Execução de Título Extrajudicial 0000196-18.2013.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000196-18.2013.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VALTER STRAFACCI JUNIOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE - SP237101 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República e do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, procedo ao seguinte ato ordinatório: Ficam as partes intimadas para que se manifestem acerca dos documentos juntados (ID nº 558833681). Prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000196-18.2013.4.03.6103

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2025, 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2025, 10:27

Por decisão judicial

10/06/2025, 12:05

Por decisão judicial

10/06/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VALTER STRAFACCI JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE - SP237101 DESPACHO Aguarde-se sobrestado em Secretaria o resultado do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. Int. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000196-18.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2025, 13:03

Mero expediente

26/04/2025, 00:20

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 16:47

Publicação

13/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VALTER STRAFACCI JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE - SP237101 D E C I S Ã O ID. 288056868 e ID. 324787364: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000196-18.2013.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO os requerimentos formulados pela UNIÃO FEDERAL para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD, como também, para sejam adotadas medidas extraordinárias em face da parte executada a fim de viabilizar a satisfação do crédito, mediante buscas por bens passiveis de penhora mediante a utilização dos Sistemas a seguir transcritos: “INFOJUD, a fim de obter cópia da Declaração de Imposto de Renda dos últimos cinco anos em nome do executado, além de Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração de Operações com Cartões de Crédito – DECRED”. Inicialmente, cumpre instar que, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a efetivação de tais medidas forçadas, afiguram-se inadequadas e desproporcionais, vez que atingem a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, ensejando constrangimento ilegal e arbitrário. Embora a finalidade do pedido seja a satisfação do direito da parte credora, ora exequente (UNIÃO), não se pode cogitar da efetivação de medidas executivas atípicas que porventura caracterizem ofensa a direitos e garantias fundamentais. Ora, o sigilo bancário, a título de exemplo, configura direito fundamental implícito, no que diz respeito à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/88) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/88), integrando os direitos da personalidade. Destarte, a quebra de sigilo destinado tão somente à satisfação do crédito exequendo, visando à tutela de um direito patrimonial disponível e particular, constitui medida desproporcional, sendo descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Vale ressaltar que esse sigilo poderá ser afastado, excepcionalmente, para apuração de ilícito criminal, bem como para determinadas infrações administrativas e condutas que ensejem a abertura e ou instrução de procedimento administrativo fiscal, com o propósito de salvaguardar o interesse público (§4º do art. 1º, art. 6º e art. 7º, todos da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001), portanto, incabível para a satisfação de interesse nitidamente particular. Sobre o tema, o Ministro Moura Ribeiro, no julgamento do REsp 1.235.437-MS, disse: “A satisfação do crédito bancário, de cunho patrimonial, não pode se sobrepor ao sigilo bancário, instituto que visa proteger o direito à intimidade das pessoas, que é direito intangível da personalidade”. No que diz respeito ao pedido de inscrição do nome da parte executada no SERASA formulado pela UNIÃO, preceitua o artigo 782, §3º, do CPC: “Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, (...); § 3º A requerimento da parte, o juiz “pode” determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. Conforme entendimento do E. STJ, em que pese a inscrição do nome da parte executada no SERASA seja possível, trata-se de uma faculdade do juiz que, para ser exercida, depende de requerimento da parte exequente, cabendo ao órgão julgador examinar, entre outros fatores, se há utilidade ou conveniência na adoção de tal medida, bem como se o(a) exequente já possui meios para promovê-la diretamente. No caso dos autos, no momento, tal medida não se mostra necessária. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA E SPC). ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS. 1. O acórdão recorrido consignou: ‘Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O artigo 782, § 3º do CPC/2015 estabelece que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes’. (...) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. Na hipótese dos autos, segundo consta na decisão agravada, é desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto. Em síntese, apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária. (fl. 117, e-STJ) 2. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 não possui a abrangência pretendida pela recorrente - impor ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes -, tendo em vista o uso da forma verbal ‘pode’, tornando clara que se trata uma faculdade atribuída ao juiz a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. No caso dos autos, o magistrado consignou: ‘apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária’ (fl. 117, e-STJ). Sendo assim, não há violação ao regramento legal, mas correta observância a ele. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1762254/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018) (grifei) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSCRIÇÃO SERASA. FACULDADE DO JUIZ. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO NEGADO. 1. Dispõe o art. 782, §3º, do CPC: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 2. Conforme entendimento do E. STJ, em que pese a inscrição do nome da parte executada no SERASA seja possível, trata-se de uma faculdade do juiz que, para ser exercida, depende de requerimento da parte exequente, cabendo ao órgão julgador examinar, entre outros fatores, se há utilidade ou conveniência na adoção de tal medida, bem como se o exequente já possui meios para promovê-la diretamente. 3. No caso em análise, o MM. Juiz "a quo" entendeu pela desnecessidade da medida, tendo em vista que as pesquisas por bens da parte executada restaram negativas, sendo, inclusive, determinada a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Acórdão, Agravo de Instrumento, 5019029-28.2020.403.0000, TRF3, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/04/2021, DJEN 06/05/2021).