Procedimento Comum Cível 0006881-73.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006881-73.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 12:15

Trânsito em julgado

25/11/2025, 12:15

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA FERRAZ BEZERRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSMARY ROSENDO DE SENA - SP212834 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE SILVINO BEZERRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOSE SILVINO BEZERRA: ROSMARY ROSENDO DE SENA Sentença (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006881-73.2005.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 10:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2025, 13:37

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 17:48

Publicação

13/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA FERRAZ BEZERRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSMARY ROSENDO DE SENA - SP212834 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 4 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006881-73.2005.4.03.6183

12/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/08/2025, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 09:54

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA FERRAZ BEZERRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130, ROSMARY ROSENDO DE SENA - SP212834 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 273707257, no valor de R$ 397.030,46, referente às parcelas em atraso e de R$ 39.703,04, a título de honorários de sucumbência, atualizados até 1/2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006881-73.2005.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 278551736) nos respectivos percentuais de 30%. Int. São Paulo, 20 de março de 2023.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA CREPALDI - SP90417-A APELADO: MARIA FERRAZ BEZERRA Advogado do(a) APELADO: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006881-73.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos. Trata-se de restauração de autos de processo físico que foi atingido pelo incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017 e que aguardavam suspensos ou sobrestados julgamento de casos paradigmas pelas Cortes Superiores de Justiça, abrangendo questões submetidas às sistemáticas dos recursos repetitivos e da repercussão geral. A Vice-Presidência desta Corte determinou a restauração de autos e, com fundamento nos arts. 712 e seguintes do Código de Processo Civil, o encaminhando ao Juízo de origem, para início da restauração determinada, com posterior remessa ao correspondente Órgão Julgador deste Tribunal Regional da 3.ª Região, para a continuidade do seu processamento e julgamento, nos termos do art. 303 do RITRF3R. A Subsecretaria promoveu para a juntada aos autos de cópias digitalizadas dos despachos, decisões, acórdãos, dos documentos do Sistema GEDPRO, bem como do andamento processual SIAPRO (“print”) dos autos extraviados. Intimadas as partes para manifestação acerca da restauração, não houve impugnação. É o relatório. Primeiramente, tendo em vista a ausência de impugnação quanto à restauração, reputo admissível, em interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1.º a 12 e art. 932, todos do Código de Processo Civil), com o fito de atender aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes obrigatórios, a resolução do incidente monocraticamente, possibilidade esta contemplada na legislação processual civil em vigor e passível, ressalte-se, de controle colegiado por meio de agravo interno (art. 1.021 do Código de Processo Civil). Verifica-se que o incidente foi suficientemente instruído com cópia dos documentos concernentes aos autos originários, atingindo a restauração conclusão com êxito em razão da colaboração das partes, do que é evidência a ausência de impugnação. Ante o exposto, julgo restaurados os autos ação de conhecimento originária, nos termos do art. 716 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista as partes não deram causa ao sinistro (CPC, art. 718). Com o trânsito em julgado desta decisão, os presentes autos substituirão aqueles destruídos, devendo a Subsecretaria proceder às anotações pertinentes e remeter os autos à E. Vice-Presidência desta Corte, para os fins do art. 22, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, conforme parte final da decisão que deu origem a este incidente. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema eletrônico. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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