Procedimento Comum Cível 5003389-60.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003389-60.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2024, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2024, 15:56

Trânsito em julgado

17/02/2024, 15:52

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VERA LUCIA GONCALVES GARCIA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CRETELLA NETO - SP139472, LAILA MARIA FOGACA VALENTE - SP271411 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003389-60.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 28 de dezembro de 2023. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

29/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/12/2023, 19:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/12/2023, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/12/2023, 14:54

Conclusão (para julgamento)

18/12/2023, 21:33

Publicação

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA GONCALVES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAILA MARIA FOGACA VALENTE - SP271411 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 309637160: Promova-se o recolhimento das custas devidas (R$ 8,00), nos termos da Resolução Pres/TRF n. 138/2017, tabela IV, alínea g, no prazo de 5 (cinco) dias. Recolhidas as custas, proceda a secretaria à expedição da certidão requerida. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003389-60.2020.4.03.6183

12/12/2023, 00:00

Mero expediente

11/12/2023, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VERA LUCIA GONCALVES GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: LAILA MARIA FOGACA VALENTE - SP271411 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes do pagamento dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos. O levantamento dos valores deverá ser feito pelos beneficiários diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento retro juntados, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 8 de dezembro de 2023. LUIZ HENRIQUE CANDIDO Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003389-60.2020.4.03.6183

11/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001318-25.2007.4.03.6120. APELANTE: VERA LUCIA GONCALVES GARCIA Advogado do(a) APELANTE: LAILA MARIA FOGACA VALENTE - SP271411-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003389-60.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: VERA LUCIA GONCALVES GARCIA Advogado do(a) APELANTE: LAILA MARIA FOGACA VALENTE - SP271411-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: VERA LUCIA GONCALVES GARCIA Advogado do(a) APELANTE: LAILA MARIA FOGACA VALENTE - SP271411-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço da apelação, em razão da satisfação de seus pressupostos de admissibilidade. Com relação à preliminar de nulidade, não identifico vício algum no julgado capaz de invalidá-lo. De fato, é pacífico que a incapacidade laborativa somente pode ser atestada por prova documental e laudo pericial, nos termos do que preconiza o artigo 443, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Na hipótese, como prevê o artigo 370 do mesmo diploma processual, foi coletada a prova pericial, a fim de verificar a existência, ou não, de incapacidade laborativa. O laudo pericial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do Juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico e nos registros complementares que lhe foram apresentados e respondeu aos quesitos formulados. Desse modo, a decisão recorrida não padece da alegada ilegalidade, pois não houve, por meio da perícia realizada, óbice à formação do convencimento do MM. Juízo a quo. Ressalte-se que, em sua manifestação acerca do laudo pericial, a autarquia sustenta discordância das conclusões periciais, alegando haver contradição entre o laudo judicial e os demais documentos acostados aos autos, o que, na realidade, traduz-se em inconformismo com o resultado do exame pericial e não em contrariedade e omissão capaz de viciar o julgamento. A mera irresignação com a conclusão do perito ou a alegação de que o laudo é contraditório, sem o apontamento de nenhuma divergência técnica justificável, não constituem motivos aceitáveis para declaração de nulidade do julgamento feito, nem para determinação de nova perícia, nem para apresentação de quesitos complementares ou realização de diligências. Com efeito, o médico nomeado pelo Juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte requerente, de acordo com a legislação em vigência, que regulamenta o exercício da medicina, não sendo necessária a especialização para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. É importante destacar, ainda, o entendimento desta Corte de ser desnecessária a nomeação de um perito especialista para cada sintoma alegado pela parte autora, como se infere do seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA NÃO COMPROVADA. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL INEXISTENTE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em realização de perícia médica por especialista na mesma doença anteriormente diagnosticada, o que implicaria em negar vigência à legislação que regulamenta a profissão de médico, que não exige especialização do profissional da medicina para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. II - As consultas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV comprovam o preenchimento da carência exigida por Lei e da qualidade de segurado no momento do ajuizamento da ação. III - O expert apontou a aptidão para o trabalho habitual do autor, o que inviabiliza a concessão do auxílio-doença. IV - Apelo improvido." (TRF 3ª Região - Proc. nº. 2007.61.08.005622-9 - 9ª Turma - rel. Des. Fed. Marisa Santos - DJF3 CJ1 05/11/2009, p. 1.211) No mérito, discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade laboral. A cobertura do evento incapacidade para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)”. Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, p. 128). São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. Alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) são pertinentes a esse tema. Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso em análise, não obstante a conclusão pela ausência de incapacidade laboral da autora apontada na perícia psiquiátrica de 4/8/2020, a perícia do especialista em neurologia, realizada em 11/8/2020, constatou a incapacidade laboral total e permanente da autora (nascida em 1967, auxiliar de enfermagem), por ser portadora de "Dor crônica intratável - CID 10: R52.1 por causa de; Transtorno osteomusculares pós procedimento - CID 10: M96.0, decorrente de Transtornos dos discos intervertebrais com radiculopatia - CID 10 M51.1, complicada por Osteomielite aguda - CID 10: M86.0", além de "doenças psiquiátricas a serem apreciadas em perícia específica". O fixou a data de início da incapacidade (DII) em 29/7/2015, "data da primeira cirurgia que depois complicou com osteomielite". O perito esclareceu: "(...) No caso da pericianda, no momento, considero-a portadora de incapacidade total e definitiva pela neurologia pois teve múltiplas cirurgias de coluna, há evidência no exame de imagem de alteração radicular (exame RESSONÂNCIA MAGNÉTICA COLUNA LOMBOSSACRA - CRM 105.891 - descritos nos exames - no corpo do laudo), teve infecção no local da cirurgia (osteomielite) e refere que a dor não teve nenhuma melhora após os procedimentos. Todo esse quadro é amplificado e piorado pela doença crônica que, pelo laudos, receitas e relatos fornecidos está presente de forma recorrente desde 2010, fato esse que limita a perspectiva de reabilitação física e melhora sustentada da dor, pela inter relação existente entre a dimensão física (corporal, biológica) e a dimensão psiquiátrica (mental, emocional, sentimental)". Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso da prova técnica do neurologista. Os relatórios médicos apresentados evidenciam as doenças alegadas e corroboram a conclusão do perito neurologista. Os demais requisitos - filiação e carência - também estão cumpridos (vide dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Em decorrência, é devido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, na esteira dos precedentes que cito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Considerando as moléstias que afligem a requerente, sua idade avançada e o baixo grau de instrução, resta comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho. 2 - Preenchidos os requisitos legais, quais sejam, carência, qualidade de segurado e incapacidade total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez. 3 - Prejudicado o prequestionamento apresentado pela parte autora. 4 - Agravo legal provido" (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1393734 Processo: 0001318-25.2007.4.03.6120 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data do Julgamento:17/10/2011 Fonte: TRF3 CJ1 DATA:03/11/2011 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. I. Remessa oficial tida por interposta, nos termos do art. 475, inciso I, Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação é ilíquida, sendo inviável qualquer tentativa de estimativa do valor da causa. II - O estudo pericial comprovou a existência de incapacidade total e permanente para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa. III - A carência de 12 (doze) meses restou cumprida, pois a consulta ao CNIS comprova que o autor possui anotações de vínculos empregatícios cujo período ultrapassa o mínimo exigido pela Lei n. 8213/91. IV - O autor já se encontrava incapacitado quando da cessação do último período de auxílio-doença, razão pela qual presente a qualidade de segurado no ajuizamento da ação. V - Remessa oficial tida por interposta e apelação do INSS improvidas. Tutela antecipada concedida". (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1376823 Processo: 2008.03.99.059218-0 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data do Julgamento: 03882/05/2010 Fonte: DJF3 CJ1 DATA: 20/05/2010 PÁGINA: 931 Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS) O termo inicial do benefício fica mantido em 24/5/2016, pois ausente impugnação da parte autora nesse ponto. Os valores já recebidos a título de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais não cumuláveis, administrativa ou judicialmente, deverão ser abatidos do débito. É mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (artigo 85, § 4º, II, do CPC). Por fim, com relação ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003389-60.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelação interposta em face da sentença,integrada por embargos de declaração, que julgou procedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária, acrescido dos consectários legais. Nas razões recursais, suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa, por deficiência da prova técnica. No mérito, alega o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, requer a manutenção do benefício temporário até o dia imediatamente anterior ao da concessão da Aposentadoria Especial (NB 46/184.474.570-5), ou seja, 4/1/2018. Por fim, impugna os honorários advocatícios e prequestiona as matérias para fins recursais. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003389-60.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou provimento à apelação para conceder aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da fundamentação deste julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A mera irresignação com a conclusão do perito ou a alegação de que o laudo é contraditório ou omisso, sem o apontamento de nenhuma divergência técnica justificável, não constituem motivos aceitáveis para a invalidação da prova pericial. - Preliminar afastada. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA GONCALVES GARCIA Advogado do(a) AUTOR: LAILA MARIA FOGACA VALENTE - SP271411 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003389-60.2020.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de id nº 54649206, por meio da qual o pedido foi julgado procedente para reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença após a cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho – NB 91/6126233364, com DIB em 25/11/2015 e DCB em 23/05/2016, auxílio-doença que deve perdurar de 24/05/2016 a 03/11/2017. Sustenta, em síntese, na peça de id 55981623, que o julgado padece de obscuridade, omissão e erro material, pois: a) informa que há outro laudo médico pericial, também elaborado pelo perito da autarquia, no qual entendeu que a incapacidade se estendeu até 11/12/2017 (NB 620.623.963 - ID nº 29385717 - Pág. 19), daí pretende seja alterada, por erro material, a fundamentação e o dispositivo da sentença no sentido de que “o benefício deve perdurar de 24/05/2016 a 11/12/2017”; b) de outra sorte, sustenta que é sabido que incapacitados retornam ao trabalho, assim, quer que o Juízo faça a valoração da prova para suprir omissão a esse respeito e reconhecer a permanência da incapacidade temporária após 11/12/2017, bem como a incapacidade total e definitiva a partir da data da perícia, em 11/08/2020; c) entende haver obscuridade na interpretação da Súmula 111 do STJ, vez que o NCPC diz que o Tribunal pode majorar os honorários advocatícios, então o termo final das parcelas vencidas deve ser a data da prolação do acórdão. A parte adversa deixou de se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pela parte requerente. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. A obscuridade é a falta de clareza objetiva do julgado, dificultando sua interpretação e eventual cumprimento. Analisando os declaratórios em confronto com a sentença, não reconheço a existência de obscuridade. A r. sentença foi bem clara ao determinar a apuração e cálculo dos honorários sucumbenciais conforme Súmula 111 do STJ. Discordâncias quanto à aplicabilidade de tal Súmula não são, como exposto acima, objetos admitidos para a interposição de embargos de declaração. Outrossim, há Tema Repetitivo nº 1105 no STJ, com a questão submetida à apreciação: “Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias”, ainda sem julgamento. Prevalece, assim, a aplicação da Súmula 111 do STJ na sua íntegra. Não reconheço, portanto, a existência da obscuridade apontada pela parte requerente, ora embargante. Verifica-se a omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questão suscitada pelas partes ou que deva conhecer de ofício. Todas as questões elencadas pelo embargante, necessárias ao julgamento da lide, foram objeto de pronunciamento expresso no campo da fundamentação. Deveras, o fato de ser sabido que incapacitados retornam ao trabalho não é algo a ser alegado como omissão no julgado. A r. sentença foi prolatada com base no conjunto da prova constantes dos autos. A parte requerente, ora embargante, demonstra, em verdade, mero inconformismo, pretendendo dar efeito infringente ao julgado, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. O Juízo não está compelido a enfrentar todas as teses deduzidas pelas partes, mas apenas aquelas tocadas pelos fundamentos do julgado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. I - O art. 619 do Código de Processo Penal restringe as hipóteses de oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Cabe a oposição de embargos de declaração quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados pela parte não são estampados no julgado, como pretende o Embargante. III - Da leitura do acórdão depreende-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante a apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. IV - A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. V - O Juiz não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses defensivas desde que tenha encontrado fundamentos suficientes para justificar o decisum. VI - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. VII - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EADRES 201302824535, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 29/08/2014). Não reconheço, por consequência, a existência dessa omissão apontada. O erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo sem conteúdo decisório. De fato, houve omissão/erro material quanto à data da cessação do benefício por incapacidade total e temporária. Conforme ID nº 29385717, pág. 19 e ID 30022546, última página (ID este mencionado na r. sentença), indicam a cessação final do benefício em 11/12/2017 e não apenas em 03/11/2017. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para, suprindo a omissão ou erro material acima explicitada, dar nova redação à fundamentação e ao dispositivo da sentença, nestes termos: “Ressalte-se, outrossim, que a parte autora foi submetida a novo procedimento cirúrgico (11/08/2017), tendo em vista seus problemas na coluna e a própria Administração Previdenciária constatou que, desde 08/2017 estava incapaz para o trabalho, período pós-operatório, devendo ficar afastado do trabalho até 11/12/2017, com base nos documentos médicos. Consta: “OP DE REVISÃO DE ARTRODESE L4L5 COM BOM RESULTADO” (mesmo ID acima referido). Em 19/12/2017, o exame administrativo já constatou que não havia mais a incapacidade laborativa. A parte autora foi liberada ao retorno profissional com restrição a peso, tendo obtido aposentadoria especial – NB 46/184.474.570-5, com DIB em 05/01/2018. Cumpre destacar que, do CNIS em anexo), verifica-se a rescisão do contrato de trabalho em 02/10/2018, sem justa causa, por iniciativa do empregador. Assim, de uma análise conjunta dos documentos e laudos técnicos, tenho que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença após a cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho – NB 91/6126233364, com DIB em 25/11/2015 e DCB em 23/05/2016, auxílio-doença que deve perdurar de 24/05/2016 a 11/12/2017 (período de incapacidade total e temporária para o trabalho). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença após a cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho – NB 91/6126233364, com DIB em 25/11/2015 e DCB em 23/05/2016, auxílio-doença que deve perdurar de 24/05/2016 a 11/12/2017. (...) Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): VERA LUCIA GONCALVES GARCIA - CPF: 289.015.843-87; Benefício (s) concedido (s): Concessão do benefício de auxílio-doença após a cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho – NB 91/6126233364, com DIB em 25/11/2015 e DCB em 23/05/2016, auxílio-doença que deve perdurar de 24/05/2016 a 11/12/2017; Tutela: NÃO”. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 4 de março de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA GONCALVES GARCIA Advogado do(a) AUTOR: LAILA MARIA FOGACA VALENTE - SP271411 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003389-60.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%, se o caso, ou restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação do NB 91/612.623.336-4, com DCB em 23/05/2016, ou reabilitação profissional. Alega, em síntese, que desde 20/01/2010 esteve em gozo de auxílio-doença, sendo cessado benefícios por incapacidade, em 23/05/2016. Em 03/07/2017 e 23/10/2017, fez novos requerimentos administrativos - NB 31/619.186.337-7 e 31/620.623.963-3, indeferidos por suposta falta de qualidade de segurada, o que não corresponde à verdade, pois faz jus a um período de graça de 24 meses, tendo qualidade de segurada até 15/02/2018. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação. Suscitou preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou a sua réplica. A parte autora informou estar em gozo de aposentadoria especial – NB 46/184.474.570-5, com DIB em 05/01/2018, por isso emenda à inicial para que a lide verse sobre o direito a parcelas vencidas até a data dessa aposentadoria. Juntada de laudos judiciais da área de neurologia (ID 36986326) e da área de psiquiatria (ID 36991662). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência de periculum in mora. Dada vista dos laudos às partes, o réu reiterou o pedido de improcedência da demanda e a parte autora impugnou o laudo psiquiátrico e concordou com o laudo neurológico. Foi indeferido o pedido de anulação do laudo psiquiátrico. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. PRESCRIÇÃO Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, há prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente. Ressalto, contudo, que o pedido inicial não abrange as parcelas prescritas. MÉRITO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/DO AUXÍLIO-DOENÇA/DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos 42 a 47. Preleciona a lei que para o deferimento da prestação exige-se: a constatação de incapacidade permanente para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência, a impossibilidade de reabilitação e a carência de 12 (doze) contribuições. Não se exige carência para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente, ou quando o segurado é acometido por alguma das doenças elencadas no art. 151, ou ainda, para os segurados especiais, desde que comprovado o exercício de atividade rural ou urbana no período anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses equivalente ao da carência, como previsto no art. 39, inc. I. Ao dispor sobre o auxílio-doença, a lei supramencionada, através dos arts. 59 a 63, estabelece que os requisitos para a sua concessão são a incapacidade laboral por mais de 15 dias e a carência de 12 contribuições. Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, com exceção daqueles não previstos no § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91. A contraprestação pela Previdência é devida enquanto a pessoa detém a qualidade de segurado, condição esta vinculada ao recolhimento de contribuições. Em caso de perda da qualidade de segurado, que ocorreria com a não contribuição por determinado período previsto na lei, não haverá pela Previdência a cobertura do risco social indicado na lei (no caso, incapacidade laborativa). Passo à análise do caso sub judice. Consoante perícia judicial da área de psiquiatria, não foi constatada incapacidade laborativa fora os períodos já concedidos na via administrativa de auxílio-doença à parte autora (ID 36991662). Entretanto, depreende-se da perícia judicial da área de neurologia que a parte autora continuou incapaz para o trabalho após a cessação do último benefício por incapacidade em 23/05/2016 (ID 36986326). Isso se verifica também das próprias avaliações médicas efetuadas na via administrativa que indicam quadro crônico da doença, embora tenham apurado no momento da perícia não haver agudicidade ou agravamentos, “sem limitações funcionais” (ID 30022546), data dos exames 06/2016, 09/2016, 12/2016, 03/2017, 05/2017. Ora, a parte autora sempre referiu sofrer dores e isso notadamente poderia se agravar num estado de labor ativo com maior demanda de movimentação e exigências profissionais da área de saúde, já que trabalhava como atendente/auxiliar técnico de enfermagem. Ressalte-se, outrossim, que a parte autora foi submetida a novo procedimento cirúrgico (11/08/2017), tendo em vista seus problemas na coluna e a própria Administração Previdenciária constatou que, desde 08/2017 estava incapaz para o trabalho, período pós operatório, devendo ficar afastado do trabalho até 03/11/2017, com base nos documentos médicos. Consta: “OP DE REVISÃO DE ARTRODESE L4L5 COM BOM RESULTADO” (mesmo ID acima referido). Em 19/12/2017, o exame administrativo já constatou que não havia mais a incapacidade laborativa. A parte autora foi liberada ao retorno profissional com restrição a peso, tendo obtido aposentadoria especial – NB 46/184.474.570-5, com DIB em 05/01/2018. Cumpre destacar que, do CNIS (em anexo), verifica-se a rescisão do contrato de trabalho em 02/10/2018, sem justa causa, por iniciativa do empregador. Assim, de uma análise conjunta dos documentos e laudos técnicos, tenho que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença após a cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho – NB 91/6126233364, com DIB em 25/11/2015 e DCB em 23/05/2016, auxílio-doença que deve perdurar de 24/05/2016 a 03/11/2017 (período de incapacidade total e temporária para o trabalho). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença após a cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho – NB 91/6126233364, com DIB em 25/11/2015 e DCB em 23/05/2016, auxílio-doença que deve perdurar de 24/05/2016 a 03/11/2017. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que a parte autora já se encontra recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social - aposentadoria especial – NB 46/184.474.570-5, com DIB em 05/01/2018 (CNIS em anexo). O INSS deverá pagar os valores devidos, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. Súmula nº 111 do STJ). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P. R. I. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): VERA LUCIA GONCALVES GARCIA - CPF: 289.015.843-87; Benefício (s) concedido (s): Concessão do benefício de auxílio-doença após a cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho – NB 91/6126233364, com DIB em 25/11/2015 e DCB em 23/05/2016, auxílio-doença que deve perdurar de 24/05/2016 a 03/11/2017; Tutela: NÃO SãO PAULO, 31 de maio de 2021.

14/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(102)