$ 2.400,00 / R$ 1.869,34). Os valores em atraso serão resolvidos em sede de liquidação. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 23 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200301533877. AUTOR: ADOLFO VIABELO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000040-13.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário, sem pedido de tutela antecipada, objetivando a readequação da RMI do valor de seu benefício de Aposentadoria Especial NB 46/088.355.278-7, DIB 02/02/1991, ao entendimento do E. STF, no RE 564.354/SE, quanto às EC 20/98 e EC 41/03 com pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. Pediu justiça gratuita, prioridade na tramitação do feito, destaque em favor da sociedade de advogados. Determinado à parte autora a comprovação do seu interesse processual, mediante documento que ateste o valor de sua RMI na data da concessão do benefício (doc. 18), cumprido (docs. 23/25). Deferida a gratuidade da justiça ao autor (doc. 26) e a prioridade na tramitação do feito (doc. 34). Contestação, alegando preliminar de decadência, prescrição quinquenal e necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1005 do STJ. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido (doc. 35). Réplica (doc. 39), sem novas provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide. Preliminares Afasto a alegação de decadência, visto que no caso não se discute pedido de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, e sim de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria (AIRESP 201603020676, AIRESP 201602009644, RESP 201303883334). A preliminar de sobrestamento do feito em razão do Tema 1005 do C. STJ também não merece acolhimento, pois o autor não pede que seja considerada a ação coletiva na prescrição, sendo incontroverso o prazo quinquenal, de modo que as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil. O pedido de destaque de valor referente a honorários contratuais é questão a ser analisada em fase de cumprimento de sentença, pelo que dela não conheço neste momento processual por carência de interesse nesta fase. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Mérito Discutindo-se revisão de benefício previdenciário, cabe observar os ditames constitucionais acerca de seu cálculo, tratados no art. 202, §§ 2º, 3º e 4º da Carta: “§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)” Como se nota, tanto os salários-de-contribuição tomados por base quanto a atualização dos benefícios devem observar critérios definidos em lei. Assim, embora a Constituição assegure a devida atualização dos salários-de-contribuição e a manutenção do valor real do benefício, tais comandos devem ser efetivados por lei, devendo ser observados os índices nela definidos, desde que razoáveis, não havendo espaço para indexadores diversos. Nesse sentido, ressalta-se a lição da doutrina: “A preservação do valor real dos benefícios é realizada de acordo com os critérios definidos em lei, sendo indevida a adoção de fórmulas não admitidas pela legislação específica para a conservação do valor das prestações pecuniárias, tais como equivalência ao número de salários mínimos (salvo o período de que trata o art. 58 do ADCT) e correlação permanente entre o nível do salário-de-contribuição e o valor do benefício.”(Jediael Galvão Miranda, Direito da Seguridade Social, Elsevier, p. 30) Também assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: Previdência social. - O artigo 201, § 2º, da parte permanente da Constituição dispõe que "é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei". Portanto, deixou para a legislação ordinária o estabelecimento dos critérios para essa preservação. E, para isso, a legislação tem adotado indexadores que visam a recompor os valores em face da inflação, não dando margem, evidentemente, à caracterização da inconstitucionalidade dela a alegação de que, pela variação que pode ocorrer entre esses índices pelo critério de sua aferição, se deva ter por inconstitucional um que tenha sido menos favorável que outro. Para essa declaração de inconstitucionalidade seria mister que se demonstrasse que o índice estabelecido em lei para esse fim é manifestamente inadequado, o que não ocorre no caso. Note-se, por fim, que a legislação infraconstitucional não poderia adotar como critério para essa preservação de valores a vinculação ao salário-mínimo, visto como está ela vedada para qualquer fim pelo inciso IV do artigo 7º da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 219880, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 24/04/1999, DJ 06-08-1999 PP-00048 EMENT VOL-01957-07 PP-01458) Nessa ordem de ideias, foram instituídos em lei tetos do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, pelos arts. 29 e 33 da Lei n. 8.213/91, em compatibilidade com a Constituição, mesmo antes da EC n. 20/98. Neste ponto observo, ressalvando meu entendimento pessoal, ter o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal decidido que a aplicação retroativa e imediata das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 para majoração do teto previdenciário não afronta ao ato jurídico perfeito, decisão esta em regime de repercussão geral: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487) Como já repetido, a Constituição Federal conferiu à lei a determinação da forma de cálculo dos benefícios, não havendo vedação ao estabelecimento de limites para seu valor. Irredutibilidade e manutenção do valor real não são conceitos incompatíveis com limite. Ademais, a previdência social não tem por finalidade a manutenção integral da capacidade econômica do segurado atingido por contingência social, mas tão somente assegurar a dignidade humana, o que é garantido desde que observado o mínimo existencial, que, para fins de prestações previdenciárias, é o salário mínimo. De outro lado, o referido limite assegura o equilíbrio do sistema, mormente porque há limite também para as contribuições, sendo o sistema previdenciário brasileiro eminentemente contributivo, conforme dispõe o art. 201 da Constituição. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8.213/91 (RE 193.456, Pleno, red. Maurício Corrêa, DJ 7.11.97), o Supremo Tribunal partiu de que a norma do art. 202, caput, da Constituição, dependia de regulamentação. 3. Benefício previdenciário: limitação do valor dos salários de benefícios ao teto dos respectivos salários de contribuição, nos termos da L. 8.213/91: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que cabe ao legislador ordinário definir os critérios necessários ao cumprimento do disposto na norma constitucional. (RE 489207 ED, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 17/10/2006, DJ 10-11-2006 PP-00056 EMENT VOL-02255-05 PP-00940) AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.213/9. