Procedimento Comum Cível 0003828-30.2011.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003828-30.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO APARECIDO DE ANDRADE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003828-30.2011.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Os valores referentes à condenação judicial transitada em julgado (principal e honorários de sucumbência) foram devidamente homologados, expedidos os ofícios requisitórios/precatórios e alvarás de levantamento em favor das partes (ID’s 238881591 - Págs. 127/128, 141/144), e proferida sentença de extinção no ID 238881591 - Pág. 240, com condenação do exequente no pagamento de multa de 01% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único do antigo CPC. Em sede recursal, foi dado provimento ao recurso apenas para o cômputo dos juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou RPV (ID 238881590 - Pág. 56/60). Ato contínuo, os autos foram remetidos à contadoria, que apresentou parecer no ID 238881590 - Pág. 132, cujos cálculos foram homologados no ID 238881590 - Pág. 142 e expedidos os ofícios requisitórios/precatórios e alvarás de levantamento correspondentes, devidamente liberados para pagamento (ID 238881590 - Págs. 179, 183, 191/192. O pedido formulado pelo patrono do exequente para incidência de honorários em face da verba paga administrativamente pelo INSS ao exequente não encontra qualquer respaldo legal, eis que tais valores são posteriores à data de início do pagamento administrativo (DIP). Ademais, não foi interposto o recurso cabível em face da decisão que homologou os cálculos judiciais. Desta forma, não existem mais pendências a serem discutidas no presente cumprimento de sentença (com exceção do pagamento da multa de 01% fixada sobre o valor da causa, não adimplida até o presente momento), cingindo-se a controvérsia apenas acerca da penhora de valores oriundos de verba honorária contratual, a qual é objeto da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1005712-50.2014.8.26.0361 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes. Pois bem. Na data de 06/11/2014 os autos foram remetidos à Contadoria para atualização do valor de R$ 15.000,00 (contrato de honorários), com correção monetária desde sua assinatura e com juros moratórios a partir de 20/05/2011, tendo sido apurado o montante de R$ 33.998,48 (ID 238881591 - Pág. 131). Em seguimento, foi determinada a transferência deste valor para conta à disposição da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (ID 238881591 - Págs. 132/133). Posteriormente, sobreveio novo pedido de penhora no rosto destes autos, no importe de R$ 82.543,49, razão pela qual, em 09/03/2022 foi proferido despacho determinando a remessa dos autos à Contadoria, para atualização do valor constante no contrato de fls. 492/492v (autos físicos), com correção monetária desde sua assinatura e com juros moratórios a partir de 20/05/2011, descontando-se o valor já pago de R$ 33.998,48 (cálculo à fl. 526 – autos físicos), tendo sido apresentado parecer no ID 246307878. Todavia, o último parecer apresentado pela Contadoria no ID 246307878 não deve prevalecer, senão vejamos. Com efeito, o valor de R$ 15.000,00 já havia sido corrigido na data de 06/11/2014, ocasião na qual foi apurado o débito de R$ 33.998,48, tendo sido determinada a transferência de valores para à 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (ID 238881591 - Págs. 132/133) e determinado o levantamento da penhora. Desta forma, não faz sentido nova atualização deste débito, eis que já concretizada a penhora de valores com sua posterior transferência, e proferida decisão de homologação, contra a qual também não foi interposto o recurso cabível no prazo legal, estando, portanto, acobertada pela preclusão. Advirto o patrono do exequente que novos requerimentos neste sentido poderão ser punidos como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação das sanções legais. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o levantamento de eventuais penhoras. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

15/08/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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