Procedimento Comum Cível 0021006-18.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021006-18.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AILTON DE BRITO NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021006-18.2016.4.03.6100 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por AILTON DE BRITO NOGUEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a execução de honorários advocatícios devidos à patrona, arbitrados na sentença proferida na fase de conhecimento. Intimada, a União impugnou alegando excesso de execução e apresentando o valor que julga correto (Id 254098616). A exequente discordou do valor apresentado (Id 263931466) e os autos foram remetidos à Contadoria (Id 268963946). Ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria (Ids 270845150 e 270893473). A União juntou documento que comprova o cumprimento da decisão judicial pelo Ministério da Saúde (Id 280205428). Foi proferida decisão acolhendo a impugnação da União e definindo como correto o valor de R$37.286,62 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) atualizados até 11/2022, bem como condenando a impugnada em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante acolhido (Id 290890508). A União peticionou informando orientação do Ministério da Saúde segundo a qual é imprescindível a apresentação de documentação médica atualizada (relatório e prescrição) para a continuidade do fornecimento do medicamento objeto da presente ação, e solicitou que sejam adotadas medidas para aferição da efetividade do fármaco após 06 (seis) meses de sua administração (Id 299198689). O exequente informou que toda a documentação médica atualizada é sempre encaminhada ao Ministério da Saúde, conforme determinado (Id 304851187). Foi determinada a expedição de ofício requisitório em favor da exequente (honorários advocatícios), observando-se o desconto do percentual de honorários fixados em favor da executada, conforme requerido e aceito pelas partes (Id 312086474). Juntada do extrato de pagamento do requisitório no Id 505730720. A exequente informou que procedeu ao levantamento do valor (Id 562699695). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, motivo pelo qual, JULGO EXTINTO o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2026, 17:38

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AILTON DE BRITO NOGUEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id 350341321: Ciência ao autor/exequente para continuidade do fornecimento da medicação. Ciência à parte beneficiária do(s) extrato(s) de pagamento(s) acostado(s) no(s) Id(s) 374138209, referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, a fim de que proceda(m) ao levantamento direto da quantia depositada junto ao Banco do Brasil. Ato contínuo, venham os autos conclusos para sentença. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021006-18.2016.4.03.6100

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AILTON DE BRITO NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista as manifestações das partes nos Ids 310539563 e 310580287, expeça-se requisição de pequeno valor - RPV em favor da parte exequente (honorários advocatícios em favor da advogada de Id 248350226), observando-se o desconto do percentual de honorários fixados em favor da Executada na decisão de Id 290890508, certificando-se e juntando-se a respectiva minuta aos autos. Ato contínuo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício requisitório expedido nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Resolução n. 822 - CJF, de 20 de março de 2023. Com a concordância das partes ou no seu silêncio, proceda à Direção de Secretaria a sua validação e, ato contínuo, encaminhe-se a este Magistrado para assinatura e protocolo do referido ofício ao E. TRF da 3ª Região. Concluídas as etapas anteriores, aguarde-se a comunicação de pagamento. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021006-18.2016.4.03.6100

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 17:46

Expedição de precatório/rpv

19/01/2024, 20:04

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AILTON DE BRITO NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ids 299198689 e 304851187: Em informações prestadas pelo Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde, da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, nos autos de ação análoga (processo n. 5000160-84.2019.4.03.6100 - Id 275442384), consignou-se: “quando da nova entrega do medicamento, este Departamento [Coordenação de Análise e Monitoramento de Demandas Judiciais em Saúde] realiza gestão administrativa, via endereço eletrônico, com o paciente, para que este confirme o local em que o fármaco deve ser entregue. Ademais, o endereço eletrônico utilizado por este Departamento, para recebimento de documentação referente ao processo judicial, é o [email protected]”. Além disso, a parte exequente deverá apresentar o atestado médico atualizado, com relatório e prescrição da medicação, a cada ciclo de tratamento, quando menor do que 6 (seis) meses