Procedimento Comum Cível 5006732-02.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006732-02.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

26/05/2026, 18:12

Publicação

12/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA SOUZA E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA PEIXOTO DE LIMA - MS14677 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO "Fica a parte exequente intimada da disponibilização do valor de seu RPV, que poderá ser levantado junto ao BANCO DO BRASIL, de acordo com as regras do sistema bancário. " PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006732-02.2018.4.03.6000

11/02/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 16:53

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA SOUZA E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA PEIXOTO DE LIMA - MS14677 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 17 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006732-02.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

Sem descrição

17/12/2025, 15:34

Expedida/certificada

17/12/2025, 15:33

Publicação

25/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA SOUZA E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA PEIXOTO DE LIMA - MS14677 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPO GRANDE/MS, 19 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006732-02.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 14:42

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA SOUZA E SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA PEIXOTO DE LIMA - MS14677 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 17 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006732-02.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA SOUZA E SILVA Advogado do(a) APELANTE: SILVANA PEIXOTO DE LIMA - MS14677-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): autora: informou que mora no Sítio “Congresso”, desde 1974; que o Sítio era de propriedade de seu marido falecido, Sr. Cláudio Souza Amorim; que era herança da mãe dele, que recebeu junto com 7 irmãos; que ele trabalhava na terra, na criação de gado; que trabalhava junto ao marido; que somente os dois trabalhavam na terra; que também plantavam mandioca e outros pequenos cultivos para as despesas da casa; que conheceu o Sr. Cláudio, pois morava na propriedade do seu pai da mesma região; que há época era desquitada; que moraram juntos por 42 anos; que moraram juntos até o falecimento dele; que os filhos forma morar em Campo Grande para estudar, permanecendo só os dois na propriedade; que o Sr. Cláudio trabalhou até ficar doente; que somente ia para Campo Grande somente para ir ao hospital; que o endereço que consta na certidão de óbito é de Campo Grande, pois quando do falecimento, se instalavam na casa de sua mãe na cidade, para os cuidados médicos em hospitais; que produziam produtos derivados do leito e alguns bezerros; que a venda era pequena; que também tinha criação de galinhas e porcos, somente para subsistência. Testemunho da Sra. Maria de Lourdes Arce: informou que conhece a parte autora por serem vizinhas, desde 1995; que ela morava m com o marido, Sr. Cláudio, e com as filhas; que o filho já morava na cidade; que eles eram marido e mulher; que eles tinham criação de galinhas, porcos e gado; que viviam desta atividade braçal; que ambos trabalhavam, pois o serviço é pesado que não pode ser realizado por somente uma pessoa; que nunca viu empregados; que vendiam o produto da criação a outros vizinhos que possuem propriedades grandes; que a venda é principalmente de bezerros; que como a produção é pouca, dificilmente emitem recibos e notas das vendas; que o Sr. Cláudio ficou doente e que morou na propriedade imóvel até o falecimento; que já tinha uma idade avançada quando faleceu; que ele era aposentado; que a parte autora não contrata diarista; que a filha da parte autora mora na mesma propriedade; que a filha ajuda a parte autora no serviço. Testemunho do Sr. Laudionor Melo Gonçalves: informou que conhece a parte autora há mais de 40 anos, pois eram vizinhos; que ela era casada com o Sr. Cláudio; que moravam juntos na propriedade dele; que trabalhavam sozinhos; que trabalhou por muitos anos até ficar doente. Desta forma, de acordo com a legislação vigente à época do falecimento da instituidora da pensão, conclui-se que há acervo probatório mínimo capaz de demonstrar a existência de união estável à época do falecimento do instituidor da pensão, matéria controvertida nestes autos e devolvida à cognição desta E. Corte. Nesse sentido, constata-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da união estável à época do falecimento do instituidor da pensão, fato esse constitutivo de seu direito à pensão por morte, nos moldes do art. 371, CPC. Além do mais, restaram também demonstrados nos autos o fato instituidor da pensão e a qualidade de segurado do instituidor falecido, o que repercute no cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário pretendido. Por conta disso, merece parcial provimento o recurso de apelação da parte autora, sendo devido o benefício da pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 103, § único, LBPS. Honorários sucumbenciais Diante da reforma da r. sentença, com a sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno ambas ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, nos termos do art. 86, CPC, devida a observância da justiça gratuita concedida nos autos e do Enunciado 111 da Súmula do E. STJ. Honorários recursais Nos termos da jurisprudência do E. STJ, somente são devidos os honorários recursais nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso da outra parte. Assim, como no caso em questão, o recurso interposto pelo INSS foi parcialmente provido, são indevidos os honorários recursais (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 19/12/2018, DJe7/3/2019; AgInt no REsp 1863024/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, j. 