Procedimento Comum Cível 0021004-48.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021004-48.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANIR APARECIDA MARCONDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA BATISTA DA COSTA - SP314477 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Diante das informações prestadas pela União nos Ids 473224159 e 481423608, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021004-48.2016.4.03.6100 intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 08:36

Expedida/certificada

01/12/2025, 18:20

Mero expediente

28/10/2025, 12:14

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 18:35

Desarquivamento

06/02/2025, 18:34

Baixa Definitiva

29/06/2024, 17:23

Trânsito em julgado

29/06/2024, 16:55

Publicação

09/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVANIR APARECIDA MARCONDES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571, CLAUDIA BATISTA DA COSTA - SP314477 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021004-48.2016.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual IVANIR APARECIDA MARCONDES DOS SANTOS busca a satisfação de crédito correspondente à condenação de UNIÃO FEDERAL, ao fornecimento, por prazo indeterminado, de forma gratuita e ininterrupta, do medicamento Betagalsidase (Fabrazyme), bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme julgados constantes nos autos. A parte executada apresentou comprovante de fornecimento de 12 frascos do medicamento, sendo o suficiente para 03 (três) meses de assistência (Id 263208669). A exequente informou estar recebendo o medicamento regularmente (Id 265073489). Expedido o competente Ofício Requisitório relativo aos honorários (Id 294160713). Posteriormente, foi noticiado o pagamento dos honorários sucumbenciais conforme extrato de pagamento no Id 312325663. Pelo despacho de Id 312476712 foi determinado o cumprimento do fornecimento do medicamento conforme consignado no título executivo, de boa-fé voluntariamente pela União em colaboração com o exequente a quem compete provocar a atuação do ente federativo em sede administrativa, sendo desnecessária a prolongação da tramitação do presente feito, em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente informou a satisfação de seu crédito, requerendo a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (Id 313926975). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em conformidade com a manifestação da parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2024, 05:35

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVANIR APARECIDA MARCONDES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571, CLAUDIA BATISTA DA COSTA - SP314477 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021004-48.2016.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença, no qual IVANIR APARECIDA MARCONDES DOS SANTOS busca a satisfação de crédito correspondente à condenação de UNIÃO FEDERAL, ao fornecimento, por prazo indeterminado, de forma gratuita e ininterrupta, do medicamento Betagalsidase (Fabrazyme), bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme julgados constantes nos autos. A parte executada apresentou comprovante de fornecimento de 12 frascos do medicamento, sendo o suficiente para 03 (três) meses de assistência (Id 263208669). A exequente informou estar recebendo o medicamento regularmente (Id 265073489). Expedido o competente Ofício Requisitório relativo aos honorários (Id 294160713). Posteriormente, foi noticiado o pagamento dos honorários sucumbenciais conforme extrato de pagamento no Id 312325663. Pelo despacho de Id 312476712 foi determinado o cumprimento do fornecimento do medicamento conforme consignado no título executivo, de boa-fé voluntariamente pela União em colaboração com o exequente a quem compete provocar a atuação do ente federativo em sede administrativa, sendo desnecessária a prolongação da tramitação do presente feito, em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente informou a satisfação de seu crédito, requerendo a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação (Id 313926975). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em conformidade com a manifestação da parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANIR APARECIDA MARCONDES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571, CLAUDIA BATISTA DA COSTA - SP314477 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 297812207: Em informações prestadas pelo Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, nos autos de ação análoga (processo n. 5000160-84.2019.4.03.6100 - Id 275442384), consignou-se: “quando da nova entrega do medicamento, este Departamento [Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde] realiza gestão administrativa, via endereço eletrônico, com o paciente, para que este confirme o local em que o fármaco deve ser entregue. Ademais, o endereço eletrônico utilizado por este Departamento, para recebimento de documentação referente ao processo judicial, é o [email protected]”. Além disso, a parte exequente deverá apresentar o atestado médico atualizado, com relatório e prescrição da medicação, a cada ciclo de tratamento, quando menor do que 6 (seis) meses e, sendo maior do que esse período, a cada 6 (seis) meses ou quando houver novas dispensações, diretamente ao Ministério da Saúde. Assim, o cumprimento do título executivo judicial deve ser feito, de boa-fé, voluntariamente pela União, em colaboração com o exequente, a quem compete provocar a atuação do ente federativo em sede administrativa, sendo desnecessária a prolongação da tramitação do presente feito, em fase de cumprimento de sentença. No mais, 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021004-48.2016.4.03.6100 intime-se a beneficiária para levantamento direto da quantia depositada na Caixa Econômica Federal - CEF, referente à verba de sucumbência, conforme extrato de pagamento de requisição de pequeno valor acostado no Id 312325663. No prazo de 10 (dez) dias, informe a beneficiária do ofício, quanto à satisfação de seu crédito. No silêncio, façam os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se, intime-se a Executada por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANIR APARECIDA MARCONDES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021004-48.