Procedimento Comum Cível 5012580-58.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012580-58.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2024, 21:37

Trânsito em julgado

03/03/2024, 21:36

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: B4 PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI, JOAO BATISTA BERNARDO JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO LACERDA HOMEM VEDOVELLI - SP315209, CARLOS TADEU RIBEIRO DE ALMEIDA SEABRA - SP315530, NATALIA BIANCHI FERREIRA GUIMARAES - SP315751 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012580-58.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença, tendo sido juntada a comprovação da transferência/pagamento/conversão em renda dos valores devidos. Cientes, as partes nada requereram. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Determino o desbloqueio e baixa de restrição que possam ter ocorrido junto ao Bacenjud/Sisbajud e Renajud. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

19/01/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/01/2024, 16:34

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 17:36

Publicação

13/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: B4 PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI, JOAO BATISTA BERNARDO JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO LACERDA HOMEM VEDOVELLI - SP315209, CARLOS TADEU RIBEIRO DE ALMEIDA SEABRA - SP315530, NATALIA BIANCHI FERREIRA GUIMARAES - SP315751 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012580-58.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do despacho que determinou que o executado efetuasse o depósito referente à verba honorária. Alega a parte embargante a ocorrência dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante alega que o despacho está eivado de obscuridade, já que não há valor adicional a ser depositado nos autos, uma vez que o montante a ser destinado aos patronos da embargada está depositado em juízo. Vale ressaltar que obscuridade é defeito de linguagem que torna impossível ou extremamente difícil ao interlocutor a compreensão da mensagem que se pretende transmitir. Verifico não ser este o caso dos autos, vez que a parte embargante, ao apresentar sua irresignação nesta oportunidade, apenas se insurge quanto a pontos que, em seu entender, comportariam decisão diversa, demonstrando, à evidência, que apreendeu a decisão em seus termos. Contudo, verifica-se que, de fato, o valor referente à verba honorária sucumbencial está depositado nos autos, não necessitando que o executado efetue o depósito. Sendo assim, chamo o feito à ordem e determino a expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, aproprie-se do valor total remanescente na conta n. 0265.005.86409182-9 (ID 9076221). Comprovada a apropriação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2023, 10:42

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/08/2023, 21:13

Conclusão (para julgamento)

25/04/2023, 18:30

Julgamento em Diligência

25/04/2023, 18:30

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 16:47

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: B4 PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI, JOAO BATISTA BERNARDO JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: CAIO LACERDA HOMEM VEDOVELLI - SP315209, CARLOS TADEU RIBEIRO DE ALMEIDA SEABRA - SP315530, NATALIA BIANCHI FERREIRA GUIMARAES - SP315751 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012580-58.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do despacho que determinou que o executado efetuasse o depósito referente à verba honorária. Alega a parte embargante a ocorrência dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante alega que o despacho está eivado de obscuridade, já que não há valor adicional a ser depositado nos autos, uma vez que o montante a ser destinado aos patronos da embargada está depositado em juízo. Vale ressaltar que obscuridade é defeito de linguagem que torna impossível ou extremamente difícil ao interlocutor a compreensão da mensagem que se pretende transmitir. Verifico não ser este o caso dos autos, vez que a parte embargante, ao apresentar sua irresignação nesta oportunidade, apenas se insurge quanto a pontos que, em seu entender, comportariam decisão diversa, demonstrando, à evidência, que apreendeu a decisão em seus termos. Contudo, verifica-se que, de fato, o valor referente à verba honorária sucumbencial está depositado nos autos, não necessitando que o executado efetue o depósito. Sendo assim, chamo o feito à ordem e determino a expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, aproprie-se do valor total remanescente na conta n. 0265.005.86409182-9 (ID 9076221). Comprovada a apropriação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: B4 PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI, JOAO BATISTA BERNARDO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: NATALIA BIANCHI FERREIRA GUIMARAES - SP315751, CARLOS TADEU RIBEIRO DE ALMEIDA SEABRA - SP315530, CAIO LACERDA HOMEM VEDOVELLI - SP315209 Advogados do(a) AUTOR: NATALIA BIANCHI FERREIRA GUIMARAES - SP315751, CARLOS TADEU RIBEIRO DE ALMEIDA SEABRA - SP315530, CAIO LACERDA HOMEM VEDOVELLI - SP315209 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 DESPACHO 1. ID 241898430: PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5012580-58.2018.4.03.6100 Cuida-se de requerimento formulado pela parte autora para o levantamento do depósito realizado nos autos. Verifico tratar-se de depósito nos termos do § 1.º, do art. 539, do Código de Processo Civil, que disciplina a ação de consignação em pagamento. A tutela de urgência foi indeferida (id 8715113), sendo a demanda julgada improcedente (id 243446304). Assim, de rigor o levantamento do depósito realizado. Contudo, a CEF deu início ao cumprimento de Sentença, com relação à verba honorária a que foi condenada a parte autora (id 255179921). Assim, de forma a emprestar efetividade à atividade jurisdicional, bem como para o fim de evitar a prática de atos inúteis, como o levantamento de valores e a intimação da executada a proceder a depósito referente à verba honorária devida, defiro o levantamento do valor depositado nos autos (ID 9076221), deduzindo-se o valor referentes aos honorários sucumbenciais devidos, no valor de R$. 17.938,69 (dezessete mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), expedindo-se ofício de transferência, conforme previsto no artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil, observando-se os dados bancários indicados; 2. 255179921: Considerando que o cumprimento de sentença encontra-se garantido com o remanescente do depósito, cujo levantamento ora se defere, intime-se a executada para apresentar sua impugnação, na forma prevista no art. 525, do C.P.C. Promova a Secretaria as anotações necessárias ao prosseguimento, com a alteração da classe, passando a constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Outrossim, invertam-se os polos, passando a CEF a figurar como exequente e a consignante como executada. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: B4 PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI, JOAO BATISTA BERNARDO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: NATALIA BIANCHI FERREIRA GUIMARAES - SP315751, CARLOS TADEU RIBEIRO DE ALMEIDA SEABRA - SP315530, CAIO LACERDA HOMEM VEDOVELLI - SP315209 Advogados do(a) AUTOR: NATALIA BIANCHI FERREIRA GUIMARAES - SP315751, CARLOS TADEU RIBEIRO DE ALMEIDA SEABRA - SP315530, CAIO LACERDA HOMEM VEDOVELLI - SP315209 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5012580-58.