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Custas processuais No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96. Correção monetária A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os termos dos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (Tema 810 da Repercussão Geral do STF e Tema 905 dos Recursos Repetitivos do STJ). Juros de mora Conforme disposição inserta no art. 240 Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal, conforme o estabelecido em precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (Tema 810 da Repercussão Geral do STF e Tema 905 dos Recursos Repetitivos do STJ). Aplicação única da Selic a partir da EC n. 113 de 08/12/2021 A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, sendo vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006732-02.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de ação movida pela parte autora contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo objetivo é a concessão de aposentadoria por idade rural, com base nos arts. 48 e seguintes e na regra de transição do art. 143 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), bem como a concessão de pensão por morte, fundada nos arts. 74 e seguintes do mesmo diploma legal. Processado o feito, a demanda foi julgada IMPROCEDENTE, pela r. sentença (ID 278791220), nos seguintes moldes: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, em vista da falta de comprovação, pela autora, dos requisitos para a obtenção dos benefícios previdenciários pleiteados, nos termos dos artigos 39, 48, 74 e 143 da Lei n. 8.213/91. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. Indevidas custas processuais.”. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 278791221), no qual busca a reforma da r. sentença. Para tanto, sustenta que há nos autos elementos de prova suficientes para comprovar o exercício de atividade rural por todo o seu histórico contributivo, o que lhe garante o direito à concessão de aposentadoria por idade rural. Com relação à pensão por morte, afirma que o requerimento administrativo é anterior à legislação que exige início de prova material contemporânea, razão pela qual o benefício previdenciário deveria ser concedido com base na prova testemunhal. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como, por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12 c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil (CPC), concluo que, no caso em análise, é plenamente cabível decisão monocrática, em respeito ao princípio da celeridade processual e ao próprio sistema brasileiro de precedentes judiciais. Superada tal questão preliminar e diante da regularidade formal do presente recurso, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o recurso e passo à análise do objeto da insurgência recursal propriamente dita. I – DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disposto nos arts. 39, inciso I, 48 e 143 da LBPS e regulamentado pelo art. 56 do Regulamento da Previdência Social (RPS – Decreto nº 10.410/2020). Os §§ do art. 48, da LBPS propiciaram eficácia à regra constitucional do inciso I do art. 202 da CF, que reduz a exigência etária em 5 anos para trabalhadores rurais. Com isso, a idade mínima para aposentação por idade é de 60 anos, para o homem, e de 55 anos, para a mulher, no âmbito rural. Cabe esclarecer que a distinção na idade foi mantida pela EC nº 103/2019, com a nova redação ao art. 201, § 7º, II, mantendo-se a exigência etária para essa aposentadoria voltada aos trabalhadores rurais e aos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Além do requisito etário, é imprescindível a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade exigida, em número de meses igual à carência, nos termos do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Grifo nosso) No que tange ao cumprimento de carência pelo trabalhador rural, cumpre destacar que a LBPS não exige o recolhimento de contribuição previdenciária por determinado número de meses. No entanto, o mesmo diploma normativo exige a comprovação do exercício da atividade rural, da seguinte maneira: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ” (Grifo nosso). Ainda no que concerne à comprovação da atividade rural, a LBPS, positivando entendimento da jurisprudência há muito pacificado, determina que não é possível fundamentação com base exclusivamente em prova testemunhal, sendo imprescindível início de prova material. Vejamos: Enunciado 149 da Súmula do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. LBPS, Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Neste contexto, o legislador buscou disciplinar a questão da prova da atividade rural, elencando determinados documentos que