Procedimento Comum Cível 5016525-61.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016525-61.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 08:51

Publicação

26/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JAIRO BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER MARTINS MOREIRA - SP124393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE VISTA Nesta data, em cumprimento ao r. despacho retro, dou vista dos autos às partes para ciência do cumprimento da obrigação de fazer. São Paulo, 22 de julho de 2022 Luiz Henrique Candido Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5016525-61.2019.4.03.6183

25/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2022, 10:37

Recebimento

19/07/2022, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JAIRO BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER MARTINS MOREIRA - SP124393 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Processo inspecionado. Face ao trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença (id. n.º 123306236), adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; devendo, ainda, encaminhar a este juízo as informações necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação de eventuais valores atrasados. Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda da parte beneficiária, e apresente nos autos simulação da implantação que permita a esta fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Requerido o pagamento de eventuais valores atrasados, salvo se optar pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos correspondentes, deverá a parte exequente promover o cumprimento do julgado, apresentando seus próprios cálculos, na forma do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5016525-61.2019.4.03.6183

28/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

27/06/2022, 14:59

Expedida/certificada

27/06/2022, 14:49

Mero expediente

20/06/2022, 14:02

Conclusão (para despacho)

19/06/2022, 19:58

Trânsito em julgado

03/06/2022, 15:45

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/06/2022, 15:44

Publicação

25/03/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIRO BORGES Advogado do(a) AUTOR: WAGNER MARTINS MOREIRA - SP124393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5016525-61.2019.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de id nº 123306236, por meio da qual o pedido foi julgado parcialmente procedente para o fim de condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício do auxílio-doença desde DIB: 29/10/2019 a DCB: 13/03/2021. Sustenta, em síntese, na peça de id. 130668184, que o julgado padece de omissão, pois o benefício foi concedido para a parte requerente até 13/03/2021, mas sua incapacidade persiste, conforme laudos juntados aos autos, os quais não teriam sido apreciados. A parte adversa, intimada, não se manifestou. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Verifica-se a omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questão suscitada pelas partes ou que deva conhecer de ofício. Todas as questões elencadas pelo embargante, necessárias ao julgamento da lide, foram objeto de pronunciamento expresso no campo da fundamentação. Deveras, o requerente apresentou pedido de esclarecimentos, bem como quesitos complementares ao perito judicial, que foram apreciados pelo perito, conforme esclarecimentos de id. 49008047. O Juízo não está compelido a enfrentar todas as teses deduzidas pelas partes, mas apenas aquelas tocadas pelos fundamentos do julgado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. I - O art. 619 do Código de Processo Penal restringe as hipóteses de oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Cabe a oposição de embargos de declaração quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados pela parte não são estampados no julgado, como pretende o Embargante. III - Da leitura do acórdão depreende-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante a apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. IV - A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. V - O Juiz não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses defensivas desde que tenha encontrado fundamentos suficientes para justificar o decisum. VI - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República. VII - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EADRES 201302824535, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 29/08/2014). Não reconheço, por consequência, a existência de omissões. O erro na interpretação dos fatos ou do direito não é passível de correção por embargos de declaração. No caso dos autos, os erros apontados pela embargante são dessa modalidade, tanto que, como consequência deles, constrói novos fundamentos a amparar sua pretensão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 4 de março de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIRO BORGES Advogado do(a) AUTOR: WAGNER MARTINS MOREIRA - SP124393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA [tipo a] A parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio doença. Alega, em síntese, que: a) está incapacitado para o trabalho por ser portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia, tendinite dos ombros, artrose dos ombros, espondilose lombar, gonoartrose e lesão meniscal direito e esquerdo; b) seu benefício foi suspenso em 09/02/2018 indevidamente; c) apresentou recurso para restabeleciemnto do benefício, mas há demora na análise do recurso, d) está incapacitado para as suas atividades laborativas. O requerido, em contestação (id nº 26456295) pugnando pela improcedência do pedido. Foi apresentada réplica (id. 28066232). Foi produzida prova pericial (id nº 29608926) e esclarecimentos (id nº 49008047) e dada vista às partes. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. De acordo com o artigo 201, I, da Constituição Federal, e artigo 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez é inerente ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O prazo de carência, para o benefício, é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), exceto nos casos consignados no artigo 26, II, da mesma lei, quando é dispensado. Além destes requisitos, é necessário que o requerente ostente a qualidade de segurado anteriormente à data de início da incapacidade. No caso dos autos, a qualidade de segurado e a carência estão demonstradas pelo extrato CNIS de id nº 26456297 - Pág. 4, haja vista a existência de contratos laborais e recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como o recebimento de auxílio-doença. Quanto à incapacidade, foi elaborado laudo pericial, no Id. 29608926, pelo médico perito Dr. Wladiney Monte Rubio Vieira concluiu que a parte requerente está incapacitada total e temporariamente, a partir da data da perícia (13/03/2020) por 12 meses, com data de início da incapacidade em 29/10/2019. Quanto a qualidade de segurado, verifico no CNIS do requerente que ele recebeu o benefício do auxílio doença NB: 6204788560 DER: 25/10/2017 e DCB: 02/03/2021, assim, na data de início da incapacidade constatada no laudo pericial (29/10/2019) ele estava em gozo de auxílio-doença. Nada há nos autos capaz de infirmar as conclusões periciais acerca da incapacidade laboral da requerente. Assim, tendo em vista que do ponto de vista orotopédico o requerente está incapacitado total e temporariamente por 12 meses desde o laudo (13/03/2020), bem como com início da incapacidade em 29/10/2019 determino a concessão do benefício do auxílio-doença desde 29/10/2019 com DCB: 13/03/2021. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5016525-61.2019.4.03.6183 Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte requerente o benefício do auxílio-doença desde DIB: 29/10/2019 a DCB: 13/03/2021 observada a prescrição quinquenal, cujo valor deverá ser calculado pelo requerido, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso será calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos “ex tunc” do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Em razão da sucumbência mínima, condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Não é cabível a concessão de tutela de urgência, uma vez que só há valores em atraso, os quais serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 05 de outubro de 2021. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

06/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Recebimento

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Remessa (em diligência)

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Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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