Execução Fiscal 0000920-38.2008.4.03.6122 - TRF3

Execução Fiscal 0000920-38.2008.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2023, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2023, 12:00

Desarquivamento

18/05/2023, 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2023, 11:58

Baixa Definitiva

09/05/2023, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2023, 12:37

Trânsito em julgado

07/02/2023, 22:18

Publicação

18/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TUPA MARQUES REPRESENTACOES LTDA - ME, JOSE CARLOS MARQUES, CLEINAR DE OLIVEIRA TOCCI Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE DA SILVA - SP177109 S E N T E N Ç A Julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, II, cc. 924, V, do CPC), a fim de reconhecer a extinção do crédito tributário da presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80). Ficam livres de constrição as penhoras eventualmente efetivadas neste feito. Sem custas e honorários advocatícios. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que o princípio da causalidade, em se tratando de prescrição intercorrente, milita em desfavor do devedor, quem deu causa ao ajuizamento da execução, porque não cumprida a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e exigível (STJ, AgInt no REsp 1711219, Quarta Turma, Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 20/05/2019). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se e intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000920-38.2008.4.03.6122

17/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2022, 10:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/10/2022, 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2022, 14:19

Conclusão (para julgamento)

11/10/2022, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•17/10/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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