e, sendo maior do que esse período, a cada 6 (seis) meses ou quando houver novas dispensações, diretamente ao Ministério da Saúde. Assim, o cumprimento do título executivo judicial deve ser feito, de boa-fé, voluntariamente pela União, em colaboração com o exequente, a quem compete provocar a atuação do ente federativo em sede administrativa, sendo desnecessária a prolongação da tramitação do presente feito, em fase de cumprimento de sentença. No mais, manifeste-se a Executada, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca dos honorários advocatícios fixados na decisão de Id 290890508 que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para as deliberações acerca da expedição de ofício requisitório. Publique-se e Intimação - 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021006-18.2016.4.03.6100 intime-se a Executada por meio do sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AILTON DE BRITO NOGUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0021006-18.2016.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de uma impugnação interposta pela União Federal ao cumprimento da sentença, nos termos previstos no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustenta que a planilha do exequente apresenta erro e não encontra amparo na decisão exequenda. A impugnante apresentou como montante devido o valor de R$ 34.834,87 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) atualizados até 04/2022. Devidamente intimada a parte contrária apresentou manifestação impugnando as alegações da impugnante (263931466).. Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, esta apresentou como montante devido de R$ 37.286,62 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) atualizados até 11/2022. As partes foram intimadas para manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. As partes concordaram com o montante apresentado. Decido. Considerando que as partes concordaram com o montante apresentado pela Contadoria Judicial, acolho como correto o montante de R$ 37.286,62 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) atualizados até 11/2022, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Constado o excesso de execução alegado pela impugnante, deve ser acolhida a impugnação apresentada. Diante disso, acolho a impugnação apresentada, bem como acolho montante de R$ 37.286,62 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) atualizados até 11/2022, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Condeno a impugnada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o montante aqui acolhido, nos termos do §2º e § 3º do art. 85, do Código de Processo Civil, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução, expedindo-se os Ofícios Requisitórios, nos termos acima mencionados. Intime-se. São Paulo, data de registro em sistema. lsa

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AILTON DE BRITO NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021006-18.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AILTON DE BRITO NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AILTON DE BRITO NOGUEIRA Advogado do(a) APELADO: ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA - SP325571-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Destaque-se, desde logo, que a saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal, verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." "Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado." "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) (...)" Infere-se daí competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de políticas de prevenção e assistência, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população (no sentido de coletividade), com o intuito de resguardar o direito constitucional para garantia de acesso universal e igualitário. Por ser um direito de todos, tais ações, em regra, não admitem que politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças sejam voltadas para o direito específico de um indivíduo. No entanto, surgem, por vezes, situações imprevisíveis que obrigam o Poder Púbico a uma mudança de rumos, como na presente hipótese. No caso concreto, o autor é portador de Doença de Fabry, patologia que se dá pela insuficiência (ou ausência) hereditária da enzima alfa-galactosidase e se caracteriza pelo acúmulo de certas gorduras nas paredes dos vasos sanguíneos e dos tecidos, afetando o funcionamento principalmente do coração, dos rins e do cérebro. Os pacientes com este diagnóstico passam a apresentar comorbidades que vão desde a hipertensão arterial, acidente vascular cerebral, até insuficiência renal, o que diminui a expectativa de vida dos portadores em até 15 anos. Para o tratamento da Doença de Fabry, os melhores estudos indicam que seja feita de forma precoce para reduzir a morbidade e a mortalidade. Para isso é indicada a Terapia de Reposição Enzimática (TRE) por meio de novos fármacos, como Alfagalsidase (Replagal) e Betagalsidase (Fabrazyme). Com níveis adequados da enzima no corpo não há depósito GL-3 (ou estabiliza-se no ponto atual), portanto não há lesão dos alvos (Coração, Cérebro e Rim). Em contraponto à demonstração de necessidade da autora, a União alega não existir prova cabal da segurança e da eficácia do medicamento, devendo ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS. Afirma que o fármaco requerido, embora seja registrado na ANVISA, não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e tampouco integra programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no SUS. Para o tratamento, o SUS oferece medidas paliativas e de suporte das dores de origem neuropática, da hipertensão, uso de inibidores da ECA, anti-agregantes plaquetários. Acerca da eficácia do medicamento pretendido, o CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) apresentou, em 2018, um relatório com as várias possibilidades de tratamentos para a enfermidade em questão: "Como a Doença de Fabry (DF) é multissistêmica, requer manejo abrangente. Até o início dos anos 2000 o tratamento da DF era inteiramente sintomático e focado no manejo das complicações advindas da doença; englobando desde o uso de medicamentos para sintomas, como as dores de origem neuropática, ou procedimentos como hemodiálise para aqueles pacientes com doença renal em estágio final. O tratamento específico, direcionado à causa primária da DF apenas foi disponibilizado no início deste século na forma da terapia de reposição enzimática (TRE) com a enzima recombinante da αGAL-A. Duas formas de enzimas recombinantes estão disponíveis comercialmente: alfa-agalsidase e beta-agalsidase, ambas com registro no Brasil. Segundo os estudos disponíveis, as enzimas recombinantes agiriam nos órgãos e sistemas mais frequentemente comprometidos pela doença, algo até então inexistente. Outras possibilidades terapêuticas, além da TRE para a DF, vêm sendo estudadas, mas a maioria ainda se encontra em estágios experimentais. Em 2016, foi publicado um ECR com indivíduos com DF utilizando uma chaperona, migalastat, para o tratamento desta doença, com resultados promissores, mas iniciais. Não há processo de registro iniciado para esse medicamento no Brasil." Este relatório faz parte de um estudo técnico aprofundado realizado pelo CONITEC sobre a Terapia de Reposição Enzimática tendo em foco o uso racional de medicamentos, aspectos da medicina baseada em evidências e da avaliação de tecnologias de saúde para verificação da possibilidade de incorporação do tratamento nos protocolos do SUS. Mesmo sendo o único tratamento específico para a Doença de Fabry registrado no Brasil e com comprovação de efeitos significativos sobre graves morbidades, o órgão recomendou pela não incorporação dos medicamentos para TRE por conta do impacto orçamentário nos cofres públicos. Cumpre salientar que o Poder Público adotou a prática de oferecer o tratamento médico que já esteja previsto no protocolo oficial ante a opção terapêutica determinada pelo médico responsável pelo atendimento da parte autora. Essa decisão é amparada pela corrente que o SUS utiliza da "medicina com base em evidências científicas" para estabelecer os protocolos e diretrizes terapêuticas, em um arcabouço estruturado para atender as demandas de toda população, seja em razão de uma doença corriqueira ou de uma enfermidade rara e com pouco estudo a respeito. Tal procedimento se torna necessário para o funcionamento de um Sistema Único de Saúde, mas não pode haver um engessamento da política pública nesta área. Tem-se que a organização dos protocolos demanda estudo, aplicação prática, monitoramento e análise do custo-efetividade. No entanto, em determinadas situações, o protocolo deve ser quebrado por haver vidas em risco que não podem esperar que os procedimentos administrativos se completem. Neste momento, surge a necessidade de disponibilização de um fármaco de alto custo e sem a devida aprovação dos órgãos responsáveis, principalmente quando as alternativas oferecidas pelo SUS tratem de combater os sintomas ou as moléstias secundárias, sem atingir o verdadeiro foco do problema. Diante de impasses acerca do fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Poder Judiciário passou a ser acionado para resolver os conflito. Após vários recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, estabeleceu a observância de três requisitos para o deferimento do pleito envolvendo esses medicamentos, que são: 1) a demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no tratamento por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, expedido por médico que assiste o paciente e, ainda, a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) a comprovação da hipossuficiência daquele que requer o medicamento; 3) o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela ANVISA. Compulsando os autos, infere-se, pois, existência de prova da moléstia por meio do relatório médico, bem como da necessidade do tratamento representado pela receita do profissional da medicina, como a única forma capaz de reverter o quadro, conferindo ao apelado tratamento para evitar a progressão da doença. Em contrapartida, não há como acolher eventual tese de defesa da União Federal, pois o próprio ente alegou que o SUS somente possui tratamentos paliativos para controlar os sintomas, sem que haja atuação para estabilizar o avanço da doença. Cabe também a lembrança que a autora é beneficiária da justiça gratuita, o que demonstra a insuficiência de recurso da demandante para a aquisição dos medicamentos. Além do medicamento em questão ser devidamente registrado na ANVISA, com autorização de uso e comercialização em território nacional. Em suma, há comprovação de que os requisitos estabelecidos no Tema nº 106, do STJ foram devidamente preenchidos para que o medicamento pleiteado seja concedido. Tenho, assim, ser o caso de se manter a r. sentença monocrática, que autorizou a dispensação do fármaco, convergindo com os posicionamentos anteriormente adotados pelo TRF3, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. REGISTRO NA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Única de Saúde – SUS. 2. É sabido que o direito fundamental à saúde constrói-se, além do aspecto coletivo, como direito subjetivo de cada indivíduo, cabendo ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos mesmo em âmbito individual. 3. Ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do poder público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. 4. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 5. No julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese, acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 6. No caso em comento, os documentos acostados (ID 148530971 – fl. 187) demonstram a hipossuficiência econômica do apelante. Verifica-se, em consulta ao Portal da ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/consulta-produtos-registrados), que o medicamento Fabrazyme (Betagalsidase) encontra-se registrado pela Agência Reguladora, sob o número 183260331 (processo nº 25351.189509/2019-51). 7. O relatório médico trazido aos autos (ID 148530971 – fls. 59/60), por sua vez, comprovou o diagnóstico do requerente e confirmou a imprescindibilidade do fármaco para a melhora de sua condição de saúde. Cumpridas as exigências jurisprudenciais, é de rigor o fornecimento da medicação em tela. 8. Quanto à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do atual Código de Processo Civil, o C. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, tratando-se de demanda judicial para fornecimento medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Única de Saúde – SUS, tem-se evidente inestimado proveito econômico, tendo em vista a natureza do bem jurídico pleiteado. 9. Remessa oficial e apelações desprovidas. (ApCiv nº 5015922-43.2019.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS. 3ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 23/04/2021. DJe: 30/04/2021) CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DOENÇA DE FABRY. REPLAGAL (AGALSIDASE ALFA). LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência do e. Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ encontra-se pacificada no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS, envolvendo questões relativas ao fornecimento de medicamentos ou tratamento médico no exterior podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. No entanto, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União. Por conta da solidariedade, a responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial é igual entre os demandados, sendo o caso de se apontar o órgão responsável pelo cumprimento e o direito de ressarcimento, nos termos do Tema 793 do STF, ressalvado que o ressarcimento se há de processar na esfera administrativa. Restou constatado por perícia médica de que a autora é portadora da Doença de Fabry e a ausência de outros medicamentos para o tratamento específico da doença, além das terapias de reposição enzimática (TER) Agalsidase Alfa (Replagal), já aprovadas pela Anvisa. Nada obstante se trate doença da qual não há cura, a reposição enzimática ajuda a minorar as complicações decorrentes da progressão da moléstia, sendo que as alternativas farmacológicas oferecidas pelo SUS apenas paliativas e alívio dos sintomas, não influindo na progressão da doença. Assim, tendo em conta a hipossuficiência da autora comprovada por meio de Laudo de Estudo Social e as conclusões periciais favoráveis ao uso do medicamento, a excepcionalidade capaz de ensejar tal autorização fica evidenciada no presente caso, uma vez que o medicamento pleiteado é o único tratamento específico para a enfermidade em causa, de forma que a ponderação dos valores em conflito leva à manutenção da sentença, uma vez que o não fornecimento do fármaco pode ocasionar danos graves e irreparáveis à saúde e à vida do paciente, evidenciando o chamado perigo de dano inverso. Tratando de pedido de fornecimento de medicamento de uso contínuo, ou seja, envolvendo prestações sucessivas e indeterminadas, o que, a princípio, inviabiliza a indicação precisa do conteúdo econômico da causa, a fixação dos honorários deverá se dar de forma equitativa, conforme o disposto no parágrafo 8º, com observância conjunta dos parâmetros previstos no parágrafo segundo do artigo 85 do CPC. Assim sendo, o valor dos honorários advocatícios deve ser reduzido a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada réu, que parece remunerar adequadamente o trabalho do ilustre patrono da autora, sem onerar sobremaneira os entes públicos, já considerando o trabalho recursal. Apelações parcialmente providas. (ApelRemNec n° 5004404-33.2018.4.03.6119. Relatora Desembargador Federal MARLI FERREIRA. 