Execução Fiscal 0006788-95.2016.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0006788-95.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2023, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2023, 12:39

Trânsito em julgado

14/03/2023, 11:03

Publicação

23/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANDERLEIA NASS Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME HENRIQUE FONSECA RIBEIRO - SP239076 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006788-95.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da sentença que extinguiu a execução em razão do pagamento. Alega ter havido omissão por não ter sido declarada a eficácia da doação e posterior venda do imóvel, conforme R 9 e R 10 da Matricula 66.772. Requer seja oficiado o CRI para cancelamento da averbação 11. Decido. Observo que constou na sentença de extinção determinação de levantamento da penhora, o que não foi efetivado em razão da pendência dos presentes embargos, observando-se que o cancelamento da penhora implica a reforma da declaração de ineficácia para estes autos. Assim, oficie-se o CRI 1 de Jundiaí determinando o cancelamento da Averbação 11 da Matrícula 66.772. Comunique-se o E. Des. Federal Relator do AI 5010429-47.2022.4.03.0000 (4ª Turma TRF3). Após a regularização dos atos arquive-se. P.I.C. JUNDIAí, 10 de novembro de 2022.

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2022, 16:34

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

10/11/2022, 11:44

Conclusão (para julgamento)

28/09/2022, 15:24

Petição (Embargos de declaração)

08/09/2022, 11:27

Publicação

01/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANDERLEIA NASS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME HENRIQUE FONSECA RIBEIRO - SP239076 S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006788-95.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face do VANDERLEIA NASS. A executada efetuou o depósito do montante integral id. id. 258946805. Intimada a se manifestar sobre o depósito, a exequente requereu a extinção do feito, confirmando o pagamento do débito id. 259797614. Vieram os autos conclusos à apreciação. É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo. Sem condenação em honorários porquanto o pagamento administrativo do débito presume a quitação de todas as obrigações e encargos. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo. P.I. JUNDIAí/SP, 29 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2022, 17:29

Documentos

Sentença

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANDERLEIA NASS Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME HENRIQUE FONSECA RIBEIRO - SP239076, JOAO DE SOUSA NETO - GO52418 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006788-95.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão prolatada no id. 239440500, a fim de modificar o teor da decisão prolatada no id. 64412134. No id. 64412134 reconheceu-se que a doação do imóvel supramencionado ao filho da executada, ocorrida em 11/12/2018, configurou fraude à execução, pois posterior à inscrição em dívida ativa do débito (27/05/2016) e à distribuição da execução fiscal. Declarou-se, portanto, a ineficácia da doação e das alienações posteriores, lavrando-se o termo de penhora. Afirma que a decisão foi omissa, por não ter aplicado o parágrafo único do art. 185 do CTN, pois a executada seria proprietária de outros bens, o que elidiria a tese de fraude. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na decisão embargada. Sublinhe-se que a decisão foi clara nas suas razões de decidir e que a insatisfação da executada deve ser veiculada pelo recurso apropriado. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer ) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho. P.I. JUNDIAí, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANDERLEIA NASS Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME HENRIQUE FONSECA RIBEIRO - SP239076, JOAO DE SOUSA NETO - GO52418 D E C I S Ã O (id. 187111645) – peticiona a executada requerendo a concessão de tutela de urgência a fim de modificar o teor da decisão prolatada no id. 64412134, mantendo válida e eficaz a alienação registrada no R9, assim como da R10 da Matrícula 66.772, do 1º CRI de Jundiaí. Requer, ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal, nos termos do artigo 151, V do Código Tributário Nacional, em virtude do parcelamento. No id. 64412134 reconheceu-se que a doação do imóvel supramencionado ao filho da executada, ocorrida em 11/12/2018, configurou fraude à execução, pois posterior à inscrição em dívida ativa do débito (27/05/2016) e à distribuição da execução fiscal. Declarou-se, portanto, a ineficácia da doação e das alienações posteriores, lavrando-se o termo de penhora. Todavia, afirma a executada que a decisão deve ser reformada. Alega, para tanto, que a citação não foi válida, pois o AR fora assinado por pessoa diversa. Decido. A alegação formulada pela executada não merece prosperar, uma vez que é válida a citação postal entregue no domicílio do executado, ainda que recebida por terceiro. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) **** DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Está pacificado na Jurisprudência o entendimento de que é válida a citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. A carta de citação foi recebida em 09/11/2006, em endereço que correspondia ao domicílio fiscal do agravante, que só foi alterado em 16/05/2008. 3. Perde relevo, portanto, a argumentação recursal de que o agravante não mais residia no local para o qual foi endereçada a carta de citação, ante a constatação de que deixou ele de informar seu novo endereço à autoridade tributária. 4. Constatado que a carta de citação foi recebida no endereço regularmente declarado ao Fisco pelo contribuinte àquela época, não há que se falar em nulidade da citação pelo simples fato de a correspondência ter sido recebida por terceiro. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018808-16.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 06/05/2021) **** "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. CDA. REQUISITO LEGAIS CUMPRIDOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, mesmo que o executado seja pessoa física, é válida a citação postal entregue em seu domicílio, ainda que recebida por terceiro, conforme REsp nº 1.555.560/PR. Nesse julgado, cujo devedor era pessoa natural, foi dado provimento ao recurso para reconhecer a validade da citação postal e determinar o prosseguimento da execução. - O AR com a citação foi enviada ao endereço constante da inicial da demanda e recebida, inclusive com o retorno do recibo de entrega devidamente assinado (29.09.2005), o que torna plenamente válido o ato de chamamento da parte executada e, por conseguinte, prejudica o pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024882-18.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/06/2021, DJEN DATA: 02/07/2021) Dessa forma, não padece o julgado de vícios que imponham a sua anulação. Mantenho, portanto, a declaração de ineficácia em face do Fisco das transações envolvendo o imóvel de Matrícula 66.772, do 1º CRI de Jundiaí, posteriores à inscrição do débito em dívida ativa, bem como a sua penhora para garantir a satisfação do débito em cobrança. Quanto ao pedido de suspensão do feito, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006788-95.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí intime-se a exequente para que manifeste acerca do parcelamento informado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos. Tendo em vista a constituição de novo patrono pela executada, proceda-se à exclusão dos autos de JOAO DE SOUSA NETO - OAB GO52418, conforme requerido no id. 187136250. P.I.C. JUNDIAí, 18 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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