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A lei previdenciária, dando cumprimento ao que dispunha a redação original do art. 202 da Constituição Federal, determinou que o valor de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada seria calculado com base no salário-de-benefício, que consiste na média aritmética dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição, atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do INPC, sendo certo, ainda, que este não poderá ser inferior a um salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício (artigos 28, 29 e 31 da Lei nº 8.213/91). 2. O salário-de-benefício poderá ser restringido pelo teto máximo previsto no art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, inexistindo incompatibilidade deste dispositivo com o art. 136, que versa sobre questão diversa, atinente a critério de cálculo utilizado antes da vigência da referida lei. Precedentes 3. Pedido improcedente. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 2892 UF: SP Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO ata da decisão: 24/09/2008 Documento: STJ00034348 - DJE DATA:04/11/2008 - MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO EDERAL. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. NAPLICABILIDADE DO RT. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. TETO PREVIDENCIÁRIO. LICABILIDADE DOS ARTS. 29, § 2º, E 33, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. 1. Renda mensal inicial dos benefícios calculada corrigindo-se os 6 últimos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício, de acordo com o § 3º do art. 201 e art. 202, ambos da Constituição Federal, e art. 29 da Lei nº 8.213/91, utilizando-se o índice previsto no art. 31 da Lei nº 8.213/91, na redação então vigente, não havendo espaço para adoção de expurgos inflacionários. Precedentes do STJ. 2. Após o advento da Constituição Federal, não se aplica o critério de revisão previsto na Súmula 260 do extinto TFR. 3. No tocante à limitação da renda mensal inicial em razão da aplicação do valor-teto previsto nos art. 29, § 2º, e art. 33, ambos da Lei nº 8.213/91, para o cálculo do salário-de-benefício, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pela sua aplicabilidade, não havendo razões novas para de tal orientação dissentir, mesmo porque o art. 202 da CF, por não ser norma auto-aplicável, necessitando de regulamentação, não impede a fixação de teto previdenciário. 4. Preliminar rejeitada e apelação do INSS provida. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃ Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 29980 Processo: 96030070076 UF: SP Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃ Data da decisão: 30/09/2008 Documento: TRF300197629 - DJF3 DATA:13/11/2008 - JUIZ LEONEL FERREIRA) Isso posto, verifica-se que o teto legal não tem fim de indexação a futuras revisões, mas sim de limitação dos valores das prestações, em proporção ao teto das contribuições para custeio. Os índices e a forma de cálculo a serem adotados na revisão dos benefícios são aqueles estabelecidos em lei, aplicáveis igualmente a quaisquer benefícios, não havendo exceção àqueles cujo salário-de-benefício originalmente calculado ultrapassa o teto, ressalvada, apenas quanto ao primeiro reajuste, a hipótese do art. 21, §3º da Lei n. 8.880/94. Dispõe a citada lei: “Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 3º - Na hipótese da média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média e o referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.” Desta forma, extrai-se do texto legal que na hipótese da média apurada (salário-de-benefício) superar ao teto do salário-de-contribuição vigente, a diferença percentual entre o salário-de-benefício e o referido limite será incorporado ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, observando-se que nenhum benefício poderá superar o teto do salário-de-contribuição. No caso em tela, é evidente a existência do direito, pois o salário de benefício do autor foi limitado ao teto na DIB, conforme a própria carta de concessão, devendo este ser revisto conforme os limites do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03. O prazo prescricional para pagamento das parcelas vencidas já restou limitado, em preliminar de mérito, ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Assim, o INSS deve proceder à revisão do benefício previdenciário considerando os tetos previdenciários previstos no art. 14 da EC 20/98 e no art. 5º da EC 41/03, com pagamento de atrasados, apurados em liquidação de sentença com a revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, nos termos supra fixados, que deverão remontar à data de vigência das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 (16/12/1998) e 41/2003 (31/12/2003), observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente da data da propositura do presente feito, descontados eventuais valores recebidos. Juros e Correção Monetária No que toca aos juros e correção monetária, a questão não merece maior análise, tendo em vista a tese firmada e incidente de recursos repetitivos n. 905: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Este é o critério a ser observado, além de estar em total conformidade com a Resolução/CJF n. 267/2013, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que proceda à revisão da RMI do benefício de Aposentadoria Especial NB 46/088.355.278-7, DIB 02/02/1991 (doc. 25), considerando-se nos reajustes dos salários-de-benefício a majoração dos tetos previdenciários previstos no art. 14 da EC 20/98 e no art. 5º da EC 41/03, com repercussão econômica nas prestações mensais seguintes, prescritas as diferenças anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação, nos termos da fundamentação, com pagamento das diferenças apuradas até a implementação da revisão, descontados eventuais valores recebidos. Quanto aos juros e à correção monetária, supra fundamentado, os juros serão fixados na forma da Lei 11.960/09 e a correção monetária se dará pelo INPC. Assim, quanto à questão dos consectários, observo que, no momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a expedição do precatório ou RPV (RE 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.4.2017). Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários à razão de 10% sobre o valor da condenação, a incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

01/06/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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