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANIR APARECIDA MARCONDES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVANIR APARECIDA MARCONDES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO (Relator): Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenar a União Federal, ao fornecimento do medicamento Betagalsidase (Fabrazyme® 35mg) à autora, portadora de Doença de Fabry, nas doses e pelo tempo prescritos pelo médico que a assiste. Destaco, inicialmente, que o fármaco pleiteado pela autora possui registro na ANVISA, sob nº 1832603310014, que concedeu autorização para comercialização aludido medicamento no país, 10/06/2019, não se encontrando, contudo, incorporado à listagem de dispensação do Sistema Único de Saúde – SUS. Quanto à questão de fundo, anoto que à luz da Constituição Federal os direitos fundamentais do cidadão à vida e à saúde são direitos subjetivos inatos à pessoa humana, irrenunciáveis, indisponíveis e inalienáveis, constitucionalmente protegidos, cujo fundamento, em um Estado Democrático de Direito, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Nessa seara, impende registrar ainda que é assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, mormente as mais graves, bem como de haver responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício desse múnus constitucional. A título exemplificativo, citem-se os seguintes precedentes: RE 724.292 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09/04/2013, Acórdão Eletrônico DJe-078 Divulg 25/04/2013 Public 26/04/2013; RE 716.777 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, Processo Eletrônico DJe-091 Divulg 15/05/2013 Public 16/05/2013; ARE 650.359 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, Acórdão Eletrônico DJe-051 Divulg 09/03/2012 Public 12/03/2012; AgRg no REsp 1016847/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 07/10/2013; AgRg no AREsp 351.683/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013; AgRg no AREsp 316.095/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SUS - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - JURISPRUDÊNCIA REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. Inocorrência de violação ao art. 535 do CPC. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 3. A Primeira Seção, julgando o REsp 596.836/RS por afetação da Segunda Turma, em decisão datada de 14/04/2004 e publicada em 02/08/2004, uniformizou o entendimento, no sentido de que a Defensoria Pública é órgão do Estado, motivo pelo qual não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. 4. Ressalva de entendimento pessoal. 5. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ, REsp 527.356/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU de 15/08/05, p. 239) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” (STF, RE 855178 RG/SE, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Por seu turno, a Lei nº 8.080/1990, dispõe que o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, estabelecendo as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como para a organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Confira-se: “(...). Art. 2. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...). Art. 7º. As ações e serviços público de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. (...).” Portanto, a ordem jurídica brasileira assegura a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil o direito à vida, no qual se inclui o direito a assistência integral à saúde, atribuindo ao Estado, considerado o conjunto das pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e/ou Distrito Federal, o dever jurídico de providenciar o que for necessário a que tal assistência se dê sem maiores percalços, obedecidos os princípios e as diretrizes traçadas em nível constitucional e reafirmadas na legislação infraconstitucional. Insta observar que a Constituição Federal atribuiu ao Poder Público a competência para regulamentação, execução e fiscalização da política de prevenção e assistência à saúde, com a instituição de serviços públicos de atendimento à população e ações nessa área. Não obstante, é inafastável a função do Poder Judiciário de atuar no controle da atividade administrativa, visando assegurar a efetividade dos bens jurídicos protegidos pela Constituição Federal, dentre eles a igualdade, a dignidade da pessoa humana e o direito à vida. Colaciona-se elucidativa decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do direito fundamental à saúde, in verbis: “PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.” (STF, AgRg no RE 271.286-8/RS, Segunda Turma, Relator Ministro CELSO DE MELLO, j. 12/09/2000, DJ 24/11/2000, p. 101) Vê-se, portanto, a existência de um plexo normativo que visa concretizar o comando constitucional de tutela ao direito à prestação efetiva e adequada das ações e serviços de saúde. Com efeito, o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, deve se sobrepor quando confrontado com qualquer outro, não sendo plausível qualquer tentativa de escusa por parte do Estado, seja sob o frágil argumento de alto custo de dispêndio monetário ou a falta de previsão orçamentária para tanto ou, ainda, sob o argumento de ser mero financiador e gestor do SUS e não executor de suas atividades, não podendo propiciar a concessão de tratamento e medicamento aos necessitados. Nesse diapasão, a jurisprudência se assentou no sentido de que, havendo conflito entre o direito fundamental à vida (art. 5º, Constituição Federal) e à saúde (art. 6º, Constituição Federal) do cidadão hipossuficiente e eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, deve ser dada prioridade àqueles, pois o Sistema Único de Saúde - SUS - deve prover os meios para se fornecer medicação e tratamentos que sejam necessários a preservação da vida, saúde e dignidade do paciente sem condições financeiras para custeio pessoal ou familiar, segundo prescrição médica. Senão, veja-se: “DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF, AgReg no RE com Ag-ARE 738.729/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra ROSA WEBER, j. 