Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a)
APELANTE: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A ADVOGADO do(a)
APELANTE: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A
APELADO: JOAO JOSE PINHEIRO ADVOGADO do(a)
APELADO: MARCELO DE REZENDE MOREIRA - SP197844-N DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005563-24.2008.4.03.6127 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL
Vistos. Em 23/05/2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADPF 165, proferindo a seguinte decisão: "O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. Em relação ao Plano Collor I, no Tema de Repercussão Geral 284 (RE 631363/SP), foi decidido o que segue: ""1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado". No tocante ao Plano Collor II, no Tema de Repercussão Geral 285 (RE 632212/SP), foi prolatada a seguinte decisão: ""1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado.” Assim, as teses fixadas determinaram que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários, dependerá de adesão ao acordo e seus aditamentos homologado na ADPF 165. Outrossim, o prazo estipulado na referida ação de controle concentrado de constitucionalidade mostra-se aplicável aos planos Bresser e Verão, que também foram declarados constitucionais. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal não apenas declarou a constitucionalidade dos planos econômicos em discussão, como também reafirmou a homologação do acordo coletivo e orientou expressamente os signatários a envidarem esforços para viabilizar a adesão dos poupadores no prazo fixado, evidenciando a diretriz da Corte no sentido da autocomposição. Nesse contexto, impõe-se às partes a observância dessa orientação, devendo atuar de forma cooperativa e diligente para a celebração do acordo, como medida que prestigia a segurança jurídica, a eficiência da prestação jurisdicional e a solução definitiva da controvérsia.
Ante o exposto, remetam-se os autos ao Gabinete de Conciliação do TRF3 para estímulo e orientação das partes quanto à celebração de acordo, com a ressalva de que, caso a composição não ocorra no prazo estipulado, o julgamento do recurso observará o fato de que o E. STF já reconheceu a constitucionalidade dos referidos planos. Caso a tentativa de conciliação se mostre infrutífera, mesmo com o estímulo para a solução consensual da controvérsia, determino o sobrestamento do processo até eventual composição das partes, nos termos do art. 313, VIII do CPC, ou até nova remessa dos autos ao Gabinete de Conciliação. No silêncio, tornem os autos em 24/05/2027, para o julgamento do mérito, nos termos da ADPF 165. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal