Procedimento Comum Cível 0008032-64.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008032-64.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2022, 13:33

Trânsito em julgado

24/10/2022, 10:21

Publicação

26/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO - SP137401-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008032-64.2011.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. O titulo judicial reconheceu períodos. Na fase de execução, a parte autora foi informada da averbação. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa findo. P.R.I. SãO PAULO, 22 de agosto de 2022.

25/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2022, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2022, 16:39

Conclusão (para julgamento)

22/08/2022, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO - SP137401-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca da certidão emitida pelo INSS (ID 259496490), pelo prazo de 05 dias. Decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008032-64.2011.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se. São Paulo, 12 de agosto de 2022.

15/08/2022, 00:00

Mero expediente

12/08/2022, 10:45

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 10:19

Recebimento

11/08/2022, 19:02

Expedida/certificada

09/08/2022, 09:42

Mero expediente

09/08/2022, 09:30

Documentos

Sentença

•25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO GONCALVES DA SILVA FILHO Advogado do(a) APELADO: MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO - SP137401-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008032-64.2011.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da r. sentença integrada por embargos de declaração (proferida em 11/10/2017) que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer o tempo de serviço rural referente ao lapso de 01/01/1970 a 31/12/1970. A decisão a quo eximiu a parte autora do pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da concessão da justiça gratuita. Apela a Autarquia Federal, requerendo a reforma parcial da decisão, com a condenação da parte autora em honorários advocatícios, observado o disposto nos artigos 85 e 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Decorrido "in albis" o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, porquanto já se antevê, com segurança, o desfecho que será atribuído à espécie pelo Colegiado. Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso dos autos verifico que a sentença é eminentemente declaratória, razão pela qual, para a aplicação do § 3º do art. 496, inciso I do NCPC, deve-se levar em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado na data da decisão. Assim, tendo sido ajuizada a ação em 14/07/2011, com valor atribuído à causa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que atualizado até a prolação da sentença não ultrapassa o montante correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos, a decisão não deve ser submetida à remessa oficial. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária. Diante da sucumbência mínima da Autarquia e da negativa de concessão da aposentadoria, deve a parte autora ser condenada em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, que manteve a sistemática da Lei n. 1.060/50, por ser beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AÇOUGUEIRO. FRIO. CÂMARAS FRIGORÍFICAS. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), é da parte autora o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, competindo ao juiz decidir a lide conforme seu livre convencimento, fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. Cerceamento de defesa não configurado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - "Perfil Profissiográfico Previdenciário" - PPP indica a exposição ao agente nocivo "frio" (temperaturas entre -10º C e -5º C) em razão do trabalho de "açougueiro", que envolvia atividades no interior de câmaras frigoríficas (códigos 2.0.4 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999). - Demonstrada, para parte dos períodos, a exposição habitual e permanente a agentes biológicos infectocontagiosos, situação que permite o enquadramento nos termos dos códigos 1.1.2 e 1.3.1 dos anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979, 3.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - Incabível o enquadramento dos períodos em relação aos quais a descrição das atividades nos PPPs regularmente emitidos revela que a exposição aos agentes nocivos "frio" e "umidade" não era, de fato, habitual e permanente. Além disso, os demais fatores de risco indicados nos formulários não estão previstos nos decretos regulamentares e não restou demonstrada a especialidade por outros agentes nocivos. - Requisitos não preenchidos para a concessão da aposentadoria especial e nem para a aposentadoria por tempo de contribuição. - Invertida a sucumbência, diante da sucumbência mínima do INSS, a parte autora fica condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação da parte autora desprovida. - Apelação do INSS parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL nº 5034355-67.2021.4.03.9999. RELATORA: Desembargadora Federal Daldice Santana. TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/05/2021). Destaquei. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do NCPC, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de março de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Expedida/certificada

Mero expediente

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