25/6/2013, DJe 14/08/2013) Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário da Suprema Corte no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 17/03/2010 e publicado no DJe de 3/4/2010, cujo acórdão restou assim ementado: “Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Fornecimento de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.” Nesse mesmo sentido julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido.” (AGRESP 1.136.549, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/06/2010) Cumpre consignar, ademais, que se encontra firmada a interpretação constitucional no sentido da supremacia da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo imposto ao Poder Público, porquanto é dever do Estado prover os meios para o fornecimento de medicamentos e tratamento que sejam necessários a pacientes sem condições financeiras de custeio. Nesse sentido, colho alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI-AgR 553.712, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, sessão de 19/05/09; AI-AgR 604949, Rel. Min. EROS GRAU, DJU 24/11/06; RE-AgR 271.286, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 24/11/00; RE-AgR 255.627, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJU 23/02/01; RE-AgR 273.042, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 21/09/01. Destaque-se que o presente caso não se caracteriza como intromissão do Poder Judiciário, uma vez que aqui apenas se determina seja cumprido o comando constitucional que assegura o direito à vida. A propósito, entendimento desta Turma julgadora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE (CARCINOMA EPIDERMÓIDE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É certo que a saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal. Com efeito, é insofismável a ilação segundo a qual cabe ao Poder Público obrigatoriamente a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, que nos termos constitucionais foram delegados ao Poder Executivo no âmbito da competência para desempenhar os serviços e as ações da saúde. 2. A responsabilidade pelo fornecimento do medicamento de que necessita a autora decorre do direito fundamental dela à vida e a uma existência digna, do que um dos apanágios é a saúde, cuja preservação também é atribuída aos poderes públicos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, todos eles solidários nessa obrigação. 3. Como integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), a União e os entes que a coadjuvam têm o dever de disponibilizar os recursos necessários para o fornecimento do medicamento para a autora, pois através de prova pericial restou configurada a necessidade dela (portadora de moléstia grave, que não possui disponibilidade financeira para custear o seu tratamento) de ver atendida a sua pretensão posto ser a pretensão legítima e constitucionalmente garantida. 4. Negar ao agravado o medicamento necessário ao tratamento médico pretendido implica desrespeito as normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida; mais: ofende a moral administrativa (art. 37 da Constituição), pois o dinheiro e a conveniência dos detentores temporários do Poder não sobreleva os direitos fundamentais. Mais ainda: é uma afronta também ao art. 230 da Magna Carta, que impõe ao Estado amparar as pessoas idosas "defendendo sua dignidade e bem-estar". 5. Cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando, àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção. 6. Enfim, calha recordar que ao decidir sobre tratamentos de saúde e fornecimento de remédios o Poder Judiciário não está se investindo da função de co-gestor do Poder Executivo, ao contrário do que o apelante frisa; está tão somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que é a vida, está assegurando o respeito que cada cidadão merece dos detentores temporários do Poder Público, está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário. 7. Na verdade o Judiciário está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, "d", da Lei nº. 8.080/90 que insere no âmbito da competência do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF3, AI 0009630-70.2014.4.03.0000, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, j. 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 06/03/2015) Consigne-se, ainda, que respeitada a orientação do CNJ (Resolução nº 31, de 30/03/2010), o óbice referente à inexistência de registro do medicamento não se verifica, uma vez que, além de superado em precedente da Suprema Corte, no julgamento da SS 4.316/RO, de relatoria do então Presidente, Ministro Cezar Peluzo, em 10/06/2011, publicado em 13/06/2011, o medicamento cujo fornecimento de pretende – “Beta-agalsidase) (Fabrazymed®35mg)” -, possui registro na Anvisa (nº 1832603310014), desde 10/06/2019, quando foi concedida autorização para sua comercialização no país. Anote-se que, este tem sido o posicionamento desta Corte Regional, consoante ementas a seguir transcritas: "DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA ONDE CIDADÃ BUSCA A CONDENAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS A FORNECER-LHE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (SOLIRIS), NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS/RENAME E NÃO APROVADO PELA ANVISA, DESTINADO AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE (HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA - HPN) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE ASTREINTES) MANTIDA - SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (APANÁGIO DA DIGNIDADE HUMANA), QUE DEVE SER ZELADO EM NÍVEL DO SUS POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO (SOLIDARIEDADE), EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO PODEM SER OPOSTAS A BUROCRACIA DO PODER PÚBLICO E NEM AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS - É CORRETO O DESEMPENHO DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF) EM ASSEGURAR TAL DIREITO, QUE EMERGE DA MAGNA CARTA E DA LEI N° 8.080/90 - MATÉRIA PRELIMINAR REPELIDA - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal, e sua prestação em natureza ampla é preconizada na Lei nº 8.080/90 que regulamentou o art. 198 da Constituição (SUS). Diante disso, é insofismável a ilação segundo a qual cabe ao Poder Público obrigatoriamente a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização de amplos serviços de atendimento à população, envolvendo prevenção, de doenças, vacinações, tratamentos (internações, inclusive) e prestação de remédios. (...) 3. Cidadão acometida de Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN. recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021004-48.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por IVANIR APARECIDA MARCONDES DOS SANTOS contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando compelir a ré ao fornecimento (custeio) do medicamento FABRAZYME® 35mg (Betagalsidase), indispensável ao tratamento da enfermidade que a acomete, na forma da prescrição médica e pelo tempo necessário ao tratamento. Sustenta a postulante ser portadora da Doença de Fabry (CID R75.2), caracterizada pela deficiência de alfa-GALactosidade, esclarecendo tratar-se doença rara, genética e hereditária, crônica e progressiva que pode evoluir para um quadro de insuficiência renal, doença cardíaca e acidente vascular cerebral, sendo que, sem o tratamento sua expectativa de vida é reduzida em 15 (quinze) anos Anotou que, no seu caso, o diagnóstico ocorreu tardiamente, quando a doença já passara a gerar dores agudas e fadiga, com piora aos pequenos esforços e diante desse quadro o médico que a assiste recomendou o de tratamento com reposição enzimática, com o fármaco postulado, a fim de evitar o agravamento do estado clínico, por insuficiência renal, e até mesmo eventual necessidade de transplante, inclusive com risco de óbito. Consignou que a medicação indicada é, atualmente, o único tratamento disponível com eficácia comprovada para a doença que a acomete, anotando que, embora tenha buscado seu fornecimento junto ao sistema de Saúde, este lhe foi negado ao argumento de que não estava disponível diante de seu alto custo. Afirmou, contudo, não possuir condições de arcar com a aquisição do mencionado fármaco, cujo custo mensal foi estimado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ressaltou fazer jus ao tratamento gratuito de sua saúde, sendo dever do Estado garantir o fornecimento de medicamentos àqueles que não possuem condições, destacando que fármaco pleiteado já possui registro na ANVISA desde 2005 e, embora não tenha sido incorporado à lista do SUS, apresenta melhora comprovada do comprometimento do organismo causado pela citada moléstia, impedindo a piora do quadro clínico já apresentado pela paciente. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, atribuindo à causa o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) (Id 155512509 Volume 01 parte A, fls. 04/42). Pela decisão de fls. 120/123 (mesmo Id), o MM. Juízo a quo concedeu à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, postergando a apreciação do pedido liminar. Citada a União Federal ofertou contestação, aduzindo, em suma, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, a improcedência do pedido, visto não ser padronizado para fornecimento pelo SUS, o qual dispõe de alternativas terapêuticas seguras, eficazes e de qualidade para tratamento da enfermidade que acomete a requerente. Consignou, ainda, tratar-se o fármaco em questão de medicamento órfão, que, entretanto, não significa seja eficaz e seguro, podendo, inclusive, provocar resultados negativos. Destacou também que a prestação de saúde deve observar a “reserva do possível”, diante da insuficiência dos recursos disponíveis, que exige o estabelecimento de critério igualitário na prestação dos serviços nessa área, bem como a necessidade de realização de perícia médica, salientando, contudo, que a doença da autora é incurável. Ao final, pugnou pela a improcedência do pleito (Id 155512509 Volume 01 parte A, fls. 130/147). Na sequência, sobreveio decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o medicamento fosse fornecido à autora no prazo de 10 dias, determinando, ainda, a realização de perícia médica (fls. 155/166, do mesmo Id). Manifestação da autora sobre a contestação (fls. 238/251). Juntado o laudo médico pericial (Id 155512510 Volume 01 parte B, fls. 07/20), a autora manifestou sua concordância com a conclusão do perito judicial (Id 155512511 Volume 02, fls. 06/07), enquanto a União pugnou pela realização de nova perícia, por profissional graduado em farmácia e bioquímica, contestando a eficácia e segurança do medicamento pleiteado (fls. 23/34, do mesmo Id). A r. sentença recorrida, proferida em 18/11/2020, indeferiu o pleito de realização de nova prova pericial e produção de prova oral, e, no mérito, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, para determinar que a ré fornecesse o medicamento Batagalsidase (Fabrazyme) à parte autora, por prazo indeterminado, de forma gratuita e ininterrupta, na quantidade e periodicidade descritas no receituário e relatório médico juntados nos autos ou de acordo com o receituário médico mais atual. Determinou, ainda, que a autora fornecesse relatório e pedido médico atualizados, de três em três meses, bem como exames atualizados, de seis em seis meses, diretamente ao Ministério da Saúda, com indicação da evolução da doença, do tratamento e da permanência da necessidade da medicação pleiteada. Ao fim, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, submetendo a sentença ao reexame necessário (Id 155512525). A União Federal apelou, aduzindo, em síntese, ausência de evidências científicas sobre a eficácia da medicação pleiteada, além do alto custo da medicação, destacando a necessidade de privilegiar o tratamento fornecido pelo SUS, cuja exceção abrange somente nos casos em que comprovada a ineficácia da política pública disponibilizada para o caso concreto, sendo indispensável, ainda, o preenchimento dos critérios estabelecidos pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Assinalou também que em se tratando demanda na qual se busca o fornecimento medicamento ou tratamento médico, a verba honorária deve ser estabelecida mediante apreciação equitativa. Ao fim, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido, ou, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios, para fixa-los na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (Id 155512529). Com contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (Id 155512634), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021004-48.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se da chamada doença de Marchiafava e Michelli, uma rara anemia hemolítica crônica de início insidioso e curso crônico, ocasionada por um defeito na membrana dos eritrócitos (proteína protetora). Quando o quadro evolui uma das maiores complicações é a trombose, sendo que os dois locais mais preocupantes são nas veias supra-hepáticas e no sistema nervoso central. Outros possíveis problemas incluem as crises dolorosas abdominais (de etiologia ainda incerta) e as infecções recorrentes, pois ocorre a destruição dos glóbulos vermelhos. Medicação pretendida: "SOLIRIS" (nome comercial), que tem como princípio ativo a substância ECULIZUMABE, é aprovado para o combate contra a doença na União Européia e nos Estados Unidos da América, conforme decisões da European Medicines Agency - EMA e Food and Drug Administration- FDA, que aprovaram o medicamento desde, respectivamente, 20.06.2007 e 16.03.2007. Fármaco que não foi aprovado pela ANVISA e não consta do RENAME; mesma situação que acontece no Canadá e na Escócia. 4. Na medida em que dificilmente se pode falar que o controle da indústria farmacêutica no Brasil é superior ao exercido pela European Medicines Agency - EMA e pela Food and Drug Administration- FDA, sobra apenas uma desculpa para a negativa governamental em incluir o "SOLIRIS" no âmbito da ANVISA: o medicamento é caro! Ainda: o parecer Nº 1.201/2011-AGU/CONJUR-Ministério da Saúde/HRP destaca que o SUS tem uma terapêutica adequada para o combate da doença, Transplante de células Tronco Hematopoiéticas (TCTHa); sucede que o Relator consultou a PORTARIA Nº 931 DE 2 DE MAIO DE 2006, do Ministro da Saúde, que aprova o Regulamento Técnico para Transplante de Células-Tronco Hematopoéticas e, no meio de uma gigantesca burocracia destinada a regular tais transplantes, não conseguiu localizar a alegada "indicação" de que o SUS pode custear esse difícil procedimento em favor de quem porta Hemoglobinúria Paroxística Noturna - HPN. (...) 6. Calha recordar que ao decidir sobre tratamentos de saúde e fornecimento de remédios o Poder Judiciário não está se investindo da função de co-gestor do Poder Executivo, ao contrário do que os apelantes frisam; está tão somente determinando que se cumpra o comando constitucional que assegura o direito maior que é a vida, está assegurando o respeito que cada cidadão merece dos detentores temporários do Poder Público, está fazendo recordar a verdade sublime que o Estado existe para o cidadão, e não o contrário. Na verdade o Judiciário está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, "d", da Lei nº 8.080/90 que insere no âmbito da competência do SUS a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 7. A recomendação nº 31 do CNJ foi atendida na decisão de fls. 88, posteriormente homologada pelo despacho de fls. 251, de modo que não há que se falar em descumprimento da recomendação; ademais, uma recomendação de órgão administrativo, por mais venerável e importante que seja, como é o caso do CNJ, não pode impedir que a jurisdição seja prestada a quem a reclama, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV da Constituição. 8. A matéria aqui tratada já foi objeto de apreciação pela Presidência do Supremo Tribunal Federal em sede de dois pedidos de suspensão de segurança (ns. 4316 e 4304), tendo o então Min. Cesar Peluso repelido a mesma ladainha que aqui assoma: o valor da droga e a ausência de registro na ANVISA. 9. Corretas a antecipação de tutela com fixação de astreintes, bem como a imposição de honorária (módica)." (APELREEX 0008456-68.2010.4.03.6110, Sexta Turma, Relator Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, j. 06/06/2013, e-DJF3 Judicial 1 14/06/2013) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - ART. 300, CPC - MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE - DIREITO À VIDA, À DIGNIDADE HUMANA - ART. 5º, CF - RECURSO PROVIDO. 1.Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória. 2.O Código de Processo Civil de 2015 conferiu nova roupagem às tutelas provisórias, determinando sua instrumentalidade, sempre acessórias a uma tutela cognitiva ou executiva, podendo ser antecedente ou incidente (artigo 295) ao processo principal. 3.No caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 4.Pleiteia o agravante, menor acometido por doença grave, denominada Deficiência da Lipase Ácida Lisossômica", também conhecida coo "Deficiência de LAL (LAL-D), o medicamento Kanuma® (Sebelipase Alfa), não incluído nas listas do Sistema Único de Saúde e sem registro na ANVISA. 5.O fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente e que, sob a óptica de princípios constitucionais, como os da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade, infere-se a lesão grave e de difícil reparação que se mostra, na verdade, na expectativa de vida do paciente, ou ainda na sua qualidade de vida, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela nos autos de origem. 6.O direito ao medicamento pleiteado decorre de garantias constitucionais, como os direitos à vida (art. 5.º, caput, CF) e à saúde (arts. 6.º e 196, CF), entre outros, competindo a todos os entes federativos o seu fornecimento. 7.Compulsando os autos, verifica-se que há prova da necessidade do tratamento, bem como da deficiência física do agravante e receituário prescrevendo o tratamento, nos exatos termos do pedido (fls. 59/156). 8.Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, diante probabilidade do direito alegada, bem como o perigo de dano, frente ao possível agravamento da doença. 9.O sobrestamento determinado em sede do REsp 1.657.156 - RJ, não tem o condão de obstar o deferimento da antecipação da tutela nestes autos, porquanto naqueles restou consignado, em 31/5/2017: "torna-se patente que a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas." 10. Agravo de instrumento provido.” (AI 0018539-33.2016.403.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, e-DJF3 Judicial 1 01/09/2017) Outrossim, destaco que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Sáude - SUS, nos seguintes termos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.” (REsp 1.657.156/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018) (g. n.) Opostos embargos de declaração em face do supracitado acórdão, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, da seguinte forma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 106. OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. (...) 4. Necessário, ainda, realizar os seguintes esclarecimentos, agora quanto à modulação dos efeitos: (a) os requisitos cumulativos estabelecidos são aplicáveis a todos os processos distribuídos na primeira instância a partir de 4/5/2018; (b) quanto aos processos pendentes, com distribuição anterior à 4/5/2018, é exigível o requisito que se encontrava sedimentado na jurisprudência do STJ: a demonstração da imprescindibilidade do medicamento. 5. Embargos de declaração rejeitados. (...) TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.” (EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018) (g.n.) Cumpre destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal decidiu em 11/03/2020, por maioria, no âmbito do RE 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral, de relatoria do Ministro Marco Aurélio), relativo à obrigatoriedade do Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para aquisição, que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando n]ao estiverem previstos na relação do Programa de dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde - SUS, ressalvadas situações excepcionais, as quais serão definidas na formulação da tese. Entretanto, conforme Notícia veiculada no sítio eletrônico da Suprema Corte, nas mesma data (11/03/2020), a tese "vencedora entendeu que, nos casos de remédios de alto custo não disponíveis no sistema, o Estado pode ser obrigado a fornecê-los, desde que comprovadas a extrema necessidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e de sua família para sua aquisição." Pois bem. Na hipótese dos autos, a ação foi distribuída em 23/09/2016 (Id 155512509 Volume 01 parte A, fls. 01 e 03), tratando-se, portanto, de demanda anterior ao marco temporal estabelecido no REsp 1.657.156/RJ retro assinalado (publicação do acórdão em 04/05/2018), devendo se aplicar, no que diz respeito ao que deve ser demonstrado pela parte demandante, o entendimento até então vigente, no sentido de que basta “a demonstração da imprescindibilidade do medicamento.” E, no caso em testilha, resta sobejamente provada a gravidade da doença que acomete a postulante, constatando-se inclusive grave risco de óbito, em decorrência das complicações decorrentes da aludida enfermidade. Nesse aspecto, o relatório da médica que acompanha a requerente, datado de 23/05/2016, traça um panorama claro da patologia que a afeta, do estado clínico da autora, bem como da necessidade do fármaco pleiteado, a fim de reduzir a velocidade de progressão da doença, e as complicações graves e incapacitantes dela advindas. Nesse aspecto, a profissional que assiste a autora, assinalou que (Id 155512509 Volume 01 parte A, fls. 54/55): “RELATÓRIO MÉDICO (...) A paciente Ivanir Aparecida Marcondes dos Santos foi diagnosticado (sic) a partir do diagnóstico de um familiar próximo, através de investigação familiar. A paciente confirmou ser portadora da Doença de Fabry através da realização da genotipagem do gene da alfa-galactosidase A que mostrou mutação patológica no exon 1:p.R49P e Heterozigose. O paciente apresenta dor grave e formigamento em extremidade que fazem com ela leva à qualidade de vida prejudicada. Neste caso, o paciente tem um familiar que evoluiu com insuficiência renal e necessidade de transplante renal desde a juventude. Também há histórico de outros familiares que faleceram prematuramente, de causa desconhecida, antes dos 40 anos. Em decorrência da confirmação diagnóstica e da história natural da doença e, considerando que a mutação que o paciente apresenta é uma mutação que prediz uma doença grave, solicito considerar a possibilidade de incluir este paciente no tratamento com reposição enzimática utilizando betagalsidase (...).” Quanto as características da moléstia, a médica da autora destacou tratar-se de “doença de caráter progressivo” que, “se não tratada”, apresenta “evolução natural para maiores complicações vasculares como acidente vascular cerebral e/ou infarto agudo do miocárdio.” Além disso, aludida profissional ressaltou o não cabimento de outras opções terapêuticas, no caso, informando que: “A doença de Fabry é uma doença geneticamente determinada, ligada ao cromossomo X, de caráter progressivo, na qual a atividade da enzima alfa galactosidase A é ausente ou insuficiente para prevenir o acúmulo de globotriaosilceramida nas células, particularmente nos rins, coração e sistema nervoso. Antes da terapia de reposição enzimática, o único tratamento disponível era paliativo. Fabrazyme é a enzima beta algasidase recombinante humana, que provou diminuir o acúmulo de substrato nas células podendo interferir positivamente na progressão da doença.” Ressaltou, ainda que “ao ser esta uma condição progressiva, quanto maior tempo transcorrer, maior é o depósito de substrato dentro das células, causando dano potencialmente irreversível”, daí a necessidade “de início imediato de tratamento com reposição enzimática”, para “diminuir a velocidade de progressão da doença, diminuindo os riscos de complicações graves e incapacitantes, as quais podem ser deflagradas a qualquer momento.” Como se vê, a situação apresentada no citado laudo médico afigura-se grave, ensejando risco de morte da autora pela possibilidade de agravamento da doença que poderá acarretar-lhe insuficiência renal e, ainda, sérios distúrbios cardiológicos e neuro-cerebrais. Ademais, conforme se constata do laudo da perícia médica, a prescrição do medicamento em questão foi ratificada pelo perito judicial, que, a par de descrever a enfermidade que acomete a autora, apontando as causas e fatores que contribuem para o comprometimento de órgãos como coração, rins, cérebro e pele, podendo, inclusive, levar à morte do paciente diante de suas graves manifestações, considerou que, no caso da postulante, está presente a necessidade na utilização do fármaco prescrito – Fabrazyme -, para deter o agravamento da doença e preservar a vida da postulante, destacando que “No caso em discussão, já são observadas alterações cardiológicas, como hipertrofia moderada e alteração do relaxamento do ventrículo esquerdo e renais, com presença de microalbuminúria.” (Id 155512510 Volume 01 parte B, fls. 07/20). Nesse contexto, evidencia-se a singularidade e a indispensabilidade do tratamento com o uso do medicamento em questão, considerando, inclusive, que as terapias alternativas disponibilizadas pelo SUS para a enfermidade da postulante, considerada pelo próprio Ministério da Saúde, como doença rara, se constituem apenas de medidas paliativas e de suporte, destinados somente ao alívio dos sintomas, tais como, dores, sintomas gastrintestinais, antiagregante plaquetário, doenças psiquiátricas, hipertensão arterial, dislipidemia, transplante renal, etc., conforme Nota Técnica de 11/02/2019, emitida pela Secretaria Executiva de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde do Ministério da Saúde (Id 155512530). Ademais, conquanto a presente demanda tenha sido ajuizada anteriormente ao julgamento do REsp 1.657.156/RJ pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, restou comprovada também a incapacidade financeira da postulante para arcar com os custos da medicação, cuja estimativa anual atingiu o montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Quanto ao fato do medicamento não se encontrar incorporado à lista de dispensação do SUS, entendo que o relatório do médica da autora que, à vista do agravamento da doença, com piora do seu quadro de saúde, concluiu pela necessidade de utilização de terapia enzimática para frear o avanço da doença, corroborado pelo laudo médico pericial, configura situação excepcional que permite o fornecimento, por decisão judicial, do medicamento de alto custo pleiteado, embora a diretriz do Supremo Tribunal Federal estabelecida na decisão proferida em 11/03/2010, no julgamento do RE 566.471, no sentido de que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação de fornecimento do SUS, ainda esteja pendente de aprovação da tese pela Corte Suprema. Deste modo, negar à parte agravada o tratamento ora requerido, implicaria cercear os direitos constitucionais basilares à vida e saúde da autora. Ademais, não se pode perder de foco que o caso dos autos se qualifica pela preservação do direito à vida e à saúde, motivo pelo qual não se pode aceitar a inércia ou a omissão do Estado quanto ao tratamento efetivo da doença, ainda que seja apenas para a agravada adquirir qualidade de vida. Como é bem de ver, existe efetivamente a possibilidade de tratamento com chance de, ao menos, impedir a progressão da doença através do medicamento indicado (Fibrazyme), que já está aprovado pela ANVISA. Enfim, existindo, no país, recursos adequados que garantam a plena eficácia do direito à vida e à saúde da agravante, não pode o Estado ficar omisso ou inerte ante um caso pontual que demande a sua efetiva ação. Nesse mesmo sentido, julgados assim ementados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. FABRAZYME (BETAGALSIDASE). DOENÇA DE FABRY. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. DEVERO DO ESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso em apreço, há relatórios, prescrições e exames médicos que comprovam ser o autor portador da doença de Fabry, enfermidade genética, de caráter hereditário, que causa a deficiência ou a ausência da enzima alfa-galactosidase no organismo de seus portadores, evoluindo para o comprometimento e falência de diversos órgãos, com potencial de leva-los à morte. 2. Evidencia-se a singularidade e indispensabilidade do tratamento com o fármaco Fabrazyme (betagalsidase), haja vista que se trata de uma nova medicação destinada à reposição enzimática e que, no momento, se apresenta como única opção terapêutica ao tratamento da Doença de Fabry. 3. Considerando, assim, o alto custo do referido medicamento e não tendo o autor condições de custeá-lo, negar-lhe o fornecimento pretendido implicaria desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. 4. Em circunstâncias tão especiais, de perigo de vida ou à saúde, deve o Poder Público primar pelo direito subjetivo essencial relacionado à dignidade da pessoa humana, previsto e tutelado pela Constituição Federal. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas moléstias, sobretudo às mais graves, como a do caso em comento. Precedentes. 6. De rigor, portanto, a condenação da união ao fornecimento do medicamento Fabrazyme (betagalsidase) ao autor, na quantidade e periodicidade estipuladas na prescrição médica. 7. Inversão do ônus da sucumbência. 8. Apelação provida.” (TRF3, ApCiv 5001469-14.2017.403.6100/SP, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, j. 02/04/2020, e-DJF3 Judicial 1 06/04/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RITO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO REPLAGAL. PORTADORA DE ENFERMIDADE DOENÇA DE FABRY. COMPROVAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO É O ÚNICO TRATAMENTO. 1 - Agravo de instrumento em face de decisão em ação de rito ordinário visando o fornecimento do medicamento Agalsidase Alfa (Replagal), nas quantidades e prazo recomendados, de acordo com a prescrição médica. 2- Os direitos fundamentais do homem à vida e à saúde estão expressamente previstos no Texto Maior. Na mesma esteira, a Lei nº 8.080/90 assegurou o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência. 3 - É de rigor observar que compete aos gestores do SUS zelar pela dignidade de seus usuários, assegurando-lhes o direito à saúde e o direito à vida, previstos no Texto Maior. 4 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.657.156/RJ, de relatoria do e. Ministro Benedito Gonçalves, fixou os seguintes requisitos para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5 – A agravante é portadora de doença de Fabry, a condição de hipossuficiência é comprovada, até em razão do alto custo do medicamento e o registro na Anvisa também está demonstrado. 6 – A perita médica nomeada nos autos originários reforça a eficácia do medicamento. 7 – A Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde informou que o SUS disponibiliza medicamentos paliativos para amenizar os sintomas da doença, mas não oferece tratamento para retardar a sua evolução. 8 – Diante a ausência de tratamento da enfermidade pelo SUS, bem como em razão da comprovação de que o medicamento em questão pode beneficiar o tratamento da doença e aumentar a expectativa de vida, deve ser determinado o fornecimento da medicação requerida, na forma como prescrita no pedido médico, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9 – Agravo de Instrumento PROVIDO.” (TRF3, AI 5020000-81.2018.403.0000/SP, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 10/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 20/05/2019) Patente, portanto, a imprescindibilidade do referido medicamento, para assegurar à postulante o cumprimento do direito fundamental à saúde (CF, art. 6º e 196) e, consequentemente, ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Por conseguinte, de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, em relação à procedência do pedido de fornecimento do fármaco pleiteado. Contudo, no que se refere aos honorários advocatícios estabelecidos em face da ré, merece reforma o decisum impugnado. Deveras, o MM. Juízo a quo estabeleceu a verba honorária a ser suportada pela União Federal sobre o valor atualizado da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. No entanto, nas ações relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, a fixação de honorários a serem pagos pelo vencido, deve observar o disposto no art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (...).” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem acolhendo esse posicionamento, consoante ementa do seguinte julgado “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC” (Enunciado Administrativo n. 3). 2. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 3. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 4. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Primeira Turma, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 05/02/2019) Nessa esteira, tendo em vista que o pedido de fornecimento de medicamento tem como objeto finalístico o direito à saúde, bem de valor inestimável, e, atendendo, ainda, o disposto nos incs. I a IV, do § 2º, do supracitado dispositivo legal, fixo a verba honorária a ser paga pela apelante, ao advogado da parte autora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal, apenas reduzir os honorários advocatícios, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FRABAZYME (BETAGALSIDASE). AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DE FABRY. IMPRESCINDIBILIDADE PARA VIDA E SAÚDE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. ATUAÇÃO NECESSÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA SALVAGUARDAR DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os direitos fundamentais do cidadão à vida e à saúde são direitos subjetivos inatos à pessoa humana, irrenunciáveis, indisponíveis e inalienáveis, constitucionalmente protegidos, cujo fundamento, em um Estado Democrático de Direito, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. 2. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, mormente as mais graves, bem como de haver responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício desse munus constitucional. Precedentes. 3. A jurisprudência se assentou no sentido de que, havendo conflito entre o direito fundamental à vida (art. 5º, Constituição Federal) e à saúde (art. 6º, Constituição Federal) do cidadão hipossuficiente e eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, deve ser dada prioridade àqueles, pois o Sistema Único de Saúde - SUS - deve prover os meios para se fornecer medicação e tratamentos que sejam necessários a preservação da vida, saúde e dignidade do paciente sem condições financeiras para custeio pessoal ou familiar, segundo prescrição médica. Precedentes. 4. Respeitada a orientação do CNJ, o óbice referente à inexistência de registro do medicamento pleiteado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, restou superado em precedente do Supremo Tribunal Federal, consulte-se: STF, SS n.º 4316/RO, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), j. em 10.6.2011, p. em 13.6.2011, bem como pelo fato de que o medicamento possui o devido registro na ANVISA. 5. O E. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS. No caso, a demanda foi distribuída em momento anterior ao marco temporal previsto no REsp 1.657.156/RJ (publicação do acórdão em 04/05/2018), devendo, portanto, restar demonstrada “a imprescindibilidade do medicamento”. 6. Os documentos dos autos são conclusivos ao atestarem que a autora é portadora de Doença de Fabry, sendo o medicamento por ela requerido, FRABAZYME (BETAGALSIDASE), registrado na ANVISA, o único eficaz para conter o agravamento da moléstia e aumentar sua expectativa de vida. 7. O fato do medicamento não se encontrar incorporado à lista de dispensação do SUS, resta superado pelo relatório do médico que assiste a autora, corroborado pelo laudo pericial, os quais, são concludentes sobre a necessidade da medicação para o tratamento da autora, para obstar, inclusive, futura insuficiência renal, inclusive com necessidade de transplante, bem como sobre a inexistência de alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, que fornece apenas tratamento paliativos de suporte, destinados ao alívio dos sintomas. 8. Patente, portanto, a imprescindibilidade do fármaco para assegurar ao autor/apelado o cumprimento do direito fundamental à saúde (CF, art. 6º e 196) e, consequentemente, ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). 9. Honorários advocatícios, fixados na sentença, reduzidos. 10. Reexame necessário desprovido. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao reexame necessário e DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal, apenas reduzir os honorários advocatícios, mantendo, no mais, a r. sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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