(grifei) Bem ainda, quanto à “obtenção de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) porventura localizados em nome da parte devedora”, vale ressaltar que a consulta judicial junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, pode o próprio interessado realizá-la diretamente no sítio eletrônico de acesso público da Central de Registradores de Imóveis, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se trata de informações sigilosas. A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 341/2003, inclui informações sobre operações financeiras, protegidas por sigilo bancário. Da mesma forma, a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 811/2008. Assim, referente ao pedido da UNIÃO para seja realizada consulta de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração sobre Movimentações Financeiras (DIMOF), vale frisar, como já mencionado, que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é medida excepcional, cabível somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados e/ou localização de bens penhoráveis na via extrajudicial. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE OFÍCIOS À SRF - DIMOF E DECRED - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. A quebra do sigilo fiscal e bancário do executado é medida excepcional, cabível quando esgotadas as possibilidades de localização de bens penhoráveis. 2. A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 341/2003, inclui informações sobre operações financeiras, protegidas por sigilo bancário. Da mesma forma, a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 811/2008. 3. O requerimento de expedição de ofícios à Receita Federal, no entanto, foi formulado antes da expedição de mandado de livre penhora e da realização de diligências administrativas para a identificação do patrimônio da agravada, pelos sistemas RENAJUD e de registro imobiliário. 4. Não há prova atual do exaurimento das tentativas de localização de bens penhoráveis. A medida não é cabível, no atual momento processual. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019053-56.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/03/2021, DJEN DATA: 10/03/2021)" Somente a demonstração de esforço razoável do credor para localização de bens penhoráveis do devedor autorizaria a consulta ao sistema INFOJUD (a fim de obter cópia da Declaração de Imposto de Renda dos últimos cinco anos em nome das Executadas) e o envio da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), em atendimento aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. A mera realização de pesquisa a respeito da existência de bens do devedor é providência que pode ser realizada pelas vias extrajudiciais pelo próprio credor, independente de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, o TRF da 3ª Região firmou posicionamento, com o qual comungo e adoto como razão de decidir, no sentido de que a busca de bens e penhora é ônus do credor, de modo que eventuais novos pedidos de consulta devem ser acompanhados de indícios de alteração da situação financeira do devedor, indicando a possibilidade de algum resultado positivo, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012618-03.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020. No caso concreto, as tentativas de penhora de ativos e bens através dos Sistemas BACENJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (ID. 277467367 e ID. 281110145), bem como, apesar da constrição “on line” via Sistema RENAJUD, as diligências para a constatação dos bens indicados no ID. 277467365 também restaram negativas ante a não localização do(s) veículos(s). Outrossim, sobreveio requerimento da UNIÃO (ID. 288056868) objetivando a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD. Posteriormente, a exequente peticionou nos autos (ID. 324787364), se limitando a requerer fossem adotadas as medidas extraordinárias supramencionados sem, contudo, comprovar haver diligenciado na via extrajudicial na busca de informações e bens da parte executada. Desse modo, as medidas ora pleiteadas não são cabíveis neste momento processual, diante da inexistência de prova do exaurimento das tentativas de localização de bens penhoráveis Finalmente, cumpre ressaltar que pedidos repetitivos e/ou de cunho protelatório, não configuram diligências viáveis ao regular andamento processual. Ante o exposto, DETERMINO: 1. Tendo em vista o tempo transcorrido desde o ajuizamento desta ação (11 de janeiro de 2013), e uma vez que não há como se admitir a eternização da presente demanda, intime-se a exequente (UNIÃO) para que no prazo de 15 (quinze) dias, informe se persiste o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. 2. Decorrido o prazo ora concedido, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VALTER STRAFACCI JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE - SP237101 D E S P A C H O I - Tendo em vista que o parágrafo 2º, do artigo 829 do Estatuto Processual, faculta ao exequente a indicação de bens a serem penhorados, e considerando que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência sobre quaisquer outros bens (art. 835 do CPC), EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0000196-18.2013.4.03.6103 defiro parcialmente o pedido formulado pelo exequente e determino, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, que se proceda à penhora por meio eletrônico, do valor exequendo R$ 94.228,18 (10/2022), através da utilização do sistema SISBAJUD. Observe-se o disposto no art. 854, § 1º, do CPC, com o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Caso o valor encontrado seja irrisório em relação à dívida, serão desbloqueados por este Juízo. II - Em sendo positivo o resultado da solicitação de bloqueio eletrônico, intime-se o(s) executado(s) dos valores bloqueados para que possa manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 2º e § 3º, do CPC). Transcorrido tal período, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos, para que seja efetuada a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, se o caso. III - Efetivada a transferência, considerar-se-á penhorado o respectivo montante, independentemente da lavratura do termo de penhora, uma vez que tais valores somente poderão ser movimentados mediante autorização judicial. IV – Na hipótese do(s) executado(s) opôs (opuseram) embargos/impugnação à execução quando citado(s)/intimado(s), após a transferência, abra-se vista dos autos ao exequente. V - Em sendo negativa a constrição supramencionada ou insuficiente, defiro a penhora de eventuais veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. VI - Realizada a penhora, expeça-se mandado de constatação, avaliação e intimação do(s) executado(s) acerca da(s) constrição(ões). VII - Caso a consulta seja negativa, ou o(s) veículo(s) encontre(m)-se alienado(s) ou com outras restrições já cadastradas, autorizo o Sr. Diretor de Secretaria a proceder à pesquisa no sistema eletrônico INFOJUD, juntando-se o resultado da pesquisa nos presentes autos. VIII - Após, deverá a CEF requerer o que de seu interesse, objetivando o efetivo andamento do presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias. IX - Decorrido o prazo sem manifestação da CEF, aguarde-se provocação no arquivo. X – Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

17/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Conclusão (para despacho)

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