teriam força probatória para cumprir com tal tarefa no seguinte dispositivo legal: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Acresce notar, entretanto, que o Poder Judiciário não está adstrito a este rol de documentos, uma vez no ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema do livre convencimento motivado (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Dessa forma, é possível concluir que início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, é todo documento que contenha a profissão ou outro dado que evidencie a atividade rurícola. Neste ponto, cabe ao magistrado verificar se o documento se presta a tal finalidade e se é contemporâneo aos fatos que se pretende provar. Destaca-se, ainda, que não é necessário que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material (Enunciado 14 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização – TNU). Ademais, a Corte Superior firmou, em sede de recursos repetitivos, a relevante tese, segundo a qual “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (STJ, Recursos repetitivos, Tema 638). Do caso dos autos Diante das razões recursais, constata-se que a matéria controvertida devolvida a esta E. Corte se restringe à comprovação do exercício de atividade rural durante o histórico contributivo da parte autora. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora trouxe acervo documental, que comprova o exercício de atividade rural pela parte autora. Desta prova material, por não se tratarem de declaração, mas sim de documentos oficiais, destacam-se os seguintes apresentados junto ao requerimento administrativo (ID 278790913): - Certidão de casamento, na qual consta a profissão de lavrador do ex-marido da parte autora, no ano de 1957. Trata-se de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural pela parte autora. Entretanto, é limitada, pois somente traz informações relativas a trabalho de natureza rural em período muito antigo. Todos os demais documentos apresentados junto ao requerimento administrativo não se prestam a servir como início de prova material capaz de indicar exercício de atividade rural. Isso porque declarações feitas pela própria parte autora ou por instituições privada, como sindicatos, carecem de fé pública. Logo, ainda que possam revelar a verdade, não possuem a eficácia probante necessária para fins previdenciários e judicias. Além disso, declarações de ITR demonstra a propriedade de imóvel rural, mas não indicam se há efetivo exercício de atividade rural, que seria melhor comprovado, por exemplo, com as declarações de IR. Diante disso, percebe-se um extenso lapso temporal sem qualquer elemento material que indique a continuidade da atividade rural, sobretudo, no que se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, realizado no ano de 2017 ou da data de implementação da idade mínima. Como é sabido, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural, prevista nos arts. 48 e 143 da LBPS, é benefício devido aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que comprovem tempo suficiente de atividade rural, nos moldes das exigências legais. Contudo, não deve ser concedida a todo e qualquer trabalhador que tenha atuado no campo, principalmente, quando este deixa de laborar como rurícola antes do requerimento administrativo. A lei é clara quanto à necessidade de comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, para fins de aposentadoria por idade rural. Nesse sentido, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o cumprimento do requisito em debate. Isso porque os elementos de prova materiais indicam atividade rural até o ano de 1957, o que indica que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito à aposentadoria por idade. Tal constatação impeditiva do implemento da pretensão autoral encontra guarida tanto na consolidada jurisprudência desta C. Nona Turma quanto na do próprio Superior Tribunal de Justiça STJ). Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, na forma da Lei n. 8.213/91, ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período equivalente à carência exigida, nos termos do art. 26, III, e art. 142 do referido texto legal. - Benefício não concedido ante o não cumprimento do requisito de imediatidade. Extinção sem julgamento do mérito. - Honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. - Apelação do INSS provida. (TRF-3, Nona Turma, ApCiv 5075055-17.2023.4.03.9999/ SP, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, Djen 13/03/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL INDEVIDA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA. PEDIDO ALTERNATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DEVIDA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo n. 1.354.908). - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Precedentes do STJ. - Diante do último trabalho urbano do autor, ele não implementou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos do REsp n. 1.354.908. - Considerado o pedido alternativo veiculado na exordial, ainda haveria de ser perquirido o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. - Os períodos de trabalho rural e urbano podem ser somados para obtenção da carência exigida para fins de aposentadoria por idade híbrida, desde que alcançado o requisito etário, nos termos do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.718/2008. - O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003. - No cômputo da carência do benefício híbrido é possível contar o tempo de atividade rural exercida em período remoto e descontínuo, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento de contribuições (Tema Repetitivo n. 1.007 do STJ). - Conjunto probatório suficiente para comprovação do exercício de atividade rural durante os períodos de 1º/4/1994 a 1º/6/1999 e de 1º/7/2004 a 22/9/2008, os quais somados ao tempo de serviço incontroverso, o autor cumpre o tempo de carência, sendo devida aposentadoria por idade híbrida. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Condenação do INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação provida. (TRF-3, Nona Turma, ApCiv 5257258-49.2020.4.03.9999 / SP, Rel. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Djen 13/03/2024). TEMA 642. O segurado especial (art. 143 da Lei n. 8.213/1991) tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (STJ, 1ª Seção, REsp Repetitivo 1354908-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 9/9/2015) Diante deste cenário, é importante frisar que se consolidou, no âmbito do processo previdenciário, o entendimento de que, em situações como a presente, em que há insuficiência probatória quanto a atividade de trabalhador rural em regime de economia familiar, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, e não o juízo de improcedência. Trata-se de tese vinculante fixada no Tema Repetitivo 629 do STJ, nos seguintes termos: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (STJ, Corte Especial, REsp 1352721/SP, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015). Portanto, como se verifica nos autos ausência de início de prova material, a respeito da atividade rural, impõe-se a extinção do feito quanto à pretensão à aposentadoria por idade rural, conforme o julgado do STJ acima exposto. II – DA PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio do tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito (Súmula 340, STJ). Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam a pensão por morte, esta independe de carência e a sua concessão exige a comprovação dos seguintes fatos: (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Do caso concreto Diante das razões recursais, constata-se que a matéria controvertida devolvida a este E. Tribunal Regional Federal se restringe à comprovação da união estável, para fins de configuração da qualidade de dependente da parte autora, nos termos do art. 16, § 5º, LBPS. Da condição de dependente No que diz respeito à condição de dependente, dispõe o art. 16, LBPS: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. No que se refere à comprovação de união estável e de dependência econômica, há questão de direito intertemporal que merece comentário. Tradicionalmente, a jurisprudência entendia ser possível a prova desses fatos de forma exclusivamente testemunhal (Súmula 63 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU). Contudo, a partir da promulgação da Lei 13.846/19 em 18.06.2019, tornou-se necessária a apresentação de início de prova material para fins de comprovação dos mencionados requisitos para a concessão do benefício. Sobre o tema, a jurisprudência consolidou novo entendimento, no qual a escolha da norma aplicável ao caso se dá pelo princípio do tempus regit actum, como é possível observar a seguir: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no REsp 1854823/SP, Agravo interno no Recurso Especial 2019/0382572-0, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA - T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 17.12.2020) (grifo nosso) Destaca-se, por fim, que nos termos do §4º do citado artigo “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. À luz desses esclarecimentos, de início, é preciso estabelecer que, neste caso em particular, a apresentação de início de prova material, para a comprovação da união estável, é dispensada, uma vez que o óbito se deu anteriormente à promulgação da Lei 13.846/19 (em 25.05.2015 – ID 278790910). Quer dizer, como o falecimento se deu em momento em que a legislação vigente não exigia início de prova material contemporâneo, não cabe ao Poder Judiciário impor restrições não previstas em lei. Estabelecidas as premissas legais, verifica-se que a parte autora, embora dispensada de tal obrigação, trouxe aos autos a certidão de nascimento de filhos tido em comum com o instituidor da pensão, claro indício de relação conjugal. Além disso, há escritura pública de declaração de união estável post mortem, nas quais os filhos declaram que a parte autora conviveu em união estável com o instituidor da pensão e pai dos declarantes por 41 anos. Atrelado a tal fato, a prova oral trouxe importantes informações, que corroboraram a narrativa apresentada pela parte autora e reforçaram a eficácia probante da prova material apresentada. É o que se observa a seguir: Depoimento da parte Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC, no que se refere à pretensão à aposentadoria por idade rural, diante da insuficiência probatória; e dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, no que tange à pretensão de pensão por morte, sendo devida a concessão do benefício, desde a data de entrada do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. GABCM/PEJESUS