4ª Turma do TRF3. Data do Julgamento: 03/02/2021. DJe: 14/04/2021.) Considerando o improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, em sede recursal, na base de 10% do valor anteriormente fixado, nos termos do Art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021006-18.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado por AILTON DE BRITO NOGUEIRA para condená-la a fornecer o fármaco FABRAZYME 35mg (Beta-Agalsidase) por prazo indeterminado, de forma gratuita e ininterrupta. Em consequência, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC. Inconformada, a União Federal alega que a razão principal do fármaco pleiteado não ter sido incorporado ao SUS é a ausência de comprovação científica quanto à eficácia no retardo dos sintomas da doença e na sobrevida dos pacientes. Para o tratamento, o SUS oferece medidas paliativas e de suporte no controle da enfermidade. Por fim, declara que o processo de incorporação de novas tecnologias no SUS deve contar com a elaboração de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas pelo órgão técnico especializado na área, denominado CONITEC. Com contrarrazões, nas quais o autor pede a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0021006-18.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação e ao reexame necessário, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DOENÇA DE FABRY. FABRAZYME (BETAGALSIDASE). ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO SUS INEFICÁCIA. RESP. 1.657.156. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. 2. No caso concreto, o apelado é portador da Doença de Fabry, patologia que se dá pela insuficiência (ou ausência) hereditária da enzima alfa-galactosidase e se caracteriza pelo acúmulo de gorduras nas paredes dos vasos sanguíneos e dos tecidos, afetando o funcionamento principalmente do coração, dos rins e do cérebro. Para o tratamento, os melhores estudos indicam a Terapia de Reposição Enzimática (TRE) por meio do fármaco Betagalsidase (Fabrazyme), para reposição das enzimas perdidas. 3. Em contrapartida, a União alega não existir prova cabal da eficácia do medicamento, devendo ser privilegiado o tratamento oferecido pelo SUS com medidas paliativas e de suporte das dores. O fármaco requerido, embora seja registrado na ANVISA, não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e tampouco integra programa de medicamentos de Assistência Farmacêutica no SUS. 4. Relatório do CONITEC de 2018, indica que o único tratamento específico, direcionado à causa primária da Doença de Fabry é a terapia de reposição enzimática (TRE) com a enzima recombinante da αGAL-A. Segundo os estudos disponíveis, as enzimas recombinantes agiriam nos órgãos e sistemas mais frequentemente comprometidos pela doença, algo até então inexistente. 5. Mesmo com a apresentação de resultados significativos, o CONITEC recomendou pela não incorporação dos medicamentos para TRE por conta do impacto orçamentário nos cofres públicos. 6. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, estabeleceu a observância de três requisitos para o deferimento do pleito envolvendo esses medicamentos, que são: 1) a demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento no tratamento por meio de laudo médico circunstanciado e fundamentado, expedido por médico que assiste o paciente e, ainda, a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) a comprovação da hipossuficiência daquele que requer o medicamento; 3) o medicamento pretendido já tenha sido aprovado pela ANVISA. 7. Compulsando os autos, infere-se, pois, existência de prova da moléstia por meio do relatório médico, bem como da necessidade do tratamento representado pela receita do profissional da medicina, como a única forma capaz de reverter o quadro, conferindo ao apelado tratamento para evitar a progressão da doença. Em contrapartida, não há como acolher eventual tese de defesa da União Federal, pois o próprio ente alegou que o SUS somente possui tratamentos paliativos para controlar os sintomas, sem que haja atuação para estabilizar o avanço da doença. Demais requisitos estabelecidos no Tema nº 106, do STJ devidamente preenchidos para que o medicamento pleiteado seja concedido. 8. Majoração de honorários advocatícios, em sede recursal. 9. Apelação e reexame necessário improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/12/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(145)