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de acao ordinária, ajuizada por B4 PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELLI e OUTRO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF objetivando que seja deferido o depósito em conta judicial da quantia de R$ 138.461,56 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para pagamento de parcelas de cédula de crédito bancário, bem como que sejam canceladas as consolidações da propriedade dos imóveis descritos na inicial. Em síntese, narra a parte autora que, ao 1º dia do mês de fevereiro do ano de 2.016, firmou com a instituição financeira Caixa Econômica Federal, ora consignado, Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 24.823.05 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e cinco centavos) cada uma, com vencimento da primeira parcela aos 7.2.17 e a última aos 7.2.21. Informa que foram dados em alienação fiduciária dois imóveis de propriedade do co-consignante, a saber: (a) unidade autônoma 62, do edifício localizado no número 1.151, da Alameda Barão de Limeira, no bairro Campos Elíseos, na cidade de São Paulo, com matrícula nº 13026 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Capital e (b) unidade autônoma 24, do edifício localizado no número 1.348, da Alameda Barão de Limeira, no bairro Campos Elíseos, na cidade de São Paulo, com matrícula nº 3674 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Assevera que o co-consignante, no início do mês de maio do corrente ano, teve conhecimento de que as propriedades dos imóveis se consolidaram em favor do credor fiduciário, ora consignado, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2.018, conforme se infere na inclusa matrícula 13026 (averbação 12) e, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2.018, conforme se infere na inclusa matrícula 3674 (averbação 10). Ocorre, porém, que a instituição financeira Caixa Econômica Federal, ora consignado, não emitiu Notificação ExtraJudicial aos consignantes para purgar a mora das parcelas 5, 6, 7, 8 e 9 vencidas aos 7.6.17, aos 7.7.17, aos 7.8.17, aos 7.9.17 e aos 7.10.17. Alega que não foram devidamente intimados para a consolidação da propriedade, nos termos do art. 26, §§ 1 e 4.º, da lei 9.514/1997. Defendem que é imprescindível, também, sua constituição em mora, mediante a notificação extrajudicial a ser realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis, a qual deverá ser pessoal, ou, quando o obrigado estiver em local incerto ou não sabido, por edital. Afirmam que os consignantes não foram devidamente intimados, nos termos da Lei nº 9.514/97, para a purgação da mora, o que impede a consolidação das propriedades fiduciárias em favor do credor, ora consignado. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 138.461.56 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 8715113). Em fase da r. decisão foi interposto Agravo de Instrumento sob número 5014779-20.2018.4.03.0000, que resultou desprovido. (ID 9078963) Apresentada a contestação (ID 13882806). A Caixa Econômica Federal aduz, preliminarmente, carência de ação, por falta de interesse processual, uma vez que o contrato foi extinto pela consolidação da propriedade. É dizer, foi extinto o negócio e, conseqüentemente, a obrigação com ele originada, inclusive com o cancelamento da alienação fiduciária que gravava o imóvel, razão pela qual requer a CEF seja extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ademais, afirma que resta caracterizado o ato jurídico perfeito e acabado do ato de consolidação por conta da dívida existente e, portanto, inexiste interesse processual da autora em discutir os termos de um contrato, justamente porque este foi resolvido com a consolidação da propriedade em favor da Ré. No mérito, sustenta que não há qualquer irregularidade ou excesso de cobrança, sendo que as argumentações lançadas pelo autor têm efeito unicamente procrastinatório. Ressalta que a empresa efetuou o pagamento de apenas 4 prestações, de um total de 48 previstas para o contrato, encontrando-se inadimplente desde junho de 2017. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de financiamento habitacional, já que a CEF, in casu, não atua como fornecedora de produtos nem prestadora de serviços, mas intermediadora de crédito, e, ademais, o contrato de financiamento habitacional tem regras estabelecidas em lei, inconcebível o enquadramento deste tido de contrato no conceito da relação de consumo. Assevera que um contrato de adesão não nega a liberdade individual, não retira o caráter volitivo dos contratantes, pois nada mais é do que o oferecimento de uma estrutura legal daquela espécie de contrato, a qual poderá ou não o contratante consentir. Nesse aspecto, o contratante que firmou pacto nessas condições não se limitou a aderi-lo, mas efetivamente o aceitou, não havendo fundamento jurídico para deferir a declaração de nulidade de cláusulas. Aduz que o simples fato de um contrato ser de adesão por si só não o invalida, pois a própria Lei 8.078/90 (se aplicável fosse ao presente caso) o prevê e regulamenta. É necessário que se demonstre a abusividade de suas cláusulas, o que não ocorre no caso em tela, pois todas as cláusulas presentes nos contratos de financiamento foram plenamente acordadas e entendidas, e estão absolutamente de acordo com o ordenamento jurídico nacional. E que, em termos de fator de indexação, as condições consensualmente aceitas pelas partes devem continuar a serem obedecidas (pacta sunt servanda), principalmente porque há uma perfeita vinculação com as fontes dos recursos que propiciaram a concessão do financiamento (Cadernetas de poupança, FGTS, etc.). Defende que o cálculo dos valores devidos é extraído mediante simples cálculos aritméticos, de modo que, inadimplente a parte autora, busca-se a garantia contratual, não sendo necessário qualquer procedimento executivo. Destarte, não há o que se falar em nulidade de “execução administrativa” por ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título, devendo prevalecer in totum o disposto no DL 70/66. Afirma que a possibilidade de execução extrajudicial, nos termos em que está determinada na cláusula contratual, é uma prerrogativa do credor, que pode escolhê-la em detrimento da execução judicial preconizada pelo Código de Processo Civil, não cabendo ao devedor a discussão sobre se a CEF deve ou não se utilizar dessa prerrogativa, sendo, portanto, totalmente irrelevante essa espécie de argumentação. Afirma que não há possibilidade de renegociação da dívida, haja vista a consolidação da propriedade, levada a efeito em virtude da inadimplência contumaz da autora, sendo certo que, no presente caso, a purga da mora deveria ter sido realizada no prazo legalmente previsto para tanto, o que não foi feito pela autora, que agora pretende utilizar a via da ação de consignação em pagamento para ampliar o prazo previsto no art. 26-A, §2º, da lei 9.514/97, o que obviamente não pode ser admitido. Além disso, poderia a parte autora exercer o direito de preferência, mediante pagamento integral do débito e demais encargos, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/97, o que não se propôs a fazer. Houve apresentação da Réplica (ID 15678204). Os autos foram remetidos à CECON - Central de Conciliação, mas a CEF informou que não possuía interesse na realização de audiência de conciliação. Tendo em vista a tentativa frustrada de conciliação na CECON - CENTRAL DE CONCILIAÇÃO (ID 18133803), a CEF foi intimada para se manifestar acerca da nova proposta de acordo elaborada pelo Consignante (ID 5012580) Com a informação da CEF (ID 18936094) de que não havia possibilidade de aceitação da proposta apresentada pela autora, pois já houve liquidação do contrato nº 4680734000014784 em 23/04/2018, em razão da consolidação de propriedade do imóvel que era garantia da operação, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que este corresponde à necessidade da via judicial como forma de obter a declaração jurisdicional do direito aplicável ao caso concreto litigioso. No caso dos autos, o requerente ajuizou a demanda para a defesa do direito que julga possuir. O interesse de agir, assim, não se confunde com o mérito da pretensão. Quanto ao mais, determina o artigo 539 do Código de Processo Civil que o devedor ou terceiro poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Por quantia devida entende-se o valor integral do principal, acrescido de atualização. No caso dos autos, a autora não se propõe a consignar o total da quantia devida e seus acessórios; ao revés, pretende depositar em Juízo o valor que entende devido, o que não encontra amparo nas disposições legais e não acarreta o efeito pretendido. Com efeito, a parte autora, em 01/02/2016, firmou com a Caixa Econômica Federal, ora consignada, contrato de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 24.823.05 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e cinco centavos) cada uma, com vencimento da primeira parcela aos 7.2.17 e a última aos 7.2.21. Todavia, pretende consignar o montante de R$ 138.461,56 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para pagamento de parcelas de cédula de crédito bancário, bem como que sejam canceladas as consolidações da propriedade dos imóveis descritos na inicial. Assim, a oferta não é integral e, por isso, não é dotada do efeito liberatório previsto pela lei. Ademais, optando por ajuizar ação de consignação em pagamento, não cabe discutir acerca das cláusulas contratuais e de eventual nulidade do procedimento de execução extrajudicial, como feito na petição inicial, visto que o procedimento eleito tem requisitos restritos e específicos. O art. 327 do Código de Processo Civil, conquanto permita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, estabelece, em seu § 2º, que “Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum”. Outrossim, não se verifica nos autos a recusa injustificada do credor em receber a dívida, de acordo com a avença firmada entre as partes. Se o pagamento ofertado é parcial e a destempo, justificada a recusa do credor em recebê-lo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Custas de lei. Ao trânsito em julgado, poderá o requerente/consignante levantar o depósito realizado sob o ID 9076221. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

24/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(64)