São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SOUZA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA PEIXOTO DE LIMA - MS14677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIA SOUZA E SILVA ingressou com a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a condenação do réu a implantar os benefícios previdenciários de aposentadoria por idade e de pensão por morte em seu favor. Afirma que o óbito do instituidor, Cláudio de Souza Amorim, ocorreu em 25/09/2015. Nesse sentido, entende que a sua condição de dependente está comprovada pelas certidões de nascimento dos três filhos, que ambos tiveram juntos: João Silva Amorim, Aparecida Silva Amorim e Márcia Cláudia Silva Amorim. A união estável durou por mais de 41 anos, tendo permanecidos juntos até o falecimento dele. Em relação à aposentadoria rural, alega ter nascido em 17/09/1957 e sempre ter, juntamente com o companheiro falecido, exercido atividades rurais, isso desde meados de 1974. Então, quando completou 59 anos de idade, fez requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural, mas o pedido foi negado sob a alegação de que a parte autora não apresentou documentos de comprovação do período de 01/12/1974 a 31/12/2015 (f. 4/18-pdf). O pedido de tutela de urgência foi indeferido às f. 98/101-pdf. O réu deixou de apresentar contestação (f. 102-pdf), apresentando a peça de defesa de f. 105/116-pdf. A autora manifestou-se às f. 155/168-pdf. Despacho saneador às f. 177/178-pdf, onde foi determinada a realização de prova oral. A audiência de instrução foi realizada às f. 192/194-pdf, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela autora. E as partes apresentaram alegações finais remissivas. É o relatório. Decido. I – DA APOSENTADORIA POR IDADE A Lei nº 8.213, de 24-7-91, estabelece que: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) [...] Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, obedecerá a seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (artigo e tabela com redação dada pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995): (...) Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (redação dada pela Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995)”. Assim, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, é necessário ter a idade mínima (65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres), e cumprimento da carência exigida no art. 25, II, da Lei 8.213/91. Entretanto, para os segurados filiados antes da EC n. 103/2019, permanece a aplicação a regra de transição disposta no artigo 142 da Lei de Benefícios, quanto à carência relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social na época da entrada em vigor da Lei n. 8.213/1991. Dessa sorte, para os filiados ao Regime Geral da Previdência Social antes da vigência da referida norma, ao invés dos 180 meses, aplica-se a regra de transição, prevista no art. 142 da Lei 8.213/91. Contudo, no caso da autora, é de 180 (cento e oitenta contribuições), posto que completou sessenta anos em 2.017. O artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, antes de sua modificação pela Lei n. 13.846/2019, estabelecia os benefícios a que tem direito o segurado especial. Previa, ainda, que, para a obtenção da aposentadoria por idade, o segurado especial deveria comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência, consoante dispõe o artigo 39, inciso I, da lei mencionada. Equivale dizer, não era exigido o cumprimento de carência do segurado especial, mas o efetivo exercício de atividade rural, na forma especificada no dispositivo em comento. Assim, a legislação previdenciária não exigia, no caso, carência ou comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias (artigos 39, 48 e 143 da Lei n. 8.213/91, na forma original). O regime de economia familiar foi definido pelo parágrafo 1º do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91. O benefício de aposentadoria por idade rural foi estabelecido pelo artigo 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, conforme acima transcrito. Como se vê, foi concedido aos trabalhadores rurais, atualmente enquadrados como segurados obrigatórios, que requeressem até o ano de 2006 (15 anos da data de vigência da Lei n.º 8.213/91) aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, bastando apenas que comprovassem o exercício de trabalho rural em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento da benesse previdenciária. A Lei n. 11.368, de 09/11/2006, prorrogou por mais 02 (anos) o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, em relação ao trabalhador rural empregado. E com a publicação da Lei n. 11.718, de 20/06/2008, o termo final do prazo acima mencionado foi postergado para até o dia 31 de dezembro de 2010, aplicando-se esta disposição, inclusive, para o trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (art. 2º, caput e parágrafo único). Assim, em razão das normas transitórias acima mencionadas, não se exige comprovação de recolhimentos de contribuições ou período de carência para a concessão da aposentadoria por idade rural, mas apenas idade mínima e prova do efetivo exercício de atividade rural, pelo período previsto em lei para a concessão do benefício. No presente caso, verifica-se que a autora completou 55 anos de idade em 17 de setembro de 2012. Conforme a regra de transição concedida pelo artigo 142, da Lei n. 8.213/91, interpretada com o art. 143 da mesma Lei, a autora necessita demonstrar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 180 meses anteriormente ao requerimento do benefício. A fim de alicerçar a pretensão, a autora somente apresentou cópia de conta de energia constando como endereço Fazenda Progresso, área rural (f. 24-pdf); certidão de óbito de seu suposto companheiro, cujo endereço constou como sendo na cidade de Campo Grande (f. 25-pdf); certidões de nascimento de seus três filhos com Claudio Souza Amorim, sendo que o mais novo nasceu em 1982 (f. 27/29-pdf); certidão do registro do imóvel rural pertencente a Claudio de Souza Amorim apenas (f. 30/31-pdf); cópia de escritura pública de nomeação de inventariante, tendo a autora como companheira de Claudio de Souza Amorim (f. 32/34-pdf); cópia de escritura pública de inventário e partilha de bens deixados por Claudio de Souza Amorim, onde consta a autora como meeira (f. 35/39-pdf); e cópia de escritura pública de reconhecimento de união estável lavrada em 15/12/2015 (f. 51/52-pdf). Também foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela autora, que confirmaram o trabalho rural por parte da autora. Assim, não há início de prova documental que poderia confirmar a prova testemunhal, visto que a autora não juntou nenhum documento contemporâneo que pudesse comprovar que trabalhava efetivamente nas lides rurais, assim como não juntou nenhum documento que demonstrasse que de fato ainda convivia maritalmente com o segurado até a época do falecimento dele. A escritura pública de reconhecimento de união estável juntada pela autora foi lavrada depois do falecimento do segurado. Dessa forma, não restou comprovada a tese de que a autora efetivamente tenha trabalhado no campo, pelo tempo necessário à aquisição do direito à aposentadoria por idade, ou seja, restou comprovado o trabalho rural em regime de economia familiar no período de 180 meses anteriormente ao requerimento do benefício. II – DA PENSÃO POR MORTE A autora alega que foi companheira de Cláudio de Souza Amorim, falecido em 25/09/2015, e que a convivência marital teria perdurado por 41 anos ou até o óbito dele, vindo a ter com ele três filhos. Contudo, a autora não juntou qualquer início de prova documental de que a referida união estável tenha durado até o falecimento do segurado, conforme acima já exposto. Isso porque a escritura pública de reconhecimento de união estável somente foi lavrada depois do falecimento de Cláudio de Souza Amorim. O filho mais novo que a autora teve com Cláudio nasceu em 1982. Além dessas provas tênues, nenhum documento foi apresentado pela autora, tais como comprovante de endereço comum pelo casal, cadastro como dependente de um deles em relação ao outro, comprovante de conta bancária conjunta etc. Somente as testemunhas inquiridas neste processo afirmaram que a autora vivia maritalmente com o segurado até o falecimento dele. Salvo essa prova, a autora não apresentou nenhum outro documento. Portanto, a autora não conseguiu demonstrar que preenche todos os requisitos legais ensejadores do recebimento da pensão por morte, de que fala o artigo 74 da Lei n. 8.213/91, não apresentando início de prova material da suposta união estável com o segurado falecido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006732-02.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, em vista da falta de comprovação, pela autora, dos requisitos para a obtenção dos benefícios previdenciários pleiteados, nos termos dos artigos 39, 48, 74 e 143 da Lei n. 8.213/91. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do NCPC. Indevidas custas processuais. P.I. Campo Grande, 17 de abril de 2023. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA SOUZA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA PEIXOTO DE LIMA - MS14677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Em cumprimento à decisão de ID 33021805, fica designada audiência de instrução nos presente processo para o dia 18/05/2022, às 14:00 horas. Diante da impossibilidade de realização de atos processuais de forma presencial, por conta das medidas de enfrentamento da Covid-19, conforme disposto nas Portarias Conjuntas PRES/CORE n.ºs 01, 02, 03 e 05/2020, que estabeleceram o regime de teletrabalho no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, durante o período da pandemia, bem como considerando o disposto na Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do sistema CISCO; devendo, para tanto, ser acessado através do navegador Google Chrome, o endereço: videoconf.trf3.jus.br, digitando o número 80144 no campo "meeting ID", e clicando em "join meeting". Após, basta identificar-se com o nome e permitir as notificações e acesso à câmera e ao microfone, clicando no botão "join meeting novamente". Observação: cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, caput, do CPC/15, salvo as exceções legais previstas no §4º do mesmo dispositivo."" E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 23 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006732-02.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

24/03/2022